Contrato Individual de Trabalho - Disposições Gerais, Rem., Alteração, Susp. e Interrupção, Anotação(arts. 442 a 476-A - arts. 29 a 55)

Question 1

Quais são os requisitos CUMULATIVOS a serem preenchidos para que seja caracterizada uma relação de emprego?

Answer 1

1. Pessoalidade;
2. Onerosidade;
3. Subordinação;
4. Não eventualidade; e
5. O empregado não assume os riscos do empreendimento.

Question 2

Fale acerca da seguinte característica do contrato de emprego:

PESSOALIDADE.

Answer 2

1. O contrato de trabalho é caracterizado pela contratação do empregado, e não do serviço. Desse modo, NÃO PODE O EMPREGADO SER SUBSTITUÍDO POR QUALQUER OUTRA PESSOA DE SUA ESCOLHA, aleatoriamente, para realizar as suas funções.
2. Nada impede, porém, que o empregador coloque um substituto da escolha do empregado ou aquiesça com a substituição indicada pelo trabalhador.

Question 3

Fale acerca da seguinte característica do contrato de emprego:

SUBORDINAÇÃO.

Answer 3

1. Existência de uma subalternidade hierárquica entre o empregador e o empregado.
2. Ao empregado há um dever de obediência às regras, orientações e normas, cabendo ao empregador, ainda, dirigir, fiscalizar a prestação de serviços, bem como punir o trabalhador.

Question 4

Em que consiste o poder de direção da empresa e como ele se divide?

Answer 4

Consiste no poder de comandar, escolher e controlar os fatores de produção da empresa.

Divide-se em:
a) Poder diretivo: capacidade de dirigir a empresa, escolhendo seus rumos e estratégias, dando conteúdo concreto à atividade do trabalhador, visando aos objetivos da empresa.

b) Poder disciplinar: consiste no poder que o patrão tem de impor punições aos empregados.

c) Poder hierárquico ou de organização: capacidade de determinar a estrutura econômica e técnica da empresa, compreendendo a hierarquia dos cargos e funções.

Question 5

Verdadeiro ou Falso:

O trabalho à distância (teletrabalho), assim como a recusa do empregado em aceitar o serviço, no caso de trabalho intermitente, não descaracteriza a subordinação, e, consequentemente, não descaracteriza a relação d emprego.

Answer 5

Verdadeiro.

Question 6

O autônomo é considerado empregado? Justifique.

Answer 6

Não é empregado porque o autônomo assume os riscos do próprio ofício ou profissão e NÃO É SUBORDINADO ao tomador do serviço.
Características.
a) Pode prestar serviços a um só tomador de serviços, com ou sem exclusividade.
b) O autônomo pode recusar a atividade demandada pelo contratante, aplicando-se a penalidade prevista em contrato;
c) O autônomo pode manter vínculo com outros tomadores de serviço (vedada a cláusula de exclusividade no contrato de autônomo), podendo ser, inclusive, empregado
d) EM HAVENDO SUBORDINAÇÃO, RECONHECE-SE O VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
[Art. 442-B]

Question 7

Fale acerca da seguinte característica do contrato de emprego:

ONEROSIDADE.

Answer 7

1. Existem contraprestações recíprocas. Enquanto o patrão recebe o serviço, o empregado recebe o respectivo pagamento (em pecúnia ou in natura - em utilidade).

Question 8

Fale acerca da seguinte característica do contrato de emprego:

NATUREZA HABITUAL OU NÃO EVENTUAL.

Answer 8

1. Sob o prisma do empregador, será “não eventual” aquele trabalho que é de necessidade permanente para o empreendimento, seja atividade-fim ou atividade-meio.
2. Não é necessário que o indivíduo trabalhe todos os dias para que caracterize a eventualidade. Pode ser CONTÍNUA ou INTERMITENTE
   Por exemplo:
   - trabalha às 2ª, 4ª e 6ª, todas as semanas.
   - trabalha somente aos finais de semana, mas todos os finais de semana.
   Ex.: cozinheiro e garçom em restaurante, médico em hospital, serviços gerais em escola etc.

Por outro lado, depreende-se como EVENTUAL (o que descaracteriza a relação de emprego) o trabalho de necessidade acidental para o tomador. Ex.: marceneiro contratado para arrumar as portas e janelas de uma churrascaria; pedreiro para construir uma casa.

Question 9

Fale acerca da seguinte característica do contrato de emprego:

NÃO ASSUNÇÃO DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.

Answer 9

1. Os riscos do empreendimento são sempre do empregador. Desse modo, se o trabalhador correr os riscos do empreendimento, NÃO SERÁ EMPREGADO.

Question 10

Não é requisito para caracterizar uma relação de emprego:

a. Pessoalidade;
b. Onerosidade;
c. Subordinação;
d. Exclusividade
e. Não eventualidade.

Answer 10

D.

Question 11

Em que consiste uma relação de trabalho?

Answer 11

Qualquer vínculo jurídico, por meio do qual uma pessoa natural executa obra ou serviço para outrem, mediante pagamento de contraprestação.

Relação de trabalho é gênero da qual a relação de emprego é espécie.

Question 12

O trabalhador avulso mantém relação de emprego?

Answer 12

Não.

Embora o trabalhador avulso mantenha uma relação de trabalho no porto organizado, ele não mantém vínculo empregatício, seja com o OGMO (Órgão Gestor de Mão de Obra) ou com operador portuário (no caso de trabalhador avulso portuário);
No caso dos trabalhadores avulsos que atuam em atividades de movimentação de mercadorias em geral, não há vínculo de emprego com o tomador, e nem com o sindicato da categoria (cuja intermediação é obrigatória).

Question 13

O estágio consiste em relação de trabalho. Responda o que se pede.

a) Qual a consequência caso a entidade concedente mantenha estagiário em desconformidade com a lei?
b) Qual a duração máxima do estágio na mesma parte concedente?
c) Qual o número máximo de estagiário em relação ao quadro de pessoal?

Answer 13

a) Será reconhecido vínculo de emprego entre o estagiário e a instituição concedente. Em caso de reincidência, ficará impedida de receber estagiários por 2 anos, contados da data da decisão definitiva do processo administrativo correspondente.

b) até 2 anos, salvo quando pessoa com deficiência.

c) 1-5: até 1 estagiário; 6-10: até 2 estagiários; 11 a 25: até 5 estagiários; acima de 25, até 20% de estagiários. Essa proporção não se aplica aos estágios de nível superior e nível médio profissional.

Question 14

Quais são as características que configuram uma relação de trabalho voluntário?

Answer 14

1. NÃO REMUNERADA (título gratuito).
2. Prestada por pessoa física à entidade pública de qualquer natureza, ou entidade privada sem fins lucrativos.
3. Que tenha objetivos CÍVICOS, CULTURAIS, EDUCACIONAIS, CIENTÍFICOS, RECREATIVOS ou DE ASSISTÊNCIA à pessoa.
4. O prestador do serviço voluntário pode ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.
5. DEVE SER REALIZADO, OBRIGATORIAMENTE, TERMO DE ADESÃO, sob pena de nulidade da contratação, o que não gera, por si só, relação de emprego, se não presente a onerosidade.

Question 15

O trabalho prisional gera relação de emprego?

Answer 15

Não. Embora obrigatório, tal prestação de serviços NÃO ESTÁ SUJEITO AO REGIME DA CLT, não havendo, em hipótese alguma, vínculo de emprego entre o preso e Estado, nem tampouco entre o preso e uma pessoa jurídica de direito privado tomadora de seus serviços.

Question 16

Qual a duração do trabalho do preso e como ele é beneficiado? E sua remuneração?

Answer 16

• No mínimo, 6 horas e, no máximo, 8 horas, com descanso nos sábados e domingos.
• Terá como benefício a remissão da pena: 1 dia de pena a cada 3 dias de trabalho.
• Será remunerado com, no mínimo, 3/4 do salário-mínimo

Question 17

Verdadeiro ou Falso:

Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade COOPERATIVA, NÃO EXISTE VÍNCULO EMPREGATÍCIO entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela.

Answer 17

Verdadeiro.

Art. 442, Parágrafo único.

Question 18

Verdadeiro ou Falso:

A contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido contratantes.

Answer 18

Verdadeiro.

Art. 100, Lei 9.504/97.

Question 19

Verdadeiro ou Falso:

Os salões de beleza poderão celebrar contratos de parceria, por escrito, com profissionais que desempenham as atividades de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador, de modo que não há vínculo de emprego.

Answer 19

Verdadeiro.

Lei 12.592/12, art. 1º-A.

Question 20

Complete:

CLT, art. 442. Contrato individual de trabalho é o acordo ____________, correspondente à ___________.

Parágrafo único. Qualquer que seja o RAMO DE ATIVIDADE da sociedade cooperativa, NÃO _________________.

Answer 20

[1] Expresso ou tácito.

[2] Relação de emprego.

[3] Existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela.

Question 21

Complete:

Art. 442-A. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a _______ no mesmo tipo de atividade.

Answer 21

6 (SEIS) MESES.

Question 22

Complete:

Art, 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado ______ ou ______, ______ ou ______, por prazo ___________, ou para prestação de __________.

Answer 22

[1] Tácita.

[2] Expressamente.

[3] Verbal.

[4] Escrito.

[5] Determinado ou indeterminado.

[6] Trabalho intermitente.

Question 23

De acordo com o art. 443, §2º, da CLT o contrato por prazo determinado será válido em que hipóteses?

Answer 23

1. De serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;
2. Atividades empresariais de caráter transitório; e
3. Contrato de experiência.

Question 24

Complete:

Art. 443, §3º. Considera-se como INTERMITENTE o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, ____ (COM OU SEM) SUBORDINAÇÃO, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, INDEPENDENTEMENTE do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para ________, regidos por legislação própria.

Answer 24

[1] COM.

[2] Os aeronautas.

Question 25

Verdadeiro ou Falso:

As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

Answer 25

Verdadeiro.

Art. 444, caput.

Question 26

1. Em regra, o contrato por tempo determinado terá duração máxima de quanto tempo? (art. 445, caput)?
2. Qual será a duração máxima do contrato de experiência? (art. 445, § único)
3. Qual será a consequência caso um contrato de trabalho por tempo determinado seja, tácita ou expressamente, seja prorrogado mais de uma vez, ou ultrapasse o prazo de 2 anos? (art. 451)

Answer 26

1. Terá duração máxima de 2 anos.
2. Até 90 dias.
3. Passará a vigorar sem determinação de prazo.

Question 27

Verdadeiro ou Falso:

Na falta de acordo ou prova sobre condição essencial ao contrato verbal, esta se presume existente, como se a tivessem estatuído os interessados na conformidade dos preceitos jurídicos adequados à sua legitimidade.

Answer 27

Verdadeiro.

Art. 447.

Question 28

Verdadeiro ou Falso:

A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

Answer 28

Verdadeiro.

Art. 448.

Question 29

De acordo com o art. 448-A da CLT, caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores, quem será responsável pelas obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a sucedida?

Answer 29

Em regra: responsabilidade da SUCESSORA.

Comprovada a fraude na transferência, a responsabilidade é SOLIDÁRIA.

Question 30

Complete:

Art. Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho. subsistirão em caso de _____________.

