LICITAÇÕES

Question 1

O que é a licitação?

Answer 1

A licitação é um procedimento obrigatório que antecede a celebração de contratos pela Administração Pública.

Question 2

Qual é o fundamento da existência da licitação?

Answer 2

A razão de existir dessa exigência reside no fato de que o Poder Público não pode escolher livremente um fornecedor qualquer, como fazem as empresas privadas.

Os imperativos da isonomia, impessoalidade, moralidade e indisponibilidade do interesse público, que informam a atuação da Administração, obrigam à realização de um processo público para seleção imparcial da melhor proposta, garantindo iguais condições a todos que queiram concorrer para a celebração do contrato

Question 3

Quais são as três finalidades da licitação?

Answer 3

1) buscar a melhor proposta, estimulando a competitividade entre os potenciais contratados, a fim de atingir o negócio mais vantajoso para a Administração;
2) oferecer iguais condições a todos que queiram contratar com a Administração, promovendo, em nome da isonomia, a possibilidade de participação no certame licitatório de quaisquer interessados que preencham as condições previamente fixadas no instrumento convocatório;
3) a promoção do desenvolvimento nacional sustentável

Question 4

Qual o conceito de licitação?

Answer 4

Um procedimento administrativo pelo qual entidades governamentais convocam interessados em fornecer bens ou serviços, assim como locar ou adquirir bens públicos, estabelecendo uma competição a fim de celebrar contrato com quem oferecer a melhor proposta.

Question 5

Qual é a natureza jurídica da licitação?

Answer 5

Trata-se de um procedimento administrativo.

Question 6

De quem é a competência para legislar sobre licitação?

Answer 6

É fundamental, portanto, atentar para essa peculiar questão nos concursos públicos: segundo a Constituição Federal de 1988, a competência para legislar sobre licitações é privativa da União (normas gerais), mas a doutrina considera que a competência é concorrente (de todos entes federativos).

Question 7

A licitação é sempre obrigatória?

Answer 7

O próprio Texto Constitucional atribui competência ao legislador para definir as hipóteses em que poderá ocorrer contratação direta sem licitação.

Na Lei n. 8.666/93, esses casos excepcionais estão previstos nos arts. 24 e 25, constituindo as hipóteses de inexigibilidade, dispensa, licitação dispensada e vedação.

Question 8

Ressalvados os casos aonde não se exige licitação, quais os pressupostos do dever de licitar?

Answer 8

01 - LÓGICO: consistente na pluralidade de objetos e ofertantes, sem o que se torna inviável a competitividade inerente ao procedimento licitatório; se não há competitividade, inexige-se a licitação;

02 - JURÍDICO: conveniência e oportunidade na realização do procedimento licitatório; a falta do pressuposto jurídico pode caracterizar hipótese de inexigibilidade ou de dispensa de licitação;

03 - FÁTICO: exigência de comparecimento de interessados em participar da licitação. A ausência do pressuposto fático implica a autorização para contratação direta por dispensa de licitação embasada na denominada licitação deserta.

Question 9

A quem incumbe o dever de licitar?

Answer 9

O dever de realizar licitação incumbe a todas as entidades e órgãos públicos pertencentes aos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. É o que se depreende da leitura do art. 37, caput e inciso XXI, da Constituição Federal.

Question 10

As organizações sociais e OSCIP´s tem o dever de licitar?

Answer 10

Em regra, não, salvo quando utilizar recursos e bens oriundos diretamente da União.

Question 11

Os conselhos de classe possuem o dever de licitar?

Answer 11

Os conselhos de classe, como o Conselho Regional de Medicina (CRM) e o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea), são tradicionalmente tratados pela doutrina como espécies de autarquias profissionais. Assim, pertencem à Administração Pública indireta e, por isso, sujeitam­-se ao dever de realizar licitação.

Question 12

A OAB tem o dever de licitar?

Answer 12

Entre os conselhos de classe, bastante peculiar é a situação da Ordem dos Advogados do Brasil. Isso porque, no julgamento da ADIn 3.026/2006, o Supremo Tribunal Federal rejeitou natureza autárquica à OAB, entendendo que a entidade não tem nenhuma ligação com o Estado e não se sujeita aos ditames impostos à Administração Pública direta e indireta.

Assim, não tem o dever de licitar.

Question 13

EP´s e SEM tem o dever de licitar?

