Licitações e Contratos - Lei 8.666/1993

Question 1

Quais as modalidades de licitação?

Answer 1

• Previstas na Lei 8666/93:
  
  • Concorrência
  • Tomada de preços
  • Convite
  • Concurso
  • Leilão
• Previstas em outras leis
  
  • pregão
  • consulta (agências reguladoras)
  • chamamento público

Question 2

As empresas estatais estão sujeitas à Lei 8.666/93?

Answer 2

Sim, subsidiariamente. Isto porque a Lei de Licitações e Contratos se qualifica, na matéria, como lei geral, ao passo que a Lei das Estatais constitui lei especial, porquanto destinada especificamente a essas entidades. Resulta, pois, que a aplicabilidade imediata é desse último diploma, cabendo ao primeiro a aplicabilidade subsidiária.

Question 3

A igualdade de condições dos concorrentes em licitações pode ser relativizada por quais vias?

Answer 3

Embora seja enaltecida pela Constituição (art. 37, XXI), pode ser relativizada por duas vias:

• pela lei, mediante o estabelecimento de condições de diferenciação exigíveis em abstrato; e
• pela autoridade responsável pela condução do processo licitatório, que poderá estabelecer elementos de distinção circunstanciais, de qualificação técnica e econômica, sempre vinculados à garantia de cumprimento de obrigações específicas.

Question 4

Quais os critérios de desempate em licitação previstos na Lei 8.666/93? Liste-os em ordem de preferência.

Answer 4

Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

• produzidos no País;
• produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
• produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
• produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

Após obecedidos tais critérios e persistindo o empate, haverá sorteio.

Question 5

Quais os critérios de desempate em licitação previstos na Lei 12.462/2011 (RDC)? Liste-os em ordem de preferência.

Answer 5

Em caso de empate entre 2 (duas) ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem:

• disputa final, em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta fechada em ato contínuo à classificação;
• a avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, desde que exista sistema objetivo de avaliação instituído;
• os critérios estabelecidos no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, e no 2º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e
• sorteio.

Question 6

O que é empreitada por preço global?

Answer 6

Ocorre quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

Question 7

O que é empreitada integral?

Answer 7

Quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;

Question 8

Para fins de julgamento das propostas de preços, será computada a atualização monetária das obrigações de pagamento como valor da obra ou serviço?

Answer 8

Não.

Question 9

Quem não pode participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, conforme Lei 8666/93?

Answer 9

• o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
  
  • salvo como como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada
• empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
  
  • salvo como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada
• servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
• membros da comissão de licitação

Question 10

As margens de preferência por produto manufaturado e por serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras são definidas pelo Congresso Nacional, não podendo seu preço ultrapassar determinado montante do preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros. Qual é esse montante?

Answer 10

25%

Question 11

A licitação é sigilosa?

Answer 11

A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

Question 12

Se à licitação comparecer apenas um interessado, o que o licitante deverá fazer?

Answer 12

Para Carvalho Filho, o licitante deverá apurar a habilitação normalmente e, se considerado habilitado o interessado, a proposta deverá ser examinada. Isso porque:

• não há exigência legal de nº mínimo para participação e julgamento;
• devem ser observados os princípios da economicidade e da eficiência;
• seria ilógico descartar o único licitante interessado/habilitado.

No entanto, o STJ entende que a participação de um único licitante no procedimento licitatório configura falta de competitividade, o que autoriza a revogação do certame. (STJ - RMS: 23360 PR 2006/0269845-7)

Question 13

Que critérios cada unidade da Administração deverá obedecer no que diz respeito à ordem do pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços?

Answer 13

Devem obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.

Question 14

O procedimento licitatório previsto na Lei 8.666/93 caracteriza ato administrativo formal?

Answer 14

Sim. Muito embora a doutrina classifique a licitação como um procedimento, ou seja, um conjunto de atos sequencial e logicamente estruturados, a lei define licitação como ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

Question 15

Quais os objetos de possível margem de preferência a ser estabelecida nos processos de licitação?

Answer 15

• produtos manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras; e
• bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

Question 16

Como se dá a competência para legislar sobre licitações e contratos?

Answer 16

• Normas gerais -> União
• Normas específicas -> Estados

Question 17

Qual o princípio diferencial do pregão em relação às modalidades tradicionais de licitação?

