Duração do Trabalho - Arts. 57 a 75-E Flashcards
Complete:
Art. 58. A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá a _____, DESDE QUE NÃO SEJA FIXADO EXPRESSAMENTE outro limite.
8 horas diárias.
Complete:
Art. 58, §1º. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de _____, observado o limite máximo de _____ diários.
5 minutos.
10 minutos.
Acerca das horas itinerárias, julgue se Verdadeiro ou Falso:
O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, será computado na jornada de trabalho.
Falso.
Não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.
Art. 58, §2º.
De acordo com o art. 58-A da CLT, o que se entende por trabalho em REGIME DE TEMPO PARCIAL?
- Aquele que não excede a 30 horas semanais, SEM a possibilidade de horas suplementares semanais; ou
- Aquele que não excede a 26 horas semanais, COM a possibilidade de até 6 horas suplementares semanais.
Verdadeiro ou Falso:
O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será PROPORCIONAL à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.
Verdadeiro.
Art. 58-A, §1º.
No que se refere ao trabalho em tempo parcial, complete:
Art. 58-A, §3º. As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de ____ sobre o salário-hora normal.
§4º. Na hipótese de o contrato de trabalho em regime de tempo parcial ser estabelecido em NÚMERO INFERIOR A 26 horas semanais, as horas suplementares a este quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no §3º, estando também limitadas a __________.
50%.
6 (SEIS) horas suplementares semanais.
No tocante ao regime de trabalho em tempo parcial, complete:
Art. 58-A, §5º. As horas suplementares da jornada de trabalho normal PODERÃO SER COMPENSADAS diretamente até ______, devendo ser feita a sua quitação na _______, caso não sejam compensadas.
§6º. É facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter _______ em abono pecuniário.
§7º. As férias do regime de tempo parcial são regidas pelo disposto no art. 130 desta Consolidação.
A semana imediatamente posterior à da sua execução.
Folha de pagamento do mês subsequente.
1/3 das férias a que tiver direito.
Acerca das horas suplementares, Complete:
Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número NÃO EXCEDENTE A ____, por (1) acordo individual, (2) convenção coletiva ou (3) acordo coletivo de trabalho.
§1º. A remuneração da hora extra será, PELO MENOS, ____ superior à da hora normal.
§2º. Poderá ser DISPENSADO o acréscimo de salário se, por força de __________, o EXCESSO DE HORAS EM UM DIA FOR COMPENSADO PELA CORRESPONDENTE DIMINUIÇÃO EM OUTRO DIA, de maneira que não exceda, no período máximo de _____, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de _____.
§5º. O banco de horas de que trata o §2º deste artigo PODERÁ SER PACTUADO POR ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO, desde que a compensação ocorra no período máximo de ______.
§6º É LÍCITO o regime de COMPENSAÇÃO de jornada estabelecido por ACORDO INDIVIDUAL, TÁCITO ou ESCRITO, para compensação ______.
§3º. Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2º e 5º deste artigo, o trabalhador terá direito ao _________.
2 horas.
50%.
CONVENÇÃO ou ACORDO coletivo do trabalho.
1 ano.
10 horas diárias.
6 meses.
No MESMO MÊS.
Pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.
Fale acerca da possibilidade de estipulação de banco de horas, de acordo com o art. 59, §§ 2º, 5º e 6º.
- Por acordo e convenção coletiva.
- Por acordo individual escrito.
- Por acordo individual, escrito ou tácito.
- POR ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA:
- O excesso de horas de um dia deve ser compensado com a diminuição em outro dia, não podendo exceder, no período máximo de 1 ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem o limite de 10 horas diárias. - ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO:
- Permite que a compensação ocorra em até 6 meses. - ACORDO INDIVIDUAL, TÁCITO OU ESCRITO:
- Permite a compensação no mesmo mês.
Verdadeiro ou Falso:
É FACULTADO às partes, mediante ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO, convenção coletiva ou acordo coletivo do trabalho, ESTABELECER horário de trabalho de 12 HORAS SEGUIDAS POR 36 HORAS ININTERRUPTAS DE DESCANSO, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.