Answer 13

Sim.

No entanto, a CF autoriza a existência de lei própria que preveja regras de licitação específica para as EP e SEM. Ocorre que essa lei nunca foi votada.

DOUTRINA DE BANDEIRA DE MELLO: as contratações feitas por empresas públicas e sociedades de economia mista, em regra, exigem licitação. Quanto às prestadoras de serviço público, não há exceção a essa regra. Já no caso das exploradoras de atividade econômica, o procedimento licitatório é dispensado para contratação de objetos vinculados à sua atividade­-fim; em relação aos demais objetos, a licitação é obrigatória.

Question 14

Quais são os princípios específicos aplicáveis às licitações?

Answer 14

a) princípio da isonomia;
b) princípio da competitividade;
c) princípio da vinculação ao instrumento convocatório;
d) princípio do julgamento objetivo;
e) princípio da indistinção (naturalidade, sede, etc, licitante);
f) princípio da inalterabilidade do edital (em regra);
g) princípio do sigilo das propostas;
h) princípio da vedação à oferta de vantagens;
i) princípio da obrigatoriedade (em regra);
j) princípio do formalismo procedimental (só há nulidade se há prejuízo);
k) princípio da adjudicação compulsória (vencedor deve levar).

Question 15

Quais são os tipos de licitação previstos na Lei 8.666/93?

Answer 15

Dá­-se o nome tipos de licitação para os diferentes critérios para julgamento das propostas. São elas:

a) menor preço;
b) melhor técnica (serviços de natureza intelectual);
c) técnica e preço;
d) maior lance ou oferta (exclusivo para modalidade leilão)

Question 16

Para julgamento das propostas na licitação é lícito ao licitante adotar critérios não previstos na Lei 8.666/93?

Answer 16

A Lei n. 8.666/93 proíbe a utilização de qualquer outro critério para julgamento das propostas (art. 45, § 5º).

Question 17

Quais são as modalidades de licitações previstas no ordenamento jurídico brasileiro?

Answer 17

Modalidades licitatórias são os diferentes ritos previstos na legislação para o processamento da licitação. São elas (Lei 8666 + outras):

a) concorrência (Lei n. 8.666/93);
b) tomada de preços (Lei n. 8.666/93);
c) convite (Lei n. 8.666/93);
d) concurso (Lei n. 8.666/93);
e) leilão (Lei n. 8.666/93);
f) consulta (Lei n. 9.472/97);
g) pregão (Lei n. 10.520/2002).

Question 18

É possível a criação de novas modalidades licitatórias ou suas combinações?

Answer 18

Não.

O art. 22, § 8º, da Lei n. 8.666/93 proíbe a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das existentes. A vedação é di­rigida à Administração Pública, mas não im­pede que o legislador crie novas modalidades.

Question 19

Qual a faixa de preço que indica qual modalidade deve ser usada em uma licitação pelo valor do objeto?

Answer 19

OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA:

a) convite: até R$ 150.000,00
b) tomada de preços: até R$ 1.500.000,00
c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00

DEMAIS OBJETOS:

a) convite: até R$ 80.000,00
b) tomada de preços: até R$ 650.000,00
c) concorrência: acima de R$ 650.000,00

Question 20

O que ocorre com a modalidade de licitação adotada se o objeto for fracionado?

Answer 20

Se houver fracionamento do objeto, cada parte deverá ser licitada utilizando a modalidade cabível para o valor integral (art. 23, § 2º, da Lei n. 8.666/93). Essa regra impede que a divisão do objeto funcione como mecanismo de fuga da modalidade correta.

Question 21

É possível eleger modalidade mais rigorosa ainda que o objeto do valor não a exija?

Answer 21

É sempre possível utilizar modalidade mais rigorosa do que a prevista na legislação diante do valor do objeto. Não se pode usar uma modalidade mais branda.

Question 22

O que é a concorrência?

Answer 22

Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto, bem como garantia de ampla publicidade.

Question 23

Quando a concorrência é utilizada?

Answer 23

É utilizada para objetos de grande vulto econômico, sendo obrigatória, no caso de obras e serviços de engenharia, com valor acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Em relação aos demais objetos, o uso da concorrência é obrigatório para contratações de valor superior a R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).