Answer 17

Oralidade.

Question 18

Nos casos de inexigibilidade de licitação, esta é materialmente possível, embora inconveniente?

Answer 18

Não. A inexigibilidade de licitação pressupõe a inviabilidade de competição. Em outras palavras, trata-se da não incidência da regra constitucional da licitação, em razão da ausência do seu pressuposto lógico: a competição.

Question 19

Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados mediante a adoção do procedimento licitatório sob quais modalidades?

Answer 19

Concorrência ou leilão.

Question 20

Quais os princípios básicos que regem a licitação, conforme Lei 8666/93?

Answer 20

• legalidade
• impessoalidade
• moralidade
• igualdade
• publicidade
• probidade administrativa
• da vinculação ao instrumento convocatório
• do julgamento objetivo
• e dos que são correlatos.

Question 21

É válida a licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado pela Administração?

Answer 21

Sim. As vedações à participação na licitação de autores dos projetos básico e executivo não impedem tal previsão do enunciado.

Question 22

Regra geral, em que local as licitações serão efetuadas?

Answer 22

As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.

Question 23

É permitido incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução?

Answer 23

Não, qualquer que seja a origem dos recursos financeiros, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

Question 24

É necessária a autorização legislativa para a alienação de bens móveis da Administração Pública? E imóveis? Há exceções?

Answer 24

• bens móveis: não é necessário.
• bens imóveis: é necessário, em regra.
  
  • No entanto, os bens imóveis cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento poderão ser alienados por ato da autoridade competente (ou seja, não se exige autorização legislativa).
  • Ademais, não é necessária a autorização legislativa para empresas públicas ou sociedades de economia mista.

Question 25

Em regra, quais serão as modalidades de licitação adotadas para alienação de bens móveis e imóveis da Adm Pública? Quais as exceções em cada caso (ressalvados os casos de dispensa)?

Answer 25

• Bens móveis: leilão
  
  • No entanto, para a venda de bens móveis avaliados, isolada ou globalmente, em quantia superior ao limite da modalidade de tomada de preços (R$ 650.000,00), a Administração não poderá utilizá-lo (§6º do art. 17), restando à Administração usar a CONCORRÊNCIA.
• Bens imóveis: concorrência
  
  • os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados sob a modalidade de concorrência ou leilão.

Question 26

A permuta de imóveis pela Adm Pública exige licitação?

Answer 26

Não. A permuta é caso de licitação dispensada.

Question 27

É necessária licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração?

Answer 27

Não. É dispensável. No entanto, o preço deverá ser compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

Question 28

A alienação de bens imóveis da Administração por meio de doação com encargo depende de licitação?

Answer 28

Sim, exceto se houver interesse público devidamente justificado.

Question 29

Como será a fase de habilitação na concorrência para a venda de bens imóveis?

Answer 29

A fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação.

Question 30

Dispensada, dispensável, inexigível ou exigível?

• fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão

Answer 30

Dispensável.

Question 31

É exigível licitação para contratação de serviços técnicos prestados por profissionais ou empresas de notória especialização?

Answer 31

Não, desde que sejam os serviços técnicos enumerados no art. 13 da Lei 8666/93 e vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

Question 32

Serviços de publicidade e divulgação prestados por profissionais ou empresas de notória especialização podem ter a licitação inexigível?

Answer 32

Não.

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

Question 33

Dispensada, dispensável, inexigível ou exigível?

• contratação de associação de portadores de deficiência física

Answer 33

Dispensável, desde que sem fins lucrativos, de comprovada idoneidade e que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

Question 34

A Administração Pública poderá, nos editais de licitação para a contratação de serviços, exigir da contratada que um percentual mínimo de sua mão de obra seja oriundo ou egresso do sistema prisional?

Answer 34

Sim, na forma estabelecida em regulamento.

Question 35

Dispensada, dispensável, inexigível ou exigível?

• construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais

Answer 35

Dispensável, desde que configurada situação grave e iminente risco à segurança pública.

Question 36

Nova licitação será exigível quando não acudirem interessados à licitação anterior?

Answer 36

A licitação poderá ser dispensável caso esta, jusiticadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

Question 37

Quais são os casos de inexigibilidade de licitação previstos na Lei 8666/93?

