Duração do Trabalho - Arts. 57 a 75-E Flashcards
1
Q
Complete:
Art. 58. A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá a _____, DESDE QUE NÃO SEJA FIXADO EXPRESSAMENTE outro limite.
A
8 horas diárias.
2
Q
Complete:
Art. 58, §1º. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de _____, observado o limite máximo de _____ diários.
A
5 minutos.
10 minutos.
3
Q
Acerca das horas itinerárias, julgue se Verdadeiro ou Falso:
O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, será computado na jornada de trabalho.
A
Falso.
Não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.
Art. 58, §2º.
4
Q
De acordo com o art. 58-A da CLT, o que se entende por trabalho em REGIME DE TEMPO PARCIAL?
A
- Aquele que não excede a 30 horas semanais, SEM a possibilidade de horas suplementares semanais; ou
- Aquele que não excede a 26 horas semanais, COM a possibilidade de até 6 horas suplementares semanais.
5
Q
Verdadeiro ou Falso:
O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será PROPORCIONAL à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.
A
Verdadeiro.
Art. 58-A, §1º.
6
Q
No que se refere ao trabalho em tempo parcial, complete:
Art. 58-A, §3º. As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de ____ sobre o salário-hora normal.
§4º. Na hipótese de o contrato de trabalho em regime de tempo parcial ser estabelecido em NÚMERO INFERIOR A 26 horas semanais, as horas suplementares a este quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no §3º, estando também limitadas a __________.
A
50%.
6 (SEIS) horas suplementares semanais.
7
Q
No tocante ao regime de trabalho em tempo parcial, complete:
Art. 58-A, §5º. As horas suplementares da jornada de trabalho normal PODERÃO SER COMPENSADAS diretamente até ______, devendo ser feita a sua quitação na _______, caso não sejam compensadas.
§6º. É facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter _______ em abono pecuniário.
§7º. As férias do regime de tempo parcial são regidas pelo disposto no art. 130 desta Consolidação.
A
A semana imediatamente posterior à da sua execução.
Folha de pagamento do mês subsequente.
1/3 das férias a que tiver direito.
8
Q
Acerca das horas suplementares, Complete:
Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número NÃO EXCEDENTE A ____, por (1) acordo individual, (2) convenção coletiva ou (3) acordo coletivo de trabalho.
§1º. A remuneração da hora extra será, PELO MENOS, ____ superior à da hora normal.
§2º. Poderá ser DISPENSADO o acréscimo de salário se, por força de __________, o EXCESSO DE HORAS EM UM DIA FOR COMPENSADO PELA CORRESPONDENTE DIMINUIÇÃO EM OUTRO DIA, de maneira que não exceda, no período máximo de _____, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de _____.
§5º. O banco de horas de que trata o §2º deste artigo PODERÁ SER PACTUADO POR ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO, desde que a compensação ocorra no período máximo de ______.
§6º É LÍCITO o regime de COMPENSAÇÃO de jornada estabelecido por ACORDO INDIVIDUAL, TÁCITO ou ESCRITO, para compensação ______.
§3º. Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2º e 5º deste artigo, o trabalhador terá direito ao _________.
A
2 horas.
50%.
CONVENÇÃO ou ACORDO coletivo do trabalho.
1 ano.
10 horas diárias.
6 meses.
No MESMO MÊS.
Pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.
9
Q
Fale acerca da possibilidade de estipulação de banco de horas, de acordo com o art. 59, §§ 2º, 5º e 6º.
- Por acordo e convenção coletiva.
- Por acordo individual escrito.
- Por acordo individual, escrito ou tácito.
A
- POR ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA:
- O excesso de horas de um dia deve ser compensado com a diminuição em outro dia, não podendo exceder, no período máximo de 1 ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem o limite de 10 horas diárias. - ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO:
- Permite que a compensação ocorra em até 6 meses. - ACORDO INDIVIDUAL, TÁCITO OU ESCRITO:
- Permite a compensação no mesmo mês.
10
Q
Verdadeiro ou Falso:
É FACULTADO às partes, mediante ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO, convenção coletiva ou acordo coletivo do trabalho, ESTABELECER horário de trabalho de 12 HORAS SEGUIDAS POR 36 HORAS ININTERRUPTAS DE DESCANSO, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.
A
Verdadeiro.
Art. 59-A, caput.
11
Q
Verdadeiro ou Falso:
O NÃO ATENDIMENTO das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, NÃO IMPLICA A REPETIÇÃO DO PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES À JORNADA NORMAL DIÁRIA se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.
A
Verdadeiro.
Art. 59-B, caput + Súmula 85, III, do TST.
12
Q
Verdadeiro ou Falso:
De acordo com a CLT, após a reforma trabalhista de 2017, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.
A
Falso.
Não tem o condão de descaracterizar o acordo e o banco de horas.
Art. 59-B, parágrafo único.
13
Q
Complete:
Art. 60. Nas ATIVIDADES INSALUBRES, quaisquer prorrogações da jornada só poderão ser acordadas mediante _______ das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho.
Parágrafo único. EXCETUAM-SE da exigência de licença prévia as jornadas de ______.
A
Licença prévia.
12 horas de trabalho por 36 horas ininterruptas de descanso.
14
Q
Acerca da Hora Extraordinária ANORMAL, Verdadeiro ou Falso:
OCORRENDO NECESSIDADE IMPERIOSA, poderá a duração do trabalho EXCEDER o limite legal ou convencionado, seja para fazer face a (1) motivo de FORÇA MAIOR, seja para atender à (2) realização ou CONCLUSÃO DE SERVIÇOS INADIÁVEIS ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.
Esse EXCESSO PODE SER EXIGIDO INDEPENDENTEMENTE de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
A
Verdadeiro.
Art. 61, “caput” e §1º
15
Q
Complete:
Art. 61, §2º. Nos casos de excesso de horário por MOTIVO DE FORÇA MAIOR, a remuneração da hora excedente não será inferior à ______ (não haverá adicional).
Nos demais casos de excesso previstos neste artigo (realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto), a remuneração será, pelo menos, _____ superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de ______, DESDE QUE A LEI NÃO FIXE EXPRESSAMENTE OUTRO LIMITE.
A
(1) Da hora normal (interpreta conforme a CF/88, devendo ser pago hora extra de 50%).
(2) 50% (o disposto na CLT - 25% - não foi recepcionado pela CF/88).
(3) 12 horas.
16
Q
Complete:
Art. 61, §3º. Sempre que ocorrer INTERRUPÇÃO DO TRABALHO, resultante de causas ACIDENTAIS, ou de FORÇA MAIOR, que determinem a impossibilidade de sua realização, a duração do trabalho poderá ser prorrogada pelo tempo necessário até o máximo de ______, durante o número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não exceda a ______, em período não superior a ______, SUJEITA ESSA RECUPERAÇÃO À PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE.
