Responsabilidade Civil do Estado

Question 1

Qual o regime de responsabilização estatal em condutas omissivas? Diferencie os tipos de omissão e exemplifique.

Answer 1

• Omissão específica: o Poder Público ostenta o dever legal específico de proteção (garante) e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso.
  
  • Responsabilidade objetiva
  • Ex: morte de detento em presídio, acidente com aluno nas dependências de escola pública.
• Omissão genérica: a inércia do Estado não se apresenta como causa direta e imediata da não ocorrência do dano, razão pela qual deve a vítima provar que a falta do serviço concorreu para o dano (teoria da culpa anônima ou falta de serviço)
  
  • Responsabilidade subjetiva
  • Ex: queda de ciclista em bueiro há muito tempo aberto em péssimo estado de conservação

Question 2

A responsabilidade do Estado pode incidir sobre os atos lícitos e ilícitos?

Answer 2

Sim. Na teoria do risco administrativo pouco importa se o ato é lícito ou lícito, bastando que haja conduta/omissão do Estado, dano a terceiros e nexo de causalidade entre a conduta e o dano causado.

• Caso incida sobre ato ilícito, o dever de indenizar é fundado no princípio da legalidade.
• Caso incida sobre ato lícito, o dever de indenizar deriva do princípio da isonomia, mediante igual repartição dos encargos sociais. Neste caso, o que importa é que tenha havido dano anormal e específico aos terceiros, além dos demais requisitos.

Question 3

O que é teoria da culpa anônima?

Answer 3

Também chamada de teoria da falta de serviço, é relacionada à responsabilidade subjetiva em caso de omissão do ente público, segundo a qual este responde independentemente de indicação do agente estatal causador do dano, se comprovada a inexistência do serviço, ou que este funcionou mal, ou que foi prestado de forma tardia.

Question 4

Quais ações de ressarcimento/reparação de danos à Fazenda Pública são imprescritíveis e quais são prescritíveis? Explique

Answer 4

O princípio insculpido no art. 37, pár 5º da CF é o da prescritibilidade, de modo que a imprescritibilidade é exceção. Vejamos:

• A ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil - ou de ato culposo tipificado na LIA - é prescritível.
• São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa)

Question 5

Quais os prazos prescricionais das ações de ressarcimento contra e a favor da Fazenda Pública?

Answer 5

• Ação contra a Fazenda Pública
  
  • Prazo de 5 anos
    
    • Decreto 20.910/32
• Ação da Fazenda Pública contra o particular
  
  • O prazo não será o da Lei Civil (3 anos), mas sim de 5 anos.
    
    • Aplicação analógica do Decreto 20.910/32 (entendimento do STJ)

Question 6

Qual a prerrogativa da Fazenda Pública quanto à interrupção da prescrição para ajuizamento de ação em seu desfavor, segundo o Dec. 20.910/1932?

Answer 6

Súmula 383-STF: A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.

Ou seja, se o prazo prescricional para ajuizar ação contra a Fazenda Pública é interrompido, ele voltará a correr pela metade do tempo, e não do zero, como ocorre no direito em geral..

Question 7

O Estado será responsabilizado em caso de suicídio de pessoa presa?

Answer 7

• Se o detento que praticou o suicídio já vinha apresentando indícios de que poderia agir assim, então, neste caso, o Estado deverá ser condenado a indenizar seus familiares. Isso porque o evento era previsível e o Poder Público deveria ter adotado medidas para evitar que acontecesse.
• Se o preso nunca havia demonstrado anteriormente que poderia praticar esta conduta, de forma que o suicídio foi um ato completamente repentino e imprevisível, neste caso o Estado não será responsabilizado porque não houve qualquer omissão atribuível ao Poder Público.

Question 8

O Estado responde civilmente por danos decorrentes de atos praticados por seus agentes mesmo que eles tenham agido sob excludente de ilicitude penal?

Answer 8

Sim. Apesar de inexistir responsabilidade penal do agente público, a eventual causa de justificação (estrito cumprimento do dever legal) não será capaz de excluir a responsabilidade civil do Estado pelos danos provocados a terceiros (STJ – REsp 1266517/PR).

