Introdução - Fontes e Princípios

Question 1

Qual a diretriz básica do Direito do Trabalho?

Answer 1

É a proteção ao trabalhador.

Question 2

Verdadeiro ou Falso:

Os princípios de Direito do Trabalho se aplicam a todos os empregados, inclusive àqueles excluídos da CLT, como os domésticos.

Answer 2

Verdadeiro.

Question 3

Em que consiste o princípio da proteção ao trabalhador.

Answer 3

1. Busca proteger a parte mais frágil/vulnerável da relação jurídica, buscando seu equilíbrio.
2. Considerado o princípio a partir do qual surgem outros, dos quais cita-se:
   a) In dubio pro operatio;
   b) Princípio da norma mais favorável; e
   c) Princípio da condição mais benéfica.

Question 4

Fale acerca do princípio da “prevalência da condição mais benéfica ao trabalhador”.

Answer 4

1. Todo tratamento mais favorável concedido ao trabalhador, desde que concedido de maneira VOLUNTÁRIA e INCONDICIONAL, assim como NÃO HAJA IMPEDIMENTO LEGAL PARA SUA INCORPORAÇÃO AO CONTRATO,
   NÃO PODE SER SUPRIMIDO, porque foi incorporado ao seu patrimônio como cláusula contratual ajustada.
2. Pressupõe a sucessão de regras relativas a direito do trabalho.
3. 1. Não é o caso de conflito de normas que vigoram de forma concomitante.

Question 5

Quais são as exceções ao princípio da “prevalência da condição mais benéfica ao trabalhador”?

Answer 5

1. Fim da ultratividade da norma coletiva (art. 614, §3º):
2. 1. A convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho só pode durar até 2 anos, findo o qual perderá sua vigência, sendo vedada a ultratividade.
3. Art. 468, §2º, segundo o qual a gratificação de função de confiança PODE SER SUPRIMIDO quando o empregado é revertido ao cargo efetivo, mesmo que tenha exercido a função de confiança por 10 anos ou mais.
4. Art. 457, §2ª, autoriza indiretamente a supressão de auxílio alimentação, prêmios, diárias de viagem e abonos, mesmo que concedidos habitualmente pelo empregador, uma vez que a lei afirma que tais benefícios não se incorporam ao contrato de trabalho.

Question 6

Fale acerca do princípio da “aplicação da norma mais favorável ao trabalhador”.

Answer 6

1. Em havendo conflito de normas aplicáveis ao mesmo trabalhador, deve PREVALECER A NORMA MAIS FAVORÁVEL, NÃO IMPORTANDO SUA HIERARQUIA FORMAL.
2. 1. Tem como limite NORMAS DE ORDEM PÚBLICA.
3. São critérios de interpretação:
   - ATOMISTA OU ACUMULAÇÃO: Leva em consideração os benefícios de cada uma das normas separadamente, acumulando-os numa só, criando-se uma terceira norma.

• CONGLOBAMENTO: Analisa cada uma das normas separadamente, aplicando-se apenas a norma mais favorável, em sua integralidade, AINDA QUE HIERARQUICAMENTE INFERIOR (convenção ou acordo coletivo). (ADOTADA NO BRASIL).
• INTERMEDIÁRIA: analisa os institutos de cada uma das normas para, ao final, selecionar o capítulo mais benéfico de cada norma para aplicá-lo ao trabalho.

Question 7

Verdadeiro ou Falso:

Como exceção ao princípio da aplicação da norma mais favorável ao trabalhador, pode-se citar a possibilidade de flexibilização de seus direitos por norma coletiva.

Answer 7

Verdadeiro.

Question 8

Fale acerca do princípio “in dubio pro misero” ou “in dubio pro operario”.

Answer 8

Quando existir DÚVIDA razoável sobre a interpretação de determinada norma legal e não sendo contrária à vontade expressa do legislador, ao intérprete CABERÁ A INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO EMPREGADO.

Question 9

Fale acerca do princípio “da primazia da realidade”.

Answer 9

1, Devem prevalecer os fatos reais sobre as formas. O que importa é o que realmente aconteceu, e não o que está escrito.