A
2 horas diárias.
45 dias no ano.
10 horas diárias.
17
Q
De acordo com o art. 62 da CLT, a quem não se aplica o regime de fixação da jornada de trabalho (Da Jornada de Trabalho, Dos Períodos de Descanso e Do Trabalho Noturno), não podendo receber horas extras?
A
- Empregados em regime de TELETRABALHO que prestam serviço por produção ou tarefa;
- GERENTES, assim considerados os ocupantes de cargos de gestão, DESDE QUE a remuneração do cargo de confiança seja igual ou superior a 40% do salário efetivo; e
- Empregados que exerçam ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na CTPS e no registro de empregados.
18
Q
Verdadeiro ou Falso:
Não haverá distinção entre empregados e interessados, e a participação em lucros e comissões, SALVO EM LUCROS DE CARÁTER SOCIAL, não exclui o participante do regime de trabalho previsto na CLT.
A
Verdadeiro.
Art. 63, CLT.
19
Q
Complete:
Art. 66. Entre DUAS jornadas de trabalho haverá um período mínimo de ______ para descanso.
A
11 horas consecutivas.
20
Q
Verdadeiro ou Falso:
Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 HORAS CONSECUTIVAS, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.
Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, COM EXCEÇÃO QUANTO AOS ELENCOS TEATRAIS, será estabelecida ESCALA DE REVEZAMENTO, MENSALMENTE ORGANIZADA e constando de quadro sujeito à fiscalização.
A
Verdadeiro.
Art. 67.
21
Q
Verdadeiro ou Falso:
O trabalho em domingo será subordinado à PRÉVIA PERMISSÃO da autoridade competente em matéria de trabalho.
Essa permissão será concedida em CARÁTER PERMANENTE para atividades que, por natureza ou conveniência, devem ser exercidas aos domingos.
Nos demais casos, será concedida de forma transitória, com discriminação do período autorizado, LIMITADO A 60 (SESSENTA) DIAS.
A
Verdadeiro.
Art. 68.
22
Q
Verdadeiro ou Falso:
Salvo autorização da autoridade competente, é VEDADO o trabalho em dias de feriados nacionais e feriados religiosos.
A
Verdadeiro.
Art. 70.
23
Q
- Qual será a duração do intervalo de descanso INTRAJORNADA, conforme o art. 71 da CLT?
- Os intervalos de descanso são computados na duração do trabalho?
A
- INTERVALO DE DESCANSO: dentro da jornada de trabalho.
- Jornada ATÉ 4 horas: sem intervalo.
- Jornada SUPERIOR A 4 até 6 horas: intervalo de 15 minutos.
- Jornada superior a 6 horas: intervalo mínimo de 1 hora e, salvo acordo individual ou coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 horas.
- Os intervalos de descanso NÃO SÃO COMPUTADOS na duração do trabalho (art. 71, §2º).
24
Q
Verdadeiro ou Falso:
O LIMITE MÍNIMO de uma hora para repouso ou refeição PODERÁ SER REDUZIDO por ato da Secretaria do Trabalho, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados NÃO ESTIVER SOB REGIME DE TRABALHO PRORROGADO a horas suplementares.
A
Verdadeiro.
Art. 71, §3º.
25
Complete:
Art. 71, §4º. A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza _______, APENAS DO PERÍODO SUPRIMIDO, com acréscimo de _____ sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
Indenizatória.
50%
26
Verdadeiro ou Falso:
O intervalo intrajornada para jornadas superiores a 6 horas poderá será REDUZIDO e/ou FRACIONADO e o para jornada de até 6 horas poderá ser FRACIONADO, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os MOTORISTAS, COBRADORES, FISCALIZAÇÃO DE CAMPO e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, EMPREGADOS NO SETOR DE TRANSPORTE COLETIVO de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem.
Verdadeiro.
Art. 71, §5º.
27
Complete:
CLT, art. 72. Nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração e cálculo), a cada período de ______ de trabalho consecutivo corresponderá um REPOUSO DE _______ NÃO DEDUZIDOS DA DURAÇÃO NORMAL DE TRABALHO.
90 MINUTOS.
10 MINUTOS.
28
No tocante ao trabalho noturno, complete:
Art. 73. Salvo nos casos de REVEZAMENTO semanal ou quinquenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de _____, pelo menos, sobre a hora diurna.
§1º. A hora de trabalho noturno será computada como de ______.
§2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as ________.
§3º. O acréscimo, a que se referente o presente artigo, EM SE TRATANDO DE EMPRESAS QUE NÃO MANTÉM, pela natureza de suas atividades, trabalho noturno habitual, será feito, tendo EM VISTA OS QUANTITVATIVOS PAGOS POR TRABALHOS DIURNOS de natureza semelhante.
Em relação às empresas CUJO TRABALHO NOTURNO DECORRA DA NATUREZA DE SUAS ATIVIDADES, o aumento será calculado sobre o SALÁRIO MÍNIMO geral VIGENTE NA REGIÃO, não sendo devido quando exceder desse limite, já acrescido da percentagem.
(1) 20%.
(2) 52 minutos e 30 segundos.
(3) 22 horas de uma dia e 5 horas do dia seguinte.
29
Verdadeiro ou Falso:
O horário de trabalho será anotado em registro de empregados.
Verdadeiro.
Art. 73, caput.
30
Complete:
Art. 74, §2º. Para os estabelecimentos com mais de _______ será OBRIGATÓRIA a anotação da HORA DE ENTRADA E DE SAÍDA, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, PERMITIDA A PRÉ-ASSINALAÇÃO DO PERÍODO DE REPOUSO.
§3º. Se o trabalho for EXECUTADO FORA DO ESTABELECIMENTO, o horário dos empregados constará do registro manual, mecânico ou eletrônico em seu poder.
§4º. Fica _____ a utilização de REGISTRO DE PONTO POR EXCEÇÃO à jornada regular de trabalho, mediante ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO, CONVENÇÃO COLETIVA OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.
20 trabalhadores.
Permitida.
31
Conforme o art. 75-B da CLT, o que se entende por teletrabalho?
Consiste na prestação de serviços fora das dependências do empregador, de MANEIRA PREPONDERANTE OU NÃO, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que, por sua natureza, não configure trabalho externo.
32
Verdadeiro ou Falso:
O comparecimento, AINDA QUE DE MODO HABITUAL, às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento NÃO DESCARACTERIZA o regime de teletrabalho ou trabalho remoto.
Verdadeiro.
Art. 75-B, §1º.
33
Verdadeiro ou Falso:
A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do instrumento de contrato individual de trabalho.
Verdadeiro.
Art. 75-C, caput.
34
Verdadeiro ou Falso:
Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho desde que haja MÚTUO ACORDO entre as partes, registrado em aditivo contratual.
Verdadeiro.
Art. 75-C, §1º.
