Agentes Públicos Flashcards
O candidato aprovado fora das vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação se, após serem preenchidas todas as vagas, surgirem novas vagas durante o prazo de validade do certame?
Não. Segundo o STF, não basta o surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso. É necessário, ainda, que haja preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública.
É taxativo o rol de doenças graves na Lei do Regime Jurídico Único para efeito de aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais?
Sim.
O art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal assegura aos servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência nele estabelecido o direito a aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. O benefício será devido com proventos integrais quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.
Pertence, portanto, ao domínio normativo ordinário a definição das doenças e moléstias que ensejam aposentadoria por invalidez com proventos integrais, cujo rol, segundo a jurisprudência assentada pelo STF, tem natureza taxativa.
A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da CF/88, gera efeitos jurídicos válidos?
Não, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS.
O que são agentes honoríficos?
São cidadãos que, em razão de sua condição cívica, sua honorabilidade ou de sua reconhecida capacidade profissional, são convocados para colaborar transitoriamente com o Estado, sem vínculos empregatícios ou estatutários, e, no mais das vezes, não recebendo remuneração por tal atividade. Esta, aliás, é a principal característica dos honoríficos: não são, de regra, remunerados em espécie. Todavia podem receber compensações, como, por exemplo, folgas por terem trabalhado nas eleições como mesários.
A sindicância não admite ampla defesa ou contraditório?
A sindicância em infrações mais graves é utilizada apenas com caráter informativo, tem o objetivo – nesses casos – de juntar provas e documentos. Nesses casos, portanto, não há ampla defesa ou contraditório.
Todavia, para infrações menos graves (como advertência e suspensão por no máximo 30 dias) ela pode ser utilizada para, desde já, aplicar a penalidade e é nesses casos que deve haver a oportunidade do contrário e ampla defesa.
A vitaliciedade impede a extinção do cargo?
Não.
Súmula 11 /STF: A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade, com todos os vencimentos.
Empregados públicos têm estabilidade?
Não. Todavia, o RE nº 589.998 estabeleceu entendimento do STF no sentido que as empresas estatais tem o dever de motivar os atos de dispensa sem justa causa de seus empregados.
Nos casos autorizados, constitucionalmente, de acumulação de cargos, empregos e funções, o teto remuneratório é aplicável ao somatório dos ganhos do agente público?
Não.
No RE 612975/MT, o STF fixou a seguinte tese, em sede de repercussão geral:
“Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público”.
Gestante que ocupa cargo em comissão pode ser exonerada ad nutum?
Sim, mas terá direito à indenização material pelo tempo em que a estabilidade deveria ser observada (da confirmação da gravidez até 5 meses após o nascimento), sem direito à reintegração
É possível a remarcação da prova de aptidão física de concurso público por motivos pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior?
Em regra, não (RE 630.733/DF), salvo se houver disposição expressa no edital admitindo a remarcação.
Todavia, há julgado de distinguishing entendendo que na peculiar e excepcional hipótese de candidata gestante à época da realização do teste de aptidão física será possível a remarcação, independentemente de previsão expressa no edital (RE 1.058.333/PR).
Qual o percentual de reserva para negros das vagas oferecidas nos concursos públicos prevista na Lei das Cotas Raciais (12990/2014)? A quais entes e órgãos se aplica?
20% das vagas oferecidas. Aplica-se apenas no âmbito da pública federal direta e indireta, no âmbito dos três Poderes, nada impedindo que os demais entes federados estipulem regramentos próprios.
A desistência de candidato classificado dentro do número de vagas enseja direito à nomeação de candidato inicialmente aprovado em colocação além do número de vagas previstas no edital?
Sim. O candidato originalmente excedente que, em razão da inaptidão de outros concorrentes mais bem classificados, ou de eventuais desistências, reclassifica-se e passa a figura nesse rol de vagas ofertadas, ostenta igualmente o direito à nomeação.
O acesso aos cargos públicos por estrangeiros é preceito constitucional dotado de eficácia limitada?
Sim. O art. 37, I, da Constituição do Brasil, consubstancia, relativamente ao acesso aos cargos públicos por estrangeiros, preceito constitucional dotado de eficácia limitada, dependendo de regulamentação para produzir efeitos, sendo assim, não autoaplicável.
É possível a acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública?
Caso a aposentadoria tenha sido pelo RGPS, não há qualquer vedação.
Caso a aposentadoria tenha sido pelo RPPS, a acumulação segue a regra dos cargos acumuláveis previstos na CF/88.
É vedada a acumulação de cargos públicos, admitindo-se exceções. Quais são elas?
- dois cargos de professor;
- um cargo de professor com outro técnico ou científico
- dois cargos de profissional da saúde com profissões regulamentadas.
A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, confere direito à indenização equivalente às remunerações que teriam sido percebidas e à contagem retroativa do tempo de serviço? E às promoções ou progressões funcionais?
Gera direito às remunerações que teriam sido percebidas e à contagem retroativa do tempo de serviço, mas não gera direito às promoções ou progressões funcionais.
O ato de exoneração do servidor pode ocorrer após o prazo de três anos fixados para o estágio probatório?
Sim, desde que as avaliações de desempenho sejam efetuadas dentro do prazo constitucional. Isso porque o ato de exoneração é meramente declaratório.
Haverá desconto na remuneração em caso de greve de servidores públicos?
Sim. A adm pública deverá descontar os dias paralisados da remuneração dos servidores, sendo permitida a compensação em caso de acordo.
No entanto, o STF fixou a orientação de que o desconto será incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do próprio poder público, a exemplo do atraso nos pagamentos.
Auditor fiscal pode exercer o direito de greve?
Sim.
O exercício do direito de greve é proibido aos policiais civis e agentes de segurança pública.
Quanto aos auditores fiscais, é legítimo o exercício do direito de greve.
O aviso de greve de servidores públicos deve se dar com que antecedência mínima?
A Lei de Greve aplicável ao setor privado deve balizar a greve dos servidores públicos, vez que lei específica ainda não foi editada.
Desse modo, o aviso se dará com antecedência de:
- 48 horas, em regra;
- 72 horas, em se tratando de atividade essencial.
É possível o exercício do direito de greve ao servidor em estágio probatório?
Sim. Durante o estágio probatório, é possível sim o direito de greve. É chamado até, pelo STF, de inassiduidade imprópria.
Segundo a CF/88, o adicional para as atividades insalubres também é previsto para os ocupantes de cargos públicos?
Não há essa previsão de acordo com a CF/88. No entanto, pela Lei 8112/90 há sim previsão de adicional de insalubridade aos servidores públicos federais.
No âmbito dos concursos para magistratura, qual o percentual que o CNJ disciplinou para reserva a pessoas com deficiência?
Mínimo de 5% das vagas, vedado o arredondamento superior.
É vedada a acumulação não remunerada de cargos públicos?
Não. O que a CF veda, como regra geral, é a acumulação remunerada.
O que é remuneração do servidor público?
É a soma dos vencimentos do cargo e de vantagens pecuniárias.