Question 10

Fale acerca do princípio da “integralidade, intangibilidade e da irredutibilidade salarial”.

Answer 10

1. INTEGRALIDADE: sobre o salário não podem ser feitos descontos não previstos em lei ou autorizados pelo empregado.
2. INTANGIBILIDADE: proteção do salário contra qualquer ato que o torne indisponível, salvo lei em contrário;
3. IRREDUTIBILIDADE (art. 7º, VI, CF): o salário do empregado não pode ser reduzido numericamente, salvo autorização em convenção ou acordo coletivo.

Question 11

Fale acerca do princípio da “continuidade da relação de emprego”.

Answer 11

1. Tendo em vista que o trabalho é o pilar da ordem social, a regra é que o contrato de trabalho seja por prazo indeterminado.
2. Assim, o contrato a termo deve ser expresso. E, em não havendo prova de ajuste acerca do prazo de vigência, a presunção é de que seja por prazo indeterminado.
3. Do mesmo modo, presume-se que a dispensa foi sem justa causa, caso haja dúvida ou insuficiência probatória.

Question 12

Verdadeiro ou Falso:

Em decorrência do princípio da continuidade da relação de emprego, o ônus de provar a data e o motivo da extinção do pacto trabalhista é do empregador, na forma da Súmula 212 do TST.

Answer 12

Verdadeiro.

Question 13

Fale acerca do princípio da “continuidade da empresa, ou da preservação da empresa, ou função social da empresa”.

Answer 13

1. A empresa tem uma grande importância para a economia, fonte de emprego e de renda, e arrecadação para o Estado.
2. Desse modo, deve-se buscar a proteção da empresa contra as crises, garantindo sua manutenção, assim como deve-se exigir que a empresa cumpra seu papel, garantindo bem-estar aos seus empregados (dentro do mínimo legal).

Question 14

Fale acerca do princípio da “inalterabilidade contratual in pejus”.

Answer 14

1. Segundo esse princípio, o contrato de trabalho não pode ser alterado, unilateral ou bilateralmente, quando prejudicial ao empregado.
2. Por outro lado, o contrato de trabalho pode ser unilateralmente alterado, desde que resulte em vantagem ao empregado.
3. Diversas exceções a esse princípio são previstas na legislação, notadamente após a reforma trabalhista. Como exemplos, podemos citar:
   a) Alteração do contrato contínuo para trabalho intermitente, desde que por ajuste expresso (art. 452-A da CLT);
   b) Redução ou supressão de direitos pela flexibilização dos direitos trabalhistas através de normas coletivas (art. 611-A da CLT).

Question 15

Fale acerca do princípio da “irrenunciabilidade e da intransacionabilidade”.

Answer 15

1. Via de regra, o empregado não pode, antes da admissão, no curso do contrato ou após seu término, renunciar ou transacionar seus direitos trabalhistas, seja de forma expressa ou tácita.
2. 1. Isso se dá porque as normas trabalhistas são de ordem pública, cogentes e imperativas.
3. Nem todos os direitos trabalhistas são indisponíveis de forma absoluta, havendo direitos que podem ser objeto de transação ou renúncia.

• RENÚNCIA: ato unilateral, que recai sobre direito atual e certo, resultando na extinção do direito atingido.
• TRANSAÇÃO: ato bilateral, que recai sobre direito ainda não adquirido, resultando em concessões recíprocas.

Question 16

Segundo o art. 2º da CLT, quem é considerado a empregador?

E quem se equipara a trabalhador?

Answer 16

1. É empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, ADMITE, ASSALARIA E DIRIGE a prestação pessoal de serviço
2. Equipara-se ao empregador, PARA EFEITO EXCLUSIVO DE RELAÇÃO DE EMPREGO, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, QUE ADMITIREM TRABALHADORES COMO EMPREGADOS.

Question 17

Complete:

Art. 2º, §2º. Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob ____________, ou ainda quando mesmo guardando cada uma sua autonomia, _________, serão responsáveis ________ pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

Answer 17

1. direção, controle ou administração de outra.
2. INTEGREM GRUPO ECONÔMICO.
3. Solidariamente.