Verdadeiro.
Art. 59-A, caput.
Verdadeiro ou Falso:
O NÃO ATENDIMENTO das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, NÃO IMPLICA A REPETIÇÃO DO PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES À JORNADA NORMAL DIÁRIA se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.
Verdadeiro.
Art. 59-B, caput + Súmula 85, III, do TST.
Verdadeiro ou Falso:
De acordo com a CLT, após a reforma trabalhista de 2017, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.
Falso.
Não tem o condão de descaracterizar o acordo e o banco de horas.
Art. 59-B, parágrafo único.
Complete:
Art. 60. Nas ATIVIDADES INSALUBRES, quaisquer prorrogações da jornada só poderão ser acordadas mediante _______ das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho.
Parágrafo único. EXCETUAM-SE da exigência de licença prévia as jornadas de ______.
Licença prévia.
12 horas de trabalho por 36 horas ininterruptas de descanso.
Acerca da Hora Extraordinária ANORMAL, Verdadeiro ou Falso:
OCORRENDO NECESSIDADE IMPERIOSA, poderá a duração do trabalho EXCEDER o limite legal ou convencionado, seja para fazer face a (1) motivo de FORÇA MAIOR, seja para atender à (2) realização ou CONCLUSÃO DE SERVIÇOS INADIÁVEIS ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.
Esse EXCESSO PODE SER EXIGIDO INDEPENDENTEMENTE de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
Verdadeiro.
Art. 61, “caput” e §1º
Complete:
Art. 61, §2º. Nos casos de excesso de horário por MOTIVO DE FORÇA MAIOR, a remuneração da hora excedente não será inferior à ______ (não haverá adicional).
Nos demais casos de excesso previstos neste artigo (realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto), a remuneração será, pelo menos, _____ superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de ______, DESDE QUE A LEI NÃO FIXE EXPRESSAMENTE OUTRO LIMITE.
(1) Da hora normal (interpreta conforme a CF/88, devendo ser pago hora extra de 50%).
(2) 50% (o disposto na CLT - 25% - não foi recepcionado pela CF/88).
(3) 12 horas.
Complete:
Art. 61, §3º. Sempre que ocorrer INTERRUPÇÃO DO TRABALHO, resultante de causas ACIDENTAIS, ou de FORÇA MAIOR, que determinem a impossibilidade de sua realização, a duração do trabalho poderá ser prorrogada pelo tempo necessário até o máximo de ______, durante o número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não exceda a ______, em período não superior a ______, SUJEITA ESSA RECUPERAÇÃO À PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE.
2 horas diárias.
45 dias no ano.
10 horas diárias.
De acordo com o art. 62 da CLT, a quem não se aplica o regime de fixação da jornada de trabalho (Da Jornada de Trabalho, Dos Períodos de Descanso e Do Trabalho Noturno), não podendo receber horas extras?
- Empregados em regime de TELETRABALHO que prestam serviço por produção ou tarefa;
- GERENTES, assim considerados os ocupantes de cargos de gestão, DESDE QUE a remuneração do cargo de confiança seja igual ou superior a 40% do salário efetivo; e
- Empregados que exerçam ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na CTPS e no registro de empregados.
Verdadeiro ou Falso:
Não haverá distinção entre empregados e interessados, e a participação em lucros e comissões, SALVO EM LUCROS DE CARÁTER SOCIAL, não exclui o participante do regime de trabalho previsto na CLT.
Verdadeiro.
Art. 63, CLT.
Complete:
Art. 66. Entre DUAS jornadas de trabalho haverá um período mínimo de ______ para descanso.
11 horas consecutivas.
Verdadeiro ou Falso:
Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 HORAS CONSECUTIVAS, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.
Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, COM EXCEÇÃO QUANTO AOS ELENCOS TEATRAIS, será estabelecida ESCALA DE REVEZAMENTO, MENSALMENTE ORGANIZADA e constando de quadro sujeito à fiscalização.
Verdadeiro.
Art. 67.
