Direitos e Garantias Individuais Flashcards
Liberdade de associação na CF?
Art. 5º, CF (…)
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade
para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
Qual o remédio constitucional que protege o direito de reunião?
É o Mandado de Segurança
Brasileiro nato pode ser extraditado?
Não sob se humano hipótese.
A casos em que perde a nacionalidade pq assume outra, nesse caso ele não tem mais a nacionalidade brasileira e aí pode sim ser extraditado.
O brasileiro naturalizado pode ser extraditado?
brasileiro naturalizado pode ser extraditado em duas hipóteses:
➢ Crime comum praticado antes da naturalização;
➢ Envolvimento com o tráfico ilícito de drogas, a qualquer tempo (antes ou depois
da naturalização).
Quando cabe Habeas-corpus?
i. Tutela o direito à liberdade;
iii. Não é necessário estar assistido por advogado para impetrar o HC;
iv. É uma ação gratuita.
Pessoa Jurídica pode pedir em prol de pessoa física.
Quando é cabível habeas-data?
i. Dupla finalidade:
➢ Assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante,
constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de
caráter público;
➢ Promover a retificação de dados, quando não se prefira fazer por um processo
sigiloso, judicial ou administrativo.
Só o requerente pode pedir (ou se morrer pode a esposa ou esposo)
• Gratuito e Precisa de advogado!!!!
• Precisa comprovar interesse de agir.
Quando é cabível mandado de segurança?
• Só quando não couber Habeas-corpus e Habea Data
• Direito LÍQUIDO E CERTO
iv. Mandado de Segurança Coletivo: atuam em substituição processual (não precisa
autorização dos filiados). Pode ser impetrado por:
➢ Partido Político com representação no Congresso Nacional;
➢ Entidade de Classe (obs: o direito pode ser de interesse de apenas parte da
categoria);
➢ Organização Sindical;
➢ Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano
Quando é cabível mandado de injunção?
• Cabível contra falta de norma: Omissão inconstitucional
Pode ser coletivo, nesse caso impetrado por:
➢ Partido Político com representação no Congresso Nacional;
➢ Entidade de Classe;
➢ Organização Sindical;
➢ Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano.
➢ Defensoria Pública;
➢ Ministério Público
Quando cabe ação popular?
ii. Tem como objetivo anular um ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade
administrativa, ao meio ambiente, ou ao patrimônio histórico cultural.
iii. É necessária a assistência por advogado.
iv. Em caso de improcedência da ação, o autor, salvo comprovada má-fé, é isento de
custas.
v. Não há foro por prerrogativa de função em ação popular.
Impetrado por CIDADÃO (em exercício de seus direitos politicos)
Quais os casos de desapropriação previstos na CF?
➢ Desapropriação: o bem era do particular e passa a ser do Poder Público. Em regra,
a desapropriação é precedida de indenização justa e em dinheiro. Exceções:
o Desapropriação para fins de reforma agrária: a indenização será em títulos da
dívida agrária.
o Desapropriação de imóvel urbano que não cumpre sua função social:
indenização em títulos da dívida pública.
o Desapropriação confiscatória: utilização de mão-de-obra escrava ou de
cultivo ilegal de plantas psicotrópicas: não há indenização.
Quais são os crimes inafiançaveis?
• Ração 3TH
- RAcismo
- AÇÃO de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional.
- Terrorismo, Tortura e Tráfico
- Hediondos
Quais os crimes insuscetível de graça ou anistia?
• 3TH
- Terrorismo
- Tortura
- Tráfico
- Hediondos
Quais os crimes imprescritiveis?
• RAÇÃO
- Racismo
- Ação de grupos armados, civil ou militares contra a ordem constitucional
Como os tratados internacionais são recepcionados no ordenamento?
➢ Equivalentes às Emendas Constitucionais: aprovados em dois turnos em cada casa do Congresso Nacional, pelo quórum de 3/5 dos membros (Quórum qualificado) 》2x - 3/5《
➢ Status Supralegal: Aprovados pelo rito ordinário.
O caminhão é considerado domicílio a título de i inviolabilidade?
Obs: “Boleia” do caminhão: para o STJ não pode ser considerado local de trabalho, uma vez que não é um ambiente estático. Assim, não está protegida pela inviolabilidade do domicílio
Do que se trata a escusa de consciência?
