Da Política Nacional de Relações de Consumo (arts. 4º e 5º)

Question 1

A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o quê?

Answer 1

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo:

• o atendimento das necessidades dos consumidores
• o respeito à sua dignidade, saúde e segurança
• a proteção de seus interesses econômicos
• a melhoria da sua qualidade de vida
• bem como a transparência e harmonia das relações de consumo,

atendidos os seguintes princípios:

(…)

Question 2

Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com quais instrumentos? (contidos no art. 5º do CDC)

Answer 2

I - manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;

II - instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;

III - criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;

IV - criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo;

V - concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.

VI - instituição de mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção do consumidor pessoa natural; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

VII - instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

Question 3

Diga se a proposição abaixo se refere a um princípio a ser atendido pela Política Nacional das Relações de Consumo: - incentivo à veiculação de publicidade destinada ao esclarecimento social a cerca dos abusos nas relações de consumo.

Answer 3

Não.

Question 4

Diga se a proposição abaixo se refere a um princípio a ser atendido pela Política Nacional das Relações de Consumo: - incentivo à criação de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo.

Answer 4

Sim.

Question 5

Diga se a proposição abaixo se refere a um princípio a ser atendido pela Política Nacional das Relações de Consumo: - incentivo à criação de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços.

Answer 5

Sim.

Question 6

Diga se a proposição abaixo se refere a um princípio a ser atendido pela Política Nacional das Relações de Consumo: - racionalização e melhoria dos serviços públicos.

Answer 6

Sim.

Question 7

Diga se a proposição abaixo se refere a um princípio a ser atendido pela Política Nacional das Relações de Consumo: - incentivos à criação de cooperativas de consumo.

Answer 7

Não.

Question 8

Diga se a proposição abaixo se refere a um princípio a ser atendido pela Política Nacional das Relações de Consumo: - concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.

Answer 8

Não. Trata-se de instrumento para execução da PNRC, não princípio.