35
Complete:
Art. 75-C, §2º. Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de _____, com correspondente registro em aditivo contratual.
15 dias.
36
Verdadeiro ou Falso:
As disposições relativas à RESPONSABILIDADES pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, SERÃO PREVISTAS EM CONTRATO ESCRITO.
Tais utilidades NÃO INTEGRAM a remuneração do empregado.
Verdadeiro.
Art. 75-D.
37
Verdadeiro ou Falso:
O empregador DEVERÁ INSTRUIR os empregados, de maneira EXPRESSA E OSTENSIVA, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho.
O empregado DEVERÁ ASSINAR TERMO DE RESPONSABILIDADE comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador.
Verdadeiro.
Art. 75-E.
38
Via de regra, qual será o limite da duração do trabalho normal diária e semanal?
8 horas diárias; e
44 horas semanais.
Art. 7º, XIII.
39
Verdadeiro ou Falso:
O trabalhador poderá trabalhar em condições insalubres, no regime de 12x36, mediante acordo individual expresso, sem necessidade de licença da autoridade sanitária ou participação do sindicato.
Verdadeiro.
Arts. 59-A + 60, parágrafo único.
40
Complete:
Súmula 291/TST: Ao empregado que presta horas extras com habitualidade, por prazo igual ou superior a _____, é assegurado, em caso de supressão, direito à indenização, equivale às horas extras de um mês a cada ____________.
1 (UM) ano.
Ano ou fração igual ou superior a 6 meses.
41
Qual a diferença entre a hora suplementar e hora extra?
1. HORA SUPLEMENTAR: é aquela que se dá independentemente de razões extraordinárias. Depende de acordo individual, coletivo ou convenção coletiva.
- O acréscimo será de, no mínimo, 50%, podendo ser dispensada em caso de compensação de horários.
2. HORA EXTRA: se dá em situações de força maior ou necessidade inadiável do serviço. Independe de convenção ou acordo coletivo.
- Não haverá acréscimo em caso de força maior. Nas demais hipóteses, será de, no mínimo, 25%.
42
Verdadeiro ou Falso:
Havendo contratação para trabalho em tempo parcial, é lícito o pagamento inferior ao piso salarial ou ao salário mínimo, desde que proporcional ao tempo trabalhado.
Verdadeiro.
TST, OJ 358.
43
Verdadeiro ou Falso:
Quando da entrada em vigor da reforma trabalhista de 2017, só será possível a adoção do regime de trabalho em tempo parcial pelos atuais empregados, mediante opção expressa perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva.
Verdadeiro.
Art. 58-A, §2º.
44
Verdadeiro ou Falso:
O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas (11 horas) acarreta, por analogia, no exercício de horas extras, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas, acrescidas do respectivo adicional.
Verdadeiro.
OJ 355.
45
Verdadeiro ou Falso:
Não será devida remuneração pelo descanso semanal quando o empregado, sem motivo justificado, não tiver cumprido integralmente o seu horário de trabalho semanal.
Verdadeiro.
Art. 6º, Lei 605/49.
46
Verdadeiro ou Falso:
Nas atividades em que não for possível a suspensão do trabalho nos dias de feriados civis e religiosos, a remuneração será PAGA EM DOBRO, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.
Verdadeiro.
Art. 9º, Lei 605/49.
47
Verdadeiro ou Falso:
Viola o art. 7º, XV, da CF/88, a concessão de repouso semanal remunerado após o 7º dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro.
Verdadeiro.
OJ 410
48
Verdadeiro ou Falso:
Se um empregado trabalhar no período noturno, e sair às 6h da manhã, perfazendo 1 hora extra, sobre essa hora extra irá incidir adicional noturno.
Verdadeiro.
Art. 73, §5º. "Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo".
Súmula 60, TST: II - cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas.
49
Verdadeiro ou Falso:
O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno.
Verdadeiro.
OJ 97.
50
Verdadeiro ou Falso:
NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO ao adicional noturno, de modo que é possível a transferência para o período diurno com a consequente perda do adicional.
Verdadeiro.
Súmula 265, TST.
51
Verdadeiro ou Falso:
O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos.
Verdadeiro.
Súmula 60/TST.
52
Complete:
Súmula 429/TST: Considera-se à disposição do empregador o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a PORTARIA da empresa e o LOCAL DE TRABALHO, desde que SUPERE O LIMITE DE _____________.
10 MINUTOS DIÁRIOS.
53
Qual é o período de descanso interjornada:
a) Geral:
b) Ferroviários e Jornalista:
c) Telefonista:
d) Operadores cinematográficos:
a) No mínimo: 11 horas.
b) No mínimo: 10 horas.
c) 17 horas.
d) No mínimo, 12 horas.
54
Verdadeiro ou Falso:
Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas.
Verdadeiro.
Súmula 60, II, TST.
Desse modo, a jornada do trabalhador deve ser entre 22h e 5h. Havendo prorrogação, estas horas também receberão adicional noturno.
55
Verdadeiro ou Falso:
Na hipótese de um estado da Federação contratar empregado público para cumprir jornada de trabalho reduzida, o TST entende ser lícita a remuneração inferior ao salário mínimo, se proporcional à jornada por ele cumprida.
Falso.
Não pode ser inferior ao salário mínimo.
OJ 358: II – Na Administração Pública direta, autárquica e fundacional não é válida remuneração de empregado público inferior ao salário mínimo, ainda que cumpra jornada de trabalho reduzida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
56
Verdadeiro ou Falso:
Trabalhar em turnos ininterruptos de revezamento dá ao trabalhador o direito de jornada reduzida de seis horas diárias.
Verdadeiro.
Artigo 7º, XIV, da Constituição Federal, “jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva”. Visa propiciar jornada menor àqueles que laboram em situações adversas, como é o caso do trabalho em turno de revezamento, mediante o qual, numa semana o empregado labora pela manhã; na seguinte, à tarde; na próxima, à noite; e assim sucessivamente.
57
Verdadeiro ou Falso:
A jornada excedida além da oitava hora trabalhada, em cada dia, deve ser remunerada com adicional de 50% sobre o valor da hora normal, exceto quando houver compensação de jornada determinada pelo empregador.
Falso.
Porque depende de acordo prévio, e não unicamente determinação do empregador.
58
Verdadeiro ou Falso:
Ultrapassada, ainda que eventualmente, a jornada contratual de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional.
Falso.
Somente se a jornada contratual for ultrapassada HABITUALMENTE é que será devido.
380 SDI-1 TST
59
Verdadeiro ou Falso:
Nos termos da súmula do Tribunal Superior do Trabalho, NÃO caracteriza o regime de sobreaviso o uso de aparelho de intercomunicação, a exemplo de BIP, “pager” ou aparelho celular, pelo empregado.
Verdadeiro.
Súmula 428/TST.