§1º. Na falência constituirão créditos PRIVILEGIADOS a __________________.

§2º. Havendo CONCORDATA NA FALÊNCIA, será facultado aos contratantes tornar sem efeito a rescisão do contrato de trabalho e consequente indenização, desde que o empregador pague, no mínimo, a _____________________.

Answer 30

[1] Falência, concordata ou dissolução da empresa.

[2] Totalidade dos salários devidos ao empregado e a totalidade das indenizações a que tiver direito.

[3] Metade dos salários que seriam devidos ao empregado durante o interregno.

Question 31

Complete:

Art. 450 - Ao empregado chamado a ocupar, em comissão, INTERINAMENTE, OU EM SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL OU TEMPORÁRIA, cargo diverso do que exercer na empresa, _____________________.

Answer 31

Serão garantidas a CONTAGEM DO TEMPO NAQUELE SERVIÇO, bem como volta ao cargo anterior.

Question 32

Complete:

Art. 452 - Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de _______, a outro contrato por prazo determinado, salvo se ______________________.

Answer 32

6 (SEIS) meses.

A expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.

Question 33

Acerca do contrato de trabalho intermitente, responda:

1. Como deve ser celebrado (art. 452-A)?
2. Deve conter especificadamente o quê (art. 452-A)?
3. Com que antecedência o empregador convocará o empregado para a prestação de serviços (art. 452-A, §1º)?
4. Qual é o prazo que o empregado possui para responder ao chamado? O silêncio é interpretado como (§2º)?
5. A recusa descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente (§3º)?
6. Qual é a consequência caso, aceita a oferta para comparecimento ao trabalho, uma das partes, sem justo motivo, descumpri-la (§4º)?

Answer 33

1. Deve ser celebrado por ESCRITO.
2. Deve conter especificadamente o VALOR DA HORA DE TRABALHO, que não poderá ser inferior ao SM ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função, em caráter transitório ou não.
3. Antecedência mínima de 3 dias corridos.
4. Possui o prazo de 1 dia útil para responder. Silêncio é recusa.
5. Não descaracteriza.
6. Deverá pagar à outra parte, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, multa de 50% da remuneração devida, permitida a compensação em igual período.

Question 34

Acerca do trabalho intermitente, complete:

Art. 452-A. Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de ______________, permitida a compensação em igual prazo.

Answer 34

TRINTA dias, multa de 50% (CINQUENTA POR CENTO) da remuneração que seria devida.

Question 35

Verdadeiro ou Falso:

No trabalho intermitente, o período de inatividade NÃO será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes.

Answer 35

Verdadeiro.

Art. 452-A, §5º.

Question 36

Acerca do trabalho intermitente, complete;

§6º. Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas:

I - ____________;

II - ____________;

III - ____________;

IV - ___________;

V - ___________.

Answer 36

I - Remuneração.

II - Férias proporcionais com o 1/3;

III - Décimo terceiro proporcional;

IV - Repouso semanal remunerado; e

V - adicionais legais.

Question 37

Verdadeiro ou Falso:

Acerca do contrato de trabalho intermitente, a cada DOZE meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, um mês de férias, período no qual NÃO PODERÁ SER CONVOCADO para prestar serviços pelo mesmo empregador.

Answer 37

Verdadeiro.

Art. 452, §9º.

Question 38

Complete:

Art. 453 - No tempo de serviço do empregado, QUANDO READMITIDO, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se _________________________.

Answer 38

Houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente.

Question 39

Complete:

Art. 454. Na vigência do contrato de trabalho, as invenções do empregado, quando decorrentes de sua contribuição pessoal e da instalação ou equipamento fornecidos pelo empregador, serão de propriedade _________________________.

Parágrafo único. Ao empregador caberá a exploração do invento, ficando obrigado a promovê-la no prazo de ____________, sob pena de reverter em favor do empregado da plena propriedade desse invento.

Answer 39

Comum, em partes iguais, salvo se o contrato de trabalho tiver por objeto, implícita ou explicitamente, pesquisa científica.

Um ano da data da concessão da patente.

Question 40

Complete:

Art. 454. Na vigência do contrato de trabalho, as invenções do empregado, quando decorrentes de sua contribuição pessoal e da instalação ou equipamento fornecidos pelo empregador, serão de propriedade _________________________.

Parágrafo único. Ao empregador caberá a exploração do invento, ficando obrigado a promovê-la no prazo de ____________, sob pena de reverter em favor do empregado da plena propriedade desse invento.

Answer 40

Comum, em partes iguais, salvo se o contrato de trabalho tiver por objeto, implícita ou explicitamente, pesquisa científica.

Um ano da data da concessão da patente.

Question 41

Complete:

Art. 455 - Nos contratos de SUBEMPREITEIRA responderá o SUBEMPREITEIRO pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o _____________________.

Parágrafo único - Ao empreiteiro principal fica ressalvada, nos termos da lei civil, ação regressiva contra o subempreiteiro e a retenção de importâncias a este devidas, para a garantia das obrigações previstas neste artigo.

Answer 41

Empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.

Question 42

De acordo com o art. 456 da CLT, por quais meios se dará a prova do contrato individual de trabalho?

Answer 42

1. Anotações na CTPS; ou
2. Instrumento escrito.
3. Podendo ser suprida por todos os meios permitidos em direito.

Question 43

Verdadeiro ou Falso:

A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.

Answer 43

Verdadeiro.

Art. 456, § único.

Question 44

Verdadeiro ou Falso:

Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada.

Answer 44

Verdadeiro.

Art. 456-A, caput.

Question 45

De quem é a responsabilidade pela higienização do uniforme da empresa?

Art. 456-A, parágrafo único.

Answer 45

Do TRABALHADOR, salvo quando forem necessários procedimentos ou produtos diferentes do utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum.

Question 46

Em regra, a anotação do vínculo empregatício na CTPS é obrigatória. Entretanto, de acordo com a lei do trabalhador rural (Lei 5.889/73), quando que a anotação será facultativa?

Answer 46

Contratação pelo produtor rural PESSOA FÍSICA de trabalhador rural por PEQUENO PRAZO para exercício de atividades de NATUREZA TEMPORÁRIA.

O limite é DOIS MESES, dentro do período de UM ANO. Superando esse período, converte-se em contrato de trabalho por prazo indeterminado.

Question 47

Quais são as características do contrato individual de trabalho?

Answer 47

1. CONTRATO DE DIREITO PRIVADO: liberdade no ajuste das cláusulas, limitado às normas constitucionais.
2. CONSENSUAL; basta o consentimento, dispensando formalidades, salvo disposição legal contrária.
3. BILATERAL; envolve duas partes.
4. ONEROSO: há uma contraprestação, o salário.
5. SINALAGMÁTICO: envolve obrigações recíprocas.
6. COMUTATIVO: as obrigações são equivalentes.
7. PERSONALÍSSIMO EM RELAÇÃO AO TRABALHADOR: deve ser prestado pelo empregado.
8. DE TRATO SUCESSIVO: as obrigações se renovam periodicamente.
9. ALTERIDADE: quem assume os riscos da atividade econômica é do empregador.

Question 48

Complete:

CLT, Art. 29. O empregador terá o prazo de ________ para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia.

§1º. As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja ele em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta.

Answer 48

5 (CINCO) dias úteis.

Question 49

De acordo com o art. 29, §2º, CLT, quando que as anotações na CTPS serão feitas?

Answer 49

1. Na data-base (momento que a categoria profissional reajusta as condições de trabalho);
2. A qualquer tempo, por solicitação do trabalhador;
3. No caso de rescisão contratual; ou
4. Necessidade de comprovação perante a Previdência Social.

Question 50

Verdadeiro ou Falso:

A falta de cumprimento pelo empregador da exigência de anotação na CTPS acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação.

Answer 50

Verdadeiro.

Art. 29, §3º.

Question 51

Verdadeiro ou Falso:

É VEDADO ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social.

Answer 51

Verdadeiro.

Art. 29, §4º.

Question 52

Verdadeiro ou Falso:

A comunicação pelo trabalhador do número de inscrição no CPF ao empregador EQUIVALE À APRESENTAÇÃO da CTPS em meio digital, dispensado o empregador da emissão de recibo.

Answer 52

Verdadeiro.

Art. 29, §6º.

Question 53

De acordo com o art. 29, §8º, qual é o prazo para que o trabalhador tenha acesso às informações da sua CTPS?

Answer 53

Até 48 horas, a contar da sua anotação.

Question 54

Qual será o valor da multa a ser aplicada caso o empregador deixe de fazer as anotações na CTPS do empregado?

Art. 29-A e 29-B.

Answer 54

REGRA: R$ 3.000,00 por empregado prejudicado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE: R$ 800,00 por empregado prejudicado.

QUANTO ÀS ANOTAÇÕES NA DATA-BASE, A PEDIDO DO TRABALHADOR, NO CASO DE RESCISÃO, NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PERANTE A PREVIDÊNCIA: R$ 600,00 por empregado prejudicado.

Question 55

Verdadeiro ou Falso:

De acordo com o TST, a simples ausência de anotação da CTPS não gera direito a danos morais individuais.

Answer 55

Verdadeiro.

RR-811-50.2017.5.09.0660.

Question 56

Verdadeiro ou Falso:

Embora a simples ausência de anotação na CTPS não implique em dano moral individual, o TST vem entendendo que a reiteração de tal falha pela empresa pode resultar em DANO MORAL COLETIVO.

Answer 56

Verdadeiro.

RR-20493-40.2016.5.04.0021.

Question 57

Verdadeiro ou Falso:

A retenção injustificada da CTPS por lapso temporal superior ao fixado em lei (5 dias úteis) configura ilícito passível de justificar reparação por dano moral “in re ipsa”.

Answer 57

Verdadeiro.

TST, AIRR-20193-37.2014.5.04.0025.

TST-ARR-1894-98.2016.5.12.0031.

Question 58

Verdadeiro ou Falso:

Simples rasuras na CTPS que não causem prejuízo ao empregado não geram dano moral. Somente rasuras significativas podem resultar em dano moral.

Answer 58

Verdadeiro.

TST, ARR-75700-20.2013.5.17.0004.

Question 59

Verdadeiro ou Falso:

O TST entende que a rasura na CTPS, decorrente da anotação da palavra “cancelado”, não configura dano moral passível de indenização, salvo na hipótese em que demonstrado o prejuízo ao empregado.

Answer 59

Verdadeiro.

TST, RR - 1919-59.2016.5.12.0016.

Question 60

Verdadeiro ou Falso:

É vedado ao empregador efetuar anotações que possam causar dano à imagem do trabalhador, especial referentes a sexo ou sexualidade, origem, cor, estado civil, idade, condição de autor em reclamações trabalhistas, desempenho profissional etc.

Answer 60

Verdadeiro.

Portaria 41/2007/MTE - art. 8º.

Question 61

Acerca dos direitos dos trabalhadores, complete:

CF/88, art. 7º, XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a ________ e de qualquer trabalho a ________, salvo na condição de ________________.

CLT, art. 403. É proibido qualquer trabalho a _____________, salvo na condição de ___________.

Answer 61

[1] menores de 18 anos.

[2] menores 16 anos.

[3] aprendiz, a partir de 14 anos.

[4] Menores de 16 anos.

