RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

Question 1

A responsabilidade civil do Estado é objetiva?

Answer 1

Sim.

Question 2

O agente público possui responsabilidade civil objetiva acerca de seus atos administrativos?

Answer 2

Não, a responsabilidade civil do agente público, nesta qualidade, é subjetiva, dependendo de dolo ou culpa.

Question 3

A pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público responde objetivamente pelos danos que causar?

Answer 3

Sim. Neste caso, esta é a responsável primária, sendo o Estado um responsável subsidiário.

Question 4

A responsabilidade civil do Estado depende da qualidade da pessoa prejudicada (usuária ou não de serviço público)?

Answer 4

Não! STF pacificou este entendimento.

Question 5

EP e SEM possuem responsabilidade civil objetiva pelos seus atos?

Answer 5

Somente quando prestar um serviço público. Mera atividade econômica não.

Question 6

Quais são os 03 elementos da responsabilidade civil objetiva?

Answer 6

Conduta, dano e nexo causal. Dispensa-se o dolo/culpa e a ilicitude.

Question 7

Em qual princípio se baseia a responsabilização civil decorrente de uma conduta danosa, mas lícita?

Answer 7

No princípio da igualdade/isonomia - se o Estado precisa lesionar interesse individual em prol do interesse público, deverá indenizar o prejudicado (transformação da praça pública em frente a bar movimentado por um cemitério).

Question 8

As restrições normais decorrentes do risco social (restrições normais e comuns à vida em sociedade em geral) ensejam direito à indenização por parte do Estado?

Answer 8

Não (ex. trânsito caótico de SP).

Question 9

No caso de agente público que causar dano a outrem sem que, contudo, este tenha agido na qualidade de agente público, há a responsabilização do Estado?

Answer 9

Não, pois não há nexo de causalidade entre a conduta danosa e o Estado, havendo somente uma relação jurídica entre o agente público e a vítima (policial que mata o irmão por briga de família).

Question 10

Quais são as excludentes de responsabilidade civil do Estado?

Answer 10

AS QUE EXCLUEM O NEXO DE CAUSALIDADE:

• CASO FORTUITO;
• FORÇA MAIOR;
• CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

Question 11

O que diz a teoria do risco administrativo?

Answer 11

Justifica-se a responsabilidade civil objetiva do Estado em decorrência da própria atividade administrativa, a qual assume certos riscos potencialmente danosos para a sua concretização.

Question 12

O que diz a teoria do risco integral?

Answer 12

Justifica-se a responsabilidade civil objetiva do Estado em decorrência da própria atividade administrativa, excluindo-se, inclusive, a admissão da excludentes de responsabilidade deste.

Neste caso, o Estado seria um garantidor universal.

Question 13

Qual teoria o Brasil adotou?

Answer 13

DOUTRINA MAJORITÁRIA: a teoria do risco integral.

Mas há exceções, aonde se adota uma certa espécie de responsabilidade integral:

• Acidentes nucleares (jurisprudência);
• Danos ambientais (controverso);
• Aeronave no território brasileiro e ataques terroristas.

Question 14

É possível o dano decorrer de uma ausência de conduta de um agente público (omissão)?

Answer 14

Nesses casos, a responsabilidade civil do Estado omissiva é subjetiva, que se baseia na teoria da culpa do serviço (culpa anônima, faut du service).

Para que haja a responsabilidade, deve demonstrar-se que o dano decorreu da não prestação eficiente do serviço público (ex. estupro de preso dentro da penitenciária).

Question 15

O que diz a teoria do risco criado/suscitado?

Answer 15

Ocasião em que o Estado cria uma situação de risco que efetivamente acontece, dando causa ao dano. Neste caso, a responsabilidade é objetiva (ex. preso que foge e mata o vizinho da penitenciária).

Question 16

A vítima pode cobrar indenização diretamente do agente público?

Answer 16

STF: não, não pode; teoria da dupla garantia em face do agente - só será demandado pelo Estado em regresso.

Princípio da impessoalidade.

Question 17

Para o exercício do direito de regresso por parte do Estado, é obrigatória a denunciação à lide?

Answer 17

Não, não é obrigatório (posição doutrinária).

Discute-se, inclusive, se ela é cabível nesse tipo de ação - denunciação à lide faz com que seja discutido elemento subjetivo (dolo ou culpa) do agente público, causando prejuízo processual à vítima.

Question 18

Qual é o prazo prescricional para a vítima exigir a indenização?

Answer 18

ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO STJ: aplicam-se as leis específicas, não se aplicando o CC - logo, o prazo é de 05 anos (apesar do CC dizer 3).

Question 19

Qual é o prazo prescricional para o Estado exercer o direito de regresso?

Answer 19

03 anos (segue o CC porque o agente público é também um particular).

Question 20

Existe responsabilidade civil do Estado decorrente de atividade legislativa (lei)?

Answer 20

EM REGRA: não, em virtude da generalidade da lei, vez que cria restrições de âmbito geral (risco social).

EXCEÇÃO: lei de efeito concreto (e não geral!); natureza jurídica de ato administrativo para fins de responsabilidade do Estado; neste caso, há responsabilidade civil do Estado.

DOUTRINA: sim, desde que haja dano direto decorrente da lei e essa lei seja declarada inconstitucional em controle concentrado de constitucionalidade.

Question 21

Existe responsabilidade civil do Estado decorrente de atividade jurisdicional?

Answer 21

EM REGRA: não, vez que se trata do exercício de parcela da soberania estatal, não estando sujeita à responsabilização do ente público. Ademais, há recursos, etc.

EXCEÇÃO: preso em decorrência de erro judiciário; neste caso, pode-se responsabilizar o juiz se houver dolo.

Question 22

A pessoa jurídica de direito privado que executa obra pública (não presta serviço público) responde objetivamente pelos seus atos?

Answer 22

Não. Obra não é serviço (prestação contínua). Detém responsabilidade civil subjetiva.

Ainda, neste caso, o Estado sequer responde subsidiariamente, a não ser que reste provado a omissão do Poder Público na fiscalização do contrato administrativo (omissão).