LEI DA ABIN

Question 1

O Sistema Brasileiro de Inteligência, que integra as ações de planejamento execução das atividades de inteligência do País, tem por finalidade fornecer subsídios ao (…)

Answer 1

Presidente da República, nos assuntos de interesse nacional.

Question 2

O Sistema Brasileiro de Inteligência deve cumprir e preservar

Answer 2

1. Os direitos e garantias individuais e os demais dispositivos da Constituição Federal
2. Os tratados, convenções, acordos e ajustes internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte ou signatário.
3. A legislação ordinária.

Question 3

A (…) é a atividade que objetiva a obtenção, análise e disseminação de conhecimentos dentro e fora do território nacional sobre fatos e situações de imediata ou potencial influência sobre o processo decisório e a ação governamental e sobre a salvaguarda e a segurança da sociedade e do Estado.

Answer 3

INTELIGÊNCIA

Question 4

O Sistema Brasileiro de Inteligência é responsável (…)

Answer 4

1. Pelo processo de obtenção, análise e disseminação da informação necessária ao processo decisório do Poder Executivo
2. Pela salvaguarda da informação contra o acesso de pessoas ou órgãos não
   autorizados.

Question 5

Planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de inteligência do país fica a cargo da

Answer 5

AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA-ABIN, órgão da Presidência da República e central do Sistema Brasileiro de
Inteligência

Question 6

Os órgãos componentes do
Sistema Brasileiro de Inteligência fornecerão à ABIN, dados e conhecimentos específicos relacionados com a defesa das instituições e dos interesses nacionais nos termos e condições a serem aprovados mediante (…)

Answer 6

ATO PRESIDENCIAL

Question 7

A execução da Política Nacional de Inteligência, fixada pelo Presidente da República, será levada a efeito pela ABIN, sob a supervisão da (…)

Answer 7

1. Câmara de Relações Exteriores e
2. Defesa Nacional do Conselho de Governo.

Question 8

A Política Nacional de Inteligência será remetida ao exame e sugestões do competente órgão de (…)

Answer 8

Controle externo da atividade de inteligência.

Question 9

O controle e fiscalização externos da atividade de inteligência serão exercidos pelo (…)

Answer 9

Poder Legislativo na forma a ser estabelecida em ato do Congresso Nacional.

Question 10

São integrantes do órgão de controle externo da
atividade de inteligência (…)

Answer 10

1. Os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal,
2. Os Presidentes das Comissões de Relações
   Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e
   do Senado Federal.

Question 11

Deverão ser publicados em extrato (…)

Answer 11

Os atos da ABIN, cuja publicidade possa comprometer o êxito de suas atividades sigilosas.
OBS: A obrigatoriedade de publicação independe de serem de caráter ostensivo ou sigiloso os recursos utilizados, em cada caso.

Question 12

A ABIN somente poderá comunicar-se com os demais órgãos da administração pública direta e indireta, com o
conhecimento prévio autoridade competente (…)

Answer 12

De maior hierarquia do respectivo órgão, ou um seu delegado.

Question 13

São privativas do Presidente da República a escolha e a nomeação do Diretor-Geral da ABIN, após aprovação de seu nome pelo (…)

Answer 13

Senado Federal.

Question 14

As atividades de controle interno da ABIN, inclusive as de contabilidade analítica, serão exercidas pela (…)

Answer 14

Secretaria de Controle Interno da Presidência da
República.