[5] Aprendiz, a partir dos 14 anos.

Question 62

Complete:

CLT, art. 404. Ao menor de 18 anos é vedado o trabalho noturno, considerado este o que for executado no período compreendido entre _____________.

Answer 62

22h e 5h.

Question 63

Verdadeiro ou Falso:

O trabalho do menor exercido nas ruas, praças e outros logradouros DEPENDERÁ DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO do Juiz de Menores, ao qual cabe verificar se a ocupação é indispensável à sua própria subsistência ou à de seus pais, avós ou irmãos e se dessa ocupação não poderá advir prejuízo à sua formação moral.

Answer 63

Verdadeiro.

Art. 405, §2º.

Question 64

De acordo com o art. 405, §3º, CLT, considera-se prejudicial à moralidade do menor que tipo de trabalho?

Answer 64

a) Prestado de qualquer modo, em teatros de revista, cinemas, boates, cassinos, cabarés, dancings e estabelecimentos análogos;

b) Em empresas circenses, em funções de acróbata, saltimbanco, ginasta e outras semelhantes;

c) De produção, composição, entrega ou venda de escritos, impressos, cartazes, desenhos, gravuras, pinturas, emblemas, imagens e quaisquer outros objetos que possam, a juízo da autoridade competente, prejudicar sua formação moral;

d) Consistente na venda, a varejo, de bebidas alcoólicas.

Question 65

Via de regra, o trabalho [1] prestado de qualquer modo, em teatros de revista, cinemas, boates, cassinos, cabarés, dancings e estabelecimentos análogos; e [2] em empresas circenses, em funções de acróbata, saltimbanco, ginasta e outras semelhantes, são vedadas ao menor de 18 anos. Entretanto, quando que o juiz poderá autorizar o exercício de tais atividades?

Art. 406

Answer 65

1. Tenha fim educativo ou não possa ser prejudicial à sua formação moral;
2. Se certifique que a ocupação é indispensável à própria subsistência ou a de seus pais, avós ou irmãos e não advir nenhum prejuízo à sua formação moral.

Question 66

Verdadeiro ou Falso:

Verificado pela autoridade competente que o trabalho executado pelo menor é prejudicial à sua saúde, ao seu desenvolvimento físico ou a sua moralidade, poderá ela obrigá-lo a abandonar o serviço, devendo a respectiva empresa, quando for o caso, proporcionar ao menor todas as facilidades para mudar de função, sob pena de configurar rescisão do contrato de trabalho.

Answer 66

Verdadeiro.

Art. 407.

Question 67

Complete:

Art. 408. Ao responsável legal do menor é facultado pleitear a extinção do contrato de trabalho, desde que __________________.

Answer 67

O serviço possa acarretar para ele prejuízos de ordem física ou moral.

Question 68

Qual será a consequência caso seja reconhecida a nulidade de um contrato de trabalho mantido entre uma empresa e um empregado menor de idade?

Answer 68

1. Serão reconhecidos todos os direitos trabalhistas do empregado menor de idade, evitando o enriquecimento sem causa do empregador.
2. Nulidade terá efeitos “ex nunc”.

Question 69

Qual é a diferença entre TRABALHO IRREGULAR/PROIBIDO e TRABALHO ILÍCITO?

Answer 69

1. TRABALHO PROIBIDO OU IRREGULAR: é a atividade laboral vedada, mas que não configura crime, contravenção e nem concorre para eles.
   - Reconhece-se todos os direitos trabalhistas.
2. TRABALHO ILÍCITO: atividade laboral que configurar crime, contravenção ou que concorre para ela.
   - Não se reconhece nenhum direito trabalhista.

Question 70

Verdadeiro ou Falso:

Preenchidos os requisitos legais, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente de eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do PM.

Answer 70

Verdadeiro.

Súmula 386/TST.

Question 71

Verdadeiro ou Falso:

É NULO o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para formação do ato jurídico.

Answer 71

Verdadeiro.

OJ 199 da SDI-I do TST.

Question 72

Verdadeiro ou Falso:

Ao menos de 16 anos, ao exercer um trabalho proibido, deverá ser reconhecido seus direitos trabalhistas, inclusive o de ter sua CTPS devidamente assinada.

Answer 72

Verdadeiro.

TST - AIRR 18800-82.2011.5.17.0005.

Question 73

Qual será a consequência caso seja celebrado um contrato trabalhista com a Administração Público sem a prévia aprovação em concurso público? Que direitos são reconhecidos?

Answer 73

O contrato será NULO

Entretanto serão respeitados apenas alguns direitos trabalhistas, quais sejam:
[1] Saldo de Salário; e
[2] FGTS.

Tema 191 - STF.

Súmula 363/TST.

Segundo o TST, sobre o saldo de salário NÃO INCIDE contribuição previdenciária.

Question 74

Caso um contrato trabalhista firmado com a Administração Pública seja declarado nulo pela ausência de concurso público gera direito à anotação do vínculo na CTPS?

Answer 74

NÃO haverá anotação do vínculo na CTPS.

TST, RR-911-63.2015.5.19.0056.

Question 75

Verdadeiro ou Falso:

CONVALIDAM-SE os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.

Answer 75

Verdadeiro.

Súmula 430 do TST.

Question 76

Verdadeiro ou Falso:

Em regra, não se exige forma explícita para o contrato de trabalho, o qual pode formado inclusive tacitamente. Excepcionalmente, a lei pode exigir forma determinada.

Answer 76

Verdadeiro.

Lei 9.615/98.

Question 77

Verdadeiro ou Falso:

De acordo com a lei 9.601/98, a norma coletiva poderá estipular a possibilidade de se instituir contratos por prazo determinado, independentemente das hipóteses previstas na CLT, em qualquer empresa ou estabelecimento, DESDE QUE REPRESENTE ACRÉSCIMO NO NÚMERO DE EMPREGADOS.
Ainda, conforme essa lei, NÃO HÁ LIMITE de prorrogação do contrato em tempo ou número de vezes.

Answer 77

Verdadeiro.

Art. 1º e §2º da Lei 9.601/98.

Question 78

Uma espécie de contrato de trabalho por tempo determinado é contrato de safra.

De acordo com o art. 14 da Lei 5.889/73, expirado normalmente o contrato, o que a empresa pagará ao safrista?

Answer 78

Para a importância de 1/12 do salário mensal, por mês de serviço ou fração superior a 14 dias.

Essa indenização não interfere no FGTS.

Question 79

Acerca do contrato de trabalho de pequeno prazo no meio rural, regido pela Lei 5.889/73, responda:

1. De acordo com o art. 14-A, qual será a duração do contrato?
2. Quem poderá ser o contratante?

Answer 79

1. Poderá ter o prazo de 2 messes no período de um ano.
2. Poderá ser contratante apenas o produtor rural PESSOA FÍSICA.

Question 80

Acerca do contratado no Brasil para prestar serviço no exterior, de acordo com a lei 7.064/82, responda:

Qual será o período máximo que o trabalhador brasileiro poderá ficar no exterior?

Art. 16.

Answer 80

Não poderá ser superior a 3 ANOS, salvo se for asseguro a ele e a seus dependentes o direito de gozar férias anuais no Brasil, com despesas de viagem pagas pela empresa estrangeira.

Question 81

De acordo com o art. 428, §§3º e 4º, qual será o prazo de duração do contrato de aprendizagem profissional?

Answer 81

Será de TRÊS ANOS, de acordo com a MP 1.116/22.

Exceções:
1. Pessoa com deficiência, não havendo limite de prazo;

2. O aprendiz for contratado com idade entre 14 e 15 anos incompleto, podendo o contrato ser firmado por ATÉ 4 ANOS; ou
3. Quando [hipóteses em que podem chegar a 4 anos]:

I - Sejam egressos do sistema socioeducativo ou estejam em cumprimento de medidas socioeducativas;
II - Estejam em cumprimento de pena no sistema prisional;
III - Integrem famílias que recebam benefícios financeiros de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e de outros que venham a substituí-los;
IV - Estejam em regime de acolhimento institucional;
V - Sejam protegidos no âmbito do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, instituído pelo art. 109 do Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018;
VI - Sejam egressos do trabalho infantil

Question 82

Acerca do contrato de trabalho do aprendiz, complete:

Art. 427. […] Parágrafo único - Os estabelecimentos situados em lugar onde a escola estiver a maior distância que 2 (DOIS) quilômetros, e que ocuparem, permanentemente, mais de ____________, serão obrigados a manter local apropriado em que lhes seja ministrada a instrução primária.

Answer 82

30 (TRINTA) menores analfabetos, de 14 (quatorze) a 18 (dezoito) anos.

Question 83

Complete:

Art. 428. CONTRATO DE APRENDIZAGEM é o contrato de trabalho especial, ajustado por ESCRITO e por PRAZO DETERMINADO, em que o empregador se compromete a assegurar ao ________ e _______ inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.

§1º A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na ___________, MATRÍCULA E FREQUÊNCIA do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e INSCRIÇÃO PROGRAMA DE APRENDIZAGEM desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.

§7º Nas localidades onde não houver oferta de ensino médio para o cumprimento do disposto no §1º deste artigo, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a frequência à escola, desde que _______________________.

Answer 83

Maior de 14 (QUATORZE).

Menor de 24 (VINTE E QUATRO) anos.

Carteira de Trabalho e Previdência Social.

Ele já tenha concluído o ensino fundamental.

Question 84

A idade máxima de 24 anos para o contrato de aprendizagem não se aplica em que hipóteses?

Art. 428, §5º.

Answer 84

1. Pessoas com deficiência, que poderão ser contratadas como aprendizes em qualquer idade a partir dos 14 anos;

.2. Aprendizes inscritos em programas de aprendizagem profissional que envolvam o desempenho de atividades vedadas a menores de 21 anos, os quais poderão ter ATÉ 29 ANOS DE IDADE.

Question 85

Complete:

Art. 428. §8º. Para o aprendiz com deficiência com ______ anos ou mais, a validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na CTPS e MATRÍCULA E FREQUÊNCIA em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.

Answer 85

18 (DEZOITO).

Question 86

Complete:

Art. 428, §9º. O contrato de aprendizagem profissional poderá ser prorrogado, por meio de aditivo contratual e anotação na CTPS, respeitado o prazo máximo de ______, na hipótese de continuidade de itinerário formativo, conforme estabelecido em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.116, de 2022)

Answer 86

Quatro anos.

Question 87

Complete:

Art. 429. Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a ______, no mínimo, e _____, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.

§1º-A. O limite fixado neste artigo não se aplica quando o empregador for ________________.

§1º-B Os estabelecimentos a que se refere o caput poderão destinar o equivalente a até _________ à formação técnico-profissional metódica em áreas relacionadas a práticas de atividades desportivas, à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, incluindo as atividades de construção, ampliação, recuperação e manutenção de instalações esportivas e à organização e promoção de eventos esportivos.

§4º O aprendiz contratado por prazo indeterminado pela empresa ou entidade ao término do seu contrato de aprendizagem profissional continuará a ser contabilizado para fins de cumprimento da cota de aprendizagem profissional enquanto estiver contratado, considerado o período máximo de _______ para essa contabilização.

Answer 87

5%.

15%

Entidade sem fins lucrativos, que tenha por objetivo a educação profissional.