60
Verdadeiro ou Falso:
Tendo em vista que as legislações específicas não estipulam a jornada reduzida, mas apenas estabelecem o salário mínimo da categoria para uma jornada de 4 horas para os médicos e de 6 horas para os engenheiros, não há que se falar em horas extras, SALVO AS EXCEDENTES À OITAVA, desde que seja respeitado o salário mínimo/horário das categorias.
Verdadeiro.
Súmula 370/TST.
61
Verdadeiro ou Falso:
Conforme entendimento pacífico do Tribunal Superior do Trabalho, será considerado como uma hora noturna qualquer período de sessenta minutos de trabalho que for realizado pelo portuário no horário de dezenove horas de um dia a sete horas do dia seguinte.
Verdadeiro.
OJ 60, TST.
I - A hora noturna no regime de trabalho no porto, compreendida entre dezenove horas e sete horas do dia seguinte, é de sessenta minutos.
II - Para o cálculo das horas extras prestadas pelos trabalhadores portuários, observar-se-á somente o salário básico percebido, excluídos os adicionais de risco e produtividade.
62
Verdadeiro ou Falso:
Segundo o STF, o exercício do direito constitucional dos trabalhadores urbanos e rurais que trata da remuneração por serviço extraordinário com acréscimo de, no mínimo, 50% depende de regulamentação específica.
Falso.
O art. 7º, XVI, da CF, que cuida do direito dos trabalhadores urbanos e rurais à remuneração pelo serviço extraordinário com acréscimo de, no mínimo, 50%, aplica-se imediatamente aos servidores públicos, por consistir em norma autoaplicável. [AI 642.528 AgR, rel. min. Dias Toffoli, j. 25-9-2012, 1ª T, DJE de 15-10-2012.]
63
Verdadeiro ou Falso:
É válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso SOMENTE quando prevista em lei, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados.
Falso.
Súmula 444, TST – “É valida, em caráter excepcional, a jornada de 12 (DOZE) horas de trabalho por 36 (TRINTA E SEIS) de descanso, prevista em LEI OU ajustada exclusivamente MEDIANTE ACORDO coletivo de trabalho ou CONVENÇÃO coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas”
64
Verdadeiro ou Falso:
Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação USUFRUIDO, como extra, acrescido do respectivo adicional.
Falso.
Súmula 437, IV, TST - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional.
65
Verdadeiro ou Falso:
A limitação legal da jornada suplementar a duas horas diárias não exime o empregador de pagar todas as horas trabalhadas.
Verdadeiro.
Súmula 376, I, TST - “A limitação legal da jornada suplementar a duas horas diárias não exime o empregador de pagar todas as horas trabalhadas”
66
Verdadeiro ou Falso:
Se ultrapassado o limite de dez minutos, de variação de horário do registro de ponto, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal.
Verdadeiro.
Súmula 366, TST - "Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc).".
67
Verdadeiro ou Falso:
Turno ininterrupto de revezamento é aquele em que a empresa funciona ininterruptamente, pela manhã, durante a tarde e também à noite, fazendo jus os empregados, ao adicional de horas extras, caso trabalhem em turnos fixos, além de seis horas diárias.
Falso.
OJ 360: Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/88 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, SENDO IRRELEVANTE QUE A ATIVIDADE DA EMPRESA SE DESENVOLVA DE FORMA ININTERRUPTA.
68
Verdadeiro ou Falso:
Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento NÃO TÊM direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.
Verdadeiro.
Súmula 423/TST.
69
Verdadeiro ou Falso:
Mediante acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, pode a jornada de 8 horas diárias, ou 44 horas de trabalho semanal, ser majorada, independentemente de qualquer acréscimo salarial.
Verdadeiro.
70
Verdadeiro ou Falso:
Não fere o princípio da isonomia instituir vantagem, mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros.
Falso.
Súmula 451/TST: FERE o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros.
Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, É DEVIDO O PAGAMENTO DA PARCELA DE FORMA PROPORCIONAL, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.
71
Verdadeiro ou Falso:
Existindo cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo, os minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, que elastece o limite de cinco minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras, tem validade.
Falso.
Súmula 443/TST: A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, NÃO MAIS PREVALECE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras.
72
Verdadeiro ou Falso:
A COMPENSAÇÃO de jornada de trabalho deve ser ajustada por ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO, ACORDO coletivo ou CONVENÇÃO coletiva.
Por meio de acordo individual, apenas compensação na mesma semana.
O ACORDO INDIVIDUAL para compensação de horas é válido, SALVO SE houver norma coletiva em sentido contrário.
Verdadeiro.
Súmula 85, I e II, TST.
73
Complete:
CLT, art. 4º. Considera-se como de serviço efetivo o período em que ______________, salvo disposição especial expressamente consignada.
O empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens.
74
Verdadeiro ou Falso:
Segundo o entendimento do TST, o tempo em que o empregado esteja realizando cursos de aperfeiçoamento, se facultativo, não será considerado como tempo à disposição do empregador. Por outro lado, se a realização do curso for obrigatória, será considerado como tempo à disposição, podendo ser remunerada, inclusive, como labor extraordinário, caso ultrapasse a jornada de trabalho.
Verdadeiro.
Ag-RR-20429-61.2014.5.04.0292
75
Em regra, jornada de trabalho é de 8 horas diárias e 44 semanais.
Cite quais são as profissões que, por lei, possuem jornada especial de 6 horas diárias.
1. Bancários, com exceção dos que exercem função de confiança (CLT, art. 224);
2. Empregados de portaria e limpeza de bancos e casas bancárias (art. 226);
3. Empregados de empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia (art. 227);
4. Operadores cinematográficos e seus ajudantes (art. 234);
5. Mineiros de subsolo (art. 293);
6. Aprendizes, em regra (art. 432);
7. Cabineiros de elevador (art. 1º da Lei 3.270/57).
76
Verdadeiro ou Falso:
A configuração, ou não, do exercício da função de confiança pelo bancário, depende da provas das reais atribuições do empregado, sendo insuscetível o exame mediante recurso de revista ou embargos.
Verdadeiro.
Súmula 102, I, TST.
77
Verdadeiro ou Falso:
Ao bancário exercente de cargo de confiança são devidas as 7ª e 8ª horas, COMO EXTRAS, no período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3.
O bancário ocupante de cargo de confiança possui jornada de 8 horas diárias, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava.
Verdadeiro.
TST, Súmula 102, III e IV.
78
Verdadeiro ou Falso:
O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Se perceber gratificação igual ou superior a 1/3 do salário do posto efetivo, esta remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da 6ª (sexta).
Verdadeiro.
TST, Súmula 102, VI.
79
Verdadeiro ou Falso:
O bancário exercente de função de confiança, que percebe gratificação não inferior a 1/3, ainda que norma coletiva contemple percentual superior, não tem direito às sétima e oitava horas como extras, mas tão somente às diferenças de gratificação função, se postuladas.