Answer 37

Apesar de o rol ser exemplificativo, a lei 8.666/1993 lista apenas três casos, em contraponto aos inúmeros casos de licitação dispensável.

• fornecedor exclusivo, vedada preferência por marca
• serviços técnicos profissionais
• contratação no setor artístico.

Question 38

A aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos é hipótese de licitação dispensável ou inexigível?

Answer 38

Depende.

Caso a aquisição ou restauração diga respeito às finalidades do órgão ou entidade (ex: museu), será dispensável por força do inciso XV do art. 24 da Lei de Licitações.

No mais, será inexigível, pois a restauração de obras de arte também é enquadrada como serviço técnico profissional.

Question 39

O que é licitação fracassada e licitação deserta? Em quais casos a licitação será dispensada?

Answer 39

• Fracassada: os licitantes se apresentam, mas todos são inabilitados ou desclassificados. Em regra, não é possível dispensar a realização de licitação por motivo de fracasso, devendo a Administração seguir o disposto no art. 48, §3º, da Lei 8666/93. Excepcionalmente, no caso do art. 24, inciso VII, é possível que a licitação fracassada seja dispensada.
• Deserta: não comparecem os licitantes. Aplica-se, por este motivo, o disposto no art. 24, inciso V, da Lei 8666/93, dispensando-se a licitação

Question 40

É possível a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas?

Answer 40

Não, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

Question 41

É dispensável a licitação na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual?

Answer 41

Sim, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

Question 42

Para contratação de bens e serviços de informática, qual o tipo de licitação a ser obrigatoriamente adotado?

Answer 42

“Técnica e preço”, permitido o emprego de outro tipo de licitação nos casos indicados em decreto do Poder Executivo.

Question 43

O que é leilão segundo a Lei 8666/93?

Answer 43

É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a:

• venda de bens móveis inservíveis para a administração
• venda de produtos legalmente apreendidos ou penhorados
• alienação de bens imóveis prevista no art. 19

a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

Question 44

A conduta de dispensar licitação fora das hipóteses previstas em lei é crime ainda que não produza resultado danoso para o órgão público?

Answer 44

Não. Segundo o STJ, a jurisprudência da Corte Especial e do Supremo Tribunal Federal (STF) entende que, se não houve lesão ao erário nem dolo específico de fraudar a concorrência, não há crime.

Question 45

Quais são os atuais patamares para a adoção das modalidades convite, tomada de preço e concorrência?

Answer 45

• _OBRAS E SERVIÇOS
  DE ENGENHARIA_
  
  • ​Convite: até R$ 330 mil
  • TP: até R$ 3,3 milhões
  • Concorrência: sem limite de valor (preferencialmente para valores acima de R$ 3,3 milhões)
• COMPRAS E SERVIÇOS, QUE NÃO
  DE ENGENHARIA
  
  • ​Convite: até R$ 176 mil
  • TP: até R$ 1,43 milhões
  • Concorrência: sem limite de valor (preferencialmente para valores acima de R$ 1,43 milhões)

Question 46

Para quais serviços serão utilizados os tipos de licitação “melhor técnica” ou “técnica e preço”?

Answer 46

Serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral, e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos.

Question 47

O que é tomada de preços?

Answer 47

É a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Question 48

Qual a modalidade de licitação adequada para escolha do trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores?

Answer 48

Concurso.

Question 49

A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade gera obrigação de indenizar?

Answer 49

Não. No entanto a nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

Question 50

A revogação da licitação enseja o dever de indenizar por parte da Adm?

Answer 50

A regra é que não haverá o dever de indenizar, salvo se já homologada a licitação.

Question 51

No que consiste o princípio da adjudicação compulsória? Ela gera direito a contrato imediato?

Answer 51

Pelo princípio da adjudicação compulsória, caso a Administração Pública deseje realizar a contratação, deverá fazê-lo com o licitante vencedor.

Vê-se, portanto, que o licitante vencedor não tem reconhecido o direito à contratação, mas sim à contratação CASO a adm deseje efetivá-la. Anote-se, no entanto, que pela Lei das Estatais a homologação gera o direito à contratação.

Question 52

No pregão, para o julgamento e classificação das propostas, qual o critério a ser adotado?

