Atos administrativos

Question 1

O que difere o ato administrativo dos atos jurídicos em geral?

Answer 1

• necessidade de atendimento de condições específicas para sua válida produção
• possui eficácia jurídica própria

Question 2

Diferencie atos administrativos de atos da Administração.

Answer 2

• Nos atos administrativos a administração pública se coloca, em relação ao particular, com todas as suas prerrogativas e faculdades conferidas pelo princípio da supremacia do interesse público.
• No conceito de atos da Administração, por outro lado, inserem-se atos regidos pelo Direito Privado, atos de governo e atos materiais (fatos administrativos).

Question 3

O que é finalidade do ato administrativo em sentido amplo e em sentido restrito?

Answer 3

• Sentido amplo: a finalidade corresponde à consecução de um resultado de interesse público; nesse sentido, se diz que o ato administrativo tem que ter finalidade pública;
• Sentido restrito: finalidade do ato administrativo é sempre a que decorre explícita ou implicitamente da lei.

Question 4

O que é ato administrativo?

Answer 4

É a manifestação de vontade do Estado, por seus representantes, no exercício regular de suas funções, ou por qualquer pessoa que detenha fração de poder reconhecido pelo Estado, tendo como finalidade imediata, criar, reconhecer, modificar ou extinguir situações jurídicas subjetivas em matéria administrativa.

Question 5

O que é silêncio administrativo e quais seus efeitos jurídicos?

Answer 5

Para a doutrina majoritária, o silêncio administrativo não é ato, mas sim fato administrativo, eis que ausente a declaração de vontade - requisito essencial ao conceito de ato administrativo.

O silêncio administrativo somente produz efeitos jurídicos diretos quando a lei aponta as consequências da omissão, seja conferindo efeito deferitório ou efeito negativo.

Por outro lado, quando há silêncio administrativo nos casos em que a lei não confere efeito jurídico à omissão, geralmente há descumprimento de prazo previsto em lei ou demora excessiva na prática do ato. Nessas hipóteses, portanto, é possível socorrer-se ao Judiciário para que a omissão administrativa seja suprida (vê-se que, aqui, o silêncio não produz efeito jurídico, mas abre margem ao controle judicial a fim de que o ato seja praticado).

Question 6

Ato implícito se confunde com silêncio administrativo?

Answer 6

Não. No silêncio, há ausência de manifestação do Poder Público. No ato implícito, a Administração responde ao pedido do interessado, mas a resposta não contempla o objeto pleiteado.

Question 7

São nulos os atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios e das entidades autárquicas em quais casos?

Answer 7

• incompetência;
• vício de forma;
• ilegalidade do objeto;
• inexistência dos motivos;
• desvio de finalidade.

Question 8

O que é tipicidade do ato administrativo?

Answer 8

É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

Question 9

Quais os atributos do ato administrativo?

Answer 9

• autoexecutoriedade
• presunção de legitimidade
• imperatividade
• tipicidade

Question 10

O que é a autoexecutoriedade do ato administrativo? Tal atributo está sempre presente?

Answer 10

É o atributo pelo qual ele é executado pela própria Administração Pública, não carecendo de auxílio do Poder Judiciário.

A autoexecutoriedade estará presente em dois casos:

• quando houver previsão legal;
• quando se tratar de medida urgente.

Subdivide-se em exigiblidade e executoriedade.

Question 11

O que é a presunção de legitimidade do ato administrativo?

Answer 11

É atributo do ato administrativo e diz respeito a sua conformidade com a lei e a fé pública de que é dotado. Trata-se de presunção relativa.

Question 12

O que é a imperatividade do ato administrativo?

Answer 12

É o atributo do ato administrativo por meio do qual este se impõe a terceiros quando estabelece obrigações.

Question 13

Que elementos do ato administrativo o caracterizam como vinculado ou discricionário?

Answer 13

O motivo e o objeto.

Nos atos vinculados, estes elementos já foram traçados pelo legislador, não cabendo ao agente valorá-los, devendo reproduzi-los no próprio ato.

Nos atos discricionários, há margem para que o agente valore os fatores constitutivos do motivo e do objeto, apreciando a conveniência e a oportunidade da conduta.

Question 14

Qual o nome dado modernamente à faculdade de valoração oportunizada à Administração Pública no que tange à conveniência e oportunidade nos atos discricionários?

Answer 14

Reserva do possível, que se trata do conjunto de elementos que tornam possível esta ou aquela ação governamental.

Question 15

É possível o controle do ato administrativo pelo Poder Judiciário sob a ótica do princípio da proporcinalidade/razoabilidade?

