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Question 1

Quais as exceções para recorrer decisão interlocutoria?

Answer 1

Decisão interlocutória que reconhece a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho;
Decisão do TRT contrária à súmula ou orientação jurisprudencial do TST;
Decisão passível de recursos para o próprio tribunal;
Decisão que reconhece a incompetência e determina a remessa dos autos para Vara do Trabalho vinculada a outro TRT.

Question 2

Cite a segunda particularidade dos recursos.

Answer 2

Petição simples.

Question 3

Em regra, qual o efeito do recurso trabalhista, suspensivo ou devolutivo?

Answer 3

Devolutivo.

Question 4

Quais analises feitas pelo Poder Judiciário para a interposição de um recurso?

Answer 4

Os pressupostos (juízo de admissibilidade) e o mérito.

Question 5

Quais são os pressupostos recursais?

Answer 5

Cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, regularidade formal, preparo (pgmnt),

Question 6

Qual o prazo p interpor recurso?

Answer 6

8 Dias.

Question 7

Tem que pagar pra recorrer?

Answer 7

Caso o empregado esteja recorrente, realizará apenas o pagamento das custas processuais que foram fixadas na sentença. Sendo o empregador o recorrente, realizará o pagamento das custas e do depósito recursal, cujo valor é fixado pelo TST, havendo um limite por recurso que é fixado por aquele tribunal.

Question 8

O que gera a ausencia de preparo?

Answer 8

A ausência de preparo gera a inadmissão por deserção.

Question 9

Quem é beneficiado no preparo?

Answer 9

Depósito recursal pela metade:
§ 9o – entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
■Isenção do depósito recursal:
§ 10 – beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.

Question 10

Quais sao os possiveis pedidos do recorrente?

Answer 10

Reforma e anulação.

Question 11

O que é error in judicando e rror in procedendo?

Answer 11

Erro de julgamento e de procedimento. (reforma e anulação).

Question 12

O que é o efeito translativo de um recurso?

Answer 12

O efeito está atrelado à possibilidade de reconhecimento, pelo Tribunal, das normas de ordem pública, sem necessidade de alegação ou requerimento das partes, como litispendência, perempção, etc.

Question 13

O que é o efeito regressivo do recurso?

Answer 13

O efeito regressivo está relacionado à possibilidade do Magistrado prolator da decisão impugnada de retratar-se, de exercer o denominado juízo de retratação ao receber o recurso.

Question 14

Quando cabe embargos de declaração?

Answer 14

É utilizado quando a decisão possui algum dos vícios a seguir destacados: omissão, obscuridade, contradição e manifesto equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

Question 15

Qual o prazo dos embargos?

Answer 15

5 dias.

Question 16

Quando a intimação p contrarrazões é obrigatória (ja que em regra nao é)?

Answer 16

Quando houver efeito modificativo, também chamado de infringente.

Question 17

Quando RO cabe em acordao?

Answer 17

O RO cabe de acórdãos proferidos em ações de competência originária dos TRTs.

Question 18

Quando cabe RO em DI?

Answer 18

Reconhecimento de competencia absoluta e exceção de incompetência com remessa dos autos para Vara do Trabalho de outro TRT.

Question 19

Quando cabe recurso de revista?

Answer 19

Em síntese, quando houver divergencia jurídica.

Question 20

Quando caberá RR na execução?

Answer 20

Somente pode versar sobre afronta direta e literal da Constituição Federal.

Question 21

Quando caberá RR no procedimento sumaríssimo?

Answer 21

Os únicos fundamentos que poderão ser objeto do recurso de revista são: violação de lei federal, afronta à súmula do TST e súmula vinculante do STF. O TST possui entendimento no sentido de que não cabe violação à OJ do TST, mas tão somente às suas súmulas, conforme entendimento expresso na Súmula 442 daquele tribunal.

Question 22

Quando cabe agravo de petição?

Answer 22

Somente cabe de decisões proferidas no processo de execução.

Question 23

Pode se proceder a execução quando interposto agravo de petição?

Answer 23

Não fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo.

Question 24

Quando cabe agravo de instrumento?

Answer 24

Se houver a inadmissão do recurso por equivoco manifesto do Juiz, caberá a oposição de embargos de declaração. Não sendo um equívoco manifesto, caberá o agravo de instrumento.

Question 25

Qual o prazo p contrarrazões no AI?

Answer 25

Serão oferecidas no aludido prazo duas contrarrazões, ao agravo de instrumento e ao recurso inadmitido. São duas contrarrazões para recursos distintos em um único prazo, que é de 8 dias.

Question 26

Ha deposito recursão no AI?

Answer 26

50% do valor que foi depositado no recurso inadmitido, se nao houver atingido o valor da condenação. E se for caso de agravo de instrumento da inadmissão do recurso de revista contra decisão que viola súmula ou OJ do TST, nao tem.

Question 27

Quando cabe agravo interno?

Answer 27

O agravo interno é interposto em face de decisão monocrática do relator.

Question 28

O que sao embargos infringentes?

Answer 28

Se for instaurado um dissídio coletivo de competência do TST, julgado por decisão não unânime pela SDC, poderá ser interposto o recurso de embargos infringentes para a própria SDC, em oito dias, visando reverter a decisão de forma a que o voto minoritário passe a vencedor.

Question 29

O que sao embargos de divergência?

Answer 29

o recurso é julgado pela SDI – Seção de Dissídios Individuais, quando a decisão de Turma do TST contrariar acórdão de outra turma do TST, acórdão da SDI, súmula do TST, orientação jurisprudencial do TST ou súmula vinculante do STF.

Question 30

O que é o recurso adesivo?

Answer 30

É o recurso utilizado quando uma das partes deixa de recorrer. Pode ser apresentado no prazo que tiver para apresentar suas contrarrazões (isto é, a resposta ao recurso ordinário da parte contrária).

Question 31

Quando cabe recurso adesivo?

Answer 31

O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

Question 32

O que é assunção de competencia?

Answer 32

Em vez do recurso, remessa necessária ou outro processo de competência originária do Tribunal ser julgado por uma turma, que é um órgão fracionário, menor, com número reduzido de membros, quem assumirá o julgamento será um órgão colegiado, com número superior de julgadores, diante da importância da questão

Question 33

Quais os requisitos para a aplicação de IRDR?

Answer 33

Repetição de processos com controvérsia sobre a mesma questão de direito.
Risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

Question 34

Qual o prazo máximo de julgamento do IRDR?

Answer 34

1 ANO.

Question 35

Quais as hipóteses de reclamação correcional?

Answer 35

art. 988 do CPC/2015, a saber:
■ Preservar a competência do tribunal.
■ Garantir a autoridade das decisões do tribunal.
■ Garantir a observância de súmula vinculante de decisão do
STF em controle concentrado.
■ Garantir a observância de acórdão proferido em incidente de
resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência.

Question 36

Súmula 211 do TST

Answer 36

Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação.