A cabulosa: competencia

Question 1

O que é competencia absoluta?

Answer 1

Material: a matéria objeto do litígio
● Em razão das pessoas: as pessoas envolvidas
no litígio
● Funcional: órgãos jurisdicionais

Question 2

O que é a competencia relativa?

Answer 2

COMPETÊNCIA RELATIVA
● Territorial: o espaço territorial
● Em razão do valor da causa

Question 3

Compete à Justiça
laboral processar e julgar a ação de cobrança
ajuizada por profissional liberal contra cliente?

Answer 3

Nao, estadual, pois relaçoes de consumo nao pertencem a competencia laboral.

Question 4

As ações de servidores estatutários sao de competencia laboral?

Answer 4

Nao, comum (so as celetistas que sim).

Question 5

O que sao atos de império?

Answer 5

São atos que não se sujeitam às decisões da Justiça do Trabalho brasileira 5supremacia, soberania). Exemplo: a concessão de visto para entrada no país.

Question 6

O que sao atos de gestão?

Answer 6

Não há que se falar em
“imunidade de jurisdição”, possuindo a Justiça
laboral competência para processar e julgar
demanda envolvendo estes entes de direito
público externo. Exemplo: contratação de
trabalhadores.

Question 7

O que é a prorrogação da competencia?

Answer 7

É a modificação de competência, também conhecida como prorrogação de competência, ocorre quando o âmbito de competência de um juiz ou tribunal é maximizado, possibilitando que aprecie e julgue processos para os quais, em regra, não seria a autoridade judiciária competente.

Question 8

O que é ação rescisoria?

Answer 8

Ação rescisória é um recurso judicial que tem como objetivo anular uma decisão judicial definitiva, ou seja, que já não pode ser mais contestada.

Question 9

A JT julga ações penais decorrentes do exercício de greve?

Answer 9

Nao.

Question 10

As ações acidentarias ou seja, lides previdenciárias derivadas de acidente de
trabalho promovidas pelo trabalhador segurado em face da seguradora INSS, a
competência será da onde?

Answer 10

Justiça Comum.

Question 11

As ações de previdência complementar sao da onde?

Answer 11

Justiça comum.

Question 12

Ações de profissionais liberais cobrando honorários sao competencia de quem?

Answer 12

Justiça comum.

Question 13

Pelo o que é determinada a competencia das JUNTAS DE CONCILIAÇAO E JULGAMENTO?

Answer 13

A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela
localidade onde o empregado, reclamante ou
reclamado, prestar serviços ao empregador,
ainda que tenha sido contratado noutro local
ou no estrangeiro.

Question 14

Quando for parte no dissídio agente ou
viajante comercial, a competência será de que
Vara?

Answer 14

Da Vara da localidade em que a empresa tenha
agência ou filial e a esta o empregado esteja
subordinado e, na falta, será competente a Vara da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima.

Question 15

Quanto aos dissídios no estrangeiro, qual a legislação aplicada?

Answer 15

A regra de direito processual a ser aplicada é a
brasileira, tendo em vista que a demanda será
submetida à Justiça do Trabalho brasileira
Quanto ao direito material, os direitos a que o
trabalhador fará jus serão os previstos na
legislação estrangeira (princípio da
territorialidade)

Question 16

A incompetência relativa pode ser declarada de ofício?

Answer 16

Nao, o reclamado deve invocar a incompetência
em razão do lugar (territorial) no prazo da
defesa (art. 800 da CLT)
● prorrogação da competência
● preclusão temporal

Question 17

Como se da o procedimento da exceção de incompetência relativa?

Answer 17

O processo é suspenso, os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que intimará o reclamante e, se
existentes, os litisconsortes, para manifestação no prazo comum de cinco dias.

Question 18

Na relação de emprego se aplica o foro de
eleição?

Answer 18

Nao, vez que a sua admissibilidade redundaria em problemas de difícil solução, dada a hipossuficiência do trabalhador.

Question 19

O que acontece se a incompetencia relativa nao for alegada?

Answer 19

Preclui, a competencia se prorroga.

Question 20

Onde se fixa Competência da Ação Civil Pública?

Answer 20

As ações previstas nesta Lei serão
propostas no foro do local onde ocorrer o
dano, cujo juízo terá competência funcional
para processar e julgar a causa.
A competência é sempre de uma VARA DO
TRABALHO, ou seja, jamais haverá
competência originária de um Tribunal.

Question 21

O que diz a sumula 420 do TST?

Answer 21

A súmula 420 do TST diz não haver conflito de competência entre Vara e Tribunal a que está vinculado, que pode ser utilizado como uma grande pegadinha. Vejam que não há conflito entre a 20a Vara do Trabalho de São Paulo e o TRT da 2a Região, bem como entre a 10a Vara do Trabalho de Vitória e o TRT da 17a Região, pois há vinculação entre eles.

Question 22

A JT tem competencia para executar as contribuições sociais?

Answer 22

Não possui a Justiça do Trabalho a competência para executar contribuições decorrentes de período de trabalho reconhecida por sentença. Somente as sentenças condenatórias em pecúnia (dinheiro) é que geram contribuições de competência trabalhista. Aquelas que decorrem de períodos de trabalho reconhecidos devem ser cobradas na Justiça Comum.