Organização Administrativa

Question 1

As Sociedades de Economia Mista e as Empresas Públicas se sujeitam a regime de precatórios?

Answer 1

Em regra não, eis que não podem usufruir de privilégios fiscais não dados ao setor privado.

Todavia, o STF entendeu recentemente que sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e de natureza não concorrencial submetem-se ao regime de precatório”. STF. 2ª Turma. RE 852302 AgR/AL, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 15/12/2015 (Info 812)

Question 2

Câmara Municipal é pessoa jurídica e tem personalidade jurídica?

Answer 2

É pessoa jurídica (ao menos para efeitos fiscais, com inscrição em CNPJ), todavia não possui personalidade jurídica, do mesmo modo que os órgãos públicos (regra geral).

Ocorre que, conforme S. 525/STJ, as câmaras municipais têm personalidade judiciária, podendo demandar em juízo para defender direitos institucionais.

Question 3

Órgãos públicos possuem capacidade processual?

Answer 3

Em regra não, uma vez que não possuem personalidade jurídica.

Todavia, doutrina e jurisprudência vêm admitindo que os órgãos mais elevados dentro de nossa estrutura constitucional possam, sim, deduzir, em nome próprio, pretensões na esfera jurisdicional, quando atuem na defesa de suas competências e prerrogativas, as quais tenham sido usurpadas indevidamente, seja por outro órgão público, seja por uma dada pessoa.

• Ex: Casas Legislativas.

Question 4

Os órgãos públicos podem suportar os efeitos patrimoniais dos julgados em que participem, excepcionalmente, como parte em juízo?

Answer 4

Não. Os órgãos públicos, mesmo que se admita, em caráter excepcional, que possuem capacidade para figurarem como parte em juízo, não podem suportar os efeitos patrimoniais do eventual julgado, os quais, na verdade, serão experimentados pelas respectivas pessoas jurídicas das quais aqueles mesmos órgãos constituem meros integrantes.

Question 5

De que forma são criadas as pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Adm Pública?

Answer 5

São autorizadas por lei específica, e a criação (ou seja, o surgimento da personalidade) se dá após o registro do ato constitutivo no órgão competente.

Question 6

Diferencie descentralização e desconcentração administrativas.

Answer 6

• Descentralização: fenômeno por meio do qual o Estado atribui função administrativa a pessoas jurídicas distintas, integrantes da Administração Indireta.
• Desconcentração: fenômeno de especialização interna, sem distinção de pessoas jurídicas, em que acomete-se funções específicas a novos órgãos integrantes da mesma estrutura da pessoa jurídica de direito público.

Question 7

Quais entes da Administração Pública indireta devem ser diretamente criados por lei específica? E quais devem ter sua criação autorizada por lei específica?

Answer 7

• CRIADAS POR LEI ESPECÍFICA
  
  • ​autarquia
  • fundações públicas de direito público (autárquicas)
• AUTORIZADA A INSTITUIÇÃO POR LEI ESPECÍFICA
  
  • ​empresa pública
  • sociedade de economia mista
  • fundações públicas de direito privado, cabendo à LC, neste caso, definir as áreas de sua atuação

Question 8

O poder hierárquico fundamenta o controle finalístico das entidades integrantes da Adm Indireta pela pessoa política que a instituiu?

Answer 8

Não, uma vez que o poder hierárquico é fundado na relação de subordinação, verificada somente na relação vertical interna de um ente da Adm Pública, envolvendo os órgãos e agentes integrantes de sua estrutura.

Já a relação entre a pessoa política e o ente da Adm Indireta é fundado na vinculação/tutela, ou seja, há uma relação horizontal em que a fiscalização se restringe à adequação finalística dos atos.

Question 9

A criação, por lei, de pessoa jurídica de direito público para prestar um serviço público enseja a transferência da titularidade ou somente da execução do serviço?