Answer 52

Menor preço.

Question 53

É possível a realização do pregão para contratação de serviços de engenharia?

Answer 53

Previsão expressa dos Decretos nº 3.555/00 e 5.450/05 nega tal possibilidade.

No entanto, o entendimento sumulado do TCU é pela possibilidade de realização do pregão para contratação de serviços de engenharia, desde que o objeto seja serviço comum:

Súmula 257 – TCU: “O uso do pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia encontra amparo na Lei 10.520/2002”.

Question 54

Em quais modalidades de licitação o critério de escolha entre uma ou outra se dá pela natureza do objeto? E pelo valor da contratação?

Answer 54

• Natureza do objeto
  
  • ​pregão
  • concurso
  • leilão
• Valor da contratação
  
  • ​concorrência
  • tomada de preços
  • convite

Question 55

Quais as etapas da fase externa da licitação na modalidade de concorrência?

Answer 55

1ª Etapa - divulgação: destinada a dar a ciência a terceiros da existência da licitação, seja para que possam participar, seja para que possam fiscalizar sua regularidade;

2ª Etapa - proposição: nessa etapa os licitantes entregam dois envelopes fechados à Administração: um contendo os documentos necessários à habilitação e o outro com a proposta formulada;

3ª Etapa - habilitação: a habilitação é destinada a verificar se os licitantes possuem condições de honrar com as obrigações que pretendem assumir. Nessa etapa são abertos os envelopes contendo a documentação necessária à habilitação de todos os concorrentes. Aqueles que não satisfizerem às condições serão considerados inabilitados, sendo afastados do procedimento licitatório;

4ª Etapa - julgamento: essa etapa é destinada a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração.

Question 56

Na licitação pela modalidade concurso, por quem será feito o julgamento?

Answer 56

O julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não.

Question 57

Qual o tempo mínimo entre a publicação do edital e o recebimento das propostas para:

• licitação na modalidade concurso

Answer 57

45 dias.

Question 58

Qual o tempo mínimo entre a publicação do edital e o recebimento das propostas para:

• licitação na modalidade concorrência

Answer 58

• 45 dias
  
  • regime de empreitada integral; ou
  • tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”
• 30 dias
  
  • demais casos

Question 59

Qual o tempo mínimo entre a publicação do edital e o recebimento das propostas para:

• licitação na modalidade tomada de preço

Answer 59

• 30 dias
  
  • tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”
• 15 dias
  
  • demais casos

Question 60

Qual o tempo mínimo entre a publicação do edital e o recebimento das propostas para:

• licitação na modalidade leilão

Answer 60

15 dias.

Question 61

Qual o tempo mínimo entre a publicação do edital e o recebimento das propostas para:

• licitação na modalidade convite

Answer 61

5 dias úteis.

Question 62

Qual o número mínimo de convidados na licitação pela modalidade de convite?

Answer 62

Três. No entanto, poderá haver convite com menos de três participantes quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos, caso em que essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite.

Question 63

A licitação para registro de preços será realizada em que modalidade?

Answer 63

• Concorrência do tipo menor preço
• ou pregão.

Question 64

Qual o prazo de validade da ata de registro de preços?

Answer 64

Não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações.

Question 65

O que é consulta?

Answer 65

É uma modalidade de licitação prevista no âmbito das agências reguladoras.

Question 66

Segundo a Lei n. 8.666/1993, nas licitações para a execução de obras, serviços e nas compras de bens, quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá permitir aos licitantes a apresentação de nova documentação dentro de qual prazo?

Answer 66

8 dias úteis.

Question 67

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei nº 8.666/93. Pergunta-se:

• Até que momento é possível protocolar o pedido?
• Qual o prazo para a Adm julgar e responder à impugnação?

Answer 67

• Deve-se protocolar a impugnação até 5 dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.
• a Administração deve julgar e responder à impugnação em até 3 dias úteis.

Question 68

Quem é legitimado a representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação da Lei nº 8.666/93?

Answer 68

Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica.

Question 69

Até que momento o licitante poderá desistir da proposta?

Answer 69

Até a fase de habilitação, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

Question 70

Quanto à qualificação econômico-financeira dos licitantes para fins de habilitação, qual o percentual máximo da garantia da proposta que poderá ser exigido pela Adm Pública, segundo a Lei 8666/93?

