Regime Jurídico Administrativo

Question 1

Os meios consensuais/alternativos de solução de conflitos são aplicáveis nas relações envolvendo o poder público?

Answer 1

Sim. Há permissões no CPC (art. 174), na Lei de Arbitragem (art. 1º) e na Lei da Mediação (art. 1º), de modo que se extrai a possibilidade do uso de meios alternativos à Jurisdição quanto aos direitos disponíveis e os indisponíveis que admitam transação.

Question 2

A demora excessiva e injustificada da Administração para cumprir obrigação que a própria Constituição lhe impõe é omissão violadora de quais princípios?

Answer 2

• Eficiência
• Moralidade
• Publicidade

Question 3

Qual a vedação imposta ao nepotismo no ordenamento brasileiro?

Answer 3

Conforme SV 13:

Viola a Constituição a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta.

Question 4

A vedação ao nepotismo é aplicável a cargos políticos?

Answer 4

O STF tem afastado a aplicação da SV 13 a cargos públicos de natureza política, como são os cargos de Secretário Estadual e Municipal.
Todavia, mesmo em caso de cargos políticos, será possível considerar a nomeação indevida nas hipóteses de:

• nepotismo cruzado;
• fraude à lei; e
• inequívoca falta de razoabilidade da indicação, por manifesta ausência de qualificação técnica ou por inidoneidade moral do nomeado.

STF. 1ª Turma. Rcl 29033 AgR/RJ, rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 17/9/2019 (Info 952).

Question 5

É legítima a imposição de limite de idade para a inscrição em concurso público?

Answer 5

Somente quando possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido (S. 683/STF).

Question 6

O que é teoria do fato consumado e de que forma foi incorporada no ordenamento jurídico brasileiro?

Answer 6

A teoria do fato consumado aduz que decorrido determinado período de tempo, a Administração Pública não pode anular seus atos, sob pena de ferir o princípio da segurança jurídica e da confiança. Tal teoria foi incorporada ao ordenamento jurídico, conforme se extrai do art. 54 da Lei nº 9.784/99:

“Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários _decai em cinco anos_, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.”

Question 7

A teoria do fato consumado se aplica a concursos públicos?

Answer 7

Há entendimentos diferentes a depender da situação:

• Se o candidato assumiu o cargo por força de decisão precária posteriormente revertida:
  
  • A jurisprudência do STF é no sentido que, em regra, não se aplica a teoria do fato consumado.
• Se o candidato assumiu o cargo por força de decisão precária E SE APOSENTOU durante o processo, antes da decisão ser reformada:
  
  • Segundo o STF, é possível a aplicação da teoria do fato consumado (distinguish).
• Em casos excepcionais, em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo
  
  • O STJ entende que é possível aplicar a teoria do fato consumado.

Question 8

A previsão da ação popular, cujo legitimado é qualquer cidadão, decorre de que princípio administrativo?

Answer 8

Decorre da moralidade administrativa.

Question 9

No que consiste a “bipolaridade” do Direito Administrativo?

Answer 9

Está relacionada com os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o privado, que são aplicados para assegurar tanto a liberdade do indivíduo quanto a autoridade da Administração.

Question 10

A proibição do nepotismo alcança os serviços extrajudiciais de notas e de registro?

Answer 10

Não é aplicável aos Titulares de Serviços Notariais e de Registros, uma vez que estes, quando não recebem recursos do Poder Público, não são considerados detentores de Cargos Públicos.

Assim entendeu o STF no julgamento do RE 678.574:

• “ADMINISTRATIVO. NEPOTISMO. SERVIÇOS NOTARIAIS. EXTENSÃO E ALCANCE DA RESOLUÇÃO N. 07/2005 DO CNJ E DA SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO STF.
• Os serviços extrajudiciais de notas e de registro têm caráter privado e seus titulares não exercem cargo público efetivo nem ocupam cargo público (ADI 2.602-0 do STF) e nada os impede de contratar parentes pelo regime da CLT. - O STF já decidiu que a Resolução n. 07/2005 do CNJ não disciplina a atividade exercida pelas serventias extrajudiciais que não se caracterizam como órgãos do Poder Judiciário”.*

Question 11

O que são princípios da Administração Pública onivalentes, plurivalentes, monovalentes e setoriais?

