Rz Flashcards
Quais as exceções para recorrer decisão interlocutoria?
Decisão interlocutória que reconhece a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho;
Decisão do TRT contrária à súmula ou orientação jurisprudencial do TST;
Decisão passível de recursos para o próprio tribunal;
Decisão que reconhece a incompetência e determina a remessa dos autos para Vara do Trabalho vinculada a outro TRT.
Cite a segunda particularidade dos recursos.
Petição simples.
Em regra, qual o efeito do recurso trabalhista, suspensivo ou devolutivo?
Devolutivo.
Quais analises feitas pelo Poder Judiciário para a interposição de um recurso?
Os pressupostos (juízo de admissibilidade) e o mérito.
Quais são os pressupostos recursais?
Cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, regularidade formal, preparo (pgmnt),
Qual o prazo p interpor recurso?
8 Dias.
Tem que pagar pra recorrer?
Caso o empregado esteja recorrente, realizará apenas o pagamento das custas processuais que foram fixadas na sentença. Sendo o empregador o recorrente, realizará o pagamento das custas e do depósito recursal, cujo valor é fixado pelo TST, havendo um limite por recurso que é fixado por aquele tribunal.
O que gera a ausencia de preparo?
A ausência de preparo gera a inadmissão por deserção.
Quem é beneficiado no preparo?
Depósito recursal pela metade:
§ 9o – entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
■Isenção do depósito recursal:
§ 10 – beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.
Quais sao os possiveis pedidos do recorrente?
Reforma e anulação.
O que é error in judicando e rror in procedendo?
Erro de julgamento e de procedimento. (reforma e anulação).
O que é o efeito translativo de um recurso?
O efeito está atrelado à possibilidade de reconhecimento, pelo Tribunal, das normas de ordem pública, sem necessidade de alegação ou requerimento das partes, como litispendência, perempção, etc.
O que é o efeito regressivo do recurso?
O efeito regressivo está relacionado à possibilidade do Magistrado prolator da decisão impugnada de retratar-se, de exercer o denominado juízo de retratação ao receber o recurso.
Quando cabe embargos de declaração?
É utilizado quando a decisão possui algum dos vícios a seguir destacados: omissão, obscuridade, contradição e manifesto equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade.
Qual o prazo dos embargos?
5 dias.
Quando a intimação p contrarrazões é obrigatória (ja que em regra nao é)?
Quando houver efeito modificativo, também chamado de infringente.
Quando RO cabe em acordao?
O RO cabe de acórdãos proferidos em ações de competência originária dos TRTs.
Quando cabe RO em DI?
Reconhecimento de competencia absoluta e exceção de incompetência com remessa dos autos para Vara do Trabalho de outro TRT.
Quando cabe recurso de revista?
Em síntese, quando houver divergencia jurídica.
Quando caberá RR na execução?
Somente pode versar sobre afronta direta e literal da Constituição Federal.
Quando caberá RR no procedimento sumaríssimo?
Os únicos fundamentos que poderão ser objeto do recurso de revista são: violação de lei federal, afronta à súmula do TST e súmula vinculante do STF. O TST possui entendimento no sentido de que não cabe violação à OJ do TST, mas tão somente às suas súmulas, conforme entendimento expresso na Súmula 442 daquele tribunal.
Quando cabe agravo de petição?
Somente cabe de decisões proferidas no processo de execução.
Pode se proceder a execução quando interposto agravo de petição?
Não fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo.
Quando cabe agravo de instrumento?
Se houver a inadmissão do recurso por equivoco manifesto do Juiz, caberá a oposição de embargos de declaração. Não sendo um equívoco manifesto, caberá o agravo de instrumento.
Qual o prazo p contrarrazões no AI?
Serão oferecidas no aludido prazo duas contrarrazões, ao agravo de instrumento e ao recurso inadmitido. São duas contrarrazões para recursos distintos em um único prazo, que é de 8 dias.
Ha deposito recursão no AI?
50% do valor que foi depositado no recurso inadmitido, se nao houver atingido o valor da condenação. E se for caso de agravo de instrumento da inadmissão do recurso de revista contra decisão que viola súmula ou OJ do TST, nao tem.
Quando cabe agravo interno?
O agravo interno é interposto em face de decisão monocrática do relator.
O que sao embargos infringentes?
Se for instaurado um dissídio coletivo de competência do TST, julgado por decisão não unânime pela SDC, poderá ser interposto o recurso de embargos infringentes para a própria SDC, em oito dias, visando reverter a decisão de forma a que o voto minoritário passe a vencedor.
O que sao embargos de divergência?
o recurso é julgado pela SDI – Seção de Dissídios Individuais, quando a decisão de Turma do TST contrariar acórdão de outra turma do TST, acórdão da SDI, súmula do TST, orientação jurisprudencial do TST ou súmula vinculante do STF.
O que é o recurso adesivo?
É o recurso utilizado quando uma das partes deixa de recorrer. Pode ser apresentado no prazo que tiver para apresentar suas contrarrazões (isto é, a resposta ao recurso ordinário da parte contrária).
Quando cabe recurso adesivo?
O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.
O que é assunção de competencia?
Em vez do recurso, remessa necessária ou outro processo de competência originária do Tribunal ser julgado por uma turma, que é um órgão fracionário, menor, com número reduzido de membros, quem assumirá o julgamento será um órgão colegiado, com número superior de julgadores, diante da importância da questão
Quais os requisitos para a aplicação de IRDR?
Repetição de processos com controvérsia sobre a mesma questão de direito.
Risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
Qual o prazo máximo de julgamento do IRDR?
1 ANO.
Quais as hipóteses de reclamação correcional?
art. 988 do CPC/2015, a saber:
■ Preservar a competência do tribunal.
■ Garantir a autoridade das decisões do tribunal.
■ Garantir a observância de súmula vinculante de decisão do
STF em controle concentrado.
■ Garantir a observância de acórdão proferido em incidente de
resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência.
Súmula 211 do TST
Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação.