10% (dez por cento) de sua cota de aprendizes.

Doze meses.

Question 88

Complete:

Art. 129, §5º. §5º Para fins de cumprimento da cota de aprendizagem profissional, SERÁ CONTABILIZADA EM DOBRO a contratação de aprendizes, adolescentes ou jovens, que se enquadrem nas seguintes hipóteses:

I - ______________________;

II - _____________________;

III - _____________________;

IV - _____________________;

V - ______________________;

VI - _______________________;

VII - ______________________.

Answer 88

I - Sejam egressos do sistema socioeducativo ou estejam em cumprimento de medidas socioeducativas;

II - Estejam em cumprimento de pena no sistema prisional;

III - Integrem famílias que recebam benefícios financeiros de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e de outros que venham a substituí-los;

IV - Estejam em regime de acolhimento institucional;

V - Sejam protegidos no âmbito do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte;

VI - sejam egressos do trabalho infantil; ou

VII - sejam pessoas com deficiência.

 (Incluído pela Medida Provisória nº 1.116, de 2022)

Question 89

Qual será a duração máxima do trabalho do aprendiz?

Art. 432.

Answer 89

REGRA: não excederá a 6 horas diárias, sendo vedada a prorrogação e a compensação de jornada.

EXCEÇÃO:
[1] Até 8 horas diárias, se já houver completado o ensino fundamental, sendo nelas computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica;
[2] Até 8 horas diárias para aprendizes que já houverem completado o ensino médio.

Question 90

Complete:

Art. 433. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar _______, ressalvadas as hipóteses legais, ou antecipadamente nas seguintes hipóteses:

I - __________________;

II - __________________;

III - _________________;

IV - _________________.

Answer 90

24 anos.

I - Desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, salvo para o aprendiz com deficiência quando desprovido de recursos de acessibilidade, de tecnologias assistivas e de apoio necessário ao desempenho de suas atividades;

II – falta disciplinar grave;

III – ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; ou

IV – a pedido do aprendiz.

Question 91

Complete:

Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

Parágrafo único. A livre estipulação a que se refere o “caput” deste artigo aplica-se às hipóteses previstas no art. 611-A desta Consolidação (rol de matérias que podem ser objeto de transação), com a mesma eficácia legal e PREPONDERÂNCIA SOBRE OS INSTRUMENTOS COLETIVOS, no caso de empregado ______________________.

Answer 91

Portador de diploma de nível superior.

+

Que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Question 92

De acordo com o art. 468 da CLT, quais são as condições necessárias para que sejam lícitas as alterações dos contratos individuais de trabalho?

Há exceções à regra?

Answer 92

1. Mútuo consentimento; e
2. Não resulte, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado.

• So pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Sim, há exceções:
1. Alterações nitidamente benéficas ao empregado (ex.: aumento salarial, redução da jornada de trabalho sem prejuízo salarial etc.);

2. Alteração do horário de trabalho do noturno para o diurno, com perda do adicional noturno;
3. Alterações decorrentes de faculdade ao empregador ou imposição legal ou decorrentes de norma coletiva, desde que a norma seja constitucional e não invalidade da norma coletiva (ex.: prestação de horas extras excepcionais, por motivo de força maior);
4. Exercício do “jus variandi” patronal (prerrogativa do empregador de organizar e ajustar as condições de trabalho, reestruturando a atividade/dinâmica produtiva), que pode resultar alterações das condições do contrato.

Question 93

Em que consiste o “jus variandi”? Pode ser dividido em ordinário e extraordinário. Diferencie.
Quais são as limitações ao “Jus Variandi”?

Answer 93

1. Consiste na prerrogativa do empregador de organizar e ajustar as condições de trabalho, reestruturando a atividade/dinâmica produtiva. Independe de consentimento do empregado, ainda que resulte em prejuízo.
2. ORDINÁRIO: não resulta em alterações do contrato de trabalho (ex.: mudança do uniforme, mudança do maquinário etc.).
3. EXTRAORDINÁRIO: resulta nas cláusulas contratuais (ex.: mudança do contrato fixo para contrato variável; transferência do local de trabalho etc.).

LIMITAÇÕES AO JUS VARIANDI:
a. O próprio contrato de trabalho pode limitar o “jus variandi”;
b. Os direitos fundamentais do trabalhador;
c. Princípios;
d. Moral e bons costumes;
e. Normas coletivas;
f. Regras heterônomas estatais.

Question 94

Acerca da transferência, Complete:

Art. 469. Ao empregador é VEDADO transferir o empregado, ___________, para localidade diversa da que resultar do contrato, NÃO SE CONSIDERANDO TRANSFERÊNCIA A QUE ___________________.

§1º. Não estão compreendidos na proibição deste artigo: _____________________________.

§2º - É LÍCITA a transferência quando ________________________.

§3º. EM CASO DE NECESSIDADE DE SERVIÇO o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a __________ dos salários que o empregado percebia naquela localidade, ENQUANTO DURAR ESSA SITUAÇÃO.

Art. 470. As despesas resultantes da transferência correrão por conta do __________.

Answer 94

SEM A SUA ANUÊNCIA.

Não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.

Empregados que exerçam CARGO DE CONFIANÇA e aqueles cujos CONTRATOS TENHAM COMO CONDIÇÃO, implícita ou explícita, A TRANSFERÊNCIA, quando esta decorra de real necessidade de serviço.

Ocorrer EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO em que trabalhar o empregado.

25% (VINTE E CINCO POR CENTO).

EMPREGADOR.

Question 95

Verdadeiro ou Falso:

Presume-se abusiva a transferência do local de trabalho do empregado (art. 469, §1º, CLT), sem a comprovação da necessidade do serviço.

Answer 95

Verdadeiro.

Súmula 43/TST.

Question 96

No caso de extinção do estabelecimento empresarial, e em havendo recusa do funcionário a ser transferido para outra cidade, qual será a consequência?

Answer 96

Será o caso de rescisão SEM JUSTA CAUSA.

O funcionário não é obrigado a aceitar a transferência para outra cidade.

TST - AIRR - 988-33.2011.5.04.0702.

Question 97

Verdadeiro ou Falso:

Ainda que o empregado exerça cargo de confiança ou haja previsão de transferência no contrato de trabalho, caso haja sua transferência provisória, o empregador continuará obrigado a pagar o adicional de, no mínimo, 25% do seu salário, pois o pressuposto legal para legitimar o adicional é justamente a transferência provisória.

Answer 97

Verdadeiro.

OJ 113-SDI.

Question 98

Acerca da transferência do empregado, este fará jus ao adicional de transferência se este permanecer em hotel custeado pela empresa?

Answer 98

Depende.

NÃO, se não houver mudança de domicílio (permanecer em hotel pago pela empresa e tendo a família permanecido no domicílio de origem não consiste em mudança de domicílio), NÃO HÁ TRANSFERÊNCIA e, portanto, não gera direito ao referido adicional. (TST - RR 1718-49.2012.5.04.0204)

SIM, se tiver ido para um hotel com sua família, ainda que pago pela empresa. Devido se houver caráter transitório.

Question 99

De acordo com o art. 470, as despesas com a mudança de domicílio do empregado em razão de sua transferência correm por conta do empregador. A interpretação desse dispositivo abrange o custeamento das despesas decorrentes do retorno do empregado ao domicílio de origem em razão da extinção do contrato de trabalho sem justa causa?

Answer 99

SIM.

TST - Ag-RR-105-87.2013.5.04.0291.

Question 100

Verdadeiro ou Falso:

Empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, ainda que não implique em mudança de domicílio, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte.

Answer 100

Verdadeiro.

Súmula 29/TST.

Question 101

Qual será a natureza do adicional de transferência, seja nacional ou internacional?

Answer 101

SALARIAL.

Question 102

No tocante à alteração de função, fale sobre a SUBSTITUIÇÃO.

A substituição poderá ser de dois tipos. Quais? Quando que o substituto terá direito à remuneração do substituído?

Answer 102

Pode ser DEFINITIVA ou TEMPORÁRIA.
1. Se TEMPORÁRIA: o substituto fará jus ao salário do substituído, desde que NÃO EVENTUAL (férias, licença médica etc.)
1.1. SE EVENTUAL (ex.: ida ao banheiro, consulta médica), não faz jus ao salário do substituído.

2. Se DEFINITIVO: o substituto não fará jus ao salário do substituído.
   (Súmula 159/TST)

Question 103

Verdadeiro ou Falso:

Via de regra, caso haja quadro organizado de carreira, devidamente homologado pelo MTE, o empregado não pode recusar promoção. Excepciona-se essa regra quando o empregado demonstre não ter aptidão para desempenhar a nova função.

Answer 103

Verdadeiro.

Question 104

Acerca da alteração do contrato de trabalho, complete:

Art. 468 […] §1º Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado _______________________________.

§2º A alteração de que trata o §1º deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente _____________.

Answer 104

Reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

Do tempo de exercício da respectiva função.

Question 105

Complete, acordo com a Súmula 372 do TST, cuja aplicação não é cabível após a reforma trabalhista de 2017:

SÚMULA Nº 372 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES

I - Percebida a gratificação de função por ________ pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.

E se o empregado completar esse período antes da reforma trabalhista?

Answer 105

DEZ OU MAIS anos.

Se completou antes da reforma de 2017, terá direito à manutenção da gratificação.

Question 106

Verdadeiro ou Falso:

A fixação do horário de trabalho encontra-se no campo do poder diretivo patronal, sendo lícito o ato do empregador que alterar o horário de trabalho do empregado, mudando-o do turno noturno para o diurno, porque benéfica.
Por outro lado, a mudança do horário diurno para o noturno é maléfica ao empregado, dependo de sua anuência.

Answer 106

Verdadeiro.

TST, AIRR - 171-90.211.5.04.0791.

Question 107

Verdadeiro ou Falso:

Estabelecida jornada superior a 6 horas e limitada a 8 horas por meio de REGULAR NEGOCIAÇÃO COLETIVA, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras.

Answer 107

Verdadeiro.

Súmula 423 do TST.

Question 108

Verdadeiro ou Falso:

O retorno do servidor público à jornada inicialmente contratada não se insere nas vedações do art. 468 da CLT, uma vez que sua jornada é definida em lei e no contrato de trabalho firmado entre as partes.

Answer 108

Verdadeiro.

OJ 308 da SDI-I do TST

Question 109

Verdadeiro ou Falso:

A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula.

Answer 109

Verdadeiro.

OJ 244 da SDI-I do TST

Question 110

Complete:

TST, Súmula 51, I - As cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores __________________.

Answer 110

Admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.

Question 111

Diferencie INTERRUPÇÃO de SUSPENSÃO do contrato de trabalho.

Answer 111

1. INTERRUPÇÃO: o trabalhador não presta serviços, mas o empregador continua obrigado a pagar o salário. O tempo de interrupção é computado como TEMPO DE SERVIÇO para fins de aquisição de direitos trabalhistas (ex.: férias).
2. SUSPENSÃO: o trabalhador não presta serviços E o empregador não paga o salário. O tempo de suspensão, em regra, não é computado para fins de aquisição de direitos trabalhistas.

Question 112

Em que hipóteses haverá a INTERRUPÇÃO do contrato de trabalho?