Answer 70

1% do valor estimado do objeto da contratação.

Question 71

Como se dará a proposta vencedora em certame licitatório que tenha como critério o da melhor técnica?

Answer 71

A que tiver a melhor pontuação nesse quesito só ganha se fizer pelo preço da mais barata, mesmo se a técnica da barata for pior, obedecidos, logicamente, os critérios do edital.

Exemplo:

Proposta técnica – pontuação Proposta de preços (R$)

A – 100 pontos D – 40,00

B – 95 pontos C – 45,00

C – 90 pontos B – 50,00

D – 85 pontos A – 60,00

Sendo “A” a melhor classificada na técnica, o contrato a ela será oferecido, isso se cobrir o menor preço apresentado (“D” – R$ 40,00). Recusando-se, o contrato será oferecido a “B”, e assim sucessivamente. Se “A”, “B” e “C” não cobrirem o preço de “D”, esta será a vencedora.

Question 72

Como se dará a proposta vencedora em certame licitatório que tenha como critério o da “técnica e preço”?

Answer 72

A classificação dos proponentes far-se-á de acordo com a média ponderada das valorizações das propostas técnicas e de preço, de acordo com os pesos preestabelecidos no instrumento convocatório.

Question 73

É legal norma editalícia que exige a comprovação de experiência anterior em obra similar à licitada?

Answer 73

Sim. Em se tratando de licitação de serviços de engenharia de grande porte, não há por que cogitar de ilegalidade da norma editalícia que exige a comprovação de experiência anterior em obra similar à licitada, porquanto concebida com propósito de permitir à Administração Pública avaliar a capacidade técnica dos interessados em com ela contratar nos exatos termos do que prescreve a primeira parte do do inciso II do art. 30 da Lei n. 8.666/93: “comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação (…)”.

Question 74

Em conformidade com a Lei n.º 8.666/1993, para atender à exigência de prestação de garantias para a contratação de obras, serviços e compras, o contratado pode optar por quais modalidades de garantia?

Answer 74

• caução (em dinheiro ou em títulos da dívida pública)
• seguro garantia
• fiança bancária

Question 75

Quem é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado?

Answer 75

Qualquer cidadão.

Question 76

Em que hipótese o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública?

Answer 76

Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea “c” da Lei de Licitações (limite da tomada de preços).

Question 77

É possível a contratação de advogados pela administração pública, mediante procedimento de inexigibilidade de licitação?

Answer 77

Sim, desde que devidamente justificada com a demonstração de que os serviços possuem natureza singulare com a indicação dos motivos pelos quais se entende que o profissional detém notória especialização.

Question 78

É devida indenização a permissionário de serviço público de transporte coletivo por prejuízos suportados em razão de déficit das tarifas cobradas quando ausente prévio procedimento licitatório para a contratação?

Answer 78

Não. No recurso especial nº 1.352.497/DF, o STJ reafirmou o seu entendimento de que “não há garantia da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de permissão de serviço de transporte público realizado sem prévia licitação”.

Question 79

O que será exigido dos interessados para a habilitação nas licitações?

Answer 79

Será exigida, exclusivamente, documentação relativa a:

• habilitação jurídica;
• qualificação técnica;
• qualificação econômico-financeira;
• regularidade fiscal e trabalhista;
• cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos).

Question 80

Em que tratando de qualificação técnica para habilitação em licitação, o que é expressamente vedado à Adm exigir?

Answer 80

Da leitura do art. 30 da Lei 8666/93, é vedado exigir:

• quantidades mínimas ou prazos máximos
• comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos
• quaisquer outras exigências não previstas na Lei que inibam a participação na licitação

Question 81

É possível a participação de consórcios em procedimento licitatório?

Answer 81

Sim. No entanto, a participação de consórcios nas licitações é uma opção discricionária da Administração Pública, dependendo obrigatoriamente de expressa previsão no instrumento convocatório. Destarte, se o edital for omisso, a presença de consórcios empresariais no certame licitatório será considerada ilícita.

Question 82

Nas licitações, caso a empresa vencedora não assine o termo de contrato, que providências a Adm poderá tomar?