Verdadeiro.
TST, Súmula 102, VII.
80
Verdadeiro ou Falso:
O sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado. Não cabe a repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração.
Verdadeiro.
Súmula 113, TST.
81
Verdadeiro ou Falso:
Não se beneficiam do regime legal relativo aos bancários os empregados de estabelecimentos de crédito pertencentes a categorias profissionais diferenciadas.
Verdadeiro.
Súmula 117/TST.
82
Verdadeiro ou Falso:
O VIGILANTE, contratado diretamente por banco ou por intermédio de empresas especializadas, NÃO É BANCÁRIO.
Verdadeiro.
Súmula 257/TST.
83
Verdadeiro ou Falso:
As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas FINANCEIRAS, equiparam-se aos estabelecimentos bancários, PARA EFEITOS DE JORNADA DE TRABALHO.
Verdadeiro.
Súmula 55/TST.
84
Verdadeiro ou Falso:
Os EMPREGADOS DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO não se equiparam a bancários, para efeito de JORNADA DE TRABALHO, em razão da inexistência de expressa previsão legal, bem como em razão das diferenças estruturais e operacionais.
Verdadeiro.
OJ 379 da SDI-I.
85
Verdadeiro ou Falso;
Os empregados de empresas distribuidoras e corretoras de TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS não têm direito à jornada especial dos bancários.
Verdadeiro.
Súmula 119/TST.
86
Complete:
Súmula 239/TST: É bancário o empregado de empresa de processamento de dados que presta serviço a BANCO INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, exceto quando ___________.
A empresa de processamento de dados presta serviço a banco e a empresas NÃO BANCÁRIAS do mesmo grupo econômico OU A TERCEIROS.
87
Verdadeiro ou Falso:
O bancário que não exerça função de confiança, mas que receba gratificação de função, NÃO PODE ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem.
Verdadeiro.
Súmula 109/STF.
88
Verdadeiro ou Falso:
Ao telefonista de mesa de empresa que não explora o serviço de telefonia é aplicável a jornada de trabalho de 6h diárias, previsto no art. 227 da CLT.
Verdadeiro.
Súmula 178/TST.
89
Verdadeiro ou Falso:
O operador de telemarketing está sujeito à jornada reduzida de trabalho (6h) aplicável aos telefonistas (art. 226, CLT), em face da similitude do desgaste físico e mental inerente a essas funções.
Verdadeiro.
RR-533-81.2012.5.02.0090.
90
Em regra, jornada de trabalho é de 8 horas diárias e 44 semanais.
Cite quais são as profissões que, por lei, possuem jornada especial de 5 horas diárias.
1. Jornalistas profissionais (art. 303 da CLT);
2. Músicos (Lei 3.857/60, art. 41);
3. Locutores de rádio (Lei 6.615/78, art. 18).
91
Verdadeiro ou Falso:
O jornalista que exerce funções típicas de sua profissão, independentemente do ramo de atividade do empregador, tem direito à jornada reduzida de trabalho.
Verdadeiro.
OJ 407 da SDI-I do TST.
92
Em regra, jornada de trabalho é de 8 horas diárias e 44 semanais.
Cite quais são as profissões que, por lei, possuem jornada especial de 4 horas diárias.
1. Advogado empregado, salvo convenção ou acordo coletivo, ou regime de dedicação exclusiva (Lei 8.906/94, art. 20);
93
Verdadeiro ou Falso:
Advogado empregado de instituição bancária não se beneficia da jornada de trabalho dos bancários, uma vez que se enquadra em profissão integrante de categoria equiparada.
Verdadeiro.
RR-113940-21.2009.5.10.0002.
94
Qual será a jornada de trabalho dos que exercem a profissão de técnico em radiologia?
Art. 7.394/85, art. 14.
24 horas semanais.
95
Verdadeiro ou Falso:
O empregado menor de 18 anos está sujeito a jornada máxima de 8 (OITO) HORAS DIÁRIAS. Se ele for empregado em mais de um estabelecimento, as horas de trabalho deverão ser totalizadas, não podendo ultrapassar o limite estipulado, sob pena de hora extra.
Verdadeiro.
Arts. 413 e 414 da CLT.
96
Acerca do contrato de empregado doméstico, regido pela LC 150/15, qual será a duração da jornada de trabalho daquele que trabalha em regime de tempo parcial?
Art. 3º.
ATÉ 25 HORAS SEMANAIS.
97
Acerca do contrato de empregado doméstico, regido pela LC 150/15, qual será a duração da jornada de trabalho daquele que trabalha em regime de tempo parcial?
Art. 3º.
ATÉ 25 HORAS SEMANAIS.
98
Verdadeiro ou Falso:
A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (DUAS), mediante ACORDO ESCRITO entre empregador e empregado.
Falso.
O art. 59 da CLT NÃO EXIGE QUE O ACORDO SEJA ESCRITO.
99
Complete:
CLT, art. 225. A duração normal de trabalho dos bancários poderá ser excepcionalmente prorrogada até ______, não excedendo de ________, observados os preceitos gerais sobre a duração do trabalho.
8 horas diárias.
40 horas semanais.
100
Verdadeiro ou Falso:
Os cabineiros de elevador poderão realizar, no máximo, 2 (duas) horas extras diárias,
Falso.
Lei 3.270/50, art. 1º, § único. É VEDADO hora extra.
101
Verdadeiro ou Falso:
A indenização devida pelo empregador prevista na súmula 291 do TST também se aplica às empresas integrantes da Administração Indireta.
Verdadeiro.
Ag-ED-AIRR-11289-23.2016.5.03.0110.
102
Complete:
CLT, Art. 4º, 2º. Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos, quando _________________.
O empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares.
103
Verdadeiro ou Falso:
A partir da vigência da vigência da Lei 10.243/2001, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo QUE ELASTECE O LIMITE DE 5 (CINCO) MINUTOS que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras.
Verdadeiro.
Súmula 449/TST.
104
Complete:
CLT, art. 413. É vedado prorrogar a duração normal diária do trabalho do MENOR DE 18 ANOS, salvo:
I - até mais _____, INDEPENDENTEMENTE de acréscimo salarial, MEDIANTE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela _________, de modo a ser observado o limite máximo de ______ ou outro inferior legalmente fixada.
II - excepcionalmente, por motivo de FORÇA MAIOR, até o máximo de ______, com acréscimo salarial de, pelo menos, _____ sobre a hora normal e desde que o trabalho do menor seja imprescindível ao funcionamento do estabelecimento.
2 horas.
Diminuição em outro (dentro da mesma semana).
48 horas semanais (44 horas de acordo com a CF/88).
12 (DOZE) horas.
25% (50% de acordo com a CF/88).
105
Verdadeiro ou Falso:
Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente.
Verdadeiro.
Súmula 85, VI - TST.