Answer 112

1. Férias;
2. Repouso semanal remunerado e feriados;
3. Lockout (paralisação das atividades empresariais pelo empregador);
4. Faltas justificadas por convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo, regulamento de empresa, contrato de trabalho ou liberalidade do empregador;
5. Até 2 (DOIS) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica (Licença-Nojo) - art. 473, I;
6. Até 3 (TRÊS) dias consecutivos, em virtude de casamento - art. 473, II;
7. Por 5 (CINCO) dias consecutivos, em caso de nascimento de filho - art. 473, III;
8. Por 1 (UMA) dia, em CADA 12 (DOZE) MESES de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada - art; 473, IV;
9. Até 2 (DOIS) dias consecutivos ou não, para o fim de se ALISTAR ELEITOR - art. 473, V;
10. No período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar - art. 473, VI;
11. Nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de EXAME VESTIBULAR para ingresso em estabelecimento de ensino superior - art. 473, VII;
12. Pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que COMPARECER A JUÍZO - art. 473, VIII;
13. Pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de REPRESENTANTE DE ENTIDADE SINDICAL, estiver participando de REUNIÃO OFICIAL DE ORGANISMO INTERNACIONAL do qual o BRASIL SEJA MEMBRO - art. 473, IX;
14. Dispensa do horário de trabalho PELO TEMPO NECESSÁRIO para acompanhar sua esposa ou companheira em ATÉ SEIS CONSULTAS médicas, ou exames complementares, DURANTE O PERÍODO DE GRAVIDEZ - art. 473, X;
15. Por 1 (UM) DIA POR ANO para acompanhar filho de ATÉ 6 (SEIS) ANOS em consulta médica - art. 473, XI;
16. Até 3 (TRÊS) DIAS, em cada 12 (DOZE) MESES de trabalho, em caso de realização de EXAMES PREVENTIVOS DE CÂNCER devidamente comprovada - art. 473, XII;
17. Por motivo de doença, os QUINZE PRIMEIROS DIAS de afastamento da atividade;
18. Licença-Maternidade;
19. Ausência do obreiro representante dos trabalhadores para atuar como conciliador na Comissão de Conciliação Prévia;
20. Trabalho nas eleições pelo dobro de dias;
21. Ausência do obreiro representante dos trabalhadores para atuar no Conselho Nacional da Previdência Social ou no Conselho Curador do FGTS;
22. Redução do aviso prévio trabalhado;

Question 113

Acerca dos intervalos computados na jornada, complete:

CLT, art. 72. No serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), a cada período de _________ de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de ________, não deduzidos da duração normal de trabalho.

Answer 113

90 minutos.

10 minutos.

Question 114

Verdadeiro ou Falso:

Os digitadores, por aplicação analógica do art. 72 da CLT, equiparam-se aos trabalhadores nos serviços de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), razão pela qual têm direito a intervalos de descanso de 10 (dez) minutos a cada 90 (noventa) de trabalho consecutivo.

Answer 114

Verdadeiro.

Súmula 346/TST.

Question 115

Verdadeiro ou Falso:

As testemunhas não poderão sofrer qualquer desconto pelas faltas ao serviço ocasionadas pelo seu comparecimento para depor, quando devidamente arroladas ou convocadas.

Answer 115

Verdadeiro.

CLT, art. 822.

Question 116

Verdadeiro ou Falso:

As horas em que o empregado falta ao serviço para comparecimento necessário, como PARTE, à Justiça do Trabalho, não serão descontadas de seus salários.

Answer 116

Verdadeiro.

Súmula 155/TST.

Question 117

Hipótese de interrupção do contrato de trabalho, complete:

CTL, art. 392: A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de __________, sem prejuízo do emprego e do salário.

§1º A empregada deve, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o ________________.

§2º Os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados de ___________, mediante atestado médico.

§3º Em caso de parto antecipado, a mulher terá direito aos ___________________-.

Answer 117

120 (CENTO E VINTE) dias.

28º (VIGÉSIMO OITAVO) dia antes do parto e ocorrência deste.

2 (DUAS) semanas cada um.

120 (CENTO E VINTE) dias previstos neste artigo.

Question 118

Verdadeiro ou Falso:

À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente será concedida licença-maternidade nos mesmos termos àquela que tiver dado a luz.

Answer 118

Verdadeiro.

Art. 392-A

Question 119

No tocante à licença-maternidade em caso de adoção, complete:

Art. 392-A. […]

§4º A licença-maternidade só será concedida mediante apresentação do _________________.

§5º A adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão de licença-maternidade a ____________.

Answer 119

Termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.

Apenas um dos adotantes ou guardiães empregado ou empregada

Question 120

Hipótese de interrupção do contrato de trabalho, complete:

Art. 392-B. Em caso de morte da genitora, é assegurado ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo de licença por todo o período da licença-maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe, exceto no caso de ________________.

Art. 392-C. Aplica-se, no que couber, o disposto no art. 392-A e 392-B ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção. .

Answer 120

Falecimento do filho ou de seu abandono.

Question 121

Hipótese de interrupção do contrato de trabalho, complete:

Art. 395 - Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de __________, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento.

Answer 121

2 (DUAS) semanas.

Question 122

Em que hipóteses haverá a SUSPENSÃO do contrato de trabalho?

Answer 122

1. Afastamento previdenciário por doença ou acidente, a partir do 16º dia (CLT, art. 476);
2. Aposentadoria por invalidez, não importando o tempo (CLT, art. 475);
3. Licença não remunerada pactuada entre as partes;
4. Suspensão disciplinar;
5. Eleição para dirigente da empresa;
6. Participação em greve;
7. Participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador;
8. Exercício de mandato sindical (CLT, art. 543);
9. Suspensão contratual para fins de inquérito judicial para apuração de falta grave de empregado estável;
10. Afastamento da mulher vítima de violência doméstica e familiar do local de trabalho, por até 6 (SEIS) meses (Lei 11.340/06, art. 9º, §2º);
11. Prisão cautelar/provisória.

Question 123

Verdadeiro ou Falso:

Cancelada a aposentadoria por invalidez, mesmo após CINCO ANOS, o trabalhador terá direito de retornar ao emprego, facultado, porém, ao empregador, indenizá-lo na forma da lei.

Answer 123

Verdadeiro.

Súmula 160/TST.

Question 124

Verdadeiro ou Falso:

O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho SUSPENSO, não se computando o tempo de serviço desse período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego.

Answer 124

Verdadeiro.

Súmula 269/TST.

Question 125

Verdadeiro ou Falso:

A simples adesão a greve NÃO constitui falta grave.

Answer 125

Verdadeiro.

Súmula 316/STF.

Question 126

Verdadeiro ou Falso:

Via de regra, a greve implica na suspensão do contrato de trabalho. Por outro lado, se a greve tiver sido provocada pelo descumprimento de norma legal ou de acordo pelo empregador (culpa do empregador), será o caso de interrupção do contrato de trabalho, havendo o dever de pagamento do salário.

Answer 126

Verdadeiro.

TST-RO-1000506-16.2019.5.02.0000

Question 127

Caso um empregado seja eleito para um cargo eletivo, será o caso de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho?

Answer 127

SUSPENSÃO.

CLT, Art. 472 §1º. É necessário que comunique a intenção de voltar ao trabalho ao empregador, dentro do prazo de TRINTA (30) DIAS, a contar da respectiva baixa ou terminação do encargo a que estava obrigado.

Question 128

Verdadeiro ou Falso:

O empregado que está com o seu contrato suspenso ou interrompido não poderá ser dispensado, SALVO SE POR JUSTA CAUSA, não importando se o fato causador tenha ocorrido antes ou durante o afastamento.

Answer 128

Verdadeiro.

TST - E-ED-RR- 20300-40.2008.5.01.0263.

Question 129

Em caso de suspensão do contrato de trabalho para participação do emprego em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, qual será a consequência caso haja sua dispensa sem justa causa durante esse período ou nos TRÊS MESES SUBSEQUENTES AO RETORNO AO TRABALHO?

Art. 476-A, §5º,

Answer 129

O empregador pagará ao empregado, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, multa a ser estabelecida em convenção ou acordo coletivo, sendo de, no mínimo, cem por cento sobre o valor da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato.

Question 130

Verdadeiro ou Falso:

Ao empregado afastado do emprego, são asseguradas, POR OCASIÃO DE SUA VOLTA, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa.

Answer 130

Verdadeiro.

Art. 471, CLT.

Question 131

Verdadeiro ou Falso:

ASSEGURA-SE o direito à manutenção do PLANO DE SAÚDE ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante SUSPENSO o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez.

Answer 131

Súmula 440/TST. + TST, RR-30-66.2017.5.09.0130

Question 132

Verdadeiro ou Falso:

Durante o período de suspensão/interrupção do contrato de trabalho, o empregador continuará obrigado com as obrigações contratuais acessórias, como moradia e plano de saúde, em regra.

Answer 132

Verdadeiro.

Question 133

Durante a suspensão do contrato de trabalho, o empregado faz jus ao auxílio-alimentação?

Answer 133

Em regra, NÃO. Salvo se houver previsão em norma coletiva.

TST, AgR-E-RR-41900-45.2011.5.12.0012, SDI-1

Question 134

Verdadeiro ou Falso:

A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão de aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salário, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário.

A concessão de auxílio-doença não torna nula a dispensa, tampouco autoriza a reintegração do trabalhador, apenas prorroga seus efeitos para depois de expirado o benefício previdenciário.

Answer 134

Verdadeiro.

Súmula 371/TST + TST, RR- 121-83.2017.5.11.0007.

Question 135

De acordo com a lei 8.036/90 (FGTS), em regra, durante a interrupção ou suspensão do contrato de trabalho, não é devido o recolhimento. Quais são as exceções?

Art. 15, §5º.

Answer 135

1. Prestação de serviço militar obrigatório; e
2. Auxílio-doença por ACIDENTE DE TRABALHO.

Question 136

Complete:

REGRA: Art. 472, §2º. Nos contratos por prazo determinado, o tempo de afastamento (seja por suspensão ou por interrupção), se _____________, NÃO SERÁ COMPUTADO na contagem do prazo para a respectiva terminação.

A contrário sensu, se as partes não tiverem acordado nada, _________________.

EXCEÇÃO [AUXÍLIO-ACIDENTE POR MOTIVO DE ACIDENTE DO TRABALHO].
Súmula 378/TST: III - O empregado submetido a CONTRATO DE TRABALHO por TEMPO DETERMINADO GOZA DA GARANTIA PROVISÓRIA de emprego decorrente de acidente de trabalho da Lei 8.213/91 (12 meses), não podendo ser demitido

Answer 136

Assim acordarem as partes interessadas.

O tempo de afastamento será computado no respectivo tempo do contrato.

Question 137

Verdadeiro ou Falso:

A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado (previsto na CLT), incluindo o contrato de experiência. Essa garantia não se aplica quando se trata de CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO..

Answer 137

Verdadeiro.

Súmula 244, III, TST.

Question 138

Complete:

Art. 472. […]
§3º. Ocorrendo motivo relevante de interesse para a segurança nacional, poderá a autoridade competente solicitar o afastamento do empregado do serviço ou do local de trabalho, sem que se configure a suspensão do contrato de trabalho.
§4º. O referido afastamento será solicitado pela autoridade competente diretamente ao empregador, em representação fundamentada com audiência da Procuradoria Regional do Trabalho, que providenciará desde logo a instauração do competente inquérito administrativo.
§5º. Durante os primeiros ________ desse afastamento, o empregado continuará percebendo sua remuneração.

