Processo Legislativo

Question 1

Quem pode propor Emenda a Constituição?

Answer 1

• ⅓ dos Membros da Câmara dos Deputados
• ⅓ dos Membros do Senado
• Presidente da República
• Maioria relativa dos membros de cada Assembleia legislativa Estadual, que juntas devem representar mais da metade das unidades da federação.

Unidade da federação (Existem 27: sendo 26 estados + DF)

Question 2

A emenda a constituição será aprovada quando:

Answer 2

• Discutida e Votada em CADA Casa do Congresso em 2 turnos.
• Em cada um dos dois turnos tem que ter ⅗ dos votos.

Question 3

Quais são os tipos de limitações as reforma por meio de Emenda à Constituição Federal?

Answer 3

• Limitações Formais: processo de aprovação de EC;
• Limitações Materiais: podem ser explícitas (cláusulas pétreas) ou implícitas (exparsas pela CF).
• Limitações Circunstanciais: não pode ser emendada durante intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.

☆ Não existe limitação temporal.

Question 4

O que é o princípio da irrepetibilidade?

Answer 4

§ 5º A matéria constante de PROPOSTA DE EMENDA rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Question 5

Quando há a possibilidade de edição de medida provisória?

Answer 5

• Em caso de relevância e urgência
• Pelo Presidente
• Vai submeter de imediato ao Congresso Nacional.

Question 6

Quais os prazos de votação da medida provisória?

Answer 6

• Elas perdem a eficácia se não forem julgadas em até 60 dias (esse prazo pode ser prorrogado por igual periodo)
• Se não for Votada em até 45 dias de sua publicação fica suspensa todas as deliberações legislativas da casa que a Medida provisória parou.

Question 7

Em qual das casas se inicia a votação da Medida Provisória?

Answer 7

Se inicia da Câmara dos Deputados

MP - DePutados.

Question 8

Uma matéria que conste em um projeto de lei que foi rejeitado pode ser votado na mesma sessão legislativa?

Answer 8

• Sim, se constituir objeto de novo projeto de lei.
Não, se for objeto de Medida provisória. (Nesse caso só vai poder na próxima sessão legislativa)

Logica: se eu rejeitei um projeto de lei, poderiam ter várias matérias ali, e que uma acabou sendo rejeitada junto, pode tentar aprovar denoutra forma ou com outras matérias juntas no procedimento normal.

Agora a MP, e um meio impositivo que vai ficar vigente enquanto não ocorrer a votação, logo não dá pra essa matéria que foi rejeitada anteriormente ser objeto de MP, no. Esmo ano em que foi rejeitada como Lei normal (inclusive não faz sentido ela ser incluídas em MP se antes ela foi pela via normal - cadê a urgencia)

Question 9

Quantos são os membros do Senado Federal?

Answer 9

81 Senadores

Question 10

§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de…

Answer 10

• intervenção federal, de
• estado de defesa ou de
• estado de sítio.

Question 11

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a ABOLIR:

Answer 11

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

Question 12

Qual a diferença de
Legislatura X Sessão Legislativa?

Answer 12

• Legislatura - 4 anos
• Sessão Legislativa - 1 ano.

Question 13

Uma lei complementar pode ser revogada por uma lei ordinária?

Answer 13

Sim!
Caso uma lei complementar trate sobre tema que se exigia apenas lei ordinária e posteriormente for editada uma lei ordinária que diverge de tópicos esssa segunda poderá revogar as disposições da primeira.

☆ No caso, em termos de capa, de forma da lei anterior, será uma lei complementar, mas, em termos de conteúdo, temos uma lei ordinária.
Tanto que, nessa situação, a lei complementar poderá ser alterada, livremente, pela lei ordinária.

Question 14

Podem ser apresentadas emendas parlamentares nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República?

Answer 14

Sim!
Lembra que na competência privativa dele tem a PPA, LDO, LOA!

Podem receber emendas parlamentares, desde que haja pertinência temática e não haja aumento de despesa, ressalvadas, neste último caso, as leis orçamentárias em sentido lato.

Question 15

O início da discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, deve ser realizado na?

Answer 15

Câmara dos Deputados.

Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

§ 1º O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

• Porém se forem Projetos relacionados a Códigos, esses são submetidos a processo especial e não pode ser requerida urgência.

Question 16

Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

§ 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á ….

Answer 16

total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
…
§ 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

Question 17

Qual a competência e o cuorum para rejeição do veto do presidente/chefe do executivo?

Answer 17

• Sessão conjunta de Deputados e Senadores / Casa legislativa (Estadual e Municipal)
• Maioria absoluta dos membros

Question 18

O controle externo exercido pelo tribunal de contas pode ser exercido:

Answer 18

CF/88, art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

[…]

IV — realizar:

• por iniciativa própria (de ofício)
• iniciativa da Câmara dos Deputados,
• Iniciativa do Senado Federal,
• ou iniciativa de Comissão técnica ou de inquérito,

ATIVIDADES : inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

Question 19

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

Answer 19

III -apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atosde admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como adasconcessões de aposentadorias,reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

Portanto tais atos produzem efeitos apartir da concessão (imediatos), estando sujeitos a registro e controle de legalidade por parte do TC.

Question 20

Qual o prazo para que o tribunal de contas julgue a legalidade do ato de concessão de aposentadoria, pensão e reforma?

Answer 20

Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao PRAZO DE CINCO ANOS (5) para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.

Question 21

Características do Induto:

Answer 21

• Perdão da PENA
• Extingue os efeitos executorios
• Mantêm os Efeitos Secundários e Civis
• Concedido por DECRETO pelo PRESIDENTE
• Induto é Coletivo

☆ o mesmo se aplica a graça só que essa é individual

Question 22

Características da Anistia?

Answer 22

• Perdão do Crime
• Atinge os fatos (como se não tivesse existido)
• Extingue efeitos executorios e secundários
• Só se mantém os efeitos civis
• Concedidos pelo CN (que são sancionados pelo PR por meio de LEI)

Question 23

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

Answer 23

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Question 24

O que é a acreditação?

Answer 24

A acreditação de representantes diplomáticos de outros países é ato de competência privativa do Presidente da República e indelegável.

Acreditação e o ato de atestar a competência ia técnica de alguém, logo é o ato de atestar a validade da representação pelo representante diplomático que está sendo enviado por outro país ao Brasil.

Question 25

O presidente o vice presidente precisam de autorização para se ausentar em do país? E se um dele ficar?

Answer 25

Mesmo que apenas um saia do país é necessário autorização se essa viagem exceder 15 dias.
Essa autorização vai ser mediante decreto legislati o (não precisa de lei)

Question 26

Como é feita a esco,há dos membros do Conselho representativo do Congresso Nacional?

Answer 26

§ 4º Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional,ELEITA POR SUAS CASAS na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.

Question 27

Os deputados e senadores são obrigados a testemunhar em processos?

Answer 27

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 6º Os Deputados e Senadores NÃO SERÃO OBRIGADOS a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)”

Question 28

Pode o Legislativo tratar sobre lei de iniciativa das casas legislativas que aumentem despesa em decorrência de gostos não relativos a seus órgãos ou a servidores públicos?

Answer 28

Se o Legislativo cria novas despesas sem alterar a estrutura da Administração Pública - é Constitucional, e não usurpa competência do Executivo.

Legislativo cria novas despesas e altera a estrutura da Administração Pública, ou de servidores - Inconstitucional.

Question 29

Em quais casos os tribunais de cinta JULGAM as contas públicas e quando eles apenas APRECIAM?

Answer 29

APRECIAR: Contas dochefe do executivo(Presidente\Governador)

JULGAR:demais contasdos administradores sujeitos à respectiva esfera no geral; (Presidente do TJ, Autarquias e etc)

Question 30

O município pode propor edição de súmula Vinculante?

Answer 30

Pode, o municipio e parte legitima para propor edicao de sumula quando for parte em processo, podendo propor de forma incidental (no processo em que seja parte) mas tal pedido não autoriza suspensão do processo.

Question 31

De quem é a competência para deliberar sobre a criação de regiões metropolitanas?

Answer 31

É dos Estados.
Lembra que o estado tem competência para tratar sobre interesses regionais.
Zona Metropolitana e Região, logo cabe aos Estados mediante LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL.
Os municípios precisam ser limítrofes.