Answer 82

• Convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinar o contrato nos termos e condições apresentados pelo primeiro colocado; ou
• revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 desta Lei

Question 83

Em que hipótese haverá empate ficto (presumido) no procedimento licitatório?

Answer 83

Quando as propostas apresentadas pelas ME ou EPP sejam iguais ou até 10% superiores à proposta mais bem classificada.

OBS: em pregão, o referido benefício das ME ou EPP se limita a 5% para que sejam consideradas empate.

Question 84

O rol dos casos de dispensa é exemplificativo ou taxativo?

Answer 84

Taxativo.

Question 85

Para fim de habilitação nas licitações, a administração pública deve exigir dos licitantes a apresentação de certidão de quitação de obrigações fiscais?

Answer 85

Não. Deve-se exigir mera prova da regularidade das obrigações fiscais, o que poderá ser feito, por exemplo, mediante certidão positiva com efeito de negativa.

Question 86

No que diz respeito à qualificação econômico-financeira para fins de habilitação em licitação, a Adm Pública pode exigir dos licitantes capital social mínimo ou patrimônio líquido mínimo?

Answer 86

Sim. Ademais, o capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido exigido não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.

Question 87

Os contratos relativos a imóveis do patrimônio da União estão sujeitos, em regra, às normas gerais da Lei 8666/93?

Answer 87

Não. Os contratos relativos a imóveis do patrimônio da União continuam a reger-se pelas disposições do Decreto-lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, com suas alterações.

Question 88

Quais as consequências da compra feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento?

Answer 88

• anulação do ato; e
• responsabilidade de quem lhe tiver dado causa

Question 89

Qual a duração do mandato dos membros de Comissão permamente de licitação? É permitida recondução?

Answer 89

1 ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subsequente.

Question 90

Qual a principal diferença entre o pregão e a concorrência no que diz respeito à ordem das etapas na fase externa?

Answer 90

No pregão, a etapa do julgamento e classificação vem antes da etapa da habilitação.

Já na concorrência, a etapa da habilitação vem antes da etapa do julgamento das propostas.

Question 91

No procedimento licitatório, os recursos contra os atos administrativos terão efeito suspensivo?

Answer 91

Apenas os recursos previstos para os casos de habilitação ou inabilitação do licitante e julgamento das propostas terão, obrigatoriamente, efeito suspensivo. Quanto aos demais casos (o que inclui ato de anulação ou revogação do procedimento licitatório) a Lei n. 8.666/93 determina que a autoridade competente PODERÁ, de forma motivada e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva.

Question 92

A alienação de bens imóveis em se tratando de dação em pagamento configura situação de licitação dispensada ou dispensável?

Answer 92

Dispensada (ou seja, não há discricionariedade da Adm).

Question 93

A contratação de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo admite licitação dispensável em que hipótese?

Answer 93

Quando o serviço for efetuado por cooperativas formadas por pessoas físicas de baixa renda.

Question 94

De acordo com a Lei 8666/93, quais sanções a Adm Pública poderá aplicar, garantida a prévia defesa, em caso de inexecução total ou parcial do contrato? É possível a cumulação das sanções?

Answer 94

• advertência
• multa
• suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Adm por prazo não superior a 2 anos.
• declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção anterior (2 anos)

Apenas é possível cumular uma das penalidades com a de multa.

Question 95

Caso a pessoa jurídica de direito privado receba verba do poder público, com fundamento em convênio celebrado, o valor perde a natureza de dinheiro público e passa a integrar o seu patrimônio?

Answer 95

Não.

Question 96

É possível a instituição de consórcios administrativos sem personalidade jurídica?

Answer 96

O entendimento majoritário da doutrina é de que antes da edição da Lei nº 11.107/05 havia possibilidade de os consórcios não terem personalidade jurídica e, após a lei, não há essa faculdade.

Question 97

De acordo a Lei nº 8.666/93, o instrumento de contrato é obrigatório em quais modalidades de licitação?

Answer 97

É obrigatório nos casos de concorrência e tomada de preços, inclusive nos casos de dispensas ou inexigibilidades.

No entanto, é e facultativo nas demais modalidades, casos em que a Administração poderá substituí-lo por outros instrumentos hábeis.

Question 98

É permitida a celebração de contrato verbal pela Administração Pública?