Answer 138

90 (NOVENTA) dias.

Question 139

Complete:

Art. 474 - A suspensão do empregado por mais de __________ importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.

Answer 139

30 (TRINTA) dias consecutivos.

Question 140

Complete:

Art. 475 - O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício.

§1º. Recuperando o empregado a capacidade de trabalho e sendo a aposentadoria cancelada, SER-LHE-Á ASSEGURADO o direito à função que ocupava ao tempo da aposentadoria, facultado, porém, ao empregador, _____________________.

§2º. Se o empregador houver admitido substituto para o aposentado, poderá rescindir, com este, o respectivo contrato de trabalho sem indenização, desde que _______________________-.

Answer 140

O direito de indenizá-lo por rescisão do contrato de trabalho.

Tenha havido ciência inequívoca da interinidade ao ser celebrado o contrato.

Question 141

O que se entende por trabalho em domicílio?

Answer 141

É o trabalho realizado na moradia do empregado, ou seja, no local onde estabelece sua residência com ânimo definitivo.

Question 142

Verdadeiro ou Falso:

NÃO SE DISTINGUE entre o trabalho realizado NO ESTABELECIMENTO DO EMPREGADOR, o executado no DOMICÍLIO DO EMPREGADO e o REALIZADO A DISTÂNCIA, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.

Answer 142

Verdadeiro.

Art. 6º, CLT.

Question 143

Verdadeiro ou Falso:

É devido salário mínimo ao trabalhador em domicílio, considerando este como o executado NA HABITAÇÃO DO EMPREGADO OU EM OFICINA DE FAMÍLIA, por conta do empregador que o remunere.

Answer 143

Verdadeiro.

Art. 83, CLT.

Question 144

O que se caracteriza como teletrabalho?

Answer 144

Prestação de serviços PREPONDERANTEMENTE FORA DAS DEPENDÊNCIAS do empregador.
Com a utilização de TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO que, por sua natureza, não se consubstanciam como trabalho externo.

O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho.

Não possuem jornada de trabalho.

Question 145

Verdadeiro ou Falso:

A prestação de serviços na modalidade teletrabalho deverá constar EXPRESSAMENTE no contrato individual de trabalho.

Answer 145

Verdadeiro.

Question 146

Verdadeiro ou Falso:

O tempo de uso de equipamentos tecnológicos e de infraestrutura necessária, e de softwares, de ferramentas digitais ou de aplicações de internet utilizados para o teletrabalho, fora da jornada de trabalho normal do empregado NÃO CONSTITUI tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Answer 146

Verdadeiro.

Art. 75-B, §5º.

Question 147

Verdadeiro ou Falso:

É permitida a adoção do regime de teletrabalho ou trabalho remoto para estagiários e aprendizes.

Answer 147

Verdadeiro.

Art. 75-B, §6º.

MP 1.108/2022.

Question 148

Complete:

Art. 75-B. […]
§2º. O empregado submetido ao regime de teletrabalho ou trabalho remoto poderá prestar serviços por _____________.

§6º. Fica permitida a adoção do regime de teletrabalho ou trabalho remoto para ___________.

§7º Aos empregados em regime de teletrabalho aplicam-se as disposições previstas na legislação local e nas convenções e acordos coletivos de trabalho relativas à BASE TERRITORIAL DO ESTABELECIMENTO DE LOTAÇÃO DO EMPREGADO.

§8º Ao contrato de trabalho do empregado admitido no Brasil que optar pela realização de teletrabalho fora do território nacional, aplica-se a legislação _______, excetuadas as disposições constantes na Lei nº 7.064, de 6 de dezembro 1982, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes.

§9º ACORDO INDIVIDUAL poderá dispor sobre os horários e os meios de comunicação entre empregado e empregador, desde que assegurados os repousos legais.

Answer 148

Jornada ou por produção ou tarefa.

Estagiários e aprendizes.

Brasileira.

Question 149

Complete:

Art. 75-C. A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho ou trabalho remoto deverá constar _______________.

§1º Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho desde que haja MÚTUO ACORDO entre as partes, registrado em _________.

§2º. Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de _______, com correspondente registro em aditivo contratual.

Answer 149

Expressamente do contrato individual de trabalho.

Aditivo contratual.

QUINZE dias.

Question 150

Verdadeiro ou Falso:

O empregador não será responsável pelas despesas resultantes do retorno ao trabalho presencial, na hipótese do empregado optar pela realização do teletrabalho ou trabalho remoto fora da localidade prevista no contrato, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes.

Answer 150

Verdadeiro.

Art. 75-C, §3º.

Question 151

Verdadeiro ou Falso:

No tocante ao teletrabalho, as disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito. Tais utilidades não integram a remuneração do empregado.

Answer 151

Verdadeiro.

Art. 75-D.

Question 152

Verdadeiro ou Falso:

Quanto ao teletrabalho, o empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções e tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho. O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador.

Answer 152

Verdadeiro.

Art. 75-E, CLT.

Question 153

Aprendiz tem direito ao FGTS?

Answer 153

Sim, mas em valor de 2% sobre a remuneração.

Question 154

Em que consiste um Grupo Econômico e como se dará sua responsabilização pelas obrigações decorrentes de relações de emprego.

Answer 154

1. Um grupo econômico pressupõe a existência de DUAS OU MAIS EMPRESAS, com personalidade jurídica própria, e que estejam sob direção, controle ou administração única.

1.1. Não é necessário que exerçam a mesma atividade econômica, podendo haver no grupo, por exemplo, uma padaria, uma farmácia e um posto de gasolina, desde que demonstrem interesse integrado.

1.2. Para formar o grupo econômico, não é necessário o atendimento às formalidades jurídicas, bastando que restem evidenciadas as características do grupo.

2. As empresas que integram o grupo econômico respondem solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

Question 155

Verdadeiro ou Falso:

Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

Answer 155

Verdadeiro.

Art. 2º, §3º.

Question 156

Verdadeiro ou Falso:

A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.

Answer 156

Verdadeiro.

Súmula 129, STJ.

Question 157

Nos contratos de subempreitada, a responsabilidade do empreiteiro principal pelos encargos trabalhistas é subsidiária ou solidária?

Answer 157

SOLIDÁRIA.

TST, AIRR 42371/2002-900-02-00 - 7ª Turma - DJ 07.03.2008.

Question 158

Verdadeiro ou Falso:

O menor de idade pode assinar contrato de trabalho e firmar recibo pelo pagamento dos salários. Por outro lado, no momento da quitação, necessita da assistência de seus responsáveis legais, sob pena de nulidade.

Answer 158

Verdadeiro.

Art. 439, CLT.

Question 159

Verdadeiro ou Falso:

Em função do princípio da continuidade da relação de emprego, celebrado um liame empregatício, a presunção (relativa) é de que ele tenha sido pactuado por prazo indeterminado, cabendo ao empregador a prova em contrário.

Answer 159

Verdadeiro.

Súmula 212, TST.

Question 160

Há aviso prévio nos contratos por prazo determinado?

Answer 160

Via de regra, NÃO HÁ.

Entretanto, em havendo cláusula assecuratória (art. 481), aplicar-se-ão os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Question 161

Verdadeiro ou Falso:

Não se adquire estabilidade no curso do contrato por prazo determinado.

Answer 161

Verdadeiro.

Question 162

De acordo com a Lei 6.019/1974, o que se entende por trabalho temporário nas empresas URBANAS?

Answer 162

1. É o serviço prestado por pessoa física CONTRATADA POR EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO que a coloca à disposição de uma empresa TOMADORA DE SERVIÇOS URBANOS:
   Trabalhador temporário - Empresa de trabalho temporário - Tomador de serviços ou ‘cliente’.
2. Com o fim de substituir transitoriamente pessoal permanente ou atender à demanda complementar de serviços.
3. É VEDADA a contratação de temporário para a substituição de trabalhadores em GREVE, salvo nas hipóteses previstas em lei.
4. Entende-se por demanda complementar aquela oriunda de fatores imprevisíveis ou, quando decorrente de fatores previsíveis, tenha natureza intermitente, periódica ou sazonal.

Question 163

No tocante à lei 6.019/74, qual o prazo máximo do contrato de trabalho temporário?

Answer 163

1. Em relação ao mesmo empregador, ATÉ 180 DIAS, consecutivos ou não, PRORROGÁVEL POR ATÉ 90 DIAS (ou seja, 270 dias), consecutivos ou não, quando comprovada a manutenção das condições que ensejaram a contratação.

Question 164

Verdadeiro ou Falso:

A emancipação que se conhece no âmbito civil não se aplica na esfera trabalhista. Ou seja, apesar de emancipado um jovem de 16 anos, está sujeito às restrições legais, inclusive, não podendo com base nisso ter labor noturno, insalubre, periculoso.

Answer 164

Verdadeiro.

Question 165

Verdadeiro ou Falso:

As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado geram presunção iuris tantum.

Answer 165

Verdadeiro.

Súmula 12/TST.

Question 166

Verdadeiro ou Falso:

O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.

Answer 166

Verdadeiro.

Súmula, 244/TST, I.

Question 167

De acordo com a súmula 244/TST, a garantia do emprego à gestante só autoriza a reintegração em que momento?

Answer 167

Somente durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

Question 168

Verdadeiro ou Falso:

Considera-se como de PRAZO DETERMINADO o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.

Answer 168

Verdadeiro.

Art. 443, §1º.

Question 169

Verdadeiro ou Falso:

O contrato de trabalho por tempo determinado pode ser celebrado verbalmente.

Answer 169

Verdadeiro.

CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO - AUSENCIA DE FORMALIDADE - O contrato de trabalho pode ser escrito ou verbal, conforme o disposto no art. 443 da CLT. Desse modo, não tem necessariamente uma forma para a celebração do pacto, inclusive o por prazo determinado. (BRASIL)

• Contratos de trabalho que devem ser por escrito:

1. Trabalho intermitente
2. Teletrabalho
3. Temporário
4. Aprendizagem

Question 170

Verdadeiro ou Falso:

Aos contratos por prazo determinado, que contiverem CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Answer 170

Verdadeiro.

Art. 481.

Question 171

Verdadeiro ou Falso:

Ainda que optante pelo FGTS, o trabalhador admitido mediante contrato por prazo determinado que for demitido sem justa causa faz jus à indenização de 50% da remuneração que seria devida até o término do contrato.

Answer 171

Verdadeiro.

Súmula 125/TST

Question 172

Verdadeiro ou Falso:

O contrato de trabalho temporário é formal (escrito e devendo constar todos os direitos dos trabalhadores), sob pena de que seja reconhecido como contrato por prazo indeterminado e declarado como empregador a empresa que se beneficia diretamente da prestação de serviço.

Answer 172

Verdadeiro.

Question 173

No contrato de trabalho temporário, a relação de trabalho estabelece-se entre quem?

Answer 173

Entre o trabalhador e a empresa de trabalho de temporário.

Não há vínculo de trabalho com a empresa tomadora de serviço.

