Negociação Coletiva Flashcards
Verdadeiro ou Falso:
É obrigatória a participação dos sindicatos das categorias profissionais nas negociações coletivas de trabalho.
Verdadeiro. Art. 8º, VI, CF.
Da negociação coletiva, pode surgir dois instrumentos coletivos. Quais são e defina-os.
- Acordo coletivo:
- É instrumento normativo decorrente da negociação coletiva, firmado entre sindicato da categoria profissional e uma ou mais empresas.
- Aplicação restrita apenas ao empregados daquelas empresas que integrem a categoria profissional representada, independentemente de serem filiados ao sindicato.
- Convenção Coletiva:
- É instrumento normativo decorrente da negociação, firmada entre sindicato da categoria profissional e sindicato da categoria econômica.
- O alcance dessas normas abrange todos os que integram a categoria, independentemente de filiação, dentro do âmbito das respectivas representações.
Qual o ponto em comum entre acordo e convenção coletiva.
- São utilizadas para fixar condições de trabalho que integrarão os contratos individuais de trabalho, como uso de EPIs, reajustes salariais etc.
- Os direitos, obrigações e garantias serão aplicados àqueles abrangidos pelo negócio jurídico, sejam filiados ou não ao sindicato.
Verdadeiro ou Falso:
É inconstitucional a interpretação jurisprudencial da Justiça do Trabalho que mantém a validade de direitos fixados em cláusulas coletivas com prazo já expirado até que novo acordo ou convenção coletiva seja firmado.
Verdadeiro.
STF. Plenário. ADPF 323/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 27/5/2022 (Info 1056).
Verdadeiro ou Falso:
É constitucional norma oriunda de negociação coletiva que, apesar de limitar ou afastar direitos trabalhistas, assegura aos trabalhadores os direitos absolutamente indisponíveis.
Verdadeiro.
STF. Plenário. ARE 1121633/GO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 1 e 2/6/2022 (Repercussão
Geral – Tema 1046) (Info 1057).