A circunstância de envolver valores elevados explica o fato de a concorrência ser a modalidade formalmente mais rigorosa

Question 24

Qual é o intervalo mínimo exigido entre a data da publicação do edital e a entrega dos envelopes na concorrência?

Answer 24

45 dias, para os tipos de licitação melhor técnica ou técnica e preço;

30 dias, para o tipo menor preço.

Question 25

Quando a concorrência será obrigatória independente do valor do objeto?

Answer 25

1) compras e alienações de imóveis;
2) concessões de direito real de uso;
3) licitações internacionais;
4) contratos de empreitada integral;
5) concessões de serviço público;
6) registro de preços.

Question 26

O que é a tomada de preços?

Answer 26

É a modalidade entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam às con­dições do edital até três dias antes da data do recebimento das propostas, observada a ne­cessária qualificação (art. 22, § 2º, da Lei n. 8.666/93). Se o pedido de cadastramento for indeferido, cabe recurso no prazo de cinco dias.

Question 27

Quando a tomada de preços é utilizada?

Answer 27

A tomada de preços é empregada para contratação de objetos de vulto intermediário: até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para obras e serviços de engenharia, e de até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), para os demais objetos.

Question 28

Qual é o intervalo mínimo entre a publicação do edital e a entrega dos envelopes na tomada de preços?

Answer 28

30 dias corridos (melhor técnica ou técnica e preço);

15 dias corridos (menor preço).

Question 29

O que é o convite?

Answer 29

É a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até vinte e quatro horas da apresentação das propostas (art. 22, § 3º, da Lei n. 8.666/93)

Question 30

Quando o convite é utilizado?

Answer 30

O convite é utilizado para objetos de pequeno vulto econômico: até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para obras e serviços de engenharia, e até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para os demais objetos.

Question 31

Existe edital na modalidade convite? Qual o intervalo mínimo até a apresentação das propostas?

Answer 31

No convite, não existe edital. O instrumento convocatório dessa modalidade de licitação é denominado carta­-convite.

O intervalo mínimo entre a expedição da carta­-convite e a entrega de envelopes é de cinco dias úteis

Question 32

O que é o concurso?

Answer 32

Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital (art. 22, § 4º, da Lei n. 8.666/93).

Nada a ver com concurso para provimento de cargos.

Question 33

Qual é o prazo mínimo exigido entre a publicação do instrumento convocatório e a entrega dos envelopes no concurso?

Answer 33

45 dias corridos.

Question 34

O que é o leilão?

Answer 34

Nos termos do art. 24, § 5º, da Lei n. 8.666/93, leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis oriundos de procedimentos judiciais ou dação em pagamento, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

Question 35

Quando é necessário usar o leilão?

Answer 35

VENDA DE BENS:

1) móveis inservíveis;
2) móveis de valor módico;
3) imóveis oriundos de procedimentos judiciais ou dação, caso em que a Administração pode optar entre leilão e concorrência

Question 36

Qual o intervalo mínimo exigido entre o instrumento convocatório e a entrega dos envelopes no leilão?

Answer 36

15 dias.

Question 37

O que é a consulta?

Answer 37

Consulta é uma modalidade de licitação exclusiva da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel.

A consulta será realizada mediante procedimentos próprios determinados por atos normativos expedidos pela agência, vedada sua utilização para contratação de obras e serviços de engenharia.

Question 38

O que é o pregão?

Answer 38

Criado pela Lei n. 10.520/2002, resultante da conversão em lei da MP n. 2.182­-18/2001, o pregão é a modalidade de licitação válida para todas as esferas federativas e utilizada para contratação de bens e serviços comuns (aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado).

Question 39

Qual é a diferença entre o pregão e a concorrência?

Answer 39

Como a utilização da concorrência leva em consideração basicamente o valor do objeto e, no pregão, importa sobretudo a natureza daquilo que será contratado, é comum comparar as duas modalidades afirmando: na concorrência, interessa a quantidade do objeto, independentemente da qualidade; enquanto, no pregão, importa a qualidade, independentemente da quantidade.

Question 40

O uso do pregão é obrigatório?

Answer 40

Em princípio, o uso do pregão é opcional, podendo sempre a Administração optar pelo emprego de outra modalidade licitatória apropriada em função do valor do objeto.

Entretanto, o art. 4º do Decreto n. 5.450/2005 tornou obrigatório o uso do pregão para o âmbito federal, devendo ser adotada preferencialmente a modalidade eletrônica. Assim, o uso do pregão presencial na esfera federal somente será permitido mediante justificativa expressa da autoridade competente.

