LNDB Flashcards
Se não houver disposição em contrário, a lei adquire vigência em quanto tempo após a sua publicação?
45 dias em todo país;
03 meses para os Estados estrangeiros.
Qual é o prazo de validade de uma lei?
Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
Quando uma lei posterior revoga a anterior?
01 - QUANDO EXPRESSAMENTE DECLARAR;
02 - QUANDO FOR INCOMPATÍVEL;
03 - QUANDO REGULAR INTEIRAMENTE A MATÉRIA;
A lei brasileira admite a repristinação?
Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Como deve proceder o juiz para julgar um caso quando a lei for omissa?
O juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
Quais são os critérios que o juiz deve observar na aplicação da lei?
01 - Fins sociais da norma;
02 - Exigências do bem comum.
Qual lei se aplica no caso de regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família?
A lei do domicílio da pessoa.
Qual lei se aplica para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes?
A lei do país aonde estes estiverem situados.
Qual lei se aplica para qualificar e reger as obrigações?
Aplicar-se-á a lei do país em que se constituirem.
Qual lei se aplica aos direitos sucessórios?
A lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
Quando o réu for domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação, aplica-se qual lei?
A lei brasileira.