Answer 9

Conforme entendimento majoritário da doutrina, nesse caso haverá a transferência da titularidade e da execução de um serviço público através de lei, de modo que esta transferência somente poderá se dá em favor das pessoas jurídicas de direito público da Administração Pública (autarquias e fundações públicas de direito público).

Caso se tratasse de pessoa jurídica de direito privado, ocorreria somente a transferência da execução.

Question 10

Lei que crie sociedade de economia mista controlada pela União pode conter cláusula genérica que permita àquela sociedade adquirir participação em outras empresas?

Answer 10

Sim, conforme art. 8º, inciso I, do decreto n° 8.945/2016:

• “Art. 8º. A participação de empresa estatal em sociedade privada dependerá de:*
• I - prévia autorização legal, que poderá constar apenas da lei de criação da empresa pública ou da sociedade de economia mista investidora;”*

Question 11

A OAB integra a Administração Pública indireta federal?

Answer 11

Não. A OAB é um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro.

Question 12

É possível a participação de outras pessoas jurídicas no capital social de uma empresa pública?

Answer 12

Sim, desde que:

• a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município instituidor;
• admite-se somente a participação de pessoas jurídicas de direito público interno, e entidades da Adm Indireta

Question 13

O Estado é responsável pelos atos praticados pelos entes da Adm Indireta?

Answer 13

Sim, subsdiariamente.

Question 14

É obrigatória a realização de realização de concurso público prévio à contratação de pessoal pelas pessoas jurídicas denominadas “serviços sociais autônomos”?

Answer 14

Não. Os serviços sociais autônomos (SSA) são pessoas jurídicas de direito privado que atuam em cooperação com o governo. Por tal motivo, o STF tem entendido que a obrigatoriedade de realização de concurso público prévio à contratação de pessoal não se aplica aos mesmos.

Question 15

O que é agência executiva? Que entes da Adm Indireta podem ser qualificados como agências executivas?

Answer 15

É uma qualificação atribuída a entidades preexistentes - autarquias ou fundações públicas - que preencham determinados requisitos previstos em lei.

Em razão da obtenção da qualificação, a lei assegura a essas entidades a autonomia de gestão e a disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para que possam cumprir seus objetivos e metas institucionais.

Question 16

Qual a peculiaridade na nomeação dos dirigentes de agência reguladora?

Answer 16

Os dirigentes de agências reguladoras são escolhidos e nomeados pelo Presidente da República, mas, ao contrário das demais autarquias federais, essa nomeação depende de prévia aprovação do Senado Federal.

Question 17

O que são agências reguladoras?

Answer 17

As agências reguladoras são autarquias em regime especial, portanto, somente podem ser criadas por meio de Lei. Sua finalidade é regular e/ou fiscalizar a atividade de determinado setor da economia do país.

Question 18

Qual o tipo societário das EP e das SEM?

Answer 18

• SEM: obrigatoriamente sociedade anônima
• EP: qualquer tipo societários permitido em lei

Question 19

O instituto da licitação é aplicável às EP e SEM?

Answer 19

A Lei nº 13.303/16 (Lei das Estatais) prevê a dispensa de licitação relacionada à atividade fim da estatal.

Question 20

As fundações públicas de direito privado gozam de privilégios processuais? E da imunidade tributária recíproca?

Answer 20

Não gozam dos privilégios processuais, mas gozam de imunidade tributária recíproca, uma vez que o parágrafo 2 do artigo 150 da Constituição Federal, ao conferir esse privilégio, menciona genericamente fundações públicas.
.

Question 21

As fundações públicas de direito privado estão sujeitas às regras da responsabilidade civil objetiva?

Answer 21

Sim.

Question 22

A aprovação pelo Senado Federal dos dirigentes de agência reguladora se dará por voto aberto ou fechado?

Answer 22

Voto fechado/secreto, conforme art. 52, III, “f”, da CF/88.

Question 23

Quais os requisitos previstos em lei para que o ente da Adm Indireta seja qualificado como agência executiva?

