SERVIDORES PÚBLICOS

Question 0

Quem são os agentes políticos?

Answer 0

São os membros de Poder que ocupam a cúpula diretiva do Estado.

O vínculo que possuem não é profissional, mas sim institucional.

Question 1

Qual o conceito de agentes públicos?

Answer 1

“Todos aqueles que têm uma vinculação profissional com o Estado, mesmo que em caráter temporário ou sem remuneração”

Question 2

Quem são os ocupantes de cargos em comissão?

Answer 2

“Conhecidos popularmente como “cargos de confiança”, os cargos em comissão ou comissionados estão reservados a atribuições de direção, chefia e assessoramento (art. 37, V, da CF).”

“Tais cargos são acessíveis sem concurso público, mas providos por nomeação política. De igual modo, a exoneração é ad nutum, podendo os comissionados ser desligados do cargo imotivadamente, sem necessidade de garantir contraditório, ampla defesa e direito ao devido processo legal.”

Question 3

É possível a contratação de servidores públicos temporários?

Answer 3

“O art. 37, IX, da Constituição Federal prescreve que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”.

São regidos pela lei 8745/93.

Question 4

É necessário concurso público para admissão de contratado temporário?

Answer 4

Não, mas sim um processo seletivo simplificado.

Question 5

Qual o limite máximo de duração do contrato temporário de agente público?

Answer 5

O prazo máximo de duração da contratação temporária varia conforme o enquadramento do caso nos incisos acima transcritos do art. 2º da Lei n. 8.745/93, podendo ser de: a) seis meses (incisos I, II e IX); b) um ano (incisos III e IV, bem como em algumas hipóteses do inciso IV); c) dois anos (em algumas hipóteses do inciso VI); d) três anos (VII e VIII, bem como em algumas hipóteses do inciso IV); e) quatro anos (inciso V, bem como em algumas hipóteses do inciso VI)

Question 6

Os agentes militares são estatutários?

Answer 6

Sim, mas regidos por regime jurídico diverso (hierarquia e disciplina, blablabla).

Question 7

É permitido aos militares a sindicalização, a greve, a acumulação de cargos e a filiação partidária?

Answer 7

Não.

Question 8

O que é o regime estatutário dos servidores publicos civis?

Answer 8

“O regime estatutário é regime comum de contratação de agentes públicos pela Administração Direta, isto é, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assim como pelas pessoas jurídicas de direito público da Administração Indireta, como autarquias, fundações públicas e associações públicas.”

Question 9

Os servidores públicos estatutarios possuem vinculaçào contratual?

Answer 9

“Os servidores estatutários são selecionados por concurso público para ocupar cargos públicos, tendo vinculação de natureza estatutária não contratual, e adquirem estabilidade após se sujeitarem a um estágio probatório.”

Question 10

É possível a alteração unilateral do regime aplicável aos servidores civis estatutários?

Answer 10

Sim, desde que não prejudique direitos adquiridos.

Question 11

No que consiste a estabilidade inerente aos servidores públicos estatutários?

Answer 11

“Essa estabilidade consiste na impossibilidade de perda do cargo, a não ser nas hipóteses constitucionalmente previstas. Segundo o art. 41, § 1º, da Constituição Federal, o servidor estável só perderá o cargo por: a) sentença judicial transitada em julgado; b) processo administrativo disciplinar; c) avaliação periódica de desempenho. Além dessas três formas, é possível ser decretada a perda do cargo também para redução de despesas com pessoal.”

Question 12

Qual a diferença entre um cargo efetivo e um cargo vitalício?

Answer 12

Na vitaliciedade, só é possível a perda do cargo em razão de sentença judicial transitada em julgado (magistrados, MP e Tribunais de Contas).

O estágio probatório é menor no cargo vitalício: 02 anos.

Question 13

Quem é empregado público?

Answer 13

Os empregados públicos ingressam por meio de concurso público para ocupar empregos públicos, tendo uma vinculação contratual com o Estado regida pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Por isso, são conhecidos como “celetistas”.

Question 14

O regime celetista pode ser utilizado por quais órgãos públicos?

Answer 14

01) Os empregados públicos ingressam por meio de concurso público para ocupar empregos públicos, tendo uma vinculação contratual com o Estado regida pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Por isso, são conhecidos como “celetistas”;
02) pessoas jurídicas de direito público, desde que para funções materiais subalternas;
03) pessoas jurídicas de direito público contratados antes da Constituição Federal de 1988, quando não havia tanta restrição ao uso do regime de emprego.