Answer 15

Sim, uma vez que o controle sob a ótica da proporcionalidade/razoabililidade não se enquadra na análise de mérito, mas sim no controle de legalidade do ato.

Question 16

A aprovação ou rejeição pelo Tribunal de Contas ou órgão de controle interno de qualquer ato administrativo é causa prejudicial para a propositura de ação de improbidade administrativa?

Answer 16

Não, conforme Art. 21, Lei nº 8.429/92.

Question 17

Nas demandas que envolvam discussão acerca de concurso público, é vedada a apreciação pelo Poder Judiciário dos critérios utilizados pela banca examinadora para a formulação de questões e atribuição de notas a candidatos?

Answer 17

Sim, sob pena de incursão no denominado mérito administrativo.

É permitido tão somente o exame da legalidade do concurso público.

Question 18

Há previsão legal de intervenção que pode ser promovida pelo poder concedente na empresa concessionária (Lei 8.987/95, art. 29, III; art. 32). Qual o ato administrativo normativo que regulará uma intervenção?

Answer 18

Decreto do poder concedente.

Question 19

O chefe do Poder Executivo estadual baixou resolução pela qual declarou ser de utilidade pública para fins de desapropriação determinado imóvel particular, situado no territóriodo respectivo ente federado. Houve vício no ato administrativo?

Answer 19

Sim, quanto à forma, eis que o ato privativo do chefe do Executivo que declara imóvel como de utilidade pública é decreto, e não resolução.

Question 20

O que é avocação e quais seus requisitos?

Answer 20

A avocação é fenômeno inverso ao da delegação e consiste na possibilidade de o superior hierárquico trazer para si temporariamente o exercício de competências legalmente estabelecidas para órgão ou agente hierarquicamente inferior.

• é uma possibilidade, não um dever
• é excepcional
• é temporária

Question 21

Não pode haver delegação de competência do órgão superior hierárquico ao subordinado em quais hipóteses?

Answer 21

• decisão de recurso hierárquico;
• competência exclusiva; ou
• edição de atos normativos.

Question 22

Cite os elementos/pressupostos do ato administrativo.

Answer 22

• sujeito competente ou competência
• forma
• finalidade
• motivo
• objeto ou conteúdo

Question 23

O que é motivo do ato administrativo?

Answer 23

O motivo do ato administrativo pode ser conceituado como a ocorrência no mundo fenomênico de certo pressuposto fático, relevante para o direito, que vai postular ou possibilitar a edição do ato administrativo.

Question 24

O que é resolução em sentido estrito?

Answer 24

É o ato administrativo expedido por:

• Autoridades, como os auxiliares diretos do Poder Executivo (Ministros, Secretários de Estado, Secretários Municipais)
• Orgãos colegiados como os Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público

Visando a estabelecer:

• normas gerais (normativo)
• adotar providências individuais no âmbito da competência exclusiva dessas autoridades e órgãos (individual).

Question 25

O que é deliberação (ato administrativo)?

Answer 25

São atos de órgãos colegiados, representando a vontade majoritária dos seus membros, colhida mediante voto. Apesar de decorrer de uma soma de vontades individuais, o ato colegiado é simples, pois a manifestação unilateral de vontade é tecnicamente imputada ao órgão, e não aos seus integrantes.

Question 26

O que é homologação?

Answer 26

Homologação é ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública, em atividade de controle, reconhece a legalidade de um ato jurídico já praticado.

Question 27

O que é autorização? Sua natureza é declaratória ou constitutiva?

Answer 27

Autorização (ato constitutivo) é o ato administrativo pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse.

Question 28

O que é licença? Sua natureza é declaratória ou constitutiva?

Answer 28

Licença é o ato vinculado por meio do qual a Administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade. Possui natureza declaratória.

Question 29

O que é permissão?

Answer 29

Permissão é ato administrativo discricionário e precário¹ pelo qual a Administração consente que o particular execute serviço de utilidade pública ou utilize privativamente bem público, havendo interesse predominante da coletividade.

1- hodiernamente é compreendido como um verdadeiro contrato administrativo de adesão.

Question 30

Quais as principais diferenças entre permissão e autorização?

Answer 30

• Autorização
  
  • unilateral
  • discricionário
  • precário
  • sem licitação
  • interesse predominantemente privado
• Permissão
  
  • unilateral
  • discricionário
  • precário
  • com licitação
  • interesse predominantemente público

Question 31

Quais elementos do ato administrativo correspondem ao fim mediato e ao fim imediato?

