SERVIÇOS PÚBLICOS Flashcards
Qual o conceito de serviços públicos?
Toda atividade prestada pelo Estado ou por seus delegados, basicamente sob regime de direito público, com vistas à satisfação de necessidades essenciais e secundárias da coletividade.
Objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas.
Quais são as 05 características marcantes do serviço público?
01 - é uma atividade material - concreta, e não normativa;
02 - tem natureza ampliativa - amplia a esfera de interesse do particular;
03 - é prestado diretamente pelo Estado ou por seus delegados (concessão ou permissão);
04 - é prestado sob regime de direito público - doutrinadores defendem a característica mista;
05 - tem como objetivo a satisfação de necessidades essenciais ou secundárias da coletividade -
O que se entende por serviços públicos uti singuli e uti universi?
UTI UNIVERSI: serviços de fruição geral; como os serviços públicos uti universi, ou serviços gerais, não criam vantagens particularizadas para cada usuário, torna-se impossível estabelecer um valor justo que possa ser cobrado do beneficiário como remuneração pela prestação; também não podem ser objeto de concessão; é custeada pela receita proveniente de impostos.
UTI SINGULI: serviços de fruição individual; serviços individuais, são prestados de modo a criar benefícios individuais a cada usuário, podendo ser concedidos e custeados pela cobrança de taxas.
A titularidade de um serviço público pode ser delegada?
Serviço público só pode, por definição, ser titularizado por pessoa jurídica de direito público.
Por isso, os instrumentos normativos de delegação de serviços públicos, como concessão e permissão, transferem apenas a prestação temporária, nunca delegam a titularidade do serviço público.
Quais são os princípios dos serviços públicos?
Além dos gerais do Dto Administrativo, estes:
01 - adequação (dever de prestar o serviço do modo exigido pela legislação e pelo contrato, e não segundo os critérios e preferências do prestador); 02 - obrigatoriedade; 03 - atualização, modernidade ou adaptabilidade; 04 - universalidade ou generalidade; 05 - modicidade das tarifas (menor possível); 06 - cortesia; 07 - transparência; 08 - continuidade; 09 - igualdade; 10 - motivação 11 - controle; 12 - regularidade; 13 - eficiência 14 - segurança
Quais são os serviços públicos essenciais eleitos pela lei que disciplina o exercício do direito de greve (7783/89)?
a) tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;
b) assistência médica e hospitalar;
c) distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;
d) funerários;
e) transporte coletivo;
f) captação e tratamento de esgoto e lixo;
g) telecomunicações;
h) guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;
i) processamento de dados ligados a serviços essenciais;
j) controle de tráfego aéreo;
k) compensação bancária
Quais são as formas de prestação dos serviços públicos?
01 - DIRETA: pelo próprio Estado (Administração Pública direta). Se houver cobrança em troca da prestação direta, a remuneração terá natureza tributária de taxa; pode ser realizada pessoalmente pelo Estado ou com o auxílio de particulares (licitação);
02 - INDIRETA POR OUTORGA: se houver lei específica nesse sentido, a prestação de serviços públicos pode ser realizada por meio de pessoas jurídicas especializadas criadas pelo Estado. A remuneração paga pelo usuário ao prestador tem natureza de taxa.
03 - INDIRETA POR DELEGAÇÃO: é realizada, após regular licitação, por meio de concessionários e permissionários, desde que a deleção tenha previsão em lei específica (concessão) ou autorização legislativa (permissão).
Quais são as características da prestação de serviços públicos de forma indireta por delegação?
01 - Licitada (concessão ou permissão);
02 - Previsão em lei específica (concessão) ou autorização legislativa (permissão);
03 - Responsabilidade direta por danos; Estado subsidiariamente;
04 - A remuneração paga pelo usuário tem natureza jurídica de tarifa ou preço público;
05 - O regime jurídico aplicável é o de direito público.
A responsabilidade do prestador de serviços é sempre objetiva?
Sim, a responsabilidade objetiva é direito do usuário, independentemente de quem seja o prestador.
Quais são as formas de remuneração do serviço público?
01 - TARIFA: também chamada de preço público, é a remuneração paga pelo usuário quando serviço público uti singuli é prestado indiretamente, por delegação, nas hipóteses de concessão e permissão; não tem natureza tributária.
02 - TAXA: é uma contrapartida tributária utilizada nas hipóteses de prestação direta pelo Estado de serviço público uti singuli; também serão remunerados por taxas os serviços públicos outorgados a pessoas jurídicas da Administração indireta; só podem ser criadas ou majoradas por meio de lei;
03 - IMPOSTO: no caso de serviços públicos uti universi, não se pode falar propriamente em remuneração, mas em prestação custeada pelas receitas provenientes de impostos.