Question 18

Complete:

Art. 2º. §3º. NÃO caracteriza grupo econômico a MERA IDENTIDADE DE SÓCIOS, sendo necessárias, para a configuração do grupo, ________, ________ e ________.

Answer 18

(1) Demonstração de interesse integrado;
(2) Efetiva comunhão de interesses; e
(3) Atuação conjunta das empresas dele integrante.

Question 19

De acordo com o art. 3º da CLT, quais são as características de um empregado?

Answer 19

1. Pessoalidade (só pode ser pessoa física);
2. Habitualidade (Não eventualidade);
3. Subordinação (Sob dependência do empregador);
4. Onerosidade (Mediante remuneração);
5. Alteridade (o empregado não assume os riscos da atividade econômica).

Question 20

Verdadeiro ou Falso:

Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

Answer 20

Verdadeiro.

Art. 3º, parágrafo único.

Question 21

Verdadeiro ou Falso:

Considera-se como de SERVIÇO EFETIVO o tempo em que o empregado esteja à disposição do empregador, AGUARDANDO OU EXECUTANDO ordens, SALVO disposição especial expressamente consignada.

Answer 21

Verdadeiro.

Art. 4º, caput.

Question 22

Art. 4º, §1º. Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de INDENIZAÇÃO e ESTABILIDADE, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando ______ e por motivo ______.

Answer 22

(1) Serviço militar.

(2) De acidente do trabalho.

Question 23

Art. 4º. §2º.

NÃO SE CONSIDERA TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR, não se computando como período extraordinário, ainda que ultrapasse o limite de 5 minutos, o tempo que o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa PARA EXERCER ATIVIDADES PARTICULARES, entre outras:

Answer 23

1. Práticas religiosas;
2. Descanso;
3. Lazer;
4. Estudo;
5. Alimentação;
6. Atividades de relacionamento social;
7. Higiene pessoal;
8. Troca de roupa ou uniforme, QUANDO NÃO HOUVER OBRIGATORIEDADE DE TROCA NA EMPRESA.

Question 24

Verdadeiro ou Falso:

Não se distingue entre o trabalho realizado no (1) estabelecimento do empregador, (2) o executado no domicílio do empregado e (3) o realizado à distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.

Answer 24

Verdadeiro.

Question 25

Verdadeiro ou Falso:

Os meios telemáticos e informativos de comando, controle e supervisão SE EQUIPARAM, PARA FINS DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA, aos meios diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.

Answer 25

Verdadeiro.

Art. 6º, parágrafo único.

Question 26

Salvo disposição em contrário, a quem a CLT não se aplica?

Art. 7º.

Answer 26

1. Aos empregados domésticos;
2. Aos trabalhadores rurais;
3. Aos funcionários públicos da Administração Direta e aos respectivos extranumerários nas próprias repartições;
4. Servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio;
5. Empregados de empresas de propriedade da União, salvo em se tratando daqueles cuja propriedade ou administração resultem de circunstâncias transitórias; e
6. Direção e assessoramento nos ÓRGÃOS, INSTITUTOS E FUNDAÇÕES DOS PARTIDOS.

Question 27

As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão levando em consideração o quê?

Art. 8º, caput.

Answer 27

1. A jurisprudência;
2. A analogia;
3. A equidade;
4. Princípios e normas gerais do direito, principalmente do direito do trabalho;
5. Usos e costumes; e
6. Direito comparado.

Em nenhuma hipótese o interesse de classe ou particular prevalecerá sobre o interesse público.

Question 28

Verdadeiro ou Falso:

O DIREITO COMUM é fonte subsidiária do direito do trabalho.

Answer 28

Verdadeiro.

Art. 8º, §1º.

Question 29

Verdadeiro ou Falso:

Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo TST e pelos TRTs não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.

Answer 29

Verdadeiro.

Art. 8º, §2º.

Question 30

Verdadeiro ou Falso:

No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará EXCLUSIVAMENTE a conformidade dos ELEMENTOS ESSENCIAIS do negócio jurídico, e balizará sua atuação pelo PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA na autonomia da vontade coletiva.

