Poder Judiciário Flashcards
Seráobrigatóriaa promoção do juiz que:
JUIZ que constar nalista de merecimentopor :3x seguidasou5x alternadas na listra tríplice.
Quais os órgãos que possuem sua competência taxativa?
Apenas o STF e o STJpossuem competência taxativamente delimitada pelos arts. 102 e 105 da CF/88.
Faz sentido, STF e o protetor na Constituição logo deve se submeter apenas a ela.
Para os outros tribunais superiores, a CF prevê regulamentação infraconstitucional:
Como saber quem será competente para julgar STF ou STJ?
• STFjulga, medianterecurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo destaConstituição;
b) declarar ainconstitucionalidadede tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face destaConstituição.
d) julgar válidalei localcontestada em face delei federal
• STJ julga, emrecurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
b) julgar válidoatode governo local contestado em face delei federal;
c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
A quem cabe julgar as ações contra o CNJ?
Art. 102.Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I – processar e julgar, originariamente:
r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público;
CNJ tem competência para reforçar ou anular decisão judicial?
NÃO!!!
CNJ não tem competência jurídicial, O CNJNÃOpode reformar decisão do judiciário por um motivo simples: as decisões judiciais são tomadas na função jurisdicional, ao passo que o CNJ não tem essa função, sendo órgão meramente administrativo.
Quando um processo de competência federal poderá ser julgado por órgão estadual?
§ 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na JUSTIÇA ESTADUAL quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
Em qual caso poderá a competência estadual para julgar crime ser convertidos para Federal?
§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Em Altamira aconteceu isso
Em caso de transferência de juiz de uma comarca contra a sua vontade qual o requisito?
Remoção e disponibilidade:porINTERESSE PÚBLICO, fundar-se-á em decisão daMaioriadorespectivo Tribunal ou CNJ, ASSEGURADA ampla defesa.
Sobre a organização do ministério público a qual lei cabe a sua forma?
Normas geraisde organização do MP ->Lei ordinária nacional
Organização de cada MP(União e Estados) ->Lei complementar(federal ou estadual,conforme o caso)
Quem são os órgãos do poder judiciário?
• Supremo Tribunal Federal - STF
• Conselho Nacional de Justiça - CNJ
• Superior Tribunal de Justiça - STJ
• Tribunal Superior do Trabalho - TRT
• Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais,
• Tribunais e Juízes do Trabalho
• Tribunais e Juízes Eleitorais
• Tribunais e Juízes Militares,
• Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Ministério Público pode prestar consultoria a entidades públicas?
Não,
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe VEDADA a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
É obrigatória a promoção de juiz que? Há exceções?
É obrigatória para o juiz que conste por 3 vezes seguidas, ou 5 alternadas na lista de merecimento.
Não há exceção à essa regra é obrigatório.
Quanto a promoção de juiz por antiguidade só será negada se?
O Tribunal só pode recusar o juiz mais antigo por decisão fundamentada de ⅔ dos membros.
Meu velho juiz rese com seu terço pra promoção, mas se vierem com 2 terços vai ter que esperar.
A quem cave salgar as ações contra o CNJ e CNMP?
Cabe ao STF.
Qualquer que seja a ação.
Art. 102.Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I – processar e julgar, originariamente:
r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público;