Answer 31

• Fim mediato: finalidade
  
  • interesse coletivo que o administrador persegue ao praticar o ato
• Fim imediato: objeto
  
  • resultado prático que deve ser alcançado

Question 32

O que é ato administrativo simples? Quais as suas classificações?

Answer 32

É aquele que resulta da declaração de vontade de apenas um órgão da administração pública.

• Ato simples singular: órgão unipessoal;
• Ato simples colegiado: órgão colegiado (aqui há pluralidade de integrantes, mas a decisão final emana do órgão, e não de cada votante)

Question 33

O que é ato administrativo complexo?

Answer 33

É aquele formado pela manifestação de dois ou mais órgãos, cujas vontades se unem, se fundem, se conjugam, para formar um só ato.

• Exemplo: nomeação feita por um órgão que deva recair sobre integrantes de lista tríplice elaborada por outro órgão.

Question 34

Que elementos do ato administrativo serão sempre vinculados?

Answer 34

Competência e finalidade.

Quanto à forma, há autores mais antigos (HLM) que entendem ser sempre vinculado. Todavia, atualmente, considera-se mais como uma regra geral.

Question 35

Diferencie motivo, motivação e móvel.

Answer 35

• Motivo: elemento do ato; pressuposto fático ou jurídico que fundamenta a prática de determinado ato:
  
  • Ex: na punição de determinado servidor infrator, o motivo é a infração;
• Motivação: é a formalização/exteriorização dos motivos, tratando-se de requisito formalístico do ato administrativo;
• Móvel: é a intenção subjetiva com que um agente pratica um ato administrativo. Isoladamente considerado, embora sendo ilícito ou imoral, o móvel não interfere na validade do ato.

Question 36

Diferencie exigibilidade e executoriedade. Exemplifique.

Answer 36

Ambos são decorrentes do princípio da autoexecutoriedade, diferindo apenas quanto ao meio coercitivo utilizado:

• Exigibilidade: a Administração se vale de meios indiretos de coerção
  
  • _​_Ex: multas e outras penalidades administrativas
• Executoriedade: a Administração emprea meios diretos de coerção.
  
  • Ex: apreensão de mercadorias

Question 37

Explique a teoria quaternária dos atos administrativos ilegais.

Answer 37

A teoria quaternária ensina que são 04 os atos ilegais praticados pelo Poder Público:

• Atos Nulos: São atos que possuem vício gravíssimos, insuscetíveis de convalidação, não possuindo a Administração outra opção que não a anulação do ato;
• Atos Anuláveis: São atos que possuem vícios leves, que podem ser convalidados pela Administração.
• Atos Irregulares: São atos que possuem defeitos na forma do ato e que podem ser convalidados já que não prejudicam a validade do ato.
• Atos Inexistentes: São atos que não completam o ciclo de formação do ato administrativo.

Question 38

O que são atos negociais?

Answer 38

São aqueles que contêm uma declaração unilateral da Administração, coincidente com a pretensão do particular, cujo objetivo é a efetivação de negócios jurídicos públicos ou a atribuição de certos direitos e vantagens ao interessado.

Question 39

Contratos administrativos são atos negociais?

Answer 39

Não. Atos negociais são unilaterais, ao passo que os contratos são bilaterais.

Question 40

O que são atos administrativos ordinatórios? Dê um exemplo.

Answer 40

São aqueles que tem por fim disciplinar o funcionamento da administração e a conduta funcional de seus agentes.

Ex: avisos, portarias, etc.

Question 41

O que são atos administrativos enunciativos? Exemplifique.

Answer 41

Os atos enunciativos visam enunciar uma situação existente ou exprimir uma opinião.

Ex: certidão.

Question 42

Parecer vinculante e obrigatório são sinônimos? Explique.

Answer 42

Não.

• Parecer obrigatório: a autoridade administrativa, caso pretenda praticar o ato de forma diversa da que fora recomendada, poderá submeter o caso a um novo parecer.
• Parecer vinculante: essa manifestação de teor jurídico deixa de ser meramente opinativa e o administrador não poderá decidir senão nos termos da conclusão do parecer ou, então, não decidir.

Question 43

A homologação é ato vinculado ou discricionário?

Answer 43

Vinculado, eis que sempre realizada a posterior e examina apenas o aspecto da legalidade do ato administrativo.

Question 44

O que é alvará? Sua natureza é definitiva ou precária?

Answer 44

Alvará é o instrumento da licença ou da autorização para a prática de ato, realização de atividade ou exercício de direito dependente de policiamento administrativo.