Answer 23

A autarquia ou fundação pública poderá ser qualificada como agência executiva quando preencher os requisitos do art. 51, I e II da Lei nº 9.649/98:

• ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento
• ter celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério supervisor, com periodicidade mínima de 1 ano.

Question 24

O teto remuneratório previsto na CF é aplicável às EP, SEM e suas subsidiárias?

Answer 24

Somente quando receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

Question 25

Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública?

Answer 25

Sim. S. 333/STJ. Anote-se, no entanto, que a súmula se refere a atos administrativos e não a atos de gestão.

Question 26

Quais os princípios fundamentais enumerados no Decreto-Lei nº 200/1967 aos quais as atividades da Administração Federal deverão obedecer?

Answer 26

• Planejamento.
• Coordenação.
• Descentralização.
• Delegação de Competência.
• Controle
• Racionalização

Question 27

O que é descentralização por colaboração e por serviços?

Answer 27

• por colaboração: também chamada de delegação negocial, dá-se por ato ou contrato, transferindo somente a execução
• por serviços: também chamada de técnica, funcional ou por outorga, transfere não só a execução, mas também a titularidade ao ente de direito público criado.

Question 28

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida em quais hipóteses?

Answer 28

Quando necessária, conforme definidos em lei:

• aos imperativos da segurança nacional
• a relevante interesse coletivo

Question 29

O que é teoria da captura?

Answer 29

“Captura” é uma expressão que designa uma série de condutas em que uma agência reguladora, por meio de influências externas, passa a servir de instrumento para proteção e benefício de interesses dos setores empresariais aos quais a regulação se destina.

De acordo com a referida teoria da captura, a ilegalidade se configura quando a agência perde sua condição de autoridade comprometida com a realização do interesse coletivo e passa a reproduzir atos destinados a legitimar a consecução de interesses privados dos segmentos regulados.

Question 30

A CF prevê expressamente o funcionamento das agências reguladoras de quais setores?

Answer 30

Petróleo e telecomunicações, vale dizer, ANP e ANATEL.

Question 31

Em quais casos será possível a destituição de dirigente de agência reguladora?

Answer 31

Somente perderá o mandato:

• em caso de renúncia;
• em caso de condenação judicial transitada em julgado ou de condenação em processo administrativo disciplinar;
• por infringência de quaisquer das vedações previstas no art. 8º-B desta Lei (Lei 9986/2000).

A lei de criação da respectiva Agência poderá prever outras condições para a perda do mandato.

Question 32

Como se dá a quarentena de ex-dirigente de agência reguladora? Tal impedimento é aplicado a ex-dirigente exonerado a pedido?

Answer 32

• O ex-dirigente fica impedido para o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por um período de seis meses, contados da exoneração ou do término do seu mandato.
  
  • Durante o impedimento, o ex-dirigente ficará vinculado à agência, fazendo jus a remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu e aos benefícios a ele inerentes.
• Aplica-se a ex-dirigente exonerado a pedido, se este já tiver cumprido pelo menos seis meses do seu mandato.

Question 33

Conforme CF, a quem compete exclusivamente fiscalizar e controlar os atos praticados pelas agências reguladoras?

Answer 33

É da competência exclusiva do Congresso Nacional, diretamente, ou por qualquer de suas Casas.

Question 34

É possível a reforma de decisão de agência reguladora por meio de recurso hierárquico próprio ou impróprio?

Answer 34

Cabe somente recurso impróprio, e não próprio. Até porque não há relação de hierarquia entre a autarquia e o Ministério. Entretanto, havendo VINCULAÇÃO a um Ministério, é possível o recurso hierárquico impróprio para esse Ministério.

Question 35

A seleção de pessoal pelas OSs é regida pelo princípio do concurso público?

Answer 35

Não, porém, a seleção deve ser conduzida de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da CF, e nos termos do regulamento próprio a ser editado por cada entidade.

