Remuneração e Salário Flashcards

1
Q

De acordo com a CLT, o que compreende a remuneração?

A
  1. O salário, a ser pago diretamente pelo empregador, em dinheiro ou em utilidades, e
  2. As gorjetas, que são pagas por terceiros e sempre em dinheiro.
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2
Q

Verdadeiro ou Falso:

A gorjeta não constitui receita dos empregadores, devendo ser destinada aos trabalhadores e será distribuída de acordo com os critérios de custeio e de rateio definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Em não havendo acordo ou convenção, os critérios de rateio e distribuição, assim como os percentuais de retenção, definidos em assembleia geral dos trabalhadores.

A

Verdadeiro.

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3
Q

De acordo com o §1º, art. 457, o que integra o salário?

A
  1. A importância fixa estipulada;
  2. As gratificações legais; e
  3. As comissões pagas pelo empregador.
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4
Q

Complete:

Art. 457, §2º. As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, VEDADO SEU PAGAMENTO EM DINHEIRO, diárias para viagem, prêmios e abonos NÃO _____________, NÃO _________________ e NÃO ________________.

A
  1. Não integram a remuneração do empregado.
  2. Não se incorporam ao contrato de trabalho. e
  3. Não constituem base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário.
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5
Q

Verdadeiro ou Falso:

Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados.

A

Verdadeiro.

Art. 3º, art. 457.

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6
Q

Fale acerca da possibilidade de a empresa reter parte da arrecadação decorrente de gorjetas, a depender do regime de tributação e qual a finalidade da quantia arrecadada?

A
  1. EMPRESAS INSCRITAS EM REGIME DE TRIBUTAÇÃO FEDERAL DIFERENCIADO: podem reter ATÉ 20% da arrecadação para custear encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados de sua integração à remuneração dos empregados, devendo o valor remanescente ser revertido integralmente em favor do trabalhador.
  2. EMPRESAS NÃO INSCRITAS EM REGIME DE TRIBUTAÇÃO FEDERAL DIFERENCIADO: podem reter ATÉ 33% da arrecadação para custear encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados, devendo o valor remanescente ser revertido integralmente em favor do trabalhador.
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7
Q

Complete:

Cessada a cobrança de gorjeta, desde que cobrada por ___________, se incorporará ao salário do empregado, tendo por base a média dos ________, salvo _____________.

A
  1. Mais de 12 meses.
  2. Média dos últimos 12 meses.
  3. O estabelecido em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
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8
Q

A partir de quantos empregados na empresa deverá ser constituída COMISSÃO DE EMPREGADOS, para acompanhamento e fiscalização da regularidade da cobrança e distribuição das gorjetas, e como se dará a eleição desses membros, e que garantias gozarão?

A
  1. Empresas com mais de 60 empregados.
  2. Serão eleição em assembleia geral convocada para esse fim pelo sindicato laboral.
  3. Gozarão de garantia de emprego vinculada ao desempenho das funções que foram eleitos

Nas demais empresas será constituída comissão intersindical para esse fim.

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9
Q

Comprovado o descumprimento do disposto nos §§4º, 6º, 7º e 9º do art. 457, o empregador pagará ao trabalhador prejudicado, a título de multa, o valor correspondente a _____ da média da gorjeta por dia de atraso, limitada ao piso da categoria.
A limitação prevista será ______ caso o empregador seja reincidente.
Considera-se reincidente o empregador que, durante o período de _______, descumpre os parágrafos acima por mais de ________.

A

1/30.
triplicada.
12 meses.
60 dias.

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10
Q

De acordo com o art. 457, o que se considera por prêmio?

A

Liberalidades concedidas pelo empregador na forma de BENS, SERVIÇOS ou VALOR EM DINHEIRO a empregado ou grupo de empregados,
Em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.

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11
Q

Verdadeiro ou Falso:

O Brasil adota o sistema facultativo, sendo que o cliente não é obrigado a pagar a gorjeta, mesmo que ela venha incluída na conta.

A

Verdadeiro.

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12
Q

Verdadeiro ou Falso:

A remuneração do empregado não poderá ser fixada exclusivamente na base de gorjeta, haja vista a gorjeta é paga por terceiros, e não pelo empregador.