Question 9

De que forma as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público serão responsabilizadas em relação a terceiros não usuários do serviço?

Answer 9

Objetivamente (STF, RE nº 591.874)

Question 10

No caso de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor faz jus à indenização sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior?

Answer 10

Não, salvo situação de flagrante arbitrariedade (RE 724347)

Question 11

De que forma o agente público é responsabilizado?

Answer 11

Sua responsabilidade é subjetiva, uma vez que ao Estado é garantido ajuizar ação regressiva contra o agente, a fim de verificar sua responsabilidade nos casos em que agir com dolo ou culpa.

Question 12

A teoria do risco administrativo admite a atenuação e a exclusão da responsabilidade do Estado?

Answer 12

Sim, mediante caso fortuito, força maior, culpa de terceiros, etc.

Question 13

Como se dá a responsabilidade estatal por ato omissivo que gera dano ao meio ambiente?

Answer 13

É solidária, mas de execução subsidiária.

(STJ. 2ª Turma. AgInt no REsp 1.326.903/DF, rel. Min. Og Fernandes, j. 24.04.2018)

Question 14

Qual a diferença entre ato ilícito e ato antijurídico?

Answer 14

• Ato ilícito
  
  • ​Viola direito
  • Causa dano a outrem
• Ato antijurídico
  
  • Viola direito
  • Não necessariamente causa dano a outrem

Question 15

Há responsabilidade civil do Estado na reparação de danos à vítima de detento de alta periculosidade que fugiu do sistema prisional?

Answer 15

• se o ato ilícito ocorre logo após a fuga, ou sem relevante solução de continuidade, até é possível estabelecer nexo de causalidade e responsabilizar o Estado (há divergências)
• todavia, nos demais casos, o STF e a doutrina majoritária entendem que não há responsabilização estatal em razão da falta de nexo causal da conduta da Adm com o ato ilícito.

Question 16

Caso fortuito e força maior sempre excluem a responsabilidade civil do Estado?

Answer 16

Não. Embora em regra excluam, caso os eventos extraordinários se aliem a omissão do Poder Público na realização de um serviço (falta do serviço), não restará reconhecido o rompimento do nexo causal e haverá dever de indenizar por parte do Estado.

Question 17

Toda empresa pública se submete à regra da responsabilidade civil objetiva do Estado?

Answer 17

Não, somente aquelas que sejam prestadoras de serviços públicos.

Question 18

Em quais casos se admite a aplicação da teoria do risco integral?

Answer 18

Predomina o entendimento de que a teoria do risco integral é aplicada somente em casos específicos, quais sejam:

• danos decorrentes de atividade nuclear;
• danos ambientais;
• danos emanados de acidente de trânsito com cobertura do seguro obrigatório (DPVAT);
• danos derivados de crimes ocorridos a bordo de aeronaves
• ataques terroristas.

Question 19

De que forma o Estado-contratante será responsabilizado por dano causado pela concessionária?

Answer 19

A responsabilidade da concessionária é direta e pessoal, e do Estado-contratante é subsidiária.

Ambos, todavia, respondem objetivamente.

Question 20

Em caso de extinção do contrato de concessão, outra empresa que venha a assumir a prestação do serviço público, após regular seleção licitatória, responde pelos danos causados a usuários pela prestadora anterior?

Answer 20

De regra, os novos contratos de concessão contêm cláusula expressa afastando o dever de indenização por parte da nova licitante. Logo, não há como se cogitar de responsabilidade, como afirmado no quesito. E, de fato, seria ilógico para um licitante assumir as dívidas.

Pode acontecer, claro, de ter o dever de assumir, porém, isto vai estar claro nas regras da licitação, de modo que o empresário poderá orçar seus valores de propostas com base no que vai ter de honrar a terceiros e usuários.

Question 21

Pode a vítima ser indenizada por ato legislativo declarado inconstitucional?

Answer 21

Sim, desde que que demonstre especial e anormal prejuízo decorrente de norma declarada inconstitucional pelo próprio Supremo Tribunal Federal.