Question 36

É permitida a cessão de servidor público a organização social?

Answer 36

Sim.

“Art. 14. É facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, com ônus para a origem.” - Lei Nº 9.637/1998

Question 37

O contrato de gestão firmado no procedimento de qualificação da OS possui que natureza jurídica?

Answer 37

Possui natureza de convênio, e não de verdadeiro contrato administrativo. Isso porque não se configura como contratação no sentido próprio do termo, uma vez que, em tal hipótese, há contraposição de interesses, com feição comutativa e com intuito lucrativo, que consiste no núcleo conceitual da figura do contrato administrativo.

Question 38

As organizações sociais integram a Administração Pública?

Answer 38

As organizações sociais, por integrarem o Terceiro Setor, não fazem parte do conceito constitucional de Administração Pública.

Question 39

As organizações sociais estão submetidas ao dever de licitar?

Answer 39

Não, porquanto não fazem parte do conceito constitucional de Adm Pública.

Question 40

O que são consórcios públicos?

Answer 40

São entidades interfederativas, integrantes da Adm Pública indireta dos entes consorciados, dotadas de personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, criadas com o objetivo de realizar a gestão consorciada de serviços públicos.

Question 41

De que forma os entes consorciados entregarão recursos ao consórcio público?

Answer 41

Somente mediante contrato de rateio.

Question 42

O que são organizações sociais (OS)?

Answer 42

Organização social é apenas uma qualificação jurídica outorgada pelo poder público às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que atendam os requisitos previstos na lei.

A partir da obtenção da qualificação de OS, a pessoa jurídica se credencia a firmar contrato de gestão com o poder público e passa prestar, em regime de parceria, serviços sociais não exclusivos do Estado.

Question 43

Quais as áreas de atuação das OS? E das OSCIPs?

Answer 43

• OS
  
  • ensino
  • pesquisa científica
  • desenvolvimento tecnológico
  • proteção e preservação do meio ambiente
  • cultura
  • saúde
• OSCIPs
  
  • A área de atuação é mais ampla que das OS, porque além daquelas acima enumeradas, há ainda outras áreas previstas no art. 3º da Lei 9790/99

Question 44

Como as OS e as OSCIPs se vinculam juridicamente, respectivamente, com a Adm Pública?

Answer 44

• OS: contrato de gestão
• OSCIPs: termo de parceria

Question 45

Quem é responsável pelo ato de qualificação/aprovação das OS e das OSCIPs, após preenchimento dos requisitos previstos em lei? Tal ato é vinculado ou discricionário?

Answer 45

• OS
  
  • aprovação do Ministro ou titular de órgçao supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao seu objeto social; e
  • aprovação do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão
  • No caso das OS o ato é discricionário.
• OSCIPs
  
  • Concessão pelo Ministério da Justiça
  • No caso das OSCIPs o ato é vinculado.

Question 46

Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, quanto tempo?

Answer 46

3 anos.

Question 47

É permitida a participação de servidores públicos na composição de conselho ou diretoria de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)?

Answer 47

Sim.

• Art. 4º, Parágrafo único, da Lei 9790/99.*
• É permitida a participação de servidores públicos na composição de conselho ou diretoria de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.*

Question 48

Do que tratam as Leis nº 9637/98 e 9790/99, respectivamente?

Answer 48

Tratam das OS e OSCIPs, respectivamente.

Basta lembrar que as OSCIPs têm área de atuação maior que as OS, ou seja, vieram depois (logo, a lei será aquela posterior).

Question 49

O dirigente máximo de OS deve participar das reuniões do conselho de administração? Há direito de voto?

Answer 49

Deve participar, mas sem direito a voto.

Question 50

As instituições religiosas são passíveis de qualificação como OSCIPs?

Answer 50

Não.

Question 51

Os sindicatos são passíveis de qualificação como OSCIPs?

Answer 51

Não.

