REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO

Question 1

O que se entende por regime jurídico-administrativo?

Answer 1

Conjunto de normas de direito público próprias do direito administrativo e que condicionam a vontade da Administração (sujeição) e permite-lhe o exercício de prerrogativas exorbitantes do direito privado.

Question 2

Quais são os dois princípios básicos que regem o regime jurídico-administrativo?

Answer 2

SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO;

INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO.

Question 3

Qual é o binômio típico do regime jurídico-administrativo?

Answer 3

PRERROGATIVAS (sobre os particulares) - SUJEIÇÕES (à lei).