Pode ser definitivo ou precário.

O alvará definitivo consubstancia uma licença; o alvará precário expressa uma autorização.

Question 45

O que é permissão de uso qualificada?

Answer 45

Também conhecida como permissão condicionada, é aquela em que o próprio Poder Público autolimita-se na faculdade discricionária de revogá-la a qualquer tempo, fixando em norma legal o prazo de sua vigência e/ou assegurando outras vantagens ao permissionário, como incentivo para a execução do serviço. Assim, reduzem-se a discricionariedade e a precariedade da permissão às condições legais de sua outorga.

Question 46

O que são atos administrativos próprios e impróprios?

Answer 46

• Próprios: produzem efeitos jurídicos
• Impróprios: não produzem efeitos jurídicos. São os atos administrativos propriamente ditos (atos materiais, despachos, atos enunciativos, atos de opinião).

Question 47

O que é ato administrativo composto?

Answer 47

É o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação ao outro que edita o ato principal.

Difere-se do ato complexo porque neste as vontades se fundem para formar ato único.

Question 48

O que são atos administrativos individuais e gerais?

Answer 48

• Os atos individuais são aqueles que têm por destinatário sujeito(s) que pode(m) ser determinado(s).
  
  • Ex.: nomeação, demissão, tombamento, servidão administrativa, autorização e licença.
• Os atos gerais são aqueles que não possuem destinatários perfeitamente identificáveis. Ou seja, são atos impessoais.
  
  • Ex.: regulamentos, portarias, resoluções, circulares, instruções, deliberações e regimentos.

Question 49

O que é o efeito prodrômico dos atos administrativos?

Answer 49

É espécie do gênero “efeitos atípicos” dos atos administrativos, juntamente com “efeitos reflexos”.

Efeitos preliminares ou prodrômicos são aqueles que surgem com a edição do ato e perduram até o momento da produção dos seus efeitos típicos.

Question 50

Elementos acidentais ou acessórios, tais como encargo, condição, termo ou modo, podem existir nos atos administrativos vinculados?

Answer 50

Não. Somente podem existir nos atos discricionários, nos quais existe uma certa margem de escolha. Nos atos vinculados o agente não possui liberdade de ação, sendo assim, não comportam os elementos acidentais ou acessórios

Question 51

A aplicação de pena disciplinar ao servidor público é formada por atos discricionários ou vinculados?

Answer 51

• O ato de aplicação da penalidade ante a prática de infração ou violação de dever funcional é ato vinculado, ou seja, a Administração não pode se eximir de praticá-lo.
• Todavia, a escolha da sanção mais adequada é discricionária, eis que a Administração Pública pode escolher com base na conveniência e oportunidade.
  
  • OBS: quando for o caso de demissão, não haverá discricionariedade

Question 52

No que consiste o princípio da autotutela?

Answer 52

Consagra o controle interno da Administração Pública sobre seus próprios atos, consistindo em poder-dever de desconstituí-los mediante anulação e/ou revogação.

Question 53

Qual a diferença de anulação e revogação?

Answer 53

Anulação: extinção do ato administrativo ilegal/inválido.

Revogação: extinção do ato administrativo por motivo de oportunidade e conveniência, recaindo sobre atos legais e eficazes.

Question 54

Presentes os demais requisitos para sua prática, a convalidação de ato vinculado é obrigatória?

Answer 54

De acordo com posicionamento doutrinário majoritário, sim.

Question 55

Além de revogação e anulação, há outras modalidades de retirada do ato administrativo, tais como cassação, caducidade, contraposição e renúncia. Explique-as.

Answer 55

São modalidades de retirada do ato administrativo.

• Caducidade: retirada do ato administrativo em razão da superveniência da norma juridica que impede a sua manutenção.
• Cassação: retirada do ato em virtude de descumprimento pelo beneficiário de uma condição imposta pela Administração.
• Contraposição (ou derrubada): é retirada do ato administrativo em virtude da edição de outro ato com efeitos contrapostos.
• Renúncia: retirada do ato pela rejeição realizada pelo beneficiário do ato.

Question 56

Diante de um ato administrativo ilegal, a Administração pode modular os efeitos temporais na invalidação?

Answer 56

Atualmente ficou expresso que sim, conforme a LINDB.

Question 57

Quais os efeitos, em regra, da revogação e da anulação do ato administrativo?

Answer 57

• Revogação: efeito ex nunc (proativo)
• Anulação: efeito ex tunc (retroativo)

Question 58

O que é o princípio utile per inutile non vitiatur?

