A cabulosa: competencia Flashcards
O que é competencia absoluta?
Material: a matéria objeto do litígio
● Em razão das pessoas: as pessoas envolvidas
no litígio
● Funcional: órgãos jurisdicionais
O que é a competencia relativa?
COMPETÊNCIA RELATIVA
● Territorial: o espaço territorial
● Em razão do valor da causa
Compete à Justiça
laboral processar e julgar a ação de cobrança
ajuizada por profissional liberal contra cliente?
Nao, estadual, pois relaçoes de consumo nao pertencem a competencia laboral.
As ações de servidores estatutários sao de competencia laboral?
Nao, comum (so as celetistas que sim).
O que sao atos de império?
São atos que não se sujeitam às decisões da Justiça do Trabalho brasileira 5supremacia, soberania). Exemplo: a concessão de visto para entrada no país.
O que sao atos de gestão?
Não há que se falar em
“imunidade de jurisdição”, possuindo a Justiça
laboral competência para processar e julgar
demanda envolvendo estes entes de direito
público externo. Exemplo: contratação de
trabalhadores.
O que é a prorrogação da competencia?
É a modificação de competência, também conhecida como prorrogação de competência, ocorre quando o âmbito de competência de um juiz ou tribunal é maximizado, possibilitando que aprecie e julgue processos para os quais, em regra, não seria a autoridade judiciária competente.
O que é ação rescisoria?
Ação rescisória é um recurso judicial que tem como objetivo anular uma decisão judicial definitiva, ou seja, que já não pode ser mais contestada.
A JT julga ações penais decorrentes do exercício de greve?
Nao.
As ações acidentarias ou seja, lides previdenciárias derivadas de acidente de
trabalho promovidas pelo trabalhador segurado em face da seguradora INSS, a
competência será da onde?
Justiça Comum.
As ações de previdência complementar sao da onde?
Justiça comum.
Ações de profissionais liberais cobrando honorários sao competencia de quem?
Justiça comum.
Pelo o que é determinada a competencia das JUNTAS DE CONCILIAÇAO E JULGAMENTO?
A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela
localidade onde o empregado, reclamante ou
reclamado, prestar serviços ao empregador,
ainda que tenha sido contratado noutro local
ou no estrangeiro.
Quando for parte no dissídio agente ou
viajante comercial, a competência será de que
Vara?
Da Vara da localidade em que a empresa tenha
agência ou filial e a esta o empregado esteja
subordinado e, na falta, será competente a Vara da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima.
Quanto aos dissídios no estrangeiro, qual a legislação aplicada?
A regra de direito processual a ser aplicada é a
brasileira, tendo em vista que a demanda será
submetida à Justiça do Trabalho brasileira
Quanto ao direito material, os direitos a que o
trabalhador fará jus serão os previstos na
legislação estrangeira (princípio da
territorialidade)
A incompetência relativa pode ser declarada de ofício?
Nao, o reclamado deve invocar a incompetência
em razão do lugar (territorial) no prazo da
defesa (art. 800 da CLT)
● prorrogação da competência
● preclusão temporal
Como se da o procedimento da exceção de incompetência relativa?
O processo é suspenso, os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que intimará o reclamante e, se
existentes, os litisconsortes, para manifestação no prazo comum de cinco dias.
Na relação de emprego se aplica o foro de
eleição?
Nao, vez que a sua admissibilidade redundaria em problemas de difícil solução, dada a hipossuficiência do trabalhador.
O que acontece se a incompetencia relativa nao for alegada?
Preclui, a competencia se prorroga.
Onde se fixa Competência da Ação Civil Pública?
As ações previstas nesta Lei serão
propostas no foro do local onde ocorrer o
dano, cujo juízo terá competência funcional
para processar e julgar a causa.
A competência é sempre de uma VARA DO
TRABALHO, ou seja, jamais haverá
competência originária de um Tribunal.
O que diz a sumula 420 do TST?
A súmula 420 do TST diz não haver conflito de competência entre Vara e Tribunal a que está vinculado, que pode ser utilizado como uma grande pegadinha. Vejam que não há conflito entre a 20a Vara do Trabalho de São Paulo e o TRT da 2a Região, bem como entre a 10a Vara do Trabalho de Vitória e o TRT da 17a Região, pois há vinculação entre eles.
A JT tem competencia para executar as contribuições sociais?
Não possui a Justiça do Trabalho a competência para executar contribuições decorrentes de período de trabalho reconhecida por sentença. Somente as sentenças condenatórias em pecúnia (dinheiro) é que geram contribuições de competência trabalhista. Aquelas que decorrem de períodos de trabalho reconhecidos devem ser cobradas na Justiça Comum.
