RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Flashcards
A responsabilidade civil do Estado é objetiva?
Sim.
O agente público possui responsabilidade civil objetiva acerca de seus atos administrativos?
Não, a responsabilidade civil do agente público, nesta qualidade, é subjetiva, dependendo de dolo ou culpa.
A pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público responde objetivamente pelos danos que causar?
Sim. Neste caso, esta é a responsável primária, sendo o Estado um responsável subsidiário.
A responsabilidade civil do Estado depende da qualidade da pessoa prejudicada (usuária ou não de serviço público)?
Não! STF pacificou este entendimento.
EP e SEM possuem responsabilidade civil objetiva pelos seus atos?
Somente quando prestar um serviço público. Mera atividade econômica não.
Quais são os 03 elementos da responsabilidade civil objetiva?
Conduta, dano e nexo causal. Dispensa-se o dolo/culpa e a ilicitude.
Em qual princípio se baseia a responsabilização civil decorrente de uma conduta danosa, mas lícita?
No princípio da igualdade/isonomia - se o Estado precisa lesionar interesse individual em prol do interesse público, deverá indenizar o prejudicado (transformação da praça pública em frente a bar movimentado por um cemitério).
As restrições normais decorrentes do risco social (restrições normais e comuns à vida em sociedade em geral) ensejam direito à indenização por parte do Estado?
Não (ex. trânsito caótico de SP).
No caso de agente público que causar dano a outrem sem que, contudo, este tenha agido na qualidade de agente público, há a responsabilização do Estado?
Não, pois não há nexo de causalidade entre a conduta danosa e o Estado, havendo somente uma relação jurídica entre o agente público e a vítima (policial que mata o irmão por briga de família).
Quais são as excludentes de responsabilidade civil do Estado?
AS QUE EXCLUEM O NEXO DE CAUSALIDADE:
- CASO FORTUITO;
- FORÇA MAIOR;
- CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.
O que diz a teoria do risco administrativo?
Justifica-se a responsabilidade civil objetiva do Estado em decorrência da própria atividade administrativa, a qual assume certos riscos potencialmente danosos para a sua concretização.
O que diz a teoria do risco integral?
Justifica-se a responsabilidade civil objetiva do Estado em decorrência da própria atividade administrativa, excluindo-se, inclusive, a admissão da excludentes de responsabilidade deste.
Neste caso, o Estado seria um garantidor universal.
Qual teoria o Brasil adotou?
DOUTRINA MAJORITÁRIA: a teoria do risco integral.
Mas há exceções, aonde se adota uma certa espécie de responsabilidade integral:
- Acidentes nucleares (jurisprudência);
- Danos ambientais (controverso);
- Aeronave no território brasileiro e ataques terroristas.
É possível o dano decorrer de uma ausência de conduta de um agente público (omissão)?
Nesses casos, a responsabilidade civil do Estado omissiva é subjetiva, que se baseia na teoria da culpa do serviço (culpa anônima, faut du service).
Para que haja a responsabilidade, deve demonstrar-se que o dano decorreu da não prestação eficiente do serviço público (ex. estupro de preso dentro da penitenciária).
O que diz a teoria do risco criado/suscitado?
Ocasião em que o Estado cria uma situação de risco que efetivamente acontece, dando causa ao dano. Neste caso, a responsabilidade é objetiva (ex. preso que foge e mata o vizinho da penitenciária).
A vítima pode cobrar indenização diretamente do agente público?
STF: não, não pode; teoria da dupla garantia em face do agente - só será demandado pelo Estado em regresso.
Princípio da impessoalidade.
Para o exercício do direito de regresso por parte do Estado, é obrigatória a denunciação à lide?
Não, não é obrigatório (posição doutrinária).
Discute-se, inclusive, se ela é cabível nesse tipo de ação - denunciação à lide faz com que seja discutido elemento subjetivo (dolo ou culpa) do agente público, causando prejuízo processual à vítima.
Qual é o prazo prescricional para a vítima exigir a indenização?
ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO STJ: aplicam-se as leis específicas, não se aplicando o CC - logo, o prazo é de 05 anos (apesar do CC dizer 3).
Qual é o prazo prescricional para o Estado exercer o direito de regresso?
03 anos (segue o CC porque o agente público é também um particular).
Existe responsabilidade civil do Estado decorrente de atividade legislativa (lei)?
EM REGRA: não, em virtude da generalidade da lei, vez que cria restrições de âmbito geral (risco social).
EXCEÇÃO: lei de efeito concreto (e não geral!); natureza jurídica de ato administrativo para fins de responsabilidade do Estado; neste caso, há responsabilidade civil do Estado.
DOUTRINA: sim, desde que haja dano direto decorrente da lei e essa lei seja declarada inconstitucional em controle concentrado de constitucionalidade.
Existe responsabilidade civil do Estado decorrente de atividade jurisdicional?
EM REGRA: não, vez que se trata do exercício de parcela da soberania estatal, não estando sujeita à responsabilização do ente público. Ademais, há recursos, etc.
EXCEÇÃO: preso em decorrência de erro judiciário; neste caso, pode-se responsabilizar o juiz se houver dolo.
A pessoa jurídica de direito privado que executa obra pública (não presta serviço público) responde objetivamente pelos seus atos?
Não. Obra não é serviço (prestação contínua). Detém responsabilidade civil subjetiva.
Ainda, neste caso, o Estado sequer responde subsidiariamente, a não ser que reste provado a omissão do Poder Público na fiscalização do contrato administrativo (omissão).