Answer 98

Somente no caso de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea “a” da Lei 8666/93 (limite da modalidade convite), feitas em regime de adiantamento.

Question 99

Quais os patamares de acréscimos e/ou supressões que o contratado fica obrigado a aceitar em razão de alterações unilaterais da Administração Pública?

Answer 99

O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais:

• obras, serviços ou compras:
  
  • ​até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato;
  • acréscimos e supressões
• reforma de edifício ou de equipamento
  
  • até o limite de 50% (cinqüenta por cento)
  • somente acréscimo

Question 100

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos podem ser alteradas unilateralmente pela Adm Pública?

Answer 100

Não. Tais cláusulas não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

Question 101

Em regra, qual a duração dos contratos regidos pela Lei 8666/93?

Answer 101

Em regra, a duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

Question 102

Tendo em vista as exceções à regra geral de duração dos contratos regidos pela Lei 8666/93, como se dará a duração dos contratos relativos aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual?

Answer 102

Tais contratos poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório.

Question 103

Tendo em vista as exceções à regra geral de duração dos contratos regidos pela Lei 8666/93, como se dará a duração dos contratos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua?

Answer 103

Poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a 60 (sessenta meses).

Question 104

Tendo em vista as exceções à regra geral de duração dos contratos regidos pela Lei 8666/93, como se dará a duração dos contratos relativos ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática?

Answer 104

A duração pode se estender pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.

Question 105

Tendo em vista as exceções à regra geral de duração dos contratos regidos pela Lei 8666/93, como se dará a duração dos contratos celebrados com dispensa de licitação em determinadas hipóteses do rol do art. 24?

Answer 105

Podem ter vigência por até 120 meses, caso haja interesse da Administração.

Question 106

Qual será o foro competente para dirimir qualquer questão contratual no contratos celebrados pela Administração Pública?

Answer 106

Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, o foro competente será o da sede da Administração.

No entanto, tal previsão não se aplica às licitações internacionais.

Question 107

Quais os limites da garantia contratual que pode ser exigida pela Adm Pública nas contratações de obras, serviços e compras?

Answer 107

Em regra, não excederá a 5% do valor do contrato;

No entanto, para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até 10% (dez por cento) do valor do contrato.

Question 108

O Estado é responsável por dívidas trabalhistas de empresa por ele contratada?

Answer 108

O Estado responderá subsidiariamente, caso evidenciada a sua conduta culposa especialmente com relação à fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.

Question 109

Quais os efeitos da declaração de nulidade de um contrato administrativo?

Answer 109

A declaração de nulidade do contrato administrativo operará efeitos retroativos, impedindo os efeitos jurídicos que ele deveria produzir e desconstituindo os já produzidos.

Question 110

Quais os efeitos sobre o contrato administrativo da decretação de falência da empresa contratada pelo Poder Público?

Answer 110

Haverá a rescisão do contrato, independentemente da vontade de qualquer das partes.

Question 111

É possível a supressão e o acréscimo nas obras, compras ou serviços excedentes dos limites legais, desde que por mútuo acordo?

Answer 111

Somente supressões, eis que a possibilidade de acréscimos acima do limite configuraria uma contratação sem licitação disfarçada.

Question 112

A exceptio non adimpleti contractus pode ser invocada por inadimplência nos contratos administrativos?

Answer 112

Sim. No entanto, com o escopo de compatibilizar o princípio da continuidade do serviço público com o respeito ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato, o legislador estipulou que a paralisação somente poderia ocorrer após decorrido o prazo de 90 dias de atraso nos pagamentos devidos pela Administração.

Question 113

No que consiste a afirmação de que a multa prevista na lei de licitações é exceção aos ensinamentos de que as multas não podem ter caráter autoexecutório?

Answer 113

Isto se deve ao fato de que a multa poderá ser descontada da garantia do respectivo contratado, após regular processo administrativo, mas independentemente de interpelação judicial.

Ademais, se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

Question 114

A quem compete a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública? Qual o prazo para pedido de reconsideração do ato?

Answer 114

Compete exclusivamente ao Ministro de Estado, ao Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso.

Cabe pedido de reconsideração no prazo de 10 dias úteis da intimação do ato.

Question 115

Para fins da lei de licitações, quem é equiparado a servidor público?