Question 41

Qual o intervalo mínimo entre a publicação do instrumento convocatório e o envio de propostas no pregão?

Answer 41

08 dias.

Question 42

Quais são as etapas do pregão?

Answer 42

As etapas do pregão são: a) instrumento convocatório; b) julgamento (classificação); c) habilitação; d) adjudicação; e) homologação.

Question 43

Quanto ao procedimento, qual é a característica primordial do pregão?

Answer 43

A característica fundamental do procedimento do pregão é a inversão nas fases naturais da licitação. Isso porque o julgamento das propostas antecede a habilitação dos licitantes.

Além disso, ao contrário do que ocorre com as demais modalidades, no pregão a homologação é realizada após a adjudicação.

Question 44

Quando é vedado o uso do pregão?

Answer 44

Sendo taxativo o rol estabelecido pelo Decreto n. 3.555/2000, entende­-se vedado, no âmbito federal, o uso do pregão para contratação de bens e serviços não indicados na referida lista.

Interpretando sistematicamente o conjunto de leis sobre licitação, conclui­-se ser proibido o uso do pregão, para todas as esferas federativas, quando se tratar de:­

a) contratação de obras e serviços de engenharia;
b) locações imobiliárias;
c) alienações em geral.

Question 45

Quais são as duas modalidades de pregão?

Answer 45

O art. 2º da Lei n. 10.520/2002 prevê duas modalidades de pregão: o convencional (presencial) e o eletrônico.

Question 46

O que é o registro de preços?

Answer 46

Previsto no art. 15 da Lei n. 8.666/93, regulamentada pelos Decretos n. 3.931/2001 e n. 4.342/2002, o registro de preços é um sistema utilizado para compras, obras ou serviços rotineiros no qual, ao invés de fazer várias licitações, o Poder Público realiza uma concorrência e a proposta vencedora fica registrada, estando disponível quando houver necessidade de contratação pela Administração.

A proposta vencedora fica à disposição da Administração para, quando desejar contratar, utilizar o cadastro quantas vezes forem necessárias.

Question 47

Quais são os requisitos para a manutenção de um sistema de preços?

Answer 47

a) utilização de concorrência pública, exceto quando couber o pregão;
b) deve haver sistema de controle e atua­lização dos preços;
c) a validade do registro não pode superar um ano;
d) os registros devem ser publicados trimestralmente na imprensa oficial.

Question 48

Para que serve o registro cadastral?

Answer 48

O sistema de registro de preços não se confunde com os registros cadastrais. Estes são bancos de dados que documentam a situação jurídica, técnica, financeira e fiscal das empresas que participam usualmente de licitações.

Feito o registro cadastral, a empresa é considerada previamente habilitada para futuros certames.

Question 49

Como se forma a comissão de licitação?

Answer 49

A comissão de licitação, em regra, é composta por três membros, sendo dois deles dos quadros permanentes do órgão licitante, nomeados pela autoridade superior dentro da própria entidade (art. 51 da Lei n. 8.666/93).

Question 50

O que compreende a fase interna do procedimento licitatório?

Answer 50

A fase interna compreende todos os atos anteriores à publicação do edital, envolvendo: a) elaboração de projeto básico para obras e serviços de engenharia; b) orçamento detalhado; c) previsão de recursos orçamentários e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA); d) abertura de processo administrativo para verificação da necessidade da contratação e designação de comissão.

Question 51

O que compreende a fase externa do procedimento licitatório?

Answer 51

A fase externa inicia­-se com a publicação do edital e inclui basicamente cinco etapas: a) instrumento convocatório; b) habilitação; c) classificação; d) homologação; e) adjudicação.

Question 52

É possível impugnar o instrumento convocatório?

Answer 52

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o edital em razão de ilegalidade, devendo protocolar o pedido até cinco dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até três dias úteis.

Se a impugnação for rejeitada pela Comissão, o proponente dispõe de três caminhos a seguir:

a) representar ao Tribunal de Contas;
b) representar ao Ministério Público;
c) propor ação popular ou ação civil pública.

Question 53

Quando a o licitante não poderá mais desistir da proposta?

Answer 53

Após a fase de habilitação, o licitante não pode mais desistir da proposta formulada, exceto por justo motivo decorrente de fato superveniente e aceito pela comissão.

