Empregados Domésticos

Question 1

Quais são as principais características que caracterizam um doméstico?

Answer 1

Pessoa física que trabalha de forma PESSOAL, SUBORDINADA, ONEROSA, por MAIS DE 2X SEMANA, tendo como empegador PESSOA FÍSICA ou FAMÍLIA, que NÃO EXPLORE ECONOMICAMENTE SUA MÃO DE OBRA.

O trabalho pode ser intelectual, manual ou especializado.

Question 2

O enquadramento legal (CLT, rural, doméstico ou estatutário) de um trabalhador deve ser analisado em razão de quê?

Answer 2

Deve ser analisado em função de “PARA QUEM TRABALHA”, e não pela atividade que exerce.

Desse modo, o simples fato de uma pessoa trabalhar como cozinheira não a enquadra em nenhuma das leis. DEVE-SE PERQUIRIR QUEM É SEU EMPREGADOR: se for pessoa física que não explore atividade lucrativa, será doméstica; se for um restaurante, será urbana; se seu empregador for rural, será rural.

Question 3

Fale acerca da seguinte característica específica do contrato de doméstico:

CONTINUIDADE.

Answer 3

É aquele desenvolvido por mais de 2 dias na semana, entretanto, a lei não especificou quantas horas, no mínimo, por dia.

Question 4

Verdadeiro ou Falso:

Uma família pode ser empregadora de uma doméstica. Nesse caso, ainda que somente um dos membros da família assine a carteira, todos os membros maiores capazes são solidariamente responsáveis pelos encargos trabalhistas.

Answer 4

Verdadeiro.

Question 5

Quais são os direitos garantidos aos empregados domésticos?

Answer 5

1. RELAÇÃO DE EMPREGO PROTEGIDA contra despedida arbitrária ou sem justa causa, NOS TERMOS DE LC, que preverá indenização compensatória;
2. SEGURO-DESEMPREGO;
3. FGTS;
4. Salário Mínimo;
5. IRREDUTIBILIDADE salarial;
6. 13º Salário;
7. Remuneração do trabalho noturno SUPERIOR À DO DIURNO;
8. PROTEÇÃO DO SALÁRIO, constituindo crime sua retenção dolosa; (NA FORMA DA LEI);
9. SALÁRIO-FAMÍLIA (na forma da lei);
10. Jornada normal não superior a 8 horas diárias e 44 semanais, permitida a compensação e redução mediante acordo ou convenção coletiva;
11. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, preferencialmente aos domingos;
12. Remuneração do serviço extraordinário acrescido, no mínimo, em 50% à do normal;
13. FÉRIAS ANUAIS (30 dias), com 1/3;
14. LICENÇA À GESTANTE (120 DIAS), sem prejuízo do emprego (estabilidade) e salários;
15. VALE-TRANSPORTE (que pode ser em dinheiro);
16. FERIADOS.
17. LICENÇA-PATERNIDADE;
18. PROTEÇÃO DO MERCADO DE TRABALHO da mulher, mediante incentivos específicos;
19. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL ao tempo de serviço de, no mínimo, 30 dias;
20. REDUÇÃO DOS RISCOS INERENTES AO TRABALHO or meio de normas de saúde, higiene e segurança;
21. Previdência Social;
22. ASSISTÊNCIA GRATUITA AOS FILHOS E DEPENDENTES ATÉ OS 6 ANOS em creches e pré-escolas;
23. SEGURO CONTRA ACIDENTES DE TRABALHO, a cargo do empregador, sem excluir a indenização em caso de dolo ou culpa;
24. PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO SALARIAL E DE CRITÉRIOS DE ADMISSÃO, inclusive quando deficiente;
25. COMPENSAÇÃO DE JORNADA, com pagamento das primeiras 40 horas extras;
26. INTERVALO intrajornada e interjornada;
27. ADICIONAL DE, NO MÍNIMO, 25% pelo trabalho em viagem acompanhando o patrão;
28. PROIBIÇÃO de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

Question 6

Quando será facultada a contratação, por prazo determinado, de empregado doméstico? Que comentário deve ser feito?

Answer 6

1. Mediante CONTRATO DE EXPERIÊNCIA; e
2. Atender necessidades familiares de natureza transitória e para substituição de empregado doméstico com contrato de trabalho interrompido ou suspenso.
   - - Na hipótese ‘2’, a duração do contrato de trabalho é limitada ao término do evento que motivou a contratação, OBEDECIDO O LIMITE MÁXIMO DE 2 ANOS.

Question 7

Como pode ser fracionada as férias do empregado doméstico?

Answer 7

A critério do empregador, pode ser fracionado em ATÉ 2 PERÍODOS, sendo 1 deles de, no mínimo, 14 DIAS CORRIDOS.

Question 8

Complete:

Art. 18, § 1o, , LC nº 150/2015. É facultado ao empregador efetuar descontos no salário do empregado em caso de adiantamento salarial e, mediante acordo escrito entre as partes, para a inclusão do empregado em planos de assistência médico-hospitalar e odontológica, de seguro e de previdência privada, não podendo a dedução ultrapassar __________.

Answer 8

20% do salário.

Question 9

Verdadeiro ou Falso:

Poderão ser descontadas do salário do empregado as despesas com moradia quando essa se referir a local diverso da residência em que ocorrer a prestação de serviço, desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acordada entre as partes.

Answer 9

Verdadeiro.

Art. 18, §2º, LC 150/2015.

Question 10

Qual a idade mínima para que alguém possa ser contratado para o desempenho de trabalho doméstico?

Answer 10

18 anos.

LC 150/2015, Art. 1o Parágrafo único. É vedada a contratação de menor de 18 (dezoito) anos para desempenho de trabalho doméstico, de acordo com a Convenção no 182, de 1999, da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e com o Decreto no 6.481, de 12 de junho de 2008.

Question 11

Fale acerca da possibilidade de empregado doméstico acompanhar os empregador em viagens.

Answer 11

1. É possível, DESDE HAJA PRÉVIA existência de acordo escrito entre as partes.
2. A remuneração-hora do serviço em viagem será, no mínimo 25% SUPERIOR AO NORMAL.
3. Essa vantagem pode, mediante acordo, ser convertido em acréscimo no banco de horas, a ser utilizado a critério do empregado.

Question 12

Verdadeiro ou Falso:

No tocante ao empregado doméstico, é obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação pelo período de, no mínimo, 1 (uma) hora e, no máximo, 2 (duas) horas, sendo inválida cláusula de acordo contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada.

Answer 12

Falso.

Admite-se, mediante prévio acordo escrito entre empregador e empregado, sua REDUÇÃO A 30 MINUTOS.