Question 15

Empregado público tem estágio probatório?

Answer 15

Após a posse, os empregados públicos não têm estágio probatório, mas se sujeitam ao período de experiência com duração de noventa dias, previsto no art. 455, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Question 16

O empregado público pode ser demitido imotivadamente?

Answer 16

TST diz que sim, haja vista que não tem estabilidade (exceto empregado público dos Correios)

DOUTRINA: “A totalidade da doutrina administrativista entende que os empregados públicos somente podem sofrer demissão motivada e após regular processo administrativo, observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa”.

Question 17

Quando um servidor público poderá acumular cargos, empregos ou funções públicas?

Answer 17

Havendo compatiblidade de horário e observado o limite máximo de 02 cargos:

a) a de dois cargos de professor (art. 37, XVI, a);
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico (art. 37, XVI, b);
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (art. 37, XVI, c);
d) a de um cargo de vereador com outro cargo, emprego ou função pública (art. 38, III);
e) a de um cargo de magistrado com outro no magistério (art. 95, parágrafo único, I);
f) a de um cargo de membro do Ministério Público com outro no magistério (art. 128, § 5º, II, d)

Question 18

Quando não se exige a realização de concurso público para ingresso na carreira pública?

Answer 18

1) cargos em comissão (seus ocupantes ingressam mediante ato unilateral de “nomeação”, e não por meio de um procedimento);
2) funções de confiança (também acessíveis via “nomeação”);
3) contratados temporários, nos termos do art. 37, IX, da CF (o ingresso se dá por meio de “processo seletivo simplificado”);
4) contratação de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, prevista agora no art. 198, § 4º, da Constituição Federal (a contratação será promovida após a realização de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação);
5) agentes políticos (ingressam mediante eleições);
6) particulares em colaboração com a Administração (o exercício da função pública, nesse caso, pode iniciar-se mediante convocação, concurso ou até espontaneamente, variando de acordo com o tipo de colaborador);
7) magistrados que ingressam nos tribunais pelo quinto constitucional e os componentes dos Tribunais Superiores (o acesso a tais funções na cúpula do Judiciário segue ritos próprios fixados pela Constituição, afastando concurso específico).

Question 19

Qual o prazo de validade de um concurso público?

Answer 19

Quanto à validade do concurso, nos termos do art. 37, III, da Constituição Federal, será de até dois anos, prorrogável uma única vez por igual período. Com igual teor, o art. 12 da Lei n. 8.112/90: “O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período

Question 20

O cargo público vago pode ser extinto por decreto?

Answer 20

Sim.

Question 21

A investidura em cargo público ocorre em que momento?

Answer 21

Com a posse.

Question 22

Quais são os requisitos básicos para a investidura em cargo público?

Answer 22

I – a nacionalidade brasileira;
II – o gozo dos direitos políticos;
III – a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV – o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V – a idade mínima de 18 anos;
VI – aptidão física e mental.

Question 23

O que ocorre se o cargo é extinto durante o estágio probatório?

Answer 23

Havendo extinção do cargo durante o estágio probatório, o servidor será exonerado de ofício porque ainda não goza de estabilidade.

Question 24

A previsão constitucional de perda do cargo para redução de despesas se mostra como uma burla à estabilidade?

Answer 24

Não, pois a exoneração dos estáveis é o último passo após uma longa jornada de tentativas de conciliação da conduta administrativa com a LRF.

Question 25

Qual é a diferença entre vencimento e remuneração?

Answer 25

Vencimento é um conceito mais restrito, pois consiste na retribuição pecuniá­ria pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei.

Já a remuneração, noção de alcance mais abrangente, é o vencimento do cargo, somado às vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

Question 26

Qual é o limite mínimo de vencimento de um servidor público?

Answer 26

Salário-mínimo (exceto praças).

Question 27

O princípio da irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos é absoluto?

Answer 27

O princípio da irredutibilidade de vencimentos não é absoluto, podendo haver redução de remuneração nos casos de adaptação de valores ao teto constitucional ou sistema de pagamento por subsídios

Question 28

Quais descontos podem ser realizados no vencimento?

Answer 28

Do valor do vencimento devem ser descontadas a remuneração do dia em que faltar sem motivo justificado e a parcela de remuneração diária proporcional aos atrasos ou ausências justificadas, salvo na hipótese de compensação de horários até o mês subsequente ao da ocorrência.

Question 29

Quais servidores públicos são remunerados mediante subsídio?