Question 52

Escolas são passíveis de qualificação como OSCIPs

Answer 52

As privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras, não.

Question 53

Que providência tomarão os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social?

Answer 53

Darão ciência da irregularidade ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

Ademais, sem prejuízo do supramencionado, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria da entidade para que requeira ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o seqüestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

Question 54

Para que uma pessoa jurídica seja qualificada como OSCIP, é necessário que o estatuto preveja a existência de conselho fiscal?

Answer 54

Sim, ou órgão equivalente, dotado de competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade.

Question 55

A OSCIP pode distribuir seus resultados? E remunerar seus dirigentes?

Answer 55

Não pode distribuir resultados (lucros), mas pode remunerar seus dirigentes que atuarem efetivamente na gestão executiva, mediante valores praticados pelo mercado regional.

Question 56

No âmbito federal, em caso de absorção, por organização social, de atividades e serviços de órgão extinto, a cessão de servidor do quadro permanente do órgão extinto à referida OS é facultativa para este?

Answer 56

Não, é irrecusável para o servidor.

Question 57

O que são fundações de apoio?

Answer 57

São pessoas jurídicas de direito privado, instituídas sob a forma de fundações privadas para auxiliar instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica.

Question 58

Como se dará a responsabilização dos dirigentes de OS pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão, em caso de desqualificação da entidade pelo descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão?

Answer 58

Será individual e solidária, precedida de processo administrativo e assegurado o direito de ampla defesa.

Question 59

A licitação no âmbito de contratos de gestão de OS é dispensável ou inexigível?

Answer 59

Dispensável.

Question 60

De que forma jurídicas as organizações sociais poderão ser constituídas?

Answer 60

Associação civil sem fins lucrativos ou fundação privada.

Question 61

Nas OS, os conselheiros e dirigentes fazem jus à remuneração?

Answer 61

• Conselheiros
  
  • não devem receber remuneração, ressalvada ajuda de custo por reunião da qual participam
• Dirigentes
  
  • ​recebem remuneração

Question 62

Qualquer cidadão é parte legítima para requerer, judicial ou administrativamente, a perda da qualificação de uma OSCIP?

Answer 62

Sim, desde que:

• vedado o anonimato
• amparado por fundadas evidências de erro ou fraude
• respeitadas as prerrogativas do MP

Question 63

Uma OS pode ser qualificada como OSCIP?

Answer 63

Não. A lei não permite que uma mesma entidade seja simultaneamente qualificada como OS e como OSCIP.

Question 64

Que providência tomarão os responsáveis pela fiscalização do Termo de Parceria, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela OSCIP?

Answer 64

Darão imediata ciência ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.

OBS: vê-se que no caso das OSCIPs a ciência também deverá ser dada ao MP, sob pena de responsabilidade solidária. Diferente providência é prevista para as OS, em que somente deverá haver ciência ao TC, sob pena de responsabilidade solidária.

Question 65

Instituições hospitalares podem ser qualificadas como OSCIPs?

Answer 65

As privadas não gratuitas e suas mantenedoras, não.

Question 66

É necessário que o poder público detenha a maioria do capital social da sociedade de economia mista?

Answer 66

Não. É necessário somente que detenha a maioria das ações com direito a voto.

Question 67

Conforme Lei 13303/16, qual a composição mínima de membros independentes no Conselho de Administração das EP e SEM?

Answer 67

O Conselho de Administração deve ser composto, no mínimo, por 25% (vinte e cinco por cento) de membros independentes ou por pelo menos 1 (um), caso haja decisão pelo exercício da faculdade do voto múltiplo pelos acionistas minoritários.

Question 68

O administrador de empresa pública e de sociedade de economia mista é submetido às normas previstas na Lei das SA?

Answer 68

Sim.

Question 69

Quem é considerado administrador de EP e SEM para efeito da lei 13303/16?