Verdadeiro ou Falso:
O trabalho em domingo será subordinado à PRÉVIA PERMISSÃO da autoridade competente em matéria de trabalho.
Essa permissão será concedida em CARÁTER PERMANENTE para atividades que, por natureza ou conveniência, devem ser exercidas aos domingos.
Nos demais casos, será concedida de forma transitória, com discriminação do período autorizado, LIMITADO A 60 (SESSENTA) DIAS.
Verdadeiro.
Art. 68.
Verdadeiro ou Falso:
Salvo autorização da autoridade competente, é VEDADO o trabalho em dias de feriados nacionais e feriados religiosos.
Verdadeiro.
Art. 70.
- Qual será a duração do intervalo de descanso INTRAJORNADA, conforme o art. 71 da CLT?
- Os intervalos de descanso são computados na duração do trabalho?
- INTERVALO DE DESCANSO: dentro da jornada de trabalho.
- Jornada ATÉ 4 horas: sem intervalo.
- Jornada SUPERIOR A 4 até 6 horas: intervalo de 15 minutos.
- Jornada superior a 6 horas: intervalo mínimo de 1 hora e, salvo acordo individual ou coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 horas.
- Os intervalos de descanso NÃO SÃO COMPUTADOS na duração do trabalho (art. 71, §2º).
Verdadeiro ou Falso:
O LIMITE MÍNIMO de uma hora para repouso ou refeição PODERÁ SER REDUZIDO por ato da Secretaria do Trabalho, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados NÃO ESTIVER SOB REGIME DE TRABALHO PRORROGADO a horas suplementares.
Verdadeiro.
Art. 71, §3º.
Complete:
Art. 71, §4º. A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza _______, APENAS DO PERÍODO SUPRIMIDO, com acréscimo de _____ sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
Indenizatória.
50%
Verdadeiro ou Falso:
O intervalo intrajornada para jornadas superiores a 6 horas poderá será REDUZIDO e/ou FRACIONADO e o para jornada de até 6 horas poderá ser FRACIONADO, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os MOTORISTAS, COBRADORES, FISCALIZAÇÃO DE CAMPO e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, EMPREGADOS NO SETOR DE TRANSPORTE COLETIVO de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem.
Verdadeiro.
Art. 71, §5º.
Complete:
CLT, art. 72. Nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração e cálculo), a cada período de ______ de trabalho consecutivo corresponderá um REPOUSO DE _______ NÃO DEDUZIDOS DA DURAÇÃO NORMAL DE TRABALHO.
90 MINUTOS.
10 MINUTOS.
No tocante ao trabalho noturno, complete:
Art. 73. Salvo nos casos de REVEZAMENTO semanal ou quinquenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de _____, pelo menos, sobre a hora diurna.
§1º. A hora de trabalho noturno será computada como de ______.
§2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as ________.
§3º. O acréscimo, a que se referente o presente artigo, EM SE TRATANDO DE EMPRESAS QUE NÃO MANTÉM, pela natureza de suas atividades, trabalho noturno habitual, será feito, tendo EM VISTA OS QUANTITVATIVOS PAGOS POR TRABALHOS DIURNOS de natureza semelhante.
Em relação às empresas CUJO TRABALHO NOTURNO DECORRA DA NATUREZA DE SUAS ATIVIDADES, o aumento será calculado sobre o SALÁRIO MÍNIMO geral VIGENTE NA REGIÃO, não sendo devido quando exceder desse limite, já acrescido da percentagem.
(1) 20%.
(2) 52 minutos e 30 segundos.
(3) 22 horas de uma dia e 5 horas do dia seguinte.
Verdadeiro ou Falso:
O horário de trabalho será anotado em registro de empregados.
Verdadeiro.
Art. 73, caput.
Complete:
Art. 74, §2º. Para os estabelecimentos com mais de _______ será OBRIGATÓRIA a anotação da HORA DE ENTRADA E DE SAÍDA, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, PERMITIDA A PRÉ-ASSINALAÇÃO DO PERÍODO DE REPOUSO.
§3º. Se o trabalho for EXECUTADO FORA DO ESTABELECIMENTO, o horário dos empregados constará do registro manual, mecânico ou eletrônico em seu poder.
§4º. Fica _____ a utilização de REGISTRO DE PONTO POR EXCEÇÃO à jornada regular de trabalho, mediante ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO, CONVENÇÃO COLETIVA OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.
20 trabalhadores.
Permitida.
Conforme o art. 75-B da CLT, o que se entende por teletrabalho?
Consiste na prestação de serviços fora das dependências do empregador, de MANEIRA PREPONDERANTE OU NÃO, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que, por sua natureza, não configure trabalho externo.
Verdadeiro ou Falso:
O comparecimento, AINDA QUE DE MODO HABITUAL, às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento NÃO DESCARACTERIZA o regime de teletrabalho ou trabalho remoto.
Verdadeiro.
Art. 75-B, §1º.
Verdadeiro ou Falso:
A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do instrumento de contrato individual de trabalho.
Verdadeiro.
Art. 75-C, caput.
Verdadeiro ou Falso:
Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho desde que haja MÚTUO ACORDO entre as partes, registrado em aditivo contratual.
Verdadeiro.
Art. 75-C, §1º.
Complete:
Art. 75-C, §2º. Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de _____, com correspondente registro em aditivo contratual.
15 dias.
Verdadeiro ou Falso:
As disposições relativas à RESPONSABILIDADES pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, SERÃO PREVISTAS EM CONTRATO ESCRITO.
Tais utilidades NÃO INTEGRAM a remuneração do empregado.
Verdadeiro.
Art. 75-D.
Verdadeiro ou Falso:
O empregador DEVERÁ INSTRUIR os empregados, de maneira EXPRESSA E OSTENSIVA, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho.
O empregado DEVERÁ ASSINAR TERMO DE RESPONSABILIDADE comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador.
Verdadeiro.
Art. 75-E.
Via de regra, qual será o limite da duração do trabalho normal diária e semanal?
8 horas diárias; e
44 horas semanais.
Art. 7º, XIII.
Verdadeiro ou Falso:
O trabalhador poderá trabalhar em condições insalubres, no regime de 12x36, mediante acordo individual expresso, sem necessidade de licença da autoridade sanitária ou participação do sindicato.
Verdadeiro.
Arts. 59-A + 60, parágrafo único.
Complete:
Súmula 291/TST: Ao empregado que presta horas extras com habitualidade, por prazo igual ou superior a _____, é assegurado, em caso de supressão, direito à indenização, equivale às horas extras de um mês a cada ____________.
1 (UM) ano.
Ano ou fração igual ou superior a 6 meses.
Qual a diferença entre a hora suplementar e hora extra?
- HORA SUPLEMENTAR: é aquela que se dá independentemente de razões extraordinárias. Depende de acordo individual, coletivo ou convenção coletiva.
- O acréscimo será de, no mínimo, 50%, podendo ser dispensada em caso de compensação de horários. - HORA EXTRA: se dá em situações de força maior ou necessidade inadiável do serviço. Independe de convenção ou acordo coletivo.
- Não haverá acréscimo em caso de força maior. Nas demais hipóteses, será de, no mínimo, 25%.
Verdadeiro ou Falso:
Havendo contratação para trabalho em tempo parcial, é lícito o pagamento inferior ao piso salarial ou ao salário mínimo, desde que proporcional ao tempo trabalhado.
Verdadeiro.
TST, OJ 358.
Verdadeiro ou Falso:
Quando da entrada em vigor da reforma trabalhista de 2017, só será possível a adoção do regime de trabalho em tempo parcial pelos atuais empregados, mediante opção expressa perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva.
Verdadeiro.
Art. 58-A, §2º.
Verdadeiro ou Falso:
O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas (11 horas) acarreta, por analogia, no exercício de horas extras, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas, acrescidas do respectivo adicional.
Verdadeiro.
OJ 355.
Verdadeiro ou Falso:
Não será devida remuneração pelo descanso semanal quando o empregado, sem motivo justificado, não tiver cumprido integralmente o seu horário de trabalho semanal.
Verdadeiro.
Art. 6º, Lei 605/49.
Verdadeiro ou Falso:
Nas atividades em que não for possível a suspensão do trabalho nos dias de feriados civis e religiosos, a remuneração será PAGA EM DOBRO, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.
Verdadeiro.
Art. 9º, Lei 605/49.
Verdadeiro ou Falso:
Viola o art. 7º, XV, da CF/88, a concessão de repouso semanal remunerado após o 7º dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro.
Verdadeiro.
OJ 410
Verdadeiro ou Falso:
Se um empregado trabalhar no período noturno, e sair às 6h da manhã, perfazendo 1 hora extra, sobre essa hora extra irá incidir adicional noturno.
Verdadeiro.
Art. 73, §5º. “Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo”.
Súmula 60, TST: II - cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas.
Verdadeiro ou Falso:
O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno.
Verdadeiro.
OJ 97.
Verdadeiro ou Falso:
NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO ao adicional noturno, de modo que é possível a transferência para o período diurno com a consequente perda do adicional.
Verdadeiro.
Súmula 265, TST.
Verdadeiro ou Falso:
O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos.
Verdadeiro.
Súmula 60/TST.
Complete:
Súmula 429/TST: Considera-se à disposição do empregador o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a PORTARIA da empresa e o LOCAL DE TRABALHO, desde que SUPERE O LIMITE DE _____________.
10 MINUTOS DIÁRIOS.
Qual é o período de descanso interjornada:
a) Geral:
b) Ferroviários e Jornalista:
c) Telefonista:
d) Operadores cinematográficos:
a) No mínimo: 11 horas.
b) No mínimo: 10 horas.
c) 17 horas.
d) No mínimo, 12 horas.
Verdadeiro ou Falso:
Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas.
Verdadeiro.
Súmula 60, II, TST.
Desse modo, a jornada do trabalhador deve ser entre 22h e 5h. Havendo prorrogação, estas horas também receberão adicional noturno.
Verdadeiro ou Falso:
Na hipótese de um estado da Federação contratar empregado público para cumprir jornada de trabalho reduzida, o TST entende ser lícita a remuneração inferior ao salário mínimo, se proporcional à jornada por ele cumprida.
Falso.
Não pode ser inferior ao salário mínimo.
OJ 358: II – Na Administração Pública direta, autárquica e fundacional não é válida remuneração de empregado público inferior ao salário mínimo, ainda que cumpra jornada de trabalho reduzida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
Verdadeiro ou Falso:
Trabalhar em turnos ininterruptos de revezamento dá ao trabalhador o direito de jornada reduzida de seis horas diárias.
Verdadeiro.
Artigo 7º, XIV, da Constituição Federal, “jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva”. Visa propiciar jornada menor àqueles que laboram em situações adversas, como é o caso do trabalho em turno de revezamento, mediante o qual, numa semana o empregado labora pela manhã; na seguinte, à tarde; na próxima, à noite; e assim sucessivamente.
Verdadeiro ou Falso:
A jornada excedida além da oitava hora trabalhada, em cada dia, deve ser remunerada com adicional de 50% sobre o valor da hora normal, exceto quando houver compensação de jornada determinada pelo empregador.
Falso.
Porque depende de acordo prévio, e não unicamente determinação do empregador.
Verdadeiro ou Falso:
Ultrapassada, ainda que eventualmente, a jornada contratual de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional.
Falso.
Somente se a jornada contratual for ultrapassada HABITUALMENTE é que será devido.
380 SDI-1 TST
Verdadeiro ou Falso:
Nos termos da súmula do Tribunal Superior do Trabalho, NÃO caracteriza o regime de sobreaviso o uso de aparelho de intercomunicação, a exemplo de BIP, “pager” ou aparelho celular, pelo empregado.
Verdadeiro.
Súmula 428/TST.
Verdadeiro ou Falso:
Tendo em vista que as legislações específicas não estipulam a jornada reduzida, mas apenas estabelecem o salário mínimo da categoria para uma jornada de 4 horas para os médicos e de 6 horas para os engenheiros, não há que se falar em horas extras, SALVO AS EXCEDENTES À OITAVA, desde que seja respeitado o salário mínimo/horário das categorias.
Verdadeiro.
Súmula 370/TST.
Verdadeiro ou Falso:
Conforme entendimento pacífico do Tribunal Superior do Trabalho, será considerado como uma hora noturna qualquer período de sessenta minutos de trabalho que for realizado pelo portuário no horário de dezenove horas de um dia a sete horas do dia seguinte.
Verdadeiro.
OJ 60, TST.
I - A hora noturna no regime de trabalho no porto, compreendida entre dezenove horas e sete horas do dia seguinte, é de sessenta minutos.
II - Para o cálculo das horas extras prestadas pelos trabalhadores portuários, observar-se-á somente o salário básico percebido, excluídos os adicionais de risco e produtividade.
Verdadeiro ou Falso:
Segundo o STF, o exercício do direito constitucional dos trabalhadores urbanos e rurais que trata da remuneração por serviço extraordinário com acréscimo de, no mínimo, 50% depende de regulamentação específica.
Falso.
O art. 7º, XVI, da CF, que cuida do direito dos trabalhadores urbanos e rurais à remuneração pelo serviço extraordinário com acréscimo de, no mínimo, 50%, aplica-se imediatamente aos servidores públicos, por consistir em norma autoaplicável. [AI 642.528 AgR, rel. min. Dias Toffoli, j. 25-9-2012, 1ª T, DJE de 15-10-2012.]
Verdadeiro ou Falso:
É válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso SOMENTE quando prevista em lei, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados.
Falso.
Súmula 444, TST – “É valida, em caráter excepcional, a jornada de 12 (DOZE) horas de trabalho por 36 (TRINTA E SEIS) de descanso, prevista em LEI OU ajustada exclusivamente MEDIANTE ACORDO coletivo de trabalho ou CONVENÇÃO coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas”
Verdadeiro ou Falso:
Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação USUFRUIDO, como extra, acrescido do respectivo adicional.
Falso.
Súmula 437, IV, TST - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional.
Verdadeiro ou Falso:
A limitação legal da jornada suplementar a duas horas diárias não exime o empregador de pagar todas as horas trabalhadas.
Verdadeiro.
Súmula 376, I, TST - “A limitação legal da jornada suplementar a duas horas diárias não exime o empregador de pagar todas as horas trabalhadas”
Verdadeiro ou Falso:
Se ultrapassado o limite de dez minutos, de variação de horário do registro de ponto, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal.
Verdadeiro.
Súmula 366, TST - “Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc).”.
Verdadeiro ou Falso:
Turno ininterrupto de revezamento é aquele em que a empresa funciona ininterruptamente, pela manhã, durante a tarde e também à noite, fazendo jus os empregados, ao adicional de horas extras, caso trabalhem em turnos fixos, além de seis horas diárias.
Falso.
OJ 360: Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/88 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, SENDO IRRELEVANTE QUE A ATIVIDADE DA EMPRESA SE DESENVOLVA DE FORMA ININTERRUPTA.
Verdadeiro ou Falso:
Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento NÃO TÊM direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.
Verdadeiro.
Súmula 423/TST.
Verdadeiro ou Falso:
Mediante acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, pode a jornada de 8 horas diárias, ou 44 horas de trabalho semanal, ser majorada, independentemente de qualquer acréscimo salarial.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Não fere o princípio da isonomia instituir vantagem, mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros.
Falso.
Súmula 451/TST: FERE o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros.
Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, É DEVIDO O PAGAMENTO DA PARCELA DE FORMA PROPORCIONAL, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.
Verdadeiro ou Falso:
Existindo cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo, os minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, que elastece o limite de cinco minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras, tem validade.
Falso.
Súmula 443/TST: A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, NÃO MAIS PREVALECE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras.