Question 174

Verdadeiro ou Falso:

É responsabilidade da CONTRATANTE garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato.

Answer 174

Verdadeiro.

Question 175

Acerca do contrato de trabalho temporário, complete:

Art. 5º-C. Não pode figurar como CONTRATADA a pessoa jurídica cujos titulares ou sócios tenham, nos últimos _______, prestado serviços à contratante na qualidade de __________, exceto se os referidos titulares ou sócios forem ______.

Answer 175

18 meses.

Empregado ou trabalhador sem vínculo empregatício.

Aposentados.

Question 176

Complete:

Art. 5º-D. O empregado que for demitido não poderá prestar serviços para esta mesma empresa na qualidade de empregado de empresa prestadora de serviços antes do decurso de prazo de ______, contados a partir da DEMISSÃO do empregado.

Answer 176

Dezoito (18) meses.

Question 177

Verdadeiro ou Falso:

O contrato de trabalho temporário pode versar exclusivamente sobre o desenvolvimento de atividades-meio.

Answer 177

Falso.

Pode versar sobre o desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim (art. 9º, §3º).

Question 178

Verdadeiro ou Falso:

O pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, na vigência da CF/88, sujeita-se ao acréscimo do 1/3 constitucional.

Answer 178

Verdadeiro.

Súmula 328/TST.

Question 179

Em caso de contrato de trabalho temporário, como se dá a responsabilização da empresa contratante pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias?

Answer 179

A empresa contratante (tomadora) responde SUBSIDIARIAMENTE pelas obrigações trabalhistas e pelo recolhimento das contribuições previdenciárias referente ao período em que ocorrer o trabalho temporário.

Question 180

Verdadeiro ou Falso:

Será nula de pleno direito qualquer cláusula de reserva que proíba a contratação do trabalhador pela empresa tomadora ou cliente ao fim do prazo em que tenha sido colocado à sua disposição pela empresa de trabalho temporário.

Answer 180

Verdadeiro.

Art. 11, p. ú., da Lei 6.019/74.

Question 181

Verdadeiro ou Falso:

É facultativo o registro do contrato temporário na CTPS do empregado.

Answer 181

Falso.

É obrigatório o registro (art. 12, §1º).

Question 182

Em caso de falência da empresa de trabalho temporário, como se dará a responsabilidade da empresa tomadora do serviço?

Answer 182

Ela será SOLIDARIAMENTE responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, no tocante ao tempo em que o trabalhador esteve sob suas ordens, bem como pelas remunerações e indenizações.

Art. 16.

Question 183

Verdadeiro ou Falso:

É admitido às empresas de prestação de serviço temporário a contratação de estrangeiros com visto provisório de permanência no País.

Answer 183

Falso.

É VEDADO.

Art. 17, Lei 6.019.

Question 184

Verdadeiro ou Falso:

É VEDADO à empresa de trabalho temporário cobrar do trabalhador qualquer importância, mesmo a título de mediação, podendo apenas efetuar os descontos previstos em lei.

Answer 184

Verdadeiro.

Art. 18, lei 6.019.

Question 185

Verdadeiro ou Falso:

As regras referentes ao trabalho temporário (Lei 6.019) se aplicam às empresas de vigilância e transporte de valores.

Answer 185

Falso.

Para essa categoria há legislação específica.

Question 186

O que se entende por Empresa Prestadora de Trabalho Temporário?

Art. 4º.

Answer 186

É a pessoa JURÍDICA, devidamente registrada no Ministério do Trabalho, responsável pela colocação de trabalhadores à disposição de outras empresas temporariamente.

Question 187

Verdadeiro ou Falso:

A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário.

Answer 187

Verdadeiro.

Súmula 331/TST

Question 188

Verdadeiro ou Falso:

A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional

Answer 188

Verdadeiro.

Súmula 331/TST.

Question 189

Os entes da Administração Pública respondem subsidiariamente em caso de contratação temporária por empresa de trabalho temporário?

Answer 189

Sim, quando tiverem agido de forma culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8666, especialmente na fiscalização das obrigações contratuais e legais.

Súmula 331/TST, V,

Question 190

No tocante ao contrato de trabalho temporário, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange o quê?

Answer 190

Abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Súmula 331/TST, VI.

Question 191

No tocante ao contrato de trabalho intermitente, complete:

Art. 452-A, §9º. A cada _____, o empregado adquire direito a usufruir, nos _______ subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo _______.

Answer 191

Doze meses.

Doze meses.

Mesmo empregador.

Question 192

A empregada gestante possui direito à estabilidade no trabalho durante qual período?

Art. 10, II, “b”, do ADCT.

Answer 192

Desde a confirmação da gravidez ATÉ 5 meses após o parto.

Question 193

Acerca do contrato de safra, regulado pela lei 5889/73, arts. 14 e 14-A, responda:

1. Qual será a duração máxima do contrato de trabalho, caso contratado por produtor rural pessoa física?
2. No caso de contratação por meio de empresa, após expirado o contrato, o safrista fará jus a indenização em que valor?
3. Quem poderá contratar trabalhador rural por pequeno prazo?
4. Em caso de contratação do trabalhador rural temporariamente, de quanto será a contribuição?

Answer 193

1. Poderá ser de até 2 meses no período de 1 ano. Acima desse prazo, converte-se em contrato de trabalho por prazo indeterminado.
2. O safrista fará jus à indenização equivalente a 1/12 do salário mensal para cada mês de serviço ou fração superior a 14 dias.
3. Apenas o produtor rural, PESSOA FÍSICA, proprietário ou não, que explore diretamente atividade agro econômica.
4. Será de 8% sobre o salário de contribuição.

Question 194

Considerando a jurisprudência do TST a respeito da rescisão do contrato de trabalho, julgue o item seguinte:

Se uma empresa contratar empregado mediante contrato de experiência pelo prazo de quarenta e cinco dias, sem cláusula quanto à possibilidade de prorrogação automática do contrato, e,
após dois meses de trabalho, o empregado for demitido, caberá à empresa pagar todas as verbas rescisórias como se o contrato tivesse sido celebrado por tempo indeterminado.

Answer 194

Verdadeiro.

Para que admita prorrogação por até 90 dias, é necessário que haja previsão expressa de tal possibilidade, sob pena de ser convertido automaticamente em contrato por prazo indeterminado.

Question 195

Acerca do contrato de prestação de serviço do trabalhador AUTÔNOMO, responda:

1. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, apenas sem exclusividade e de forma não contínua, afasta a qualidade de empregado, conforme a CLT?
2. Caracteriza a qualidade de empregado se o autônomo prestar serviços a apenas um tomador de serviços?
3. O autônomo poderá prestar serviços a outros tomadores de serviços?
4. O autônomo pode recusar a realização de atividade demandada pelo contratante?
5. Quando que será reconhecido o vínculo empregatício?

Answer 195

1. FALSO. Com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não.
2. FALSO. Não caracteriza a qualidade de empregado o fato de prestar serviços a apenas um tomador de serviços.
3. SIM, poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomador de serviços que exerçam ou não a mesma atividade econômica, SOB QUALQUER MODALIDADE DE TRABALHO, inclusive como autônomo.
4. SIM, garantida a aplicação de cláusula de penalidade, caso prevista em contrato.
5. O vínculo empregatício será reconhecido quando presente a SUBORDINAÇÃO JURÍDICA.

Question 196

Verdadeiro ou Falso:

A prestação de serviços é uma espécie de relação de trabalho, a ser processada e julgada pela Justiça do Trabalho, regulamentada, em capítulo específico, pela CLT.

Answer 196

Falso.

O contrato de prestação de serviços, embora de competência da Justiça do Trabalho, é regulado pelo Código Civil.

Question 197

Complete:

CC, Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser ______________.

Answer 197

Assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

Question 198

No contrato de prestação de serviço. como será fixada a retribuição pelo serviço, caso não tenha sido estipulado, nem chegado a acordo as partes?

Art. 596, CC.

Answer 198

Será fixado por arbitramento a retribuição, segundo o costume do lugar, o tempo de serviço e sua qualidade.

Question 199

Quando se dará o pagamento da retribuição no contrato de prestação de serviços?

Answer 199

O pagamento se dará APÓS PRESTADO O SERVIÇO, salvo se, por convenção ou costume, houver de ser adiantada ou paga em prestações.

CC, art. 597.

Question 200

Qual é o prazo máximo do contrato de prestação de serviços?

Answer 200

4 ANOS, não importando se a obra tiver sido concluída ou não.

Art. 598.

Question 201

Verdadeiro ou Falso:

Não sendo o prestador de serviço contrato para certo e determinado trabalho, entender-se-á que se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com as suas forças e condições.

Answer 201

Art. 601, CC

Question 202

Quais serão os prazos do aviso prévio no contrato de prestação de serviços?

Art. 599, CC.

Answer 202

1. ANTECEDÊNCIA DE 8 DIAS: se o salário tiver sido fixado por tempo de 1 mês, ou mais.
2. ANTECEDÊNCIA DE 4 DIAS: se o salário tiver sido ajustado por semana, ou quinzena.
3. NA VÉSPERA: quando se tenha contratado por menos de 7 dias.

Question 203

O prestador de serviço contratado por tempo certo, ou por obra determinada, não se pode ausentar, ou ser despedido sem justa causa, antes de preenchido o tempo, ou concluída a obra.

Qual será a consequência se:

1. Pedir demissão ou for demitido com justa causa?
2. For demitido sem justa causa?

Answer 203

1. Fará jus à retribuição vencida, mas responderá por perdas e danos.
2. Fará jus à retribuição vencida, e pela metade a que lhe tocaria até o termo legal do contrato.

Arts. 602 e 603

Question 204

Verdadeiro ou Falso:

Acerca do contrato de prestação de serviços, nem aquele a quem os serviços são prestados poderá transferir a outrem o direito aos serviços ajustados, nem o prestador de serviços, sem aprazimento da outra parte, poderá dar substituto que os preste.

Answer 204

Verdadeiro.

Art. 605, CC.

Question 205

Verdadeiro ou Falso:

Se o serviço for prestado por quem não possua título de habilitação, ou não satisfaça outros requisitos estabelecidos em lei, não poderá quem os prestou cobrar a retribuição normalmente correspondente ao trabalho executado.

Mas se deste resultar benefício para a outra parte, o juiz atribuirá a quem o prestou uma compensação razoável, desde que tenha agido com boa-fé. Não se aplica essa compensação razoável quando a proibição da prestação de serviço resultar de lei de ordem pública.

Answer 205

Verdadeiro.

Art. 606, CC.

Question 206

Acerca do contrato de prestação de serviços. qual será a consequência no caso de morte de qualquer das partes?

Answer 206

Haverá a extinção do contrato.

Art. 607, CC.

Question 207

Acerca do contrato de prestação de serviço, complete:

CC, Art. 608. Aquele que aliciar pessoas obrigadas em contrato escrito a prestar serviço a outrem pagará a este a importância que ao prestador de serviço, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber durante ______.

Answer 207

2 anos.

Question 208

Verdadeiro ou Falso:

Quanto ao contrato de prestação de serviços, a alienação do prédio agrícola, onde a prestação dos serviços se opera, não importa a rescisão do contrato, salvo ao prestador opção entre continuá-lo com o adquirente da propriedade ou com o primitivo contratante.

Answer 208

Verdadeiro.

Art. 609, CC.

Question 209

De acordo com a lei 8.213/91, quando que as empresas precisam reservar vagas destinadas às pessoas com deficiência?

Art. 93.

Answer 209

Empresas com 100 ou mais funcionários, somando sede e filiais da empresa.

• 100 a 200: 2%.
• 201 a 500: 3%.
• 501 a 1000: 4%.
• 1001 ou +: 5%.

Question 210

Estabelecimentos com no mínimo quantos empregados são obrigados a contratar aprendizes?

IN 146.

Answer 210

No mínimo, 7 empregados em funções que demandem formação profissional.

Question 211

Referente ao contrato de aprendizagem, que profissionais ficam excluídos da base de cálculo da cota de aprendizes?

IN 146.

Answer 211

1. Funções que, em virtude de lei, exijam habilitação profissional;
2. Cargos de direção, de gerência ou de confiança;
3. Contratados sob regime de trabalho temporário e os aprendizes já contratados.

Question 212

Quem está legalmente dispensado do cumprimento da cota de aprendizagem?

IN 146, art. 3º.

Answer 212

1. Microempresas e empresas de pequeno porte; e
2. Entidade sem fins lucrativos que tenha por objetivo a educação profissional na modalidade aprendizagem, inscritos no Cadastro Nacional de Aprendizagem com curso válido.

Question 213

Verdadeiro ou Falso:

As cotas de aprendizagem e de trabalhador com deficiência são acumuláveis, caso se contrate como aprendiz uma pessoa com deficiência.

Answer 213

Falso.

Não há sobreposição das cotas, porque cada uma delas tem finalidades e condições próprias.

Question 214

Verdadeiro ou Falso:

O deficiente que é contado na cota de deficientes da empresa só poderá ser demitido após a contratação de substituto em condições semelhantes, enquanto que a empresa não tenha atingido o percentual mínimo legal.

Answer 214

Verdadeiro.

Question 215

Verdadeiro ou Falso:

Segundo o TST, as empresas não podem ser punidas com multas e indenizações se não conseguirem profissionais no mercado para preenchimento de vagas de pessoas com deficiência. Segundo o TST, a despeito da obrigação legal — não é possível penalizar a empresa que tenta, mas que por fatos alheios à sua vontade, não consegue trabalhadores com deficiência em número suficiente.

Answer 215

Verdadeiro.

Question 216

Verdadeiro ou Falso:

O Supremo Tribunal Federal, ao decidir sobre a terceirização, na ADPF n. 324, explicitou que não se configura relação de emprego entre a empresa tomadora de serviço e o trabalhador terceirizado, em nenhuma hipótese, tanto na atividade-meio, quanto na atividade-fim.

Answer 216

Verdadeiro.

Question 217

Verdadeiro ou Falso:

Após regular processo de licitação, a União contratou uma cooperativa de trabalhadores para a execução de serviços de digitação na Câmara dos Deputados. Por intervenção do Ministério Público do Trabalho, os vínculos entre essa cooperativa e os trabalhadores foram convolados de cooperativismo para relações de emprego.

Nessa situação, caso não sejam realizados os depósitos do FGTS aos trabalhadores, a União deverá ser responsabilizada subsidiariamente

Answer 217

Verdadeiro.

A assertiva está correta, nos termos da Súmula n. 331, IV, do TST, que aponta para a responsabilização subsidiária do Estado na inadimplência por parte do empregador principal.

“V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.”

Question 218

Verdadeiro ou Falso:

Uma empresa pública municipal contratou 100 trabalhadores, por intermédio de uma empresa de serviços terceirizados, para a execução de suas atividades de manutenção dos jardins. Na execução dessas atividades, todos os trabalhadores contratados estavam diretamente subordinados aos empregados da empresa pública.

Nessa situação, a empresa pública foi a real empregadora desses operários, ainda que contratados por meio de empresa de terceirização.

Answer 218

Falso.

Súmula 331, II, TST: “II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).”

Question 219

Verdadeiro ou Falso:

O direito brasileiro veda o rebaixamento, constituindo alteração ilícita do contrato de trabalho.

Answer 219

Verdadeiro.

Question 220

Verdadeiro ou Falso:

Unilateralmente, o empregador poderá reduzir a jornada de trabalho do obreiro, desde que disso não resulte diminuição do salário (o qual somente pode ser reduzido mediante a celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho).
Uma vez reduzida a jornada de trabalho, o empregador não poderá, posteriormente, determinar o retorno à jornada anterior, constituindo esta atitude alteração ilícita do contrato de trabalho, à exceção do servidor público, cuja jornada é definida em lei e no contrato de trabalho.

Answer 220

Verdadeiro.

Question 221

Diferencie Jus Varaiandi e Jus Resistentiae.

Answer 221

• Jus Variandi: decorre do poder de direção do empregador, que pode realizar modificações UNILATERAIS no contrato de trabalho, desde que não altere significativamente o pacto laboral, nem importem em prejuízo o empregado. Ex.: alteração da função do empregado, o horário de trabalho, o local de prestação de serviços etc.
• Jus Resistentiae: consiste no direito do empregado em opor-se às modificações unilaterais impostas pelo empregador, quando estas mostrarem-se abusivas, pleiteando, se for o caso, a rescisão indireta do contrato.

Question 222

Verdadeiro ou Falso:

Embora o Direito do Trabalho seja marcado pela irrenunciabilidade e não transacionalidade, estas relativas, de modo que a própria CLT admite, excepcionalmente, a renúncia ou transação pelo empregado.

Answer 222

Verdadeiro.

Question 223

Em caso de empresa que adira ao Programa Empresa Cidadã (Lei 11.770/08), os prazos de licença-maternidade e licença-paternidade poderão ser estendidos até quando?

Answer 223

• Maternidade: 60 dias (+ 120 originários), desde que a mãe faça a opção até o final do primeiro mês após o parto, não podendo trabalhar remuneradamente ou colocar a criança em creche ou estabelecimento similar.
• Paternidade: 15 dias (+ 5 originários), não podendo trabalhar remuneradamente durante o período.

Question 224

Verdadeiro ou Falso:

O afastamento do empregado em virtude de exigências do SERVIÇO MILITAR, ou DE OUTRO ENCARGO PÚBLICO, não constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.

Answer 224

Verdadeiro. Art. 472, caput.

Question 225

Em caso de auxílio-acidente ou doença, haverá suspensão ou interrupção do contrato de trabalho?

Answer 225

1. Até o 15º dia, interrupção.
2. Após o 15º dia, suspensão, pois o benefício é pago pela previdência.

Question 226

Verdadeiro ou Falso:

O empregado eleito para o cargo de dirigente sindical, nos termos da CLT, quando no exercício de suas funções sindicais, estará em gozo de licença não remunerada, caso de suspensão. Se, por outro lado, houver previsão da obrigação patronal pelo pagamento da remuneração e demais vantagens ao empregado, será o caso de interrupção.

Answer 226

Verdadeiro.

Question 227

Verdadeiro ou Falso:

A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário.

Answer 227

Verdadeiro.

OJ 375 da SDI-I/TST.

Question 228

Verdadeiro ou Falso:

Suponha-se que uma empresa tenha contratado um colaborador pelo período máximo previsto por lei em um contrato por tempo determinado. Nesse caso, para que o colaborador receba um novo contrato pela mesma empresa, no mesmo formato de contratação, é necessário que haja um intervalo mínimo de seis meses.

Answer 228

Verdadeiro.

CLT. Art. 452 - Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.

Question 229

Verdadeiro ou Falso:

A supressão, por ato unilateral do empregador, de determinada vantagem contratual dos trabalhadores, configura alteração contratual ilícita, ainda que tenha sido instituída por liberalidade e espontaneamente pelo empregador

Answer 229

Verdadeiro.

SÚMULA 51, TST:

I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . SERPRO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA - FCT. REDUÇÃO SALARIAL, NATUREZA REMUNERATÓRIA E INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO RECONHECIDA. […]
(…) a FCT foi paga com habitualidade e como contraprestação a serviços com especificidade técnica que integravam o cumprimento regular do contrato de trabalho, não se originando de circunstâncias excepcionais ou como indenização, pelo que o TRT concluiu tratar-se de um plus de natureza salarial, insuscetível de redução ou supressão; e a referida gratificação não era atrelada ao exercício de determinada função comissionada. Estabelecidas essas premissas fáticas, o Tribunal a quo concluiu que as vantagens concedidas por liberalidade do empregador incorporaram-se às cláusulas contratuais; a respectiva supressão ou redução constitui alteração unilateral do contrato de trabalho e prejudicial ao trabalhador; a revogação empresarial de seus atos normativos somente pode atingir os empregados admitidos posteriormente;

Question 230

Verdadeiro ou Falso:

O contrato de trabalho firmado apenas verbalmente, sem os registros devidos na carteira de trabalho e previdência social (CTPS), não é considerado válido, ensejando a imposição de sanção administrativa a cargo da fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego

Answer 230

Falso.

A assinatura na CTPS é consequência do reconhecimento do vínculo empregatício, não de validade.

Question 231

Verdadeiro ou Falso:

Para a configuração da relação de emprego, basta a presença de seus requisitos essenciais (pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação), sendo vedada distinções relativas à espécie de emprego e à condição do trabalho, nem entre trabalho INTELECTUAL, TÉCNICO e MANUAL.

Answer 231

Verdadeiro.

CLT, art. 3º, parágrafo único + art. 7º, XXXII, CF/88.

Question 232

Complete:

Art. 476-A. O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de __________, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante ________________________.

§1º. Após a autorização concedida por intermédio de convenção ou acordo coletivo, o empregador deverá notificar o respectivo sindicato, com antecedência mínima de _______ da suspensão contratual.

§2º. O contrato de trabalho não poderá ser suspenso em conformidade com o disposto no caput deste artigo mais de uma vez no período de _______.

§3º. O empregador _______ conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual nos termos do caput deste artigo, com valor a ser definido em convenção ou acordo coletivo.

§4º Durante o período de suspensão contratual para participação em curso ou programa de qualificação profissional, o empregado fará jus aos benefícios voluntariamente concedidos pelo empregador.

§5º. Se ocorrer a dispensa do empregado no ______________________ subsequentes ao seu retorno ao trabalho, o empregador pagará ao empregado, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, multa a ser estabelecida em convenção ou acordo coletivo, sendo de, no mínimo, _______ sobre o valor da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato.

§6º Se durante a suspensão do contrato não for ministrado o curso ou programa de qualificação profissional, ou o empregado permanecer trabalhando para o empregador, ficará descaracterizada a suspensão, sujeitando o empregador ao pagamento imediato dos salários e dos encargos sociais referentes ao período, às penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor, bem como às sanções previstas em convenção ou acordo coletivo.

§7º O prazo limite fixado no caput poderá ser prorrogado mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, desde que o empregador arque com o ônus correspondente ao valor da bolsa de qualificação profissional, no respectivo período.

Answer 232

Dois a cinco meses.

Previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado.

Quinze dias.

Dezesseis meses.

Poderá.

Transcurso do período de suspensão contratual ou nos três meses.

100% (Cem por cento).

Question 233

Complete:

Art. 442-A. Para fins de contratação, o empregador