Answer 58

Pelo princípio da utilidade ou utile per inutile non vitiatur (o útil não se vicia pelo inútil), se o ato anulado é premissa necessária dos seguintes atos válidos, todos perderão seus efeitos, porém, quando não houver correlação e dependência entre os atos, os não viciados poderão ser aproveitados.

Question 59

Quais elementos do ato administrativo que, quando viciados, admitem ou não convalidação?

Answer 59

• Convalidáveis: vícios referentes:
  
  • à competência (desde que não seja exclusiva)
  • à forma (quando não essenciais à validade)
  • aos objetos plúrimos
• Não convalidáveis: vícios referentes:
  
  • à finalidade
  • ao motivo
  • ao objeto único
  • à forma (quando essenciais à validade)

Question 60

Ato administrativo vinculado pode ser revogado?

Answer 60

Não. Os atos administrativos vinculados não podem ser revogados, pois neste atos não há aspectos de oportunidade e conveniência.

Question 61

No aspecto temporal, qual o efeito da convalidação de ato administrativo praticado em desacordo com a lei?

Answer 61

Efeito ex tunc, ou seja, resulta na retroação dos seus efeitos à data da prática do respectivo ato.

Question 62

Aquele que maneja pedido de modificação de ato administrativo para anulá-lo, sob a invocação do auto-controle da Administração Pública, dirigindo-se à autoridade superior dentro do órgão em que foi editado o ato, está realizando que recurso?

Answer 62

Recurso hierárquico próprio.

Question 63

Diferencie confirmação de convalidação.

Answer 63

Segundo Di Pietro, confirmação consiste na renúncia ao poder de anular o ato ilegal. O vício não é corrigido, ou seja, o ato ilegal é mantido quando sua invalidação puder causar prejuízo ao interesse público.

Já na convalidação o vício é sanável e a administração corrige a ilegalidade.

Question 64

O que é estabilização do ato administrativo?

Answer 64

É uma terceira hipótese de recomposição da ordem jurídica de uma ilegalidade, ao lado da convalidação e da invalidação, conforme discussão da doutrina atual. Para alguns doutrinadores seria espécie de convalidação tácita.

Na estabilização, o ato administrativo permanece como foi praticado, ou seja, ostentando um vício. A estabilização ocorre em duas hipóteses:

• quando o ato, apesar de defeituoso, produz o efeito abrigado na lei;
• quando transcorre in albis o prazo para exercício do direito de anular o ato.

Question 65

Atos administrativos sanáveis devem ser convalidados?

Answer 65

Em regra, os atos administrativos sanáveis podem ser convalidados, desde que a convalidação não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

Ocorre que parte da doutrina entende que, quanto aos atos vinculados, notadamente aqueles com vício sanável de competência, a convalidação é um dever e não uma faculdade.

Question 66

O que é reforma e conversão?

Answer 66

São dois institutos que se aproximam do conceito de convalidação, mas com esta não se confundem.

• Reforma: incide sobre ato válido e consiste em seu aperfeiçoamento, por razões de conveniência e oportunidade, para que melhor atenda aos interesses públicos.
  
  • ex: reforma de decreto expropriatório a fim de abranger imóvel inteiro, ao invés de somente uma parte dele;
• Conversão: incide sobre ato inválido, substituindo-o por ato de outra categoria, para que se aproveitem os efeitos já produzidos.
  
  • ex: concessão de uso a particular sem licitação é convertida em permissão precária.

Question 67

Conforme a Lei Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, quais atos administrativos devem ser motivados (8 hipóteses)?

Answer 67

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

• neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
• imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
• decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
• dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
• decidam recursos administrativos;
• decorram de reexame de ofício;
• deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
• importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

Question 68

É necessária a motivação do ato administrativo que exonera o servidor do exercício de função pública?

Answer 68

Não, dado o caráter temporário e precário do vínculo relativo à função pública.

Question 69

É constitucional Decreto estadual que regulamenta as providências a serem adotadas em caso de greve, tais como: 1) convocação dos grevistas a reassumirem seus cargos; 2) instauração de processo administrativo disciplinar; 3) desconto em folha de pagamento dos dias de greve; 4) contratação temporária de servidores; 5) exoneração dos ocupantes de cargo de provimento temporário e de função gratificada que participarem da greve.

Answer 69

Sim, desde que o decreto discipline as consequências — estritamente administrativas — do ato de greve dos servidores públicos e as providências a serem adotadas pelos agentes públicos no sentido de dar continuidade aos serviços públicos