Answer 115

Quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, assim consideradas, além das fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, as demais entidades sob controle, direto ou indireto, do Poder Público.

Question 116

A desvalorização da moeda possibilita a aplicação da teoria da imprevisão?

Answer 116

Sim. Ccorre a teoria da imprevisão quando, no curso do contrato, sobrevêm eventos excepcionais e imprevisíveis que subvertem a equação econômico-financeira do pacto.

Desse modo, se a parte prejudicada não puder cumprir, de nenhum modo, as obrigações contratuais, dar-se-á a rescisão sem atribuição de culpa. Se o cumprimento for possível, mas acarretar ônus para a parte, terá esta direito à revisão do preço para restaurar o equilíbrio rompido.

Question 117

A publicação do contrato administrativo em órgão oficial de imprensa é condição indispensável para sua eficácia?

Answer 117

Sim.

Question 118

A sanção de declaração de inidoneidade pode prejudicar os contratos administrativos já assinados?

Answer 118

Não, eis que possui efeitos temporais futuros (ex nunc). Todavia, a Administração pode promover medidas administrativas específicas tendentes a rescindir os contratos nos casos autorizados, observadas as formalidades contidas nos arts. 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

Question 119

A natureza intuito personae se insere entre as peculiaridades do contrato administrativo?

Answer 119

Sim. Todos os contratos para os quais a lei exige licitação são firmados intuitu personae, ou seja, são firmados em razão das condições pessoais do contratado, apuradas no procedimento de licitação.

Nesse sentido, anote-se que, em regra, é vedada a subcontratação, total ou parcial, do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, que só serão possíveis, caso expressamente previstas no edital da licitação e no contrato (art. 78, VI).

Question 120

A rescisão do contrato administrativo por ato unilateral da Administração Pública, sob justificativa de interesse público, impõe ao contratante a obrigação de indenizar o contratado pelos prejuízos daí decorrentes. Incluem-se entre tais prejuízos os lucros cessantes?

Answer 120

Sim. São considerados não apenas os danos emergentes, mas também os lucros cessantes (Ver REsp 1232571-MA, julgamento em 22/03/2011).

Question 121

Onde são lavrados os contratos administrativos?

Answer 121

• Regra geral: nas repartições interessadas;
• Contratos relativos a direitos reais sobre imóveis: instrumento lavrado em cartório de notas

Question 122

Nos contratos administrativos, é admitida a a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação da contratada?

Answer 122

Somente se admitidas no edital e no contrato.

Question 123

Particular em débito com a previdência poderá contratar com o Poder Público?

Answer 123

Não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Question 124

Em caso de empate ficto, a ME ou EPP melhor classificada sairá vencedora do certame licitatório?

Answer 124

Não necessariamente. Em caso de empate ficto, a ME ou EPP mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.

Question 125

Diferencie reajuste, revisão e repactuação de contrato administrativo, indicando, ainda, quais deles devem ser expressamente pactuados e quais são necessários.

Answer 125

• REVISÃO:
  
  • independe de previsão expressa no contrato, decorrendo da lei.
  • Ocorre em razão de eventos imprevisíveis ou previsíveis com consequências incalculáveis.
  • Destina-se a reestabelecer o equilíbrio da relação original entre encargos e vantagens, não exigindo periodicidade.
• REAJUSTE
  • ​deve retratar a variação efetiva do custo de produção, podendo ser implementado por meio de índices específicos ou setoriais, PREVIAMENTE FIXADOS NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E NO CONTRATO
  • Trata-se de cláusula NECESSÁRIA (com periodicidade mínima de 12 meses)
• REPACTUAÇÃO:
  
  • ​deve vir expresso no contrato.
  • Envolve a variação de valores relacionados aos contratos administrativos de serviços contínuos (ex: terceirização de mão de obra)
  • Depende da demonstração analítica da variação dos componentes dos custos do contrato.

Question 126

Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de ___________ pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até ____________ da apresentação das propostas

Answer 126

• 3 (três) convidados
• 24 horas

Question 127

Exige-se avaliação prévia e licitação para que a Adm Pública venda títulos na forma da legislação pertinente?

Answer 127

A avaliação prévia sempre é exigida. Todavia, neste caso, é dispensada a licitação.

• Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:*
• […]*

II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

[…]

d) venda de títulos, na forma da legislação pertinente