Answer 69

Membros do Conselho de Administração e da diretoria.

Question 70

Quais as quantidades mínima e máxima de membros do Conselho de Administração das EP e SEM?

Answer 70

Mínimo de 7 e máximo de 11 membros.

Question 71

O modelo federal de organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas fixado pela Constituição Federal é de observância compulsória pelos Estados?

Answer 71

Sim. Conforme STF, a CF é clara ao determinar, em seu art. 75, que as normas constitucionais que conformam o modelo federal de organização do TCU são de observância compulsória pelas Constituições dos Estados-membros.

Question 72

De que maneira a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional é subordinada ao Advogado-Geral da União?

Answer 72

Técnica e juridicamente, e não administrativamente.

Question 73

É necessária lei específica para inclusão de sociedade de economia mista ou de empresa pública em programa de desestatização?

Answer 73

O art. 37, XIX, da CF/88 afirma que é necessária a edição de uma lei específica para se autorizar a instituição de uma sociedade de economia mista ou uma empresa pública.

NO ENTANTO, é desnecessária, em regra, lei específica para inclusão de sociedade de economia mista ou de empresa pública em programa de desestatização. Não se aplica o princípio do paralelismo das formas.

Exceção: em alguns casos a lei que autorizou a criação da empresa estatal afirmou expressamente que seria necessária lei específica para sua extinção ou privatização. Nesses casos, obviamente, não é suficiente uma lei genérica (não basta a Lei nº 9.491/97), sendo necessária lei específica.

STF. Plenário. ADI 6241/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 6/2/2021 (Info 1004).

Question 74

A Lei 13019/14, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Adm Pública e as OSC (organizações da sociedade civil), é aplicável aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais?

Answer 74

Não. Segundo art. 3º, Não se aplicam as exigências desta Lei:

(…)

aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.

Question 75

Segundo a Lei 13019/14, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Adm Pública e as OSC (organizações da sociedade civil), o que é:

• termo de colaboração
• termo de fomento
• acordo de cooperação

Answer 75

• termo de colaboração
  
  • instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros
• termo de fomento
  
  • instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros;
• acordo de cooperação
  
  • instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros;

Question 76

A empresa pública e a sociedade de economia mista poderão celebrar convênio ou contrato de patrocínio com pessoa física ou com pessoa jurídica para promoção de atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inovação tecnológica?

Answer 76

Sim, desde que comprovadamente vinculadas ao fortalecimento de sua marca.

Question 77

A empresa pública poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários? E emitir partes beneficiárias?

Answer 77

Art. 11, Lei nº 13.303/16. A empresa pública não poderá:

I - lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações;

II - emitir partes beneficiárias.

Question 78

Para que os sócios ajuízem ação de reparação contra o acionista controlador da empresa pública ou da sociedade de economia mista que aja com abuso de poder, é necessária autorização da assembleia-geral de acionistas? Qual o prazo prescricional da ação?

Answer 78

Não.

Art. 15. O acionista controlador da empresa pública e da sociedade de economia mista responderá pelos atos praticados com abuso de poder, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 .

§ 1º A ação de reparação poderá ser proposta pela sociedade, nos termos do art. 246 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , pelo terceiro prejudicado ou pelos demais sócios, independentemente de autorização da assembleia-geral de acionistas.

§ 2º Prescreve em 6 (seis) anos, contados da data da prática do ato abusivo, a ação a que se refere o § 1º.”

Question 79

Os conselhos profissionais são pessoas jurídicas de direito público ou privado?

Answer 79

São dotados de personalidade jurídica de direito PÚBLICO, uma vez que são classificados como autarquias corporativas, criadas por lei com outorga para o exercício de atividade típica do Estado.

Question 80

Exige-se concurso público para a admissão de pessoal nos conselhos profissionais? O regime é estatutário ou celetista?

Answer 80

O STF entende que se exige concurso público. No entanto, o regime será o celetista.