Como se classificam os serviços públicos quanto à essencialidade?
a) serviços públicos propriamente ditos: são privativos do Poder Público por serem considerados indispensáveis e necessários para sobrevivência do grupo social e do próprio Estado;
b) serviços de utilidade pública: sua prestação não é indispensável para a sociedade, mas conveniente e oportuna na medida em que facilita a vida do indivíduo
Como se classificam os serviços públicos quanto à adequação?
a) serviços próprios do Estado: são aqueles vinculados às atribuições essenciais do Poder Público, sendo em regra prestados diretamente pelo Estado, de modo gratuito ou mediante baixa remuneração;
b) serviços impróprios do Estado: aqueles que não afetam substancialmente as necessidades da coletividade, razão pela qual podem ter a prestação outorgada a entidades estatais descentralizadas ou delegada a particulares.
Como se classificam os serviços públicos quanto à finalidade?
a) serviços administrativos: prestados para atender necessidades internas da Administração;
b) serviços industriais: consistem na exploração de atividades econômicas pelo Estado, produzindo renda e lucro para o prestador;
Quais são os direitos do usuário de serviço público?
Nos termos do disposto no art. 7º da Lei n. 8.987/95, são direitos e obrigações dos usuários, além daqueles estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor:
a) receber serviço adequado;
b) receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;
c) obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente;
d) levar ao conhecimento do Poder Público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;
e) comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço;
f) contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos por meio dos quais lhes são prestados os serviços.
O que é a concessão de serviço público?
A concessão de serviço público é o mais importante contrato administrativo brasileiro, sendo utilizado sempre que o Poder Público opte por promover a prestação indireta de serviço público mediante delegação a particulares.
Qual a modalidade licitatória exigida na concessão e permissão?
No caso da concessão, a licitação deve ser processada na modalidade concorrência pública, ao passo que na permissão pode ser utilizada qualquer modalidade licitatória.
Qual a natureza jurídica da concessão?
Em que pese a controvérsia doutrinária quanto à natureza jurídica do instituto, a Constituição Federal (art. 175, parágrafo único, inciso I) e a Lei n. 8.987/95 (art. 23) claramente consideram a concessão de serviço público como um contrato administrativo bilateral.
Qual é o conceito de concessão?
O contrato administrativo pelo qual o Estado (poder concedente) transfere à pessoa jurídica privada (concessionária) a prestação de serviço público, mediante o pagamento de tarifa diretamente do usuário ao prestador.
O concessionário assume a prestação do serviço público por sua conta e risco?
Sim, todos os danos decorrentes da prestação do serviço público concedido são de responsabilidade do concessionário. A responsabilidade do estado é meramente subsidiária.
A concessão de serviço público exige a previsão em lei específica?
Sim.
O poder concedente pode intervir na concessão?
Visando assegurar a adequada prestação do serviço público, bem como o fiel cumprimento da lei e das normas contratuais, o poder concedente poderá decretar intervenção na concessionária, assumindo temporariamente a gestão da empresa até a normalização da prestação (art. 32 da Lei n. 8.987/95).
O poder concedente pode proceder à encampação/retomada do serviço público antes do término do contrato?
Sim, mediante lei autorizadora e prévia indenização, motivada por razões de interesse público justificadoras da extinção contratual.
Quais são os serviços públicos insucetíveis de concessão?
a) os serviços públicos não privativos do Estado: como é o caso dos serviços de saúde e educação, cuja prestação é constitucionalmente facultada aos particulares mediante simples autorização do Estado;
b) os serviços públicos uti universi: impossível cobrar tarifa.
O que é a permissão?
Segundo a doutrina, a permissão de serviço público é o ato administrativo unilateral, discricionário, intuitu personae e precário que realiza, mediante prévia licitação, a delegação temporária da prestação do serviço público.
O que significa a precariedade da permissão?
A precariedade significa, afinal, que a Administração dispõe de poderes para, flexivelmente, estabelecer alterações ou encerrá-la, a qualquer tempo, desde que fundadas razões de interesse público o aconselhem, sem obrigação de indenizar o permissionário.
Quais são as sete diferenças entre a concessão e a permissão de serviço público?
a) quanto à natureza jurídica: a concessão é contrato bilateral; a permissão é unilateral;
b) quanto aos beneficiários: a concessão só beneficia pessoas jurídicas; a permissão pode favorecer pessoas físicas ou jurídicas;
c) quanto ao capital: a concessão pressupõe maior aporte de capital; a permissão exige menor investimento;
d) quanto à constituição de direitos: a concessão constitui o concessionário em direitos contra o poder concedente; a permissão não produz esse efeito;
e) quanto à extinção unilateral: sendo extinta antecipadamente, a concessão enseja direito à indenização para o concessionário; a permissão, devido ao caráter precário, autoriza o Poder Público a extinguir unilateralmente o vínculo, sem ocasionar ao permissionário direito à indenização;
f) quanto à licitação: a concessão depende de licitação na modalidade concorrência pública; a permissão pode ser outorgada mediante licitação em qualquer modalidade;
g) quanto à forma de outorga: a concessão de serviço público se dá por meio de lei específica; a permissão depende de simples autorização legislativa.