Answer 30

Verdadeiro.

Art. 8º, §3º.

Question 31

Verdadeiro ou Falso:

SERÃO NULOS DE PLENO DIREITO os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na CLT.

Answer 31

Verdadeiro.

Art. 9º.

Question 32

Verdadeiro ou Falso:

Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos dos seus empregados.

Answer 32

Verdadeiro.

Art. 10.

Question 33

Complete:

Art. 10-A. O sócio retirante responde _______ pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até ______ depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:

I - ________;

II - ________; e

III - _________.

Parágrafo único. O sócio retirante responderá SOLIDARIAMENTE com os demais quando ficar comprovada ________.

Answer 33

(1) Subsidiariamente.
(2) Dois anos.

I - A empresa devedora;

II - Os sócios atuais;

III - Os sócios anteriores.

(3) Fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.

Question 34

Complete:

Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em _____ para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de ____ após a extinção do contrato de trabalho.

§1º. O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto ______.

Answer 34

5 anos.

2 anos.

Anotações para fins de prova junto à Previdência Social.

Question 35

Verdadeiro ou Falso:

Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, A PRESCRIÇÃO É TOTAL, exceto quando o direito à parcela ESTEJA TAMBÉM ASSEGURADO POR PRECEITO DE LEI.

Answer 35

Verdadeiro.

Art. 11, §2º.

Question 36

Complete:

Art. 11, §3º. A INTERRUPÇÃO da prescrição somente ocorrerá pelo _________, mesmo que em JUÍZO INCOMPETENTE, ainda que venha a EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, produzindo efeitos apenas em relação aos PEDIDOS IDÊNTICOS.

Answer 36

Ajuizamento de reclamação trabalhista.

Question 37

Complete:

Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo _____.

§1º. A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente _______.

§2º. A declaração da prescrição intercorrente pode ser _______ ou ________.

Answer 37

(1) De 2 anos.
(2) Deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.
(3) Requerida OU declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.

Question 38

Verdadeiro ou Falso:

As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.

Answer 38

Verdadeiro.

Súmula 277/TST.

Question 39

Verdadeiro ou Falso:

As cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.

Answer 39

Verdadeiro.

Súmula 51, I, TST.

Question 40

Verdadeiro ou Falso:

Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito de renúncia às regras do sistema do outro.

Answer 40

Verdadeiro.

Súmula 51, II, TST.

Question 41

Verdadeiro ou Falso:

A reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, possui aplicação imediata, sem que haja ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial.

Answer 41

Verdadeiro.

Súmula 248/TST.

Question 42

Verdadeiro ou Falso:

O direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da lei 12.506/11, ainda que o contrato tenha sido iniciado em momento anterior.

Answer 42

Verdadeiro.

Súmula 441/TST.

Question 43

O que se entende por fontes materiais do direito?

Answer 43

Consiste no conjunto de fenômenos sociais, econômicos, políticos, dentre outros, que contribuem para a formação do conteúdo do direito.

Question 44

O que são e quais são as fontes formais do direito do trabalho?

Answer 44

São os meios pelos quais se exterioriza a norma jurídica.

HETERÔNOMA:

1. Constituição Federal;
2. Leis;
3. Decretos;
4. Súmulas Vinculantes;
5. Laudo arbitral COLETIVO (quando decidido pelo árbitro, sem intervenção das partes);
6. 1. Quando individual, não é fonte.

6 Tratados e Convenções internacionais ratificados pelo Brasil;

7. Jurisprudência;
8. Sentença normativa (decisão que põe fim a dissídio coletivo resolvido no âmbito do TRT).

AUTÔNOMA:

8. Usos e Costumes;
9. Acordos coletivos e convenções coletivas do trabalho.

Question 45

Qual a diferença entre as fontes formais heterônomas e autônomas?

Answer 45

1. HETERÔNOMAS: são desenvolvidas por Terceiro, que não as partes (ex.: Lei, Laudo arbitral coletivo).
2. AUTÔNOMAS: são desenvolvidas pelas próprias partes (ex.: convenção coletiva).

