Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (arts. 105 e 106) Flashcards
Qual organismo exerce a coordenação política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor?
Compete à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, a coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Para consecução de seus objetivos, o Departamento Nacional de Defesa do Consumidor (atualmente Secretaria Nacional do Consumidor, do MJ) poderá contratar entidades privadas com notória representatividade e contribuição social em questões consumeristas?
Não. Para a consecução de seus objetivos, o Departamento Nacional de Defesa do Consumidor (atualmente Secretaria Nacional do Consumidor, do MJ) poderá solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnico-científica.
Como se dá a gestão e a destinação dos recursos do fundo a que alude a Lei 7347/1985?
O fundo é gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.
Em caso de concurso de créditos decorrentes de condenação em direitos difusos e de indenizações pelos prejuízos individuais resultantes do mesmo evento danoso, quais créditos terão preferência?
Os individuais.
É a previsão do art. 99, caput, do CDC:
Art. 99. Em caso de concurso de créditos decorrentes de condenação prevista na Lei n.° 7.347, de 24 de julho de 1985 e de indenizações pelos prejuízos individuais resultantes do mesmo evento danoso, estas terão preferência no pagamento.
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