Question 54

Que tipos de propostas podem ser desclassficadas pela Comissão?

Answer 54

A comissão pode desclassificar três tipos de propostas:

a) inexequível: quando o valor estiver muito abaixo do praticado no mercado;
b) contrária à cláusula do edital;
c) indireta ou condicionada: aquela que não apresenta um valor exato, mas vincula a oferta a determinada condição ou a proposta de outro concorrente. Deve ser desclassificada, por exemplo, a proposta que diga “meu preço é 95% da proposta mais baixa apurada.

Question 55

Pode a autoridade competente revogar a licitação quando em sede de homologação?

Answer 55

A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá­-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59.

Question 56

O que ocorre se houver a revogação ilícita da licitação?

Answer 56

Se houver revogação ilícita da licitação, isto é, decretada sem a ocorrência do fato superveniente pertinente e suficiente para justificar a conduta, os licitantes devem ser indenizados desde que comprovados os prejuízos (art. 37, § 6º, da CF).

Question 57

No que consiste a fase de adjudicação da licitação?

Answer 57

A última fase do procedimento da concorrência (aplicável às demais!) é a adjudicação, que consiste no ato administrativo declaratório e vinculado de atribuição jurídica do objeto da licitação ao vencedor do certame.

Question 58

O adjudicatário tem direito adquirido à celebração do contrato?

Answer 58

O adjudicatário não tem direito adquirido à celebração do contrato, mas mera expectativa de direito. Isso porque, mesmo após a adjudicação, a Administração não é obrigada a celebrar o contrato, cabendo­-lhe avaliar a conveniência e oportunidade da contratação.

Question 59

É possível a contratação direta no direito brasileiro?

Answer 59

Em regra, não. Mas a CF permite quando a lei autorizar!

O estudo das hipóteses de contratação direta na Lei n. 8.666/93 revela a existência de quatro institutos diferentes: a) dispensa; b) inexigibilidade; c) vedação; d) licitação dispensada.

Question 60

Quando é possível a dispensa de licitação?

Answer 60

Previstos taxativamente no art. 24 da Lei n. 8.666/93, os casos de dispensa envolvem situações em que a competição é possível, mas sua realização pode não ser para a Administração conveniente e oportuna, à luz do interesse público. Assim, nos casos de dispensa, a efetivação da contratação direta é uma decisão discricionária da Administração Pública.

Question 61

Quando a licitação é inexigível?

Answer 61

As hipóteses de inexigibilidade estão previstas exemplificativamente no art. 25 da Lei n. 8.666/93. São casos em que a realização do procedimento licitatório é logicamente impossível por inviabilidade de competição, seja porque o fornecedor é exclusivo, seja porque o objeto é singular.

Nos casos de inexigibilidade, a decisão de não realizar o certame é vinculada, à medida que, configurada alguma das hipóteses legais, à Administração não resta alternativa além da contratação direta.

Question 62

Quando a licitação é vedada ou proibida?

Answer 62

São situações excepcionais, identificadas pela doutrina e sem previsão expressa na lei, em que a realização do certame licitatório violaria o interesse público em razão da extrema urgência em obter certos bens ou serviços.

São casos, portanto, nos quais a Administração Pública é obrigada a adotar a decisão vinculada de realizar a contratação direta pelo fato de a proteção do interesse público ser incompatível com o período de tempo necessário para concluir o procedimento licitatório.

Question 63

Quando a licitação é dispensada?

Answer 63

Recentemente identificados pela doutrina, os casos de licitação dispensada não envolvem a possibilidade discricionária, como nas hipóteses convencionais de dispensa, de a Administração escolher entre promover a licitação ou realizar a contratação direta. Trata­-se, portanto, de situações em que a contratação direta é uma decisão vinculada.

Question 64

Qual é a diferença entre dispensa de licitação e licitação dispensada?

Answer 64

A própria Lei n. 8.666/93 distingue casos de licitação “dispensável” (art. 24, caput) e de licitação “dispensada” (art. 17). Naqueles, a Administração decide discricionariamente se a melhor solução é licitar ou contratar diretamente; nestes, a realização da licitação está de antemão excluída, dispensada.

As hipóteses de licitação dispensada estão descritas taxativamente no art. 17 da Lei n. 8.666/93.