A

Verdadeiro.

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13
Q

Verdadeiro ou Falso:

As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, mas não servem de base de cálculo para as parcelas de aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.

A

Verdadeiro.

Súmula 354, TST.

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14
Q

Com o Programa Seguro-Emprego (PSE), as empresas com dificuldades financeiras temporárias reduzam a jornada de seus empregados em até ____ das horas de trabalho, com redução proporcional do salário pago pelo empregador. A diferença será parcialmente compensada pelo Administração Pública com recursos do FAT, a quem cabe pagar _____ da perda salarial, limitada a 65% do valor do maior benefício do salário-desemprego.

A adesão ao PSE deve ser necessariamente precedida de um acordo coletivo específico, em que a empresa deverá comprovar situação de dificuldade econômico-financeira, tendo um período de validade máximo de ______.
Estas empresas não poderão dispensar de forma arbitrária ou sem justa causa os empregados que tiveram a jornada de trabalho reduzida temporariamente enquanto vigorar a adesão e após o seu término, durante o prazo equivalente a ______ do período de adesão.

A

30%

50%

12 meses.

1/3

Desse modo, um empregado recebe R$ 5.000,00 e tem seu salário reduzido em 30%, receberá R$ 3.500,00 e R$ 750,00 do FAT.

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15
Q

Complete:

Qualquer que seja a modalidade do trabalho, o pagamento do salário não deverá ser estipulado por período superior a ______, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.
Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até ___________.

A

Art. 459, CLT.

1 mês.

o 5º dia útil do mês subsequente.

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16
Q

Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, a quanto o empregado fará jus?

A

Terá salário igual ao daquele que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante.

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17
Q

Verdadeiro ou Falso:

Em caso de idêntica função, com trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.

A

Verdadeiro.

Art. 461.

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18
Q

Nos termos da CLT, o que se entende por “trabalho de igual valor”?

A

É aquele feito com igual produtividade e mesma perfeição técnica, cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador NÃO SEJA SUPERIOR A 4 ANOS e a diferença de tempo na função NÃO SEJA SUPERIOR A 2 ANOS.

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19
Q

Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários dos empregados, salvo …

A
  1. Adiantamento,
  2. Dispositivo de lei, ou
  3. Contrato coletivo.
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20
Q

Verdadeiro ou Falso:

Em caso de dano causado pelo empregado, o empregador poderá fazer descontos, desde que esta possibilidade tenha sido acordada, ou quando o empregado tenha agido com dolo.

A

Verdadeiro.

Art. 462, §1º, CLT.

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21
Q

Verdadeiro ou Falso:

Quando em espécie, o salário deverá ser pago em moeda corrente do País, considerando-se não pago quando realizado em outra moeda.

A

Verdadeiro.

Art. 463, CLT.

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22
Q

Verdadeiro ou Falso:

O pagamento do salário do salário deverá ser feito mediante recibo, assinado pelo empregado, ou, em se tratando de analfabeto, mediante impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo. Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho.

A

Verdadeiro.

Art. 464, CLT.

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23
Q

Verdadeiro ou Falso:

À empresa que mantiver armazém para venda de mercadorias aos empregados ou serviços estimados a proporcionar-lhes prestações “in natura” é vedado exercer qualquer coação ou induzimento no sentido de que os empregados se utilizem do armazém ou dos serviços.
Quando não for possível o acesso dos empregados a armazéns ou serviços não mantidos pela Empresa, é lícito à autoridade competente determinar a adoção de medidas adequadas, visando a que as mercadorias sejam vendidas e os serviços prestados a preços razoáveis, sem intuito de lucro e sempre em benefício dos empregados.

A

Verdadeiro.

Art. 462, §§2º e 3º, CLT.

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24
Q

Os salários são impenhoráveis, salvo…

A

Para pagamento de prestações alimentícias (CPC, art. 833, IV).

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25
Q

Verdadeiro ou Falso:

As reclamações trabalhistas, independentemente da decretação da falência da empresa da empresa, CONTINUAM A SER DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Após a apuração do respectivo crédito, este será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.

A

Verdadeiro.