106
Verdadeiro ou Falso:
A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho poderá dispor sobre a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, SEM LICENÇA PRÉVIA das autoridades competentes.
Verdadeiro.
CLT, art. 611-A, XIII.
107
Acerca do banco de horas, complete:
Art. 59. (...)
§2º. Poderá ser DISPENSADO o acréscimo de salário se, por força de __________, o EXCESSO DE HORAS EM UM DIA FOR COMPENSADO PELA CORRESPONDENTE DIMINUIÇÃO EM OUTRO DIA, de maneira que não exceda, no período máximo de _____, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de _____.
§5º. O banco de horas de que trata o §2º deste artigo PODERÁ SER PACTUADO POR ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO, desde que a compensação ocorra no período máximo de ______.
Acordo ou convenção coletiva.
1 ano.
10 horas diárias.
6 meses.
108
Verdadeiro ou Falso:
Quanto aos empregados domésticos, é facultado, mediante acordo escrito entre as partes, estabelecer horário de trabalho de DOZE horas seguidas por TRINTA E SEIS horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.
Verdadeiro.
LC 150/15, art. 10, caput.
109
Complete:
Art. 59, §6º É LÍCITO o regime de COMPENSAÇÃO de jornada estabelecido por ACORDO INDIVIDUAL, TÁCITO ou ESCRITO, para compensação ______.
No MESMO MÊS.
110
Acerca da compensação de horas do empregado doméstico, complete:
LC 150/15, art. 2º, §4º. Poderá ser dispensado o acréscimo de salário e instituído regime de compensação de horas, mediante _________, se o excesso de horas ____________.
Acordo escrito entre empregador e empregado.
De um dia for compensado em outro dia.
111
Como deverão ser pagas as horas extras e compensação de jornada do empregado doméstico que trabalhou até 40 horas ou tenha ultrapassado esse período?
LC 150/15, art. 2º.
- As primeiras 40 horas serão compensadas no mesmo mês ou devem ser remuneradas como extras.
- O que exceder 40 horas, poderão ser compensadas no prazo de UM ANO.
112
Acerca do trabalho do empregado doméstico em viagem, complete:
LC 150/15, art. 11, §2º. A remuneração-hora do serviço em viagem será, no mínimo, ______ superior ao valor do salário-hora normal.
§3º. O acréscimo no §2º deste artigo poderá ser, mediante acordo, convertido em acréscimo no banco de horas, a ser utilizado a critério do empregado.
25%
113
Verdadeiro ou Falso:
É admitido ao jovem aprendiz a prorrogação e a compensação de jornada.
Falso.
CLT, art. 432. A duração do trabalho do aprendiz não excederá seis horas diárias, sendo VEDADAS a prorrogação e a compensação de jornada.
114
Verdadeiro ou Falso:
O MERO NÃO ATENDIMENTO das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, NÃO IMPLICA a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, SE NÃO DILATADA A JORNADA MÁXIMA SEMANA, sendo devido apenas o respectivo adicional.
Verdadeiro.
Súmula 85, III /TST.
115
Verdadeiro ou Falso:
De acordo com súmula do TST, a prestação de horas extras HABITUAIS DESCARACTERIZA o acordo de compensação de jornada. Nessa hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como EXTRAORDINÁRIAS e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.
Verdadeiro.
Súmula 85, IV, TST.
116
Em regra, de quanto tempo será a jornada de trabalho daqueles que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento?
CF, art. 7º, XIV.
6 horas diárias, salvo negociação coletiva.
117
Verdadeiro ou Falso:
A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (SEIS) horas previsto no art. 7º, XIV, da CF/88.
Verdadeiro.
Súmula 360/TST.
118
Verdadeiro ou Falso:
Caso a norma coletiva estabeleça jornada de trabalho superior a 8 (oito) horas àqueles que trabalham em regime de turnos ininterruptos de revezamento ou caso o empregador estenda a jornada para além do estipulado, o TST entende pela nulidade de tais normas, sendo devido o pagamento, como extra, após a 6ª hora diária.
Verdadeiro.
AIRR-11265/11.2016.5.15.0126.
119
Complete:
Art. 244, §2º. Considera-se de "SOBREAVISO" o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de "sobre-aviso" será, no máximo, de _______. As horas de "sobre-aviso", para todos os efeitos, serão contadas à razão de ______ do salário-normal.
24 horas.
1/3.
120
Verdadeiro ou Falso:
Considera-se em SOBREAVISO o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso.
Verdadeiro.
Súmula 428, II, TST.
121
Verdadeiro ou Falso:
Durante as horas de SOBREAVISO, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível o pagamento do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas.
Verdadeiro.
Súmula 132/TST.
122
Complete:
Art. 244, §3º. Considera-se de "PRONTIDÃO" o empregado que FICAR NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA, aguardando ordens. A escala de prontidão será, no máximo, de _______. As horas de prontidão serão, para todos os efeitos, contadas à razão de _____ do salário-hora normal.
12 horas.
2/3.
123
Qual será o período de trabalho noturno do trabalhador rural que trabalha na lavoura e na pecuária e qual será o acréscimo? Qual será a duração da hora noturna?
Lei 5.889/73, art. 7º.
1. LAVOURA: das 21h às 5h.
2. PECUÁRIA: das 20h às 4h.
ACRÉSCIMO de 25% sobre a remuneração normal.
A hora noturna será de 60 (sessenta) minutos.
124
O horário noturno do portuário será em que período?
Lei 4.8620/65, art. 4º.
Será das 19h às 7h da manhã.
Duração de 60 (sessenta) minutos.
125
Qual será o período de trabalho noturno do advogado empresa e de quanto será o acréscimo?
Lei 8.906/94, art. 20, §3º.
Será das 20h às 5h da manhã.
Acréscimo de 25%.
126
Verdadeiro ou Falso:
Segundo o entendimento do TST, para que haja a incidência o adicional noturno ao empregado que trabalha após as 5h, não é preciso que a jornada tenha se iniciado às 22h, sendo suficiente que a maior parte da jornada de trabalho tenha se dado no período noturno.
Verdadeiro.
AIRR-493-58-2014.5.04.0451.
127
Verdadeiro ou Falso:
O empregado submetido à jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, que compreenda a totalidade do período noturno, tem direito ao adicional noturno, relativo às horas trabalhadas após as 5h da manhã
Verdadeiro.
OJ-SDI-388.
128
Verdadeiro ou Falso:
É possível que norma coletiva elasteça a hora ficta noturna, desde que fixe o adicional noturno em percentual superior ao legal, não havendo que se falar em prejuízo.
Verdadeiro.
ARR-83.20.2014.5.17.0101.
129
Em relação ao trabalhador doméstico, qual será o período que se considera como noturno? Qual será a duração da hora? De quanto será o acréscimo do trabalho noturno?
LC 150/15.
