Atos e prazos processuais

Question 1

Qual a regra de horario para a realização de audiencia?

Answer 1

Dispõe o artigo que o ato será realizado das 8h às 18h, nos dias úteis, não podendo ultrapassar as 5 horas seguidas, salvo se for matéria urgente.

Question 2

Quais sao os atos do juiz?

Answer 2

Despachos, decisões interlocutorias, sentenças e acórdãos.

Question 3

Qual o prazo p expedição e p recebimento da notificação?

Answer 3

48h.

Question 4

A notificação deve ser recebida quantos dias antes da audiencia?

Answer 4

5, e caso seja o reclamado de direito publico, 20 dias.

Question 5

Qual a diferença entre inicio do prazo e da contagem do prazo?

Answer 5

O início do prazo é do dia da ciência do ato processual, que é excluído por determinação do art. 775 da CLT (exclusão do primeiro dia e inclusão do último), enquanto o início da contagem do prazo é o dia útil seguinte, dia em que efetivamente começa a ser contado o prazo. Assim, se recebo a intimação na quinta-feira, este dia será o início do prazo, enquanto a sexta-feira será o início da contagem do prazo.