Outros Normativos Sobre Licitações

Question 1

Em qual caso as concessões patrocinadas, no âmbito das parcerias público-privadas, dependerá de autorização legislativa específica?

Answer 1

Quando mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública (art. 10, §3º, Lei 11079/04).

Question 2

A realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista é dispensável para obras e serviços de engenharia em até qual valor?

Answer 2

Até 100 mil reais, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

Question 3

A realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista é dispensável para serviços e compras - que não sejam obras e serviços de engenharia - em até qual valor?

Answer 3

Até 50 mil reais ,desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez;

Question 4

Segundo a Lei das Estatais, a contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, tem licitação dispensável?

Answer 4

Sim, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições do contrato encerrado por rescisão ou distrato, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

Question 5

Qual a diferença da tratativa a respeito dos acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras e os acréscimos no caso de reforma de edifício ou de equipamento quando comparadas a Lei das Estatais e a Lei 8666/93?

Answer 5

Os limites são os mesmos (25% para Ac e Sup e 50% para Ac em reforma). A diferença é que na lei das estatais o contratado poderá aceitar, enquanto na lei 8666/93 o contratado deverá aceitar.

Question 6

A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor?

Answer 6

• Para a Lei 8666/93, não se reconhece o direito à contratação como efeito do ato homologatório. Segundo o TCU, somente após a regular convocação para a assinatura do termo contratual é que passa a existir direito subjetivo à contratação para qualquer dos licitante.
• No entanto, para a Lei das Estatais, a homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor.

Question 7

Segundo a Lei das Estatais, quais as possíveis sanções em caso de inexecução total ou parcial do contrato?

Answer 7

• advertência;
• multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
• suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

Vê-se que, diferentemente da Lei 8666/93, não há a sanção da declaração de inidoneidade.

Question 8

Quais são os procedimentos auxiliares das licitações regidas pelo RDC?

Answer 8

• pré-qualificação permanente;
• cadastramento;
• sistema de registro de preços; e
• catálogo eletrônico de padronização.

Question 9

O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) é aplicável exclusivamente às licitações e contratos relativos a quais temas?

Answer 9

Necessários à realização:

• Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016;
• Copa das Confederações 2013 e Copa do Mundo 2014
• obras para os aeroportos das capitais até 350km distantes das cidades sedes dos mundiais acima referidos
• ações integrantes do PAC
• obras e serviços de engenharia do SUS
• ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo
• das ações no âmbito da segurança pública
• melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística​
• dos contratos a que se refere o art. 47-A da Lei de RDC
• ações em órgãos e entidades dedicados à ciência, à tecnologia e à inovação

Question 10

O crime previsto no art. 89 da Lei 8666, consistente em dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade, exige dolo específico e prejuízo ao erário para se configurar?

Answer 10

Sim. Para que haja a condenação pelo crime do art. 89 da Lei nº 8.666/93, exige-se a demonstração de que houve prejuízo ao erário e de que o agente tinha a finalidade específica de favorecimento indevido.

Question 11

Os recursos públicos que irão garantir o pagamento de determinada despesa devem estar disponíveis antes da realização da licitação ou bastaria a existência de previsão orçamentária?

Answer 11

Nos termos da Lei 8.666, de 1993, faz-se necessária a existência de crédito orçamentário disponível, e não a disponibilidade financeira (de caixa).

Question 12

Diferencie acordo de cooperação, termo de colaboração e termo de fomento.

Answer 12

Todos são instrumentos por meio do quais são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil, com finalidades de interesse público. As diferenças são:

• acordo de cooperação:
  
  • não envolve a transferência de recursos financeiros.
• termo de colaboração
  
  • ​envolve a transferência de recursos financeiros
  • consecução de planos de trabalho de iniciativa da própria Adm Pública
• termo de fomento
  
  • ​envolve a transferência de recursos financeiros
  • consecução de planos de trabalho propostos por organizações da sociedade civil

Question 13

Consoante preceitua a Lei n. 13.019/2014 (Estatuto das Parcerias), o que é chamamento público?

Answer 13

É o procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos;

Question 14

O aporte de bens de uso especial ou de uso comum ao Fundo Garantidor de Parcerias será condicionado a que?

Answer 14

LEI 11079/2004, 7º:

7°. O aporte de bens de uso especial ou de uso comum no FGP será condicionado a sua desafetação de forma
individualizada.

Question 15

Nas hipóteses em que for adotada a contratação integrada, é vedada a celebração de termos aditivos aos contratos firmados?

Answer 15

Sim, exceto nos seguintes casos:

I - para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior; e

II - por necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação, a pedido da administração pública, desde que não decorrentes de erros ou omissões por parte do contratado, observados os limites previstos no 1º do art. 65 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993)

Lei 12.462/11 (Regime Diferenciado de Contratações): Art. 9º, 4º.