Answer 29

O pagamento mediante subsídio (parcela única) é aplicável somente aos seguintes agentes públicos:

a) chefes do Executivo (Presidente, Governadores e Prefeitos);
b) parlamentares;
c) magistrados;
d) ministros de Estado;
e) secretários estaduais, distritais e municipais;
f) membros do Ministério Público;
g) integrantes da Defensoria Pública;
h) membros da Advocacia Pública (advogados da União, procuradores federais, procuradores autárquicos, procuradores distritais e procuradores estaduais)
i) integrantes das polícias federal, rodoviá­ria federal, ferroviária federal e polícias civis.
j) facultativamente, servidores organizados em carreira.

Question 30

As indenizações, gratificações e adicionais se inserem no vencimento?

Answer 30

Indenizações não. Gratificações e adicionais sim, conforme a lei.

Question 31

Quais são as indenizações garantidas ao servidor público?

Answer 31

01 - Ajuda de custo por mudança;
02 - Ajuda de custo por falecimento;
03 - Diárias por deslocamento;
04 - Indenização por transporte;
05 - Auxílio-moradia.

Question 32

Quais são as retribuições, gratificações e adicionais que o servidor público tem direito?

Answer 32

I – retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;
II – gratificação natalina, no valor de 1/12 da remuneração correspondente ao mês de dezembro por mês de exercício no ano corrente;
III – adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
IV – adicional pela prestação de serviço extraordinário, remunerado com acréscimo de 50% em relação à hora normal trabalhada;
V – adicional noturno, referente a serviços prestados entre as 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, sendo o valor­-hora acrescido de 25%, computando­-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos;
VI – adicional de férias, no valor de 1/3 da remuneração do período de férias;
VII – outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho;
VIII – gratificação por encargo de curso ou concurso.

Question 33

Servidor público tem direito a férias?

Answer 33

Durante o ano, o servidor tem direito a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. Para ter direito à fruição de férias, no primeiro período aquisitivo, serão exigidos doze meses de exercício (art. 77 da Lei n. 8.112/90).

Question 34

Quais são os sete tipos de licença previstos no estatuto dos servidores federais?

Answer 34

01) doença em pessoa da família
02) afastamento do cônjuge ou companheiro*
03) serviço militar
04) atividade política*
05) capacitação profissional
06) interesses particulares*
07) desempenho de mandato classista*

*sem remuneração

Question 35

Qual é o teto remuneratório geral?

Answer 35

O teto remuneratório geral aplicável a todas as esferas federativas é a remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal. O valor atualizado do subsídio pago aos ministros do Supremo é de R$ 29.462,25.

Question 36

Quais são os subtetos remuneratórios?

Answer 36

ESTADOS
Poder Executivo - subsídio do Governador
Poder Legislativo - subsídio dos deputados estaduais e distritais
Poder Judiciário - 90,25 do subsídio dos min. STF (extensível aos membros das funções essenciais à justiça)

MUNICIPIOS
Subsídio do prefeito.

Question 37

O que acontece com os valores que ultrapassarem o teto remuneratório?

Answer 37

Desde a promulgação da Emenda n. 41/2003, os tetos remuneratórios sujeitam a totalidade dos valores pagos aos agentes públicos. Os valores que ultrapassarem o respectivo teto serão imediatamente reduzidos aos limites previstos na Constituição, “não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título” (art. 17 do ADCT).

Question 38

Toda e qualquer remuneração se inclui ao limite do teto?

Answer 38

DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA - não.

Exceções ao teto remuneratório:

a) verbas indenizatórias;
b) remuneração decorrente de cargos públicos de magistério constitucionalmente acumuláveis;
c) benefícios previdenciários;
d) atuação como requisitado de serviço pela Justiça Eleitoral;
e) exercício temporário de função cumulativa.

Question 39

Os servidores públicos estatutários possuem regime especial de previdência?

Answer 39

Sim.

Os servidores públicos estatutários têm direito a regime de previdência social de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas (art. 40 da CF).

Question 40

O servidor público estatutário tem direito à aposentadoria integral?

Answer 40

O teto remuneratório para o valor das aposentadorias no serviço público sofreu profunda alteração com a promulgação da Emenda n. 41/2003. Servidores estatutários que ingressaram nas funções antes da Emenda n. 41/2003 recebiam aposentadoria integral com montante submetido aos tetos remuneratórios definidos no art. 37, XI, da Constituição Federal. Após a Emenda n. 41/2003, o teto do valor das aposentadorias de servidores públicos passou a ser o montante máximo de benefício no regime geral da Previdência, isto é, R$ 3.218,90.