Art. 5º, VIII, CF - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
ii. Em caso de dupla recusa pode ocorrer a privação de direitos. Por exemplo: perda dos direitos políticos.
☆ CUIDADO! RELIGIÃO, FILOSOFIA,POLÍTICA
O que é a interceptação telefônica? Precisa de ordem judicial?
• Interceptação Telefônica: consiste em ter acesso ao conteúdo da conversa, feita por um terceiro, sem o conhecimento dos interlocutores.
• Somente pode ser determinada por Juiz e em um processo ou investigação de natureza criminal.
Gravação telefônica o que é? Pode sem mandado?
• Gravação Telefônica: é aquela feita diretamente por um dos interlocutores do diálogo, sem o consentimento ou ciência do outro.
Pode sem mandado.
O que é a quebra do sigilo telefônico?
Quebra do sigilo telefônico: consiste em ter acesso aos registros telefônicos. Pode ser determinada por Juiz ou por CPI.
O que é a escuta telefônica?
Escuta telefônica: é a captação de conversa feita por um terceiro, com o conhecimento de apenas um dos interlocutores.
Qual o prazo para comunicação da prisão para afamilia e juiz?
Tem que ser imediata (assim que for possível)
Qual o prazo para envio da copia do auto de prisão em flagrante para o juiz?
24h e também para fornecer nota de culpa ao preso.
Interceptação telefônica sem autorização judicial é licita?
Não, é ilícita segundo STF!
Assim como não pode determinação apenas embasada em denúncia anônima, sem investigação preliminar.
2 policiais gravam a conversa informal com o bandido afim de obter prova de ilegalidades, lícita?
É ilícita, pq configura interrogatorio sub-repticio.
Prova obtida por gravação telefônica feita por um dos interlocutores sem autorização, é licita?
Sim, caso haja investida criminosa daquele que não sabe que está sendo gravado.
Gravação ambiental feita por um dos interlocutores, licita?
Sim, pode.
O que são leis definidores de princípios institutivos?
“a) As definidoras de princípio institutivo ou organizativo: são aquelas pelas quais o legislador constituinte traça esquemas gerais de estruturação e atribuições de órgãos, entidades ou institutos, para que, em um momento posterior, sejam estruturados em definitivo, mediante lei.
O que são leis definidores de princípio programático?
b) As definidoras de princípio programático: são aquelas em que o constituinte, uma vez de regular, direta e imediatamente, determinados interesses, limitou-se a lhes traçar os princípios e diretrizes, para serem cumpridos pelos órgãos integrantes dos poderes constituídos (legislativos, executivos, jurisdicionais e administrativos), como programas das respectivas atividades, visando à realização dos fins sociais do Estado”.
O art. 222 da Constituição Federal apresenta um tratamento diferenciado para brasileiros e estrangeiros. Dessa forma, temos que a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora (rádio) e de sons e imagens (TV) é privativa:
→ de brasileiros natos; ou
→ de brasileiros naturalizados há mais de dez anos; ou
→ de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.
É possível a criação de novos regimes de previdência social?
§ 22. Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
I - requisitos para sua extinção e consequente migração para o Regime Geral de Previdência Social; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
II - modelo de arrecadação, de aplicação e de utilização dos recursos; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
III - fiscalização pela União e controle externo e social; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
….
Quem pode se filiar aos regimes próprios de previdência?
A Emenda Constitucional 20/98 limitou a filiação aos regimes próprios de previdência apenas a servidores titulares de cargo efetivo, bem como vedou a criação de regimes previdenciários alternativos, em benefício de categorias determinadas. Os agentes políticos, no exercício de mandato, desempenham cargos públicos temporários, de modo que se submetem à filiação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social, a teor do disposto no art. 40, §13, da Constituição Federal, incluído pela EC 20/18.” STF
Os servidores cujos benefícios se limitarão ao valor do teto do Regime Geral de Previdência Social contribuem para…
para a formação de reservas matemáticas destinadas ao pagamento de benefícios futuros.
A data de concurso público pode ser alterada por conta de motivos religiosos de candidatos?
- Recurso extraordinário não provido, fixando-se a seguinte tese: “Nos termos do art. 5º, VIII, da CF, é possível a realização de etapas de concurso público em datas e horários distintos dos previstos em edital por candidato que invoca a escusa de consciência por motivo de crença religiosa, desde que presente a razoabilidade da alteração, a preservação da igualdade entre todos os candidatos e que não acarrete ônus desproporcional à Administração pública, que deverá decidir de maneira fundamentada.”