Question 46

O que distingue uma relação de emprego de uma relação de trabalho.

Answer 46

1. Relação de emprego: exige pessoalidade, não eventualidade, subordinação e remuneração.
2. Relação de trabalho: quando está faltando qualquer um destes elementos.

Question 47

Verdadeiro ou Falso:

O princípio da norma mais favorável ao trabalhador não deve ser entendido como absoluto, não sendo aplicado, por exemplo, quando existirem leis de ordem pública a respeito da matéria.

Answer 47

Verdadeiro.

Question 48

Verdadeiro ou Falso:

A renúncia equivale a ato unilateral de despojamento do direito enquanto a transação é ato bilateral, cujo despojamento recíproco ocorre em caso de “res dubia”, por isso, não são permitidas renúncias no campo extrajudicial, porque, do contrário, haveria malferimento ao princípio da indisponibilidade das normas protetivas trabalhistas.

Answer 48

Falso.

É admissível renúncia no campo extrajudicial.

Cite-se a possibilidade de renúncia à estabilidade decenal em favor do FGTS.

Question 49

Verdadeiro ou Falso:

É garantido o direito à jornada reduzida de 06 (seis) horas para a telefonista de mesa de empresa que não explora o serviço de telefonia, por aplicação do art. 227, da CLT, que regula o serviço de telefonia, telegrafia submarina e subfluvial, radiotelegrafia e radiotelefonia.

Answer 49

Verdadeiro.

Súmula nº 178 do TST. É aplicável à telefonista de mesa de empresa que não explora o serviço de telefonia o disposto no art. 227, e seus parágrafos, da CLT (ex-Prejulgado nº 59).

Question 50

Verdadeiro ou Falso:

É garantido o direito à jornada reduzida de 06 (seis) horas para o operador de telemarketing, por aplicação do art. 227, da CLT, que regula o serviço de telefonia, telegrafia submarina e subfluvial, radiotelegrafia e radiotelefonia.

Answer 50

Verdadeiro.

OJ nº 273 cancelada em 24/05/2011!!! “O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho cancelou a OJ 273 da SDI-1, reconhecendo o inegável: que o trabalho do operador de telemarketing tem grande semelhança com a do telefonista, pois ambos usam o telefone como principal ferramenta de trabalho e por isso deve ser aplicada, por analogia, a jornada de seis horas diárias prevista no art. 227 da CLT.”

Question 51

Verdadeiro ou Falso:

É garantido o direito ao intervalo intrajornada previsto no “caput” do art. 253, da CLT, para o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, conforme definição legal, destinado aos empregados que trabalham rio interior de câmaras frigoríficas.

Answer 51

Verdadeiro.

Súmula nº 438 do TST. O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT.

Question 52

Verdadeiro ou Falso:

É garantido o direito aos intervalos de 10 minutos a cada 90 minutos de trabalho consecutivo, para os digitadores, por aplicação do art. 72, da CLT, destinado aos trabalhadores nos serviços de mecanografia.

Answer 52

Verdadeiro.

Súmula nº 346 do TST. Os digitadores, por aplicação analógica do art. 72 da CLT, equiparam-se aos trabalhadores nos serviços de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), razão pela qual têm direito a intervalos de descanso de 10 (dez) minutos a cada 90 (noventa) de trabalho consecutivo.

Question 53

Verdadeiro ou Falso:

É garantido o direito ao sobreaviso para o empregado durante o período em que presta trabalho à distância, estando submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, com apoio na previsão do § 2°., do art. 244, da CLT, alusivo aos ferroviários.

Answer 53

Falso.

Súmula nº 428 do TST – no sobreaviso não há prestação de trabalho à distância!!!

I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, NÃO caracteriza o regime de sobreaviso.

Question 54

Verdadeiro ou Falso:

No tocante às fontes do Direito do Trabalho, o Brasil adota a TEORIA PLURALISTA, ao admitir diversas fontes (materiais, formais, autônomas e heterônomas).

Answer 54

Verdadeiro.

