DIREITO ADMINISTRATIVO Flashcards
A que se deve a existência do estudo do Direito Administrativo?
Ao surgimento do Estado de Direito e à submissão deste ao princípio da legalidade - democratização, movimentos revolucionários do século XVIII, França, Conselho de Estado francês, etc.
Quais as concepções do conceito de Direito Administrativo?
LEGALISTA: um conjunto de leis administrativa;
PODER EXECUTIVO: atos do Executivo;
SERVIÇO PÚBLICO: a disciplina, organização e regência da prestação de serviços públicos;
TELEOLÓGICA OU FINALISTA: sistema de princípios que norteiam o atendimento dos fins do Estado;
NEGATIVISTA: ramo do direito que regula toda a atividade que não seja legislativa e jurisdicional.
Qual o conceito de Direito Administrativo no Brasil e qual a sua influência?
Conjunto de princípios jurídicos que regem a atividade administrativa, as entidades, os órgãos e os agentes públicos, objetivando o perfeito atendimento das necessidades da coletividade e dos fins desejados pelo Estado.
A sua influência é oriunda do direito francês (modelo europeu-continental, que se opõe ao modelo anglo-americano); é chamado de direito administrativo descritivo.
Qual é o objeto do direito administrativo?
Compete-lhe o estudo da atividade ou função administrativa exercida direta ou indiretamente, de sua estrutura, de seus bens, de seu pessoal e de sua finalidade.