Answer 11

• Onivalentes: comuns a todos os ramos do saber;
• Plurivalentes: comuns a um grupo de ciências
• Monovalentes: referem a um so campo do conhecimento
• Setoriais: informa os diversos setores em que se divide determinada ciência

Question 12

Quais caracteres deverá ter a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos?

Answer 12

Educativo, informativo ou de orientação social.

Question 13

A administração pública pode instituir sanção restritiva de direito ao administrado por meio de ato administrativo de hierarquia inferior à lei?

Answer 13

Não, eis que a Adm Pública está submetida ao princípio da legalidade estrita.

Question 14

A Administração pode levar a termo interpretação extensiva ou restritiva de direitos quando a lei assim não o dispuser de forma expressa?

Answer 14

Não, uma vez que a Administração está submetida ao princípio da legalidade.

Question 15

Há previsão expressa do princípio da proteção à confiança no ordenamento jurídico brasileiro?

Answer 15

Não, embora esteja previsto implicitamente.

Question 16

Há previsão expressa do princípio da segurança jurídica no ordenamento jurídico brasileiro?

Answer 16

Sim. Encontra previsão expressa no artigo 2º, caput, da Lei n. 9.784/99.

Question 17

O que é poder pro domo sua?

Answer 17

O Poder PRO DOMO SUA pode ser entendido como o PODER EM CAUSA PRÓPRIA, ou seja, aquele que é exercido com finalidade diversa do Interesse Público, tendo por objetivo, dessa forma, a satisfação do interesse PARTICULAR.

Question 18

Qual o princípio que sustenta a exigência constitucional de prévia aprovação em concurso público para o provimento de cargo público?

Answer 18

Impessoalidade.

Question 19

Quais os princípios da Administração Pública expressamente previstos na CF?

Answer 19

Legalidade

Impessoalidade

Moralidade

Publicidade

Eficiência (adicionado pela EC 19/98)

Question 20

É legítima a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa?

Answer 20

Não. As mudanças de interpretação devem ser aplicadas aos casos futuros (teoria do “prospective overruling”).

Question 21

É possível convalidar ato administrativo cujos efeitos já tenham se exaurido?

Answer 21

Sim. O que não pode é revogar ato exaurido.

Question 22

É suficiente à validade das limitações de idade, sexo, altura e capacitação profissional em concursos públicos a previsão em edital?

Answer 22

Não. É necessário que estejam também previstas em lei. Além disso, para que tais limites sejam constitucionais, é essencial que sejam compatíveis com as atribuições do cargo a ser preenchido.

Question 23

Qual a exigência legal para que o candidato possa fazer jus às vagas reservadas aos portadores de deficiência?

Answer 23

Exige-se que as atribuições do cargo a ser provido sejam compatíveis com a deficiência que possui.

Question 24

É admissível que edital de concurso público estabeleça a condição de que, para o candidato disputar vaga reservada a portador de deficiência, esta precisa necessariamente causar dificuldades no desempenho das funções do cargo disputado?

Answer 24

Não. Já decidiu o STF, no RMS 32732 AgR/DF, que satisfeita a compatibilidade entre o estado de deficiência e o conteúdo ocupacional ou funcional do cargo público disputado, é inadmissível a condição adicional de a situação de deficiência também produzir dificuldades para o desempenho das funções do cargo.

Question 25

Fere o princípio da razoabilidade eleger como critério de desempate tempo anterior na titularidade do serviço para o qual se realiza o concurso público?

Answer 25

Sim. (ADI 3522, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2005, DJ 12-05-2006)

Question 26

O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em quanto tempo? Qual o princípio que norteia tal previsão?

Answer 26

Decai em 5 anos contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Tal previsão tem por fundamento o princípio da segurança jurídica.

Question 27

O que é interesse público primário e secundário?

Answer 27

• Primário: É o interesse público propriamente dito enquanto “conjunto de interesses individuais preponderantes em uma determinada organização da coletividade”.
• Secundário: é o interesse patrimonial da Administração Pública enquanto aparato administrativo, ou melhor, é o interesse privado da Administração Pública enquanto pessoa jurídica e que está relacionado as receitas e a defesa do patrimônio público com o aumento de riquezas e a diminuição de despesas.

