Da Convenção Coletiva de Consumo (art. 107)

Question 1

As entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica podem regular, por convenção escrita, relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e características de produtos e serviços, bem como à reclamação e composição do conflito de consumo.

Uma convenção coletiva de consumo torna-se obrigatória a partir de que momento?

Answer 1

A partir do registro do instrumento no cartório de títulos e documentos.

Question 2

Uma convenção coletiva de consumo obriga erga omnes?

Answer 2

Não. Somente obriga os filiados das entidade signatárias.

Question 3

O fornecedor que se desligar da entidade em data posterior ao registro do instrumento de convenção coletiva de consumo se exime de cumpri-la?

Answer 3

Não.

art. 107, § 3° Não se exime de cumprir a convenção o fornecedor que se desligar da entidade em data posterior ao registro do instrumento.