Entidades Sindicais Flashcards
Qual o órgão responsável para proceder com o registro das entidades sindicais.
Ministério do Trabalho.
A base territorial de um entidade sindical não poderá ser inferior a:
Um município.
Verdadeiro ou Falso:
Ao sindicato cabe a defesa dos direitos coletivos e individuais da categoria, podendo representá-los tanto judicial quanto administrativamente.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
A contribuição confederativa pode ser exigida daqueles que não são filiados ao sindicato respectivo.
Falso. SV 40.
Verdadeiro ou Falso:
Viola o art. 8º, V, CF/88 cláusula de instrumento normativo que estabelece a preferência, na contratação de mão de obra, do trabalhador sindicalizado sobre os demais.
Verdadeiro. OJ 20 do SDC.
Não é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
Falso. Art. 8º, VI, CF.
Não existe qualquer menção constitucional ao direito de o aposentado filiado votar e ser votado nas organizações sindicais.
Falso. Art. 8º, VII, CF/88.
A vedação à dispensa arbitrária garantida ao empregado sindicalizado, desde a sua candidatura e, se eleito, até um ano após o fim do mandato de dirigentes (diretores), salvo falta grave, não alcança o suplente.
Falso. Art. 8º, VIII, CF. e Súmula 369, II.
Por expressa disposição constitucional, é assegurado aos trabalhadores e empregadores a participação em colegiados de órgãos públicos em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação.
Verdadeiro. Art. 10, CF.
Segundo a CF, qual o número mínimo de empregados para possibilitar a eleição de um representante para promover o entendimento destes com os empregadores.
200 empregados.
Como se dá a composição do sistema sindical brasileiro.
- Sindicato.
- Federação.
- Confederação.
Em que consiste o princípio da liberdade sindical.
- O Estado não pode intervir no dia a dia de um sindicato.
2. A lei não pode instituir requisitos para a Constituição de sindicatos, mas tão somente a CF.
Como se dá a fundação de um sindicato.
- Constituição de uma pessoa jurídica, com o respectivo registro de seu estatuto no correspondente Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
- Registro no órgão competente do Ministério do Trabalho.
Verdadeiro ou Falso:
Mesmo após a promulgação da CF/88, a comprovação da legitimidade Ad processum da entidade sindical se dá necessariamente por meio de registro em órgão competente do Ministério do Trabalho.
Verdadeiro. OJ 15, SDC do TST.
Em que consiste o princípio da unicidade sindical
Segundo o qual não pode haver mais uma entidade sindical, seja profissional ou econômica, em uma mesma base territorial.
Verdadeiro ou Falso:
A Convenção 87 da OIT não foi subscrita pelo Brasil.
Sobre o que trata tal Convenção.
Verdadeiro. Tal Convenção permite a criação de mais uma entidade sindical por base territorial, o que não ocorre no Brasil.
Segundo julgados do TST, durante o período de submissão da requisição para registro de sindicato, a diretoria do sindicato goza de estabilidade, embora não tenha legitimidade Ad processum nem para realizar acordos e convenções coletivas.
Verdadeiro.
Como se dá a organização interna do sindicato.
- Não cabe intervenção do Estado na organização do sindicato.
- Assembleia Geral: órgão deliberativo máximo do sindicato, permitindo o direito de voto apenas aos filiados e sindicalizados.
- Diretoria: órgão administrativo máximo, com no mínimo 3 e no máximo 7 membros, eleitos pela assembleia e que gozam de estabilidade, com mandato de 3 anos.
- Conselho fiscal: lida com a vida contábil do sindicato, sendo composto por 3 membros, que são eleitos pela Assembleia Geral e não gozam de estabilidade, com mandato de 3 anos.
- Delegados sindicais: são designados pela diretoria para presidir a delegacias ou seções criadas pelo Sindicato para melhor proteger os direitos de seus associados.
Quais as disposições trazidas pelas OJ 28 e 35 do SDC acerca dos editais de convocação de Assembleia Geral.
- O edital de convocação da AGT deve ser publicada em jornal que circule em cada um municípios componentes da base territorial.
- Se houver norma específica nos estatutos dos sindicatos estabelecendo prazo mínimo entre a publicação do ato convocatório e a realização da assembleia correspondente, a validade desta última depende da obediência desse prazo.
Como se dá o custeio do sindicato.
- Contribuição sindical obrigatória, que, no caso do empregado corresponderá a 1 dia de trabalho no mês de março de cada ano, independentemente de ser filiado ou não.
- Contribuição confederativa, será fixada em assembleia geral e será descontada da folha de pagamento da respectiva categoria profissional, para custeio do sistema confederativo. Só se aplica aos filiados (SV 40, STF).
- Contribuição assistencial ou associativa, a ser fixada, também, em assembleia ou em acordo ou convenção coletiva que só pode ser cobrado de filiados (OJ 17 SDC).
- Mensalidades do Associados dos Sindicato, que são prestações voluntárias, típicas de qualquer associação, devendo ser pagas estritamente pelos trabalhadores sindicalizados.
Verdadeiro ou Falso:
Segundo o TST, a contribuição sindical pode ser fiscalizada pelo TCU por ter natureza de tributo.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Em relação aos empregadores Micro e pequenas empresas, estes não estão submetidos à obrigatoriedade de recolher contribuição sindical.
Verdadeiro.
Como se dá a formação de uma Federação.
- É de âmbito estadual.
- Deve ser formado por, no mínimo, 5 sindicatos de uma mesma categoria, desde que representem a maioria absoluta desta mesma categoria econômica ou profissional.
Como se dá a fundação de confederações.
- Tem âmbito nacional.
2. Formada a partir da junção de, no mínimo, 3 federações daquela mesma categoria profissional ou econômica.