Question 28

É possível que o judiciário examine o mérito dos atos administrativos (conveniência e oportunidade)?

Answer 28

O Poder Judiciário não deve exercer crivo, ao menos para fins de substituir a opção legítima do administrador público por sua própria opinião. Todavia, é possível encontrar julgados que, ao menos em sua redação, afirmam ser viável o exame do mérito administrativo, desde que com o objetivo de averiguar a inexistência de violações aos princípios constitucionais, caso em que o controle a ser exercido será de juridicidade (ou de legitimidade) do ato, e não de mérito.

Question 29

Como se determina o quantum indenizatório em se tratando de responsabilidade civil fundamentada na teoria da perda de uma chance?

Answer 29

O quantum indenizatório não deve corresponder ao total do benefício que a parte teria obtido, em caso de sucesso, mas sim em vista da possibilidade real de êxito, o que demanda critérios de proporcionalidade.

Question 30

O que é teoria dos motivos determinantes?

Answer 30

De acordo com esta teoria, os motivos que determinaram a vontade do agente, isto é, os fatos que serviram de suporte à sua decisão integram a validade do ato. Sendo assim, a invocação de ‘motivos de fato’ falsos, inexistentes ou incorretamente qualificados vicia o ato mesmo quando, conforme já se disse, a lei não haja estabelecido, antecipadamente, os motivos que ensejariam a prática do ato. Uma vez enunciados pelo agente os motivos em que se calçou, ainda quando a lei não haja expressamente imposto a obrigação de enunciá-los, o ato só será válido se estes realmente ocorreram e o justificavam.

Question 31

A interrupção do serviço público não caracteriza descontinuidade em quais hipóteses?

Answer 31

• situação de emergência; ou
• após aviso prévio, quando:
  
  • motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e
  • por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade

Question 32

É possível a convalidação de ato administrativo imotivado por meio da motivação a posteriori?

Answer 32

Sim, desde que tal vício não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

Question 33

Há espaço para utilização de critérios subjetivos e pessoais do administrador no que diz respeito à aplicação do princípio da razoabilidade nos atos administrativos discricionários?

Answer 33

Não. Discricionariedade é a competência-dever de o administrador, no caso concreto, após interpretação, valorar, dentro de um critério de razoabilidade, e afastado de seus próprios Standards ou ideologias, portanto, dentro do critério da razoabilidade geral, qual a melhor maneira de concretizar a utilidade pública postulada pela norma.

Question 34

O que é princípio da sindicabilidade?

Answer 34

Ser sindicável indica “ser controlável”. O princípio da sindicabilidade engloba o princípio da autotutela e o princípio do controle judicial dos atos.

Question 35

Qual a diferença entre os princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança?

Answer 35

• Segurança jurídica: aspecto objetivo, indicando a inafastabilidade da estabilização jurídica;
• Proteção à confiança: aspecto subjetivo, sublinhando o sentimento do indivíduo em relação a atos, sobretudo do Estado, dotados de presunção de legitimidade e com a aparência de legalidade.

Question 36

O que é o princípio da subsidiariedade no Direito Administrativo?

Answer 36

O Estado deve ficar a cargo de atividades que lhe são próprias, consideradas indelegáveis ao particular. Todavia, pelo princípio da subsidiariedade, há atividades sociais que o Estado só deve exercer em caráter supletivo da iniciativa privada, quando ela for ineficiente.

Há dois aspectos deste princípio:

• Horizontal: o poder público só deve agir de forma residual;
• Vertical: relaciona-se ao critério de distribuição de competências entre a União, Estados-membros e Municípios. Determina que só deva haver intervenção da União quando estritamente necessário, e do Estado quando assim for necessário

Question 37

O que é o princípio da razoabilidade?

Answer 37

É o princípio que exige adequação entre os meios e fins perseguidos pela Administração, servindo de baliza fundamental ao controle judicial dos atos discricionários.

Question 38

A demora da Administração Pública em cumprir com a obrigação de saldar os débitos líquidos, certos e devidamente requisitados pelo Poder Judiciário por meio de precatório judicial ofende qual princípio administrativo?