Question 22

Como se dá a responsabilidade estatal nos atos legislativos?

Answer 22

• Leis declaradas inconstitucionais em controle concentrado;
• Leis de efeitos concretos;
• Omissão legislativa por não editar determinada norma

Question 23

Como se dá a responsabilização estatal relativamente aos atos jurisdicionais típioc?

Answer 23

Em regra, os atos jurisdicionais não são passíveis de responsabilização. Todavia, há responsabilização em caso de erro judiciário e manutenção do preso além do tempo determinado na sentença.

Question 24

Como se dá a responsabilização estatal em caso de execução de serviço ou obra pelo particular em regime de empreitada?

Answer 24

Depende do tipo de dano decorrente da obra:

• Se for uma questão de qualidade do material empregado, a responsabilidade é da empreiteira.
• Agora, se for por localização da obra, os danos serão indenizáveis pela própria Administração.

Question 25

Conforme a CF, que providência deverá tomar o servidor encarregado do controle interno de determinado órgão público que tomar conhecimento de prática de irregularidade?

Answer 25

Deverá comunicar a irregularidade ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.

Question 26

O Estado é responsabilizado civilmente por danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro?

Answer 26

Sim. Conforme tese fixada pelo STF: “O estado responde objetivamente pelos atos dos tabeliães registradores oficiais, que no exercício de suas funções causem dano a terceiro, assentado o dever de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa” RE 842.846

Question 27

Aplica-se a tese da dupla garantia aos tabeliães?

Answer 27

Há polêmicas.

A tese da dupla garantia aduz que caso um servidor público cause um dano, a ação deverá ser ajuizada em face do Estado e este, por sua vez, em caso de dolo ou culpa, acionará o servidor em regresso. Ou seja, não se permite o ajuizamento diretamente em face do servidor.

Quanto aos tabeliães, o STF não discutiu se a dupla garantia é aplicável. Todavia, parece que há uma tendência jurisprudencial no sentido de que é possível o ajuizamento direto, ou seja, afastando-se a dupla garantia neste caso.

Question 28

No âmbito federal, a ação regressiva contra servidor culpado poderá ensejar liquidação da condenação mediante desconto em folha de pagamento?

Answer 28

SIm.

Art. 6º da Lei 4.619/65:

“Art. 6º A liquidação do que fôr devido pelo funcionário estável à Fazenda Nacional poderá ser feita mediante desconto em fôlha de pagamento, o qual não excederá de uma quinta parte, da importância de seu vencimento ou remuneração.”

Art. 46 da Lei 8112:

*As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.

1o O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão.*

Question 29

Que providência o juiz tomará caso seja proposta ação de indenização por danos contra o agente público?

Answer 29

Extinguirá a ação por ilegitimidade passiva, não se admitindo litisconsórcio. A ação deverá ser proposta em face da pessoa jurídica a qual o agente estava vinculado.

Question 30

A teoria da irresponsabilidade do Estado, elucidada pelo brocardo “the king can do no wrong”, já foi adotada no ordenamento jurídico brasileiro?

Answer 30

Não. Nem mesmo ao tempo do império, eis que a Constituição de 1824 estabelecia que: ‘Os empregados públicos são estritamente responsáveis pelos abusos e omissões praticados no exercício de suas funções e por não fazerem efetivamente responsáveis aos seus subalternos’.

Question 31

Qual o prazo prescricional das ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, ocorridas durante o regime militar?

Answer 31

Tais ações são imprescritíveis.

Súmula 647-STJ: São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.

STJ. 1ª Seção. Aprovada em 10/03/2021, DJe 15/03/2021.

Question 32

A responsabilidade civil da empresa pública, integrante da administração pública indireta, que explore atividade econômica seguirá as mesmas regras aplicáveis às empresas privadas?

Answer 32

Sim.

Em relação aos agentes das pessoas jurídicas de direito privado, deve ser ressalvado que somente haverá responsabilidade objetiva se esta for prestadora de serviços públicos. Não sendo prestadora de serviço público, a responsabilidade é subjetiva.