Question 55

Complete:

Art. 8º As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela ______, por _____, por ______ e outros
_________, principalmente _______, e, ainda, de acordo com os ____ e ___, o ________, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o _______.

§ 1º O _____ será fonte subsidiária do direito do trabalho.

§ 2º Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão ______________.

§3º No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará _________, respeitado o disposto no art. 104 do Código Civil, e balizará sua atuação
pelo princípio da __________.

Answer 55

1. Jurisprudência.
2. Analogia.
3. Equidade.
4. Princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho.
5. Usos e costumes.
6. Direito comparado
7. Interesse público.
8. Direito comum.
9. Restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.
10. Exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico.
11. Intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.

Question 56

Verdadeiro ou Falso:

As recomendações e declarações emanadas pelo Estado não consideradas fontes formais do direito do trabalho, podendo ser consideradas fontes materiais, pois não possuem caráter obrigatório.

Answer 56

Verdadeiro.

Question 57

Diferencie “Convenção Coletiva de Trabalho” de “Acordo Coletivo de Trabalho”.

Qual prevalece?

Answer 57

CCT: acordo entre sindicatos de categorias econômicas e profissionais, que firmam condições de trabalho às respectivas representações.

ACT: acordo entre sindicato de categoria profissional e uma ou mais empresas, firmando condições trabalho no âmbito da respectiva empresa.

ACT prevalece sobre CCT (art. 620, CLT).

Question 58

Verdadeiro ou Falso:

No direito trabalhista atualmente vige a posição de que os termos firmados em negociação coletiva não aderem ao contrato individual. O prazo máximo da vigência da ACT ou da CCT é 2 anos, vedada a ultratividade (TEORIA DA ADERÊNCIA LIMITADA PELO PRAZO DE VIGÊNCIA).

Answer 58

Verdadeiro.

Question 59

Verdadeiro ou Falso:

Tanto o STF como o TST acompanhavam o entendimento de que existia a aderência permanente das regras de ACT e CCT nos contratos de trabalho. No entanto, tal entendimento foi ultrapassado com a Reforma Trabalhista que não permite a ultratividade das normas, e, com isso, a aderência contratual.

Answer 59

Falso.

TST adotada o entendimento da aderência permanente.

STF entendia o inverso.

Question 60

Contrato Coletivo de Trabalho é fonte do direito do trabalho brasileiro?

Answer 60

NÃO É FONTE, uma vez que essa espécie de contrato não pode ser firmada no Brasil.

Question 61

Laudo arbitral individual e laudo arbitral coletivo são fontes de que tipo?

Answer 61

1. Laudo arbitral individual NÃO é fonte.
2. Laudo arbitral coletivo é FORMAL FORMAL HETERÔNOMA (se o árbitro decidir) ou AUTÔNOMA (quando as próprias artes tiverem chegado ao consenso e o árbitro apenas colocar o acordado no laudo).

Question 62

Verdadeiro ou Falso:

Answer 62

d

Question 63

Verdadeiro ou Falso:

Para a jurisprudência, o regulamento empresarial não é considerado fonte do Direito do Trabalho.

Answer 63

Verdadeiro.

Question 64

Verdadeiro ou Falso:

A doutrina não é fonte formal do Direito.

Answer 64

Verdadeiro.

Question 65

Cláusulas contratuais são fontes do Direito?

Answer 65

Não.

Question 66

Verdadeiro ou Falso:

Enquanto que as sentenças normativas são consideradas fontes heterônomas do Direito do Trabalho, as sentenças proferidas por juízes 1º grau não são fontes do direito do trabalho.

Answer 66

Verdadeiro.

Question 67

O que são sentenças normativas? Suas disposições são permanentes?

Answer 67

Sentenças normativas são decisões proferidas em dissídios coletivos, quando instaurados perante do TRT ou TST.

Suas disposições terão vigência de ATÉ 4 ANOS.

Question 68

Em caso de conflito entre as fontes formais do direito trabalhista, qual deve prevalecer?

Answer 68

Em regra, A MAIS BENÉFICA AO TRABALHADOR, não importando a hierarquia da norma.