1. Das 22h às 5h.
2. 52m e 30s.
3. 20%, no mínimo.
130
Verdadeiro ou Falso:
O adicional de periculosidade deve compor a base de cálculo do adicional noturno, já que também neste horário o trabalhador permanece sob as condições de risco.
Verdadeiro.
OJ 259 SDI-I.
131
Verdadeiro ou Falso:
O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno.
Verdadeiro.
OJ 97 da SDI-I.
132
Verdadeiro ou Falso:
A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção ou sentença.
Verdadeiro.
Súmula 264/TST.
133
Verdadeiro ou Falso:
A base de cálculo da hora extra é o resultado da soma do SALÁRIO CONTRATUAL MAIS O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/ PERICULOSIDADE.
Verdadeiro.
OJ-SDI1-47.
134
Verdadeiro ou Falso:
A GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO integra o SALÁRIO para todos os efeitos legais, inclusive apra cálculo das horas extras.
Verdadeiro.
Súmula 203/TST.
+
Súmula 226/TST.
135
Verdadeiro ou Falso:
As gorjetas integram a remuneração do empregado, MAS NÃO SÃO CONSIDERADOS SALÁRIOS, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.
Verdadeiro.
Súmula 354/TST.
136
Verdadeiro ou Falso:
A remuneração do serviço suplementar, HABITUALMENTE PRESTADO, integra o cálculo da gratificação natalina.
Verdadeiro.
Súmula 45/TST.
137
Verdadeiro ou Falso:
O valor das horas extras habituais integra o aviso prévio indenizado.
Verdadeiro.
Art. 487, §5º, CLT.
138
Verdadeiro ou Falso:
Os ADICIONAIS por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso SERÃO COMPUTADOS NO SALÁRIO que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias.
Verdadeiro.
CLT, art. 142, §5º.
139
Verdadeiro ou Falso:
Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas.
Verdadeiro.
Súmula 172/TST.
140
Verdadeiro ou Falso:
A contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais.
Verdadeiro.
Súmula 63/TST.
141
Verdadeiro ou Falso:
O cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, observará o NÚMERO DE HORAS EFETIVAMENTE PRESTADAS e a ele aplica-se o valor salário-hora da época do pagamento daquelas verbas.
Verdadeiro.
Súmula 347/TST.
142
Verdadeiro ou Falso:
O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, CONSIDERANDO-SE COMO DIVISOR O NÚMERO DE HORAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS.
Verdadeiro..
Súmula 340/TST.
143
Verdadeiro ou Falso:
O empregado que recebe SALÁRIO POR PRODUÇÃO e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, EXCETO NO CASO DO EMPREGADO CORTADOR DE CANA, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo.
Verdadeiro.
OJ 235 da SDI-1.
144
Verdadeiro ou Falso:
O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras (horas extras x 1.5 o salário normal). Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras (horas extras x 0.5 o salário normal).
Verdadeiro.
OJ-SDI1-397.
145
Verdadeiro ou Falso:
Verba remuneratória pode gerar reflexos no cálculo dos adicionais. Por seu turno, verba indenizatória não gerará tal efeito.
Verdadeiro.
146
Verdadeiro ou Falso:
A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regido pelo art. 224, §2º, da CLT (6 horas diárias). Quanto ao gerente geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, não estando sujeito a adicional de hora extra.
Verdadeiro.
Súmula 287/TST.
147
Verdadeiro ou Falso:
O empregado submetido ao regime de teletrabalho ou trabalho remoto poderá prestar serviços por JORNADA ou por PRODUÇÃO OU TAREFA.
Verdadeiro.
Art. 27-B, §2º.
148
Verdadeiro ou Falso:
O regime de teletrabalho ou trabalho remoto NÃO SE CONFUNDE NEM SE EQUIPARA à ocupação de operador de telemarketing ou de teleatendimento.
Verdadeiro.
Art. 75-B, §4º.
149
Verdadeiro ou Falso:
O TEMPO DE USO DE EQUIPAMENTOS TECNOLÓGICOS E DE INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA, bem como de softwares, de ferramentas digitais ou de aplicações de internet utilizados para o teletrabalho, FORA DA JORNADA DE TRABALHO NORMAL do empregado NÃO CONSTITUI TEMPO À DISPOSIÇÃO ou regime de prontidão ou de sobreaviso, EXCETO SE houver previsão em acordo individual ou em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Verdadeiro.
Art. 75-B, §5º.
150
Verdadeiro ou Falso:
É vedada a adoção de regime de teletrabalho para estagiários e aprendizes.
Falso.
É PERMITIDA (art. 75-B, §6º).
151
Verdadeiro ou Falso:
Aos empregados em regime de teletrabalho APLICAM-SE AS DISPOSIÇÕES previstas na LEGISLAÇÃO LOCAL E NAS CONVENÇÕES E NOS ACORDOS COLETIVOS de trabalho relativas à base territorial do estabelecimento de lotação do empregado.
Verdadeiro.
Art. 75-B, §7º.
152
Se um empregado for contratado no Brasil e optar pela realização de teletrabalho fora do território nacional, aplica-se que legislação?
Art. 75-B, §8º.
Aplica-se a LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, excetuada a legislação específica, salvo disposição em contrário estipulada pelas partes.
153
Verdadeiro ou Falso:
O EMPREGADOR NÃO SERÁ RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS resultantes do retorno ao trabalho presencial, na hipótese de o empregado optar pela realização do teletrabalho ou trabalho remoto fora da localidade prevista no contrato, SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO ESTIPULADA ENTRE AS PARTES.
Verdadeiro.
Art. 75-C, §3º.
154
Complete:
Art. 75-F. Os empregadores deverão conferir prioridade aos empregados com _______________ na alocação em vagas para atividades que possam ser efetuadas por meio do teletrabalho ou trabalho remoto.
Deficiência e aos empregados e empregadas com filhos ou criança sob guarda judicial até quatro anos de idade.
155
As mulheres possuem regra especial para o intervalo intrajornada?
Art. 383 da CLT.
Trabalhando acima de 6 horas, terá direito ao intervalo:
- Não inferior a 1 hora; e
- Não superior a 2 horas.
Não havendo previsão de flexibilização por meio de norma coletiva.
A ampliação desse prazo é INDEVIDA, cuja consequência é o pagamento de horas extras pelo período dilatado,
156
Verdadeiro ou Falso:
Dentre outras hipóteses, a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho poderá dispor sobre JORNADA INTRAJORNADA, respeitando o LIMITE MÍNIMO DE 30 MINUTOS PARA JORNADAS SUPERIORES A 06 HORAS.
Verdadeiro.
CLT, art. 611-A, III.
157
Verdadeiro ou Falso:
Segundo o entendimento do TST, em havendo pré-assinalação do intervalo intrajornada no registro do ponto, será ônus do trabalhador comprovar que o referido período de descanso não era usufruído em sua totalidade.
Verdadeiro.
AIRR-138-87.2014.5.02.0262.
158
Verdadeiro ou Falso:
Segundo o entendimento do TST, em havendo pré-assinalação do intervalo intrajornada no registro do ponto, será ônus do trabalhador comprovar que o referido período de descanso não era usufruído em sua totalidade.
Por outro lado, não havendo pré-assinalação ou qualquer outro registro, o ônus será transferido ao empregador.
Verdadeiro.
AIRR-138-87.2014.5.02.0262.
+
AIRR-11577-68.2017.5.15.0023
159
Verdadeiro ou Falso:
No tocante ao rurícula, sendo a jornada de trabalho superior a 6 horas, será obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação, de no mínimo 1 hora, observados os usos e costumes da região, não se computando este intervalo na duração do trabalho.
Verdadeiro.
Art. 5º da Lei 5.889/73.
+
Art. 5º, §1º, Decreto 73.626/74.
160
Acerca do intervalo jornada do empregado doméstico, complete:
LC 150/15.
Art. 13. É obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação pelo período de, no mínimo, _______ e, no máximo, ______, admitindo-se, mediante PRÉVIO ACORDO ESCRITO entre empregador e empregado, sua redução a _______.
§1º. Caso o empregado resida no local de trabalho, o período de intervalo poderá ser desmembrado em _______, desde que cada um deles tenha, no mínimo, _______, até o limite de ________ ao dia.
§2º. Em caso de modificação do intervalo, na forma do §1º, é obrigatória a sua anotação no registro diário de horário, _____ sua prenotação.
1 (UMA) hora.
2 (DUAS) horas.
30 (TRINTA) minutos.
2 (DOIS) períodos.
1 (UMA) hora.
4 (QUATRO) horas ao dia.
Vedada.
161
Acerca do intervalo intrajornada para amamentação, complete:
CLT, art.396. Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete ______, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a _____ descansos especiais de ______.
§1º. Quando o exigir a saúde do filho, o período de ______ poderá ser dilatado, a critério da AUTORIDADE COMPETENTE.
§2º. Os horários dos descansos deverão ser definidos em ACORDO INDIVIDUAL entre a mulher e o empregador.
6 meses de idade.
2 (DOIS).
30 (TRINTA) minutos cada um.
6 meses.
162
Verdadeiro ou Falso:
Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, REMUNERADOS COMO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, SE ACRESCIDOS AO FINAL DA JORNADA.
Verdadeiro.
Súmula 118/TST.
163
De acordo com o art. 308 da CLT, qual será o intervalo mínimo de repouso entre as jornadas dos JORNALISTAS?
No mínimo, 10 (DEZ) horas.
164
De acordo com o art. 229 da CLT, quanto aos TELEFONISTAS sujeitos a horários variáveis, qual será a duração da jornada de trabalho e do repouso entre jornadas?
No máximo, 7 (SETE) horas.
e
17 (DEZESSETE) horas de folga.
165
De acordo com o art. 235, §2º, qual será a duração do repouso entre jornadas do operador cinematográfico?
No mínimo, 12 (DOZE) horas.
166
De acordo com o art. 245, qual será a duração do repouso entre jornadas do ferroviário?
14 (QUATORZE) horas.
167
Verdadeiro ou Falso:
No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 (VINTE E QUATRO) horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 (ONZE) horas consecutivas para descanso entre jornadas, DEVEM SER REMUNERADAS COMO EXTRAORDINÁRIAS, inclusive com o respectivo adicional.
Ou seja, o trabalhador precisa ter o descanso semanal (24 horas) + descanso entre jornadas (11 horas), totalizando 35 (trinta e cinco) horas de descanso.
Verdadeiro.
Súmula 110 do TST.
168
Verdadeiro ou Falso:
No tocante à mulher, em havendo na empresa trabalho aos domingos, será organizada uma ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL, que FAVOREÇA O REPOUSO SEMANAL.
Verdadeiro.
CLT, art. 386.
169
Verdadeiro ou Falso:
No que se refere ao comércio em geral, o repouso semanal remunerado deverá coincidir, PELO MENOS UMA VEZ NO PERÍODO MÁXIMO DE TRÊS SEMANAS, NO DOMINGO, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva.
Verdadeiro.
Lei 10.101/00, art. 6º, parágrafo único.
170
Quais são os requisitos para que o empregado faça jus à REMUNERAÇÃO do repouso semanal?
1. ASSIDUIDADE: devendo comparecer ao trabalho todos os dias, ressalvadas as faltas justificadas.
2. PONTUALIDADE: devendo cumprir seu horário de trabalho regularmente.
171
De acordo com a Lei 605/49, art, 7º, a que corresponderá a remuneração do repouso semanal remunerado nos seguintes casos:
1. Pessoas que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês?
2. Ao que trabalham por hora?
3. Trabalham por tarefa ou peça?
4. Empregado em domicílio?
1. Corresponde a um dia de serviço, computadas as horas extraordinária habitualmente prestadas;
2. Corresponde à jornada normal de trabalho + horas extras habituais;
3. O correspondente às tarefas ou peças feitas durante a semana, no horário normal de trabalho, dividido pelos dias de serviço efetivamente prestados;
4. A importância total de sua produção na semana dividido por 6 (SEIS).
172
Verdadeiro ou Falso:
O adicional de insalubridade, que é calculado sobre o salário, já remunera os dias de repouso semanal e feriados.
Verdadeiro.
OJ-SDI-103.
173
Verdadeiro ou Falso:
Caso o empregado trabalhe sete dias seguidos, sem compensação, será devido o pagamento em dobro do sétimo dia, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.
Verdadeiro.
Súmula 146/TST.
+
OJ-SDI1-410.
174
Verdadeiro ou Falso:
É devida a remuneração do repouso semanal e dos feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista.
Verdadeiro.
Súmula 27/TST.
175
Verdadeiro ou Falso:
O trabalho prestado em domingos e feriados deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.
Verdadeiro.
Súmula 146/TST + Lei 605/49, art. 9º.
176
Verdadeiro ou Falso:
É ônus do empregador que conta com mais de 20 (vinte) empregados o registro da jornada de trabalho. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho.
Verdadeiro.
Súmula 338/TST.
177
Verdadeiro ou Falso:
Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída UNIFORMES SÃO INVÁLIDOS como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador.
Verdadeiro.
Súmula 338, III, do TST.
178
Verdadeiro ou Falso:
A remuneração do serviço suplementar, HABITUALMENTE PRESTADO, integra o cálculo da gratificação natalina.
Verdadeiro.
Súmula 45/TST.
179
Verdadeiro ou Falso:
O bancário que não exerça função de confiança, mas que receba gratificação de função, NÃO PODE ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem.
Verdadeiro.
Súmula 109/STF.
