PESSOAS JURÍDICAS Flashcards
Uma pessoa jurídica pode ser um grupamento de bens e não de pessoas?
Sim (ex. fundação).
Quais são as teorias explicativas da natureza jurídica da pessoa jurídica?
TEORIAS NEGATIVISTAS: não é sujeito de direito; mero patrimônio destinado a um fim (mera aparência);
TEORIAS AFIRMATIVISTAS: reconhecem a personalidade própria da pessoa jurídica (necessidade + progresso material);
Dentre estas:
- TEORIA DA FICÇÃO: mera criação da lei;
- TEORIA DA REALIDADE OBJETIVA: existência própria, real e social (corpus + animus);
- TEORIA DA REALIDADE TÉCNICA: é a técnica jurídica que exige que tenham personalidade (+ aceita).
Quais são os pressupostos de existência da pessoa jurídica?
01 - VONTADE HUMANA CRIADORA;
02 - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS;
03 - LICITUDE DO SEU OBJETIVO.
Quando surge a pessoa jurídica?
SISTEMA DA DISPOSIÇÃO NORMATIVA: não basta a vontade humana criadora; deve haver o registro dos atos constitutivos de acordo com a lei.
O que é uma sociedade irregular ou de fato?
É uma quase-pessoa jurídica; em razão do não preenchimento dos requisitos legais (registro), esta é desprovida de personalidade jurídica. No entanto, possui capacidade para se obrigar perante terceiros.
O que são os grupos despersonalizados?
São entes que se formam independente da vontade dos seus membros ou em virtude de um ato jurídico. Não se trata de pessoa jurídica!
É um mero conjunto de direitos e obrigações, de pessoas e de bens sem personalidade jurídica, mas com capacidade processual mediante representação.
Ex. massa falida, herança, condomínio, etc.
Quais são as pessoas jurídicas de direito público segundo o CC?
I - a União;
II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;
III - os Municípios;
IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;
V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.
Quais são as pessoas jurídicas de direito privado segundo o CC?
I - as associações;
II - as sociedades;
III - as fundações.
IV - as organizações religiosas;
V - os partidos políticos.
VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.
Decai em quantos anos o direito de anular a constituição de pessoa jurídica de direito privado por defeito no respectivo ato?
03 anos.
Segundo o CC, quando é possível a desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica?
01 - CONFUSÃO PATRIMONIAL;
02 - DESVIO DE FINALIDADE.
Pessoa jurídica tem direitos da personalidade?
Sim, no que couber.
O que são as associações?
União de indivíduos com o propósito de realizarem fins não econômicos.
Existem direitos e obrigações recíprocas entre os associados em si?
Não, somente perante a associação.
A igualdade de direitos é obrigatória dentro de uma associação?
Em regra, sim, mas o estatuto pode criar categorias com vantagens especiais.
A morte de um estatuto e a consequente sucessão dos seus direitos insere o herdeiro na associação?
Em regra, não, somente se o estatuto autorizar.
Quando é possível a exclusão de sócio?
01 - HAVENDO JUSTA CAUSA;
02 - PROCEDIMENTO QUE ASSEGURE DIREITO DE DEFESA E DE RECURSO, CONFORME ESTATUTO;
Com a dissolução de uma associação, o que acontece com o restante do patrimônio?
Depois de deduzidas eventuais quotas de associados, o remanescente será destinada a entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.
Não existindo, vai para o Estado, DF ou União.
O que é uma sociedade?
Espécie de corporação dotada de personalidade jurídica própria, instituída por meio de um contrato social, com o precípio escopo de exercer atividade econômica (empresarial ou não).
O que são fundações?
Afetação de um patrimônio, por testamento ou escritura pública, realizado pelo instituidor, com um fim específico para o qual se destina (religiosos, morais, culturais ou de assistência).
Quais são as 04 etapas necessárias para a criação de uma fundação?
01 - AFETAÇÃO DOS BENS LIVRES POR ATO DE DOTAÇÃO PATRIMONIAL (TESTAMENTO OU ESCRITURA PÚBLICA);
02 - ELABORAÇÃO DOS ESTATUTOS (INSTITUIDOR, TERCEIRO OU MP, APÓS 180 DIAS DA DOTAÇÃO);
03 - APROVAÇÃO DOS ESTATUTOS (MP, COM RECURSO AO JUIZ SE NECESSÁRIO);
04 - REGISTRO CIVIL.
É possível alterar o estatuto de uma fundação?
Sim, desde que:
01 - ASSIM DELIBERE 2/3 DA GESTÃO;
02 - RESPEITE-SE A FINALIDADE;
03 - SEJA APROVADO PELO MP COMPETENTE (OU JUIZ, SE HOUVER ZOEIRA).
Ainda assim, se a votação não for unânime, a minoria poderá impugnar a porra toda em 10 dias.
Quando ocorre a extinção de uma fundação?
01 - Quanto se tornar lícia, impossível ou inútil a sua finalidade;
02 - Quando vencer o prazo de sua existência.
O patrimônio remanescente irá para onde mandar o estatuto ou seu ato constitutivo; no silêncio, segue para outra fundação com fim semelhante ásordidujuiz.
