RESPONSABILIDADE CIVIL Flashcards
O que é a responsabilidade civil?
Dever sucessivo decorrente da violação de um dever originário (neminem laedere - vedação de causar danos a outrem).
A violação do devedor originário é que gera a responsabilidade civil?
Sim, surgindo o dever de reparar o dano/injusto.
Quais são os requisitos/pressupostos da responsabilidade civil?
01 - CONDUTA;
02 - CULPA (EXCETO RESP. OBJETIVA);
03 - NEXO DE CAUSALIDADE;
04 - DANO.
O que é a conduta na responsabilidade civil?
Trata-se de um ato ilícito.
SUBJETIVO: 186; aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. RESP. SUBJETIVA
OBJETIVO: 187; também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. RESP. OBJETIVA
A conduta lícita que causa danos afasta o dever de indenizar?
Não, ela afasta a ilicitude.
A culpa no direito civil é igual a do direito penal?
Não. No direito civil a culpa é lato senso (abrange o dolo).
A responsabilidade civil objetiva depende da análise da culpa?
Não.
O grau de culpa é importante na fixação da indenização?
A indenização mede-se pela extensão do dano. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito?
Sim.
Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes?
Sim, abuso de direito.
Constitui ato ilícito os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido?
Não.
Constitui ato ilícito a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente?
Não.
O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes?
Sim e, neste caso, a indenização deverá ser eqüitativa e não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.
Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso de estado de necessidade ou legítima defesa, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram?
Sim, havendo regresso contra o criador do perigo.
Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou?
Em regra, sim.
A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal?
Sim.
O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior?
Sim.
Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir?
Correto.
Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação?
Correto.
O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança?
Sim.
Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano?
Sim.
Se o devedor não puder cumprir a prestação na espécie ajustada, substituir-se-á pelo seu valor, em moeda corrente?
Sim.
Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu?
Sim.