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26
Q

Quando da decretação da falência, fale acerca da classificação dos créditos derivados da legislação do trabalho.

A

1, Serão privilegiados os créditos trabalhistas, ATÉ O LIMITE 150 SM, por credor.
1.1. O excedente será considerado quirografário.

  1. Em caso de cessão de crédito trabalhista a terceiro, o mesmo será considerado crédito quirografário.
  2. Os créditos trabalhistas devidos aos obreiros que continuarem prestado serviços à massa falida após a decretação da falência serão considerados EXTRACONCURSAIS e serão pagos com precedência a qualquer outro.
27
Q

Em que consiste o “caráter forfetário” e “pós-numerário” do salário?

A
  1. Segundo o caráter forfetário, uma vez prestado o serviço, o salário é sempre devido. Ainda que o empregado seja demitido por justa causa. tem direito a receber o salário pelos dias trabalhados.
  2. Segundo caráter pós-numerário, o salário somente é devido após a prestação do serviço.
28
Q

Fale acerca dos modos de aferição do salário.

A
  1. POR TEMPO TRABALHADO OU À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR: O salário será fixado por hora, dia, semana, quinzena ou mês, e levará em conta apenas o tempo em que o empregado permaneceu trabalhando ou aguardando ordens do empregador, sem levar em consideração a produção ou o resultado alcançado (art. 4º, CLT).
  2. POR RESULTADO OBTIDO EM FUNÇÃO DA PRODUÇÃO: nessa se leva em consideração não o tempo gasto na consecução do serviço, mas sim o próprio serviço realizado, independentemente do tempo despendido. A remuneração destes é variável e a CF garantiu, em seu art. 7º, VII, ao menos a percepção de um salário-mínimo.
    1. O empregado que tem direito à porcentagem ou comissão, sendo sua remuneração parte fixa e parte variável, terá sempre direito ao salário mínimo, vedado qualquer desconto em mês subsequente, a título de compensação (Lei 8.716/93).
  3. POR TAREFA REALIZADA EM DETERMINADO TEMPO: o obreiro deverá realizar as tarefas determinadas pelo empregador durante sua jornada de trabalho
    1. Assim, cumpridas as tarefas, mesmo antes do fim da jornada diária, tem o empregado a faculdade de se retirar da empresa (art. 142, §2º e art. 483, g, ambos da CLT).
29
Q

Cite como subdivide-se o salário.

A
  1. Salário básico.
  2. Salário in natura.
  3. Sobressalário.
  4. Salário complessivo.
30
Q

Como é formado o salário básico?

A

O salário básico é formado simplesmente em dinheiro (simples) ou em dinheiro e utilidades, in natura, (composto).

O salário não pode ser pago exclusivamente em utilidades. Pelo menos 30% deve ser pago em dinheiro.

31
Q

De acordo com a CLT, o que se entende por salário in natura, e qual a vedação legal?

A
  • Salário in natura consiste na alimentação, habitação, vestuário ou outras utilidades que a empresa, por força do contrato ou costume, fornece habitualmente ao empregado.
  • Sendo vedado o pagamento em bebidas alcoólicas e drogas nocivas.
32
Q

De acordo com o art. 458 da CLT, quais utilidades concedidas pelo empregador não se enquadram como salário?

A
  1. VESTUÁRIOS, EQUIPAMENTOS e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO;
  2. EDUCAÇÃO, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiro, incluindo matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático;
  3. TRANSPORTE PARA DESLOCAMENTO AO TRABALHO, em percurso servido ou não por transporte público;
  4. ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR e ODONTOLÓGICA, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde;
  5. SEGURO DE VIDA e de ACIDENTES PESSOAIS;
  6. PREVIDÊNCIA PRIVADA;
  7. Vale-Cultura.
33
Q

Complete:

Art. 458, §3º. A habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a ___% e ___% do salário contratual.

Súmula 258, TST: Os percentuais fixados em lei relativos ao salário in natura apenas pertinem às hipóteses em que o empregado recebe SALÁRIO MÍNIMO, apurando-se, nas demais, o valor real da utilidade.

A

25% e 20%.

34
Q

Verdadeiro ou Falso:

Vale-transporte fornecido pelo empregador tem natureza salarial.

