Das Sanções Administrativas (arts. 55 a 59)

Question 1

O que é contrapropaganda?

Answer 1

É uma sanção administrativa (Art. 56, XII, do CDC) que é aplicada quando o autor incorre na prática de publicidade enganosa ou abusiva, sempre às expensas do infrator.

Question 2

Quais sanções administrativas somente serão aplicadas ao fornecedor que for reincidente? Como se dá a reincidência do fornecedor para este fim?

Answer 2

• cassação de alvará de licença
• interdição
• suspensão temporária da atividade
• intervenção administrativa

Será reincidente sujeito a tais penalidades o fornecedor que praticar infrações de maior gravidade previstas no CDC e na legislação de consumo, somente após o trânsito em julgado.

Question 3

De que forma será graduada a pena de multa prevista no CDC (sanção administrativa) e qual a sua destinação?

Answer 3

Será graduada de acordo com:

• gravidade da infração
• vantagem auferida
• condição econômica do fornecedor

E será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos.

Question 4

Em qual hipótese a Secretaria Nacional do Consumidor poderá avocar processos administrativos em trâmite?

Answer 4

Nos casos de processos administrativos em trâmite em mais de um Estado que envolvam interesses difusos ou coletivos.

Question 5

A pena de multa, imposta como sanção administrativa prevista no CDC, terá quais valores mínimo e máximo?

Answer 5

Será em montante não inferior a 200 e não superior a 3 milhões de vezes o valor da UFIR ou índice equivalente que venha a substituí-lo.

Question 6

Quais os dois limites objetivos da pena de repetição em dobro do indébito prevista no art. 42 do CDC?

Answer 6

Os dois limites objetivos são:

• só é possível sua aplicação nos casos de cobrança extrajudicial;
• a cobrança tem que ter origem em dívida de consumo.

Question 7

Em que hipótese a pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público?

Answer 7

Art. 59, § 1° A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual.

Question 8

Quando a pena de intervenção administrativa será aplicada?

Answer 8

Art. 59, § 2° A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade