PRINCÍPIOS ADM Flashcards

1
Q

O que são princípios administrativos?

A

Postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Adm.Pública.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
2
Q

Quais são os princípios expressos da Adm. Pública?

A
  1. Legalidade 2. Impessoalidade 3. Moralidade 4. Publicidade 5. Eficiência
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
3
Q

O que o princípio da legalidade presume no que tange à postura do Administrador?

A

Subordinação completa do administrador à lei. Só é legítima a atividade do administrador público se estiver condizente com o disposto na lei.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
4
Q

Qual é o conteúdo fundamental do princípio da impessoalidade?

A

É o interesse público. A atividade administrativa deve voltar-se exclusivamente ao interesse público, e não para o privado, vedando-se, em conseqüência, sejam favorecidos alguns indivíduos em detrimento de outros.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
5
Q

Há ofensa ao princípio da impessoalidade quando existe uma política pública de favorecimente de certas minorias?

A

Não. Escopo constitucional!

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
6
Q

Qual é a figura indissociável do princípio da moralidade?

A

Está indissociavelmente ligado à noção do bom administrador, que nãosomente deve ser conhecedor da lei como dos princípios éticos regentes dafunção administrativa.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
7
Q

Qual é a razão de ser do princípio da publicidade?

A

Serve para possibilitar o controle da legitimidade da conduta dos agentesadministrativos. Transparência.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
8
Q

O ato administrativo que não respeita o princípio da publicidade é inválido?

A

A falta de publicidade de um ato da Adm. acarreta a sua ausência de eficácia,e não a sua invalidade: o ato é válido, mas inidôneo para produzir efeitosjurídicos. A irregularidade comporta saneamento: publicação.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
9
Q

O que pressupõe o princípio da eficiência?

A

Procura de produtividade, economicidade, presteza, perfeição, rendimentofuncional, qualidade, celeridade, desburocratização, flexibilização, public management.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
10
Q

Quais são os princípios administrativos implícitos ou reconhecidos?

A
  1. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO 2. AUTOTUTELA 3. INDISPONIBILIDADE 4. CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS 5. SEGURANÇA JURÍDICA 6. PRECAUÇÃO 7. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
11
Q

Por que o interesse público é superior ao interesse individual?

A

O indivíduo tem que ser visto como integrante da sociedade, não podendo osseus direitos, em regra, ser equiparados aos direitos sociais. Choque entre maiorias e minorias. Devem ser harmonizados com base nosdireitos e garantias fundamentais individuais e sociais.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
12
Q

A Administração Pública precisa ser provocada para corrigir um ato administrativo equivocado?

A

Não; princípio da autotutela.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
13
Q

Aonde o princípio da autotutela encontra limites?

A

Na segurança jurídica e na estabilidadedas relações.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
14
Q

A Adm. Pública pode dispor livremente dos bens e interesses públicos?

A

Vedação do princípio da indisponibilidade. A adm. não tem a livre disposição dos bens e interesses públicos, porque atua em nome de terceiros.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
15
Q

Os serviços públicos podem ser cessados por vontade da Adm. Pública?

A

Em regra, não.Necessidades prementes e inadiáveis da sociedade. Princípio da continuidade.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
16
Q

A que se deve a existência da prescrição e dacadência no direito administrativo brasileiro?

A

Ao princípio da segurança jurídica - necessidade de estabilização de certas situações jurídicas.

17
Q

A teoria do fato consumado decorre da necessidade de resguardo da segurança jurídica. O que ele prega?

A

Ë melhor convalidar um ato inválido do que suprimi-lo daordem jurídica, hipótese em que o transtorno seria de tal modo expressivo quechegaria ao extremo de ofender o princípio da estabilidade das relaçõesjurídicas.

18
Q

Qual é a consequência lógica do princípio da precaução?

A

A adoção de medidas preventivas - mormente em matérias críticas, como meio ambiente, saúde, etc.

19
Q

Do que trata o princípio da razoabilidade?

A

Daquilo que se situa dentro de limites aceitáveis, aindaque os juízos de valor que provocaram a conduta possam dispor-se de formaum pouco diversa; Standards de aceitabilidade; congruência lógica entre assituações postas e as decisões administrativas.

20
Q

A que se presta o princípio da proporcionalidade?

A

Evitar o excesso de poder; conter atos,decisões e condutas de agentes públicos que ultrapassem os limitesadequados; a Adm. deve tomar as providências proporcionais às exigênciasfáticas; instrumento de controle da atividade administrativa.