A

Falso.

Não tem natureza salarial.

35
Q

Verdadeiro ou Falso:

A cessão, pelo empregador, de moradia e de sua infraestrutura básica, assim como bens destinados à produção para sua subsistência e de sua família, não integra o salário do trabalhador rural, desde que realizada em contrato escrito celebrado entre as partes, com testemunhas e notificação obrigatória ao respectivo sindicato de trabalhadores rurais.

A

Verdadeiro.

Lei 5.889/73, art. 9º, §5º,

36
Q

Verdadeiro ou Falso:

Tratando-se de habitação coletiva o valor do salário-utilidade ela correspondente será obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número de co-ocupantes, vedada, em qualquer hipótese, a utilização da mesma unidade residencial por mais de uma família.

A

Verdadeiro.

CLT, art. 458, §4º.

37
Q

Verdadeiro ou Falso:

A energia elétrica e o veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis à realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso do veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares.

A

Verdadeiro.

Súmula 367, TST.

38
Q

O que se entende por sobressalário?

A

É a prestação que, por sua natureza, integra o complexo salarial, como complemento ao salário básico.

São exemplos: gratificações legais, comissões, adicional de horas extras, adicional noturno, de insalubridade, periculosidade e adicional de tempo de serviço.

39
Q

Verdadeiro ou Falso:

Salário-família e salário-maternidade não têm natureza salarial, mas sim previdenciária.

A

Verdadeiro.

40
Q

Qual a natureza da parcela paga aos bancários sob a denominação de “quebra de caixa”?

A

Natureza salarial.

41
Q

O empregado pode ter seu salário exclusivamente pago à base de comissões (remuneração variável)?

A

Pode, devendo respeitar o valor do salário mínimo. Desse modo, se as comissões auferidas não alcançarem 1 SM, o empregador deverá complementar o pagamento, não podendo descontar no mês seguinte, a título de compensação.

42
Q

O pagamento de comissões e percentagens só é exigível a partir de quando?

A

A partir do momento em que ultimada a transação a que se referem.

43
Q

O que é salário complessivo? Ele é admitido no Brasil?

A

Salário Complessivo é aquele em que o empregador efetua o pagamento do salário ao obreiro em parcela única, sem discriminar os valores quitados (salário, horas extras, adicional etc.).

A doutrina e o TST não admitem essa conduta. Quando ao TST, dispõe Súmula 91 que “nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador”.

44
Q

As regras de equiparação salarial previstas no art. 461 da CLT não se aplicam em quais hipóteses? Como se darão as promoções nesses casos?

A

Quando o empregador tiver pessoal organizado em QUADRO DE CARREIRA OU ADOTAR, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS,
DISPENSADA QUALQUER FORMA DE HOMOLOGAÇÃO OU REGISTRO em órgão público.

As promoções poderão se dar por MERECIMENTO ou por ANTIGUIDADE, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional.

45
Q

Verdadeiro ou Falso:

O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial.

A

Verdadeiro.

Art. 461, §4º.

46
Q

Verdadeiro ou Falso:

A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria.
Desse modo, em havendo sucessividade, ou seja, quando um empregado sucede a outro na empresa, no desempenho das funções, não há falar em isonomia salarial.

A

Verdadeiro.

Art. 461, §5º.

47
Q

O que deve fazer o juízo em caso de comprovada discriminação salarial por motivo de sexo ou etnia?

A

Determinará, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa, em favor do empregado discriminado, no valor de 50% do limite máximo dos benefícios do RGPS.

48
Q

Em caso de substituição temporária de obreiro por outro no desempenho das funções, é devido isonomia salarial?

A

Segundo a Súmula 159 do TST, sim.

Por outro lado, em vagando definitivamente o cargo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor.

49
Q

Verdadeiro ou Falso:

Embora sendo indevida a equiparação salarial, caso exista quadro de carreira devidamente homologado, a Justiça do Trabalho será competente para apreciar reclamação trabalhista de empregado que tenha por objeto direito fundado no quadro de carreira, sempre que a ação for baseada em preterição, enquadramento ou reclassificação.

A

Verdadeiro.

Súmulas 19 e 227, ambas do TST.