Qual a diferença entre teoria Deontologica e Axiologica?
• Deontologia = “Teoria do Dever”
ciência do dever e da obrigação.
• Axiológico = “Teoria do valor”
Valores predominantes em uma determinada sociedade.
O que é efeito blacklash?
No efeitobackslash, decisões judiciárias polêmicas seoriginam muitasvezes no planodeontológico: o magistrado, concordando ou não com os valores dessa decisão, acredita quetem o deverde decidir daquela maneira já que oordenamento jurídicogarante aquele direito polêmico.
Um exemplo de efeito backlash do bem: o judiciário decidiu que o rol de cobertura da ANS era taxativo. Muito provavelmente os magistrados que votaram por essa decisão não achavam isso moral ou correto, mas tinham o dever de decidir dessa maneira já que era a previsão do ordenamento jurídico (plano deontológico). Entretanto, a reação da sociedade e dos deputados a essa decisão (plano axiológico - valores morais) culminou num projeto de lei que transformou o rol em exemplificativo (adoção de medida de ordem jurídica-deontológica).
Qual a diferença entre limites aos direitos fundamentais pela teoria interna e externa?
Teoria interna:
- Limites Intrínsecos
- Caráter definitivo
- Não limitados por fatores Externos
- Natureza de Regras.
( considera que os direitos fundamentais são absolutos e não podem ser restringidos, mas sofremlimites imanentes, intrínsecos.Todas as possibilidades de restrição/delimitação aos direitos fundamentais estariam presentes na própria Constituição, já expressos no Texto Constitucional.)
Teoria Interna = Intrínsecos/ Imanente ( i i )
Teoria Externa :
- Limites Extrínsecos
- Caráter Provisório
- Depende do caso concreto
- Natureza Princípio lógica
parte do pressuposto de que diante da ocorrência de conflitos entre normas de direito fundamental deve-se partir para um procedimento bifásico: em um PRIMEIRO momento há a necessidade de se identificar os direitos prima facie (categorização). Em um SEGUNDO momento, estes direitos deverão ser ponderados e sopesados, para se identificar qual a solução adequada para o caso concreto apresentado, o que corresponde à “proteção definitiva do direito”
Quando há conflito de normas de que forma são resolvidas?
Regras ➤ Resolvido no plano de validade
Princípios ➤ Resolvido no plano de aplicação
Qual o entendimento do STF em relação ao direito de esquecimento?
É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.
Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso a partir dos parâmetros constitucionais – especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral – e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível.
STF.
A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. DESDE QUE?
Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade:
I - fundados indícios da ocorrência do ilícito;
II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e
III - período ao qual se referem os registros.
O que é o estado de coisas inconstitucional?
Surgiu a partir da jurisprudência na Corte Constitucional Colombiana, em decorrência da:
• existência de DESRESPEITOSO GENERALIZADOS, de forma contínua A DIREITOS FUNDAMENTAIS
• vincula-se a existência de um não facere estatal (falta de atuação positiva)
• é relacionado a ausência de atuação do Estado, ou seja, a falta de políticas públicas
O que é a Teoria externa das restrições dos direitos fundamentais?
Externa—> limites no caso concreto/ponderação [BR adota esse]
Prima facie –> mandamentos de otimização
Ponderação
Sofrem restrições legislativas e ponderações de interesses realizadas pelo Poder Judiciário
• direito e restrição formam individualidades distintas;
É cabível direito ao esquecimento?
É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.
☆ Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso a partir dos parâmetros constitucionais – especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral – e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível.
A assistência a saúde pode ser int3grada por empresa exterior?
Em regra não, pode ser emprestada lei que permita ,as em regra e vedada.
§ 3º É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
A prestação de serviços publicosm deve ser ofertada pelo estado, este pode delegar? Como?
CF88, Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos
É permitido o sacrifício de animais em razão de cultos de religião se matriz africana?
Sim, tese fixada pelo STF
É constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.
É vedada edição de medida provisória sobre?
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
Macete para lembrar competência do STJ em recurso especial?
STJ -> Atoleiro especial (ato x lei em recurso especial)