Answer 38

Ofende o princípio da supremacia do interesse público primário do Estado, considerando que a demora da solução dos precatórios atende exclusivamente ao interesse secundário do Estado.

Question 39

É válida a motivação elaborada por órgão diferente do que praticou o ato ou proferiu a decisão?

Answer 39

Sim, desde que obviamente sejam lícitos, existentes e suficientes os motivos constantes do ato mencionado.

Question 40

Aplica-se a teoria do fato consumado em caso de ato administrativo que afronte diretamente a CF?

Answer 40

Não.

O prazo decadencial de 5 anos do art. 54 da Lei nº 9.784/99 não se aplica quando o ato a ser anulado afronta diretamente a Constituição Federal.

Trata-se de exceção construída pela jurisprudência do STF. Não há previsão na lei desta exceção.

STF. Plenário. MS 26860/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 2/4/2014 (Info 741).

Question 41

A melhor articulação e a integração entre os ocupantes de cargos públicos, as pessoas que exercem funções públicas, os funcionários terceirizados e o Terceiro Setor são satisfeitas por meio da teoria weberiana? Explique.

Answer 41

Não.

O sociólogo alemão Max Weber abordou em sua obra o tema da dominação, que seria a probabilidade de que um grupo determinável de indivíduos orientasse sua ação a emitir ordens, somada à probabilidade de outro grupo determinável de indivíduos obedecer a tais ordens.

Dentre as classificações de dominação do autor, há a dominação burocrática, que possui forte relação com a Administração Pública burocrática, em que o Estado volta-se para si mesmo.

Atualmente, em resposta à ineficiência da Administração Pública burocrática, busca-se a implementação da Administração Pública gerencial, na qual a eficiência torna-se então essencial. A reforma do aparelho do Estado passa a ser orientada predominantemente pelos valores da eficiência e qualidade na prestação de serviços públicos e pelo desenvolvimento de uma cultura gerencial nas organizações. (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P.122)

Nesse contexto, como não basta à Administração Pública o mero cumprimento formal da lei, impondo-se a ela que assuma a função de assegurar direitos fundamentais, tem-se que o modelo burocrático (vinculado à dominação burocrática de Weber) não satisfaz adequadamente a articulação e a integração entre os ocupantes de cargos públicos, pelo que está correta a alternativa.

Question 42

De acordo com o entendimento pacífico da doutrina, há um princípio que não tem substância, é considerado um princípio adjetivo (instrumental), que destoa dos demais por ser um princípio-meio e não um princípio-fim. Qual é este princípio?

Answer 42

O princípio da publicidade, pois é instrumento para a verificação da observância aos demais princípios.

Question 43

O Estado só pode sofrer restrições nos cadastros de devedores da
União por atos praticados pelos Poderes Legislativo e Judiciário?

Answer 43

Não. Segundo o entendimento do STF o Estado só pode sofrer restrições nos cadastros de devedores da União por atos praticados pelo Poder Executivo, diante da ausência de ingerência
direta do Executivo sobre os demais poderes.

Isto decorre do princípio da intranscendência subjetiva das sanções.

Question 44

É possível a aplicação de punições às Administrações atuais por atos de gestão praticados por gestores anteriores?

Answer 44

Não, em virtude da intranscendência subjetiva das sanções. Para isso, no entanto, a a gestão atual deverá tomar medidas para ressarcir o erário e corrigir as falhas após sua posse, por exemplo apresentando os documentos cabíveis ao órgão fiscalizador, ajuizando ações de ressarcimento contra o antigo gestor etc. Caso o faça o ente federativo não poderá ser incluído nos cadastros de inadimplentes da União (STF AC 2614/PE, AC 781/PI e AC 2946/PI, Info 791)

Question 45

O que é o princípio da responsividade?

Answer 45

Decorrente da teoria da accountability, tal princípio de origem norte-americana prega que a a função do administrador público inclui o dever subjetivo de prestar contas pela legitimidade das suas escolhas fiscais.

Assim, o princípio da responsividade prevê que o administrador público deve ser responsabilizado quando não observa a vontade do administrado, supostamente constante na lei, inclusive orçamentária