Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência Flashcards
São características do SISBIN
- Integra as ações de planejamento e execução das atividades de inteligência do País.
- Tem a finalidade de fornecer subsídios ao Presidente da República nos assuntos de interesse nacional.
- Tem como fundamentos a preservação da soberania nacional, a defesa do Estado Democrático de Direito e a dignidade da pessoa humana.
- Deve ainda cumprir e preservar os direitos e garantias individuais e demais dispositivos da Constituição Federal, os tratados, convenções, acordos e ajustes internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte ou signatário, e a legislação ordinária.
- Responsável pelo processo de obtenção, análise e disseminação da informação necessária ao processo decisório do Poder Executivo, bem como pela salvaguarda da informação contra o acesso de pessoas ou órgãos não autorizado.
Constituirão o Sistema Brasileiro de Inteligência, na forma de ato do Presidente da República.
Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal que, direta ou indiretamente, possam produzir conhecimentos de interesse das atividades de inteligência, em especial aqueles responsáveis pela defesa externa, segurança interna e relações exteriores.
Poderão compor o Sistema Brasileiro de Inteligência
- Unidades da Federação.
- Mediante ajustes específicos e convênios.
- Ouvido o competente órgão de controle externo da atividade de inteligência.
As atividades de inteligência serão desenvolvidas, no que se refere aos limites de sua extensão e ao uso de técnicas e meios sigilosos, com irrestrita observância.
- Dos Direitos e garantias individuais.
- Da Fidelidade às instituições e aos princípios éticos que regem os interesses e a segurança do Estado.
A execução da Política Nacional de Inteligência, fixada pelo Presidente da República, será levada a efeito pela ABIN, sob a supervisão da
Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.
Obs: Antes de ser fixada pelo Presidente da República, a Política Nacional de Inteligência será remetida ao exame e sugestões do competente órgão de controle externo da atividade de inteligência.
O controle e fiscalização externos da atividade de inteligência serão exercidos pelo
Poder Legislativo na forma a ser estabelecida em ato do Congresso Nacional.