50
Q

Verdadeiro ou Falso:

A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante.

A

Verdadeiro.

Súmula 6, TST.

51
Q

Verdadeiro ou Falso:

A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação.

A

Verdadeiro.

Súmula 6, TST.

52
Q

Verdadeiro ou Falso:

É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita.

A

Verdadeiro.

Súmula 6, TST.

53
Q

Fale acerca da prescrição nas ações de equiparação salarial.

A

Será apenas parcial, alcançando as diferenças salariais vencidas no período de 5 anos que precedeu o ajuizamento.

54
Q

Verdadeiro ou Falso:

Vantagens de caráter pessoal não serão levadas em consideração para efeito de equiparação salarial.

A

Verdadeiro.

55
Q

Verdadeiro ou Falso:

A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções.

A

Verdadeiro.

OJ 383 da SDI-I.

56
Q

Verdadeiro ou Falso:

Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa dos seus trabalhadores, em seu benefício e dos seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico.

A

Verdadeiro.

Súmula 342, TST.

57
Q

Verdadeiro ou Falso:

É inadmissível que o empregado, na oportunidade da sua admissão, anua, ainda que expressamente, com descontos salariais, além daqueles já previstos no art. 462 da CLT. Novos descontos devem ser anuídos pelo empregado em momento posterior à celebração do contrato.

A

Falso.

OJ 160 da SDI-1.

É inválida a presunção de vício de consentimento resultante do fato de ter o empregado anuído expressamente com descontos salariais na oportunidade da admissão. É de se exigir demonstração concreta do vício de vontade.

58
Q

Fale acerca do Direito à Gratificação Natalina.

a. A que corresponderá e o quantum.
b. Até quando deve ser pago.

A
  1. Direito social garantido, também, ao avulso e ao doméstico.
  2. Será pago no mês de dezembro de cada ano, independentemente da remuneração a que fizer jus.
    - Corresponderá a 1/12 da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente.
    - A fração igual ou superior a 15 dias de trabalho será havida como integral para os efeitos do item anterior.
  3. Se em parcela única, até 20 de dezembro. Se em duas parcelas: A primeira parcela deve ser paga até o dia 30 de novembro e a segunda até o dia 20 de dezembro.
59
Q

Fale acerca da possibilidade de adiantamento da gratificação natalina.

A
  1. Entre os meses de fevereiro e novembro, o empregador adiantará o 13º, que corresponderá à metade da remuneração recebida pelo empregado no mês anterior.
  2. O empregador não é obrigado a pagar o adiantamento, no mesmo mês, a todos os seus empregados. Por outro outro lado, se o empregado requerer no mês de janeiro, terá direito a receber o adiantamento quando das férias no respectivo ano.
60
Q

Como e dará o pagamento do 13º àqueles que recebem renda variável:

A
  1. Será pago levando a média salarial entre os meses de janeiro e novembro do respectivo ano.
  2. Em janeiro do ano seguinte, haverá uma revisão, levando-se em consideração a média dos meses de janeiro a dezembro, procedendo-se com a respectiva compensação de eventuais diferenças.
  3. A seu turno, o adiantamento será calculado tomando-se como base a soma das importâncias variáveis devidas nos meses trabalhados até o anterior àquele em se realizar o mesmo adiantamento.
61
Q

Como será pago o 13º caso o empregado seja dispensado ou peça demissão?

A
  1. Se dispensado sem justa causa ou peça demissão, fará jus à gratificação natalina proporcional do ano em curso;
  2. Se dispensado por justa causa, NÃO FAZ JUS.
  3. Em caso de culpa recíproca, fará jus a 50% do 13º do ano em curso.
62
Q

Como será pago o 13º de empregado que ficou em gozo de benefício previdenciário?

A
  1. O empregador paga pelos meses trabalhados e pelos 15 primeiros dias de afastamento.
  2. O INSS paga o referente aos demais, sob forma de abono anual.
63
Q

Verdadeiro ou Falso:

FGTS incide sobre as duas parcelas de gratificação natalina.

A

Verdadeiro.

64
Q

Verdadeiro ou Falso:

Sobre a gratificação natalina incide contribuição previdenciária.

A

Verdadeiro.