Exceção: ACT e CCT. Sempre prevalece o ACT.

Question 69

Verdadeiro ou Falso:

O critério hierárquico de normas jurídicas no Direito do Trabalho brasileiro é informado, de maneira geral, pelo princípio da norma mais favorável.

Answer 69

Verdadeiro.

Question 70

Complete:

As fontes _____ são os fatos sociais, políticos e econômicos que fazem nascer a regra jurídica. As Normas do Direito do Trabalho pertencem ao direito _____ quando referentes ao contrato de trabalho e ao direito _____ quando referentes ao processo trabalhista.

Answer 70

Materiais.

Privado.

Público.

Question 71

Quais são as três funções dos princípios?

Answer 71

1. DESCRITIVA: auxilia o legislador no momento da elaboração da norma.
2. INTERPRETATIVA/INTEGRATIVA: auxilia o intérprete a interpretar a norma, buscando sua máxima efetivação. No caso de ausência de norma, auxiliar na criação de uma norma supletiva.
3. NORMATIVA: quando o princípio se transforma em norma jurídica.

Question 72

O princípio da “norma mais favorável” pode ser visto em três níveis. Quais são?

Answer 72

1. ELABORAÇÃO: deve-se observar, dentre as condições possíveis, a mais favorável ao trabalhador.
2. INTERPRETAÇÃO: deve-se adotar interpretação mais favorável ao trabalhador.
3. CONFLITO: deve-se escolher a norma mais favorável ao trabalhador (Brasil adota a teoria conglobante)

Question 73

Fale acerca do “Princípio da Imperatividade das Normas Trabalhistas”.

Answer 73

Os direitos trabalhistas mínimos são imperativos, de modo que não podem sequer ser negociadas.

Question 74

Verdadeiro ou Falso:

O princípio da irrenunciabilidade significa
a não admissão, em tese, que o empregado abra mão de seus direitos trabalhistas, em grande parte imantados de indisponibilidade absoluta.

Answer 74

Verdadeiro.

É exatamente isso. Veja que a banca deixou claro que, em tese, os direitos trabalhistas são irrenunciáveis. Veja que a banca também afirmou “em grande parte”, deixando evidente que existem direitos renunciáveis. Logo, passíveis de transação.

Question 75

Diferencie os princípios da “Norma Mais Benéfica” e da “Condição Mais Benéfica”?

Answer 75

1. NORMA MAIS BENÉFICA: em caso de conflito de normas, prevalece a norma mais benéfica.
2. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA: em caso de sucessão de normas, aplica-se a condição mais favorável.
3. 1. A prevalência da ACP é exceção à condição mais benéfica.

Question 76

Os valores recebidos em rescisão trabalhistas são impenhoráveis para efeitos de execução até o limite de…?

Answer 76

40 salários-mínimos.

Question 77

Verdadeiro ou Falso:

O conteúdo do contrato de emprego, de acordo com o princípio da intangibilidade contratual objetiva, poderia ser modificado, caso ocorresse efetiva mudança no plano do sujeito empresarial.

Answer 77

Falso.

A mudança do empregador não altera a relação trabalhista. A pessoalidade só existe para a pessoa do empregado.

Question 78

De acordo com o art. 611-A da CLT, que assuntos podem ser objeto de negociação coletiva?

Answer 78

1. Banco de horas anual;
2. Intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornadas superiores a 6 horas;
3. Adesão ao Programa Seguro Emprego (PSE);
4. Representante dos trabalhadores no local de trabalho;
5. Teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente;
6. Remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas, e remuneração por desempenho individual;
7. Troca do dia de feriado;
8. Enquadramento de grau de insalubridade; e
9. Participação nos lucros ou resultados da empresa etc.

Question 79

Verdadeiro ou Falso:

É nula de pleno direito, conforme Orientação Jurisprudencial do TST, cláusula coletiva que venha a estabelecer qualquer procedimento que induza a renúncia das garantias de manutenção do emprego e salário por parte de empregada gestante.

Answer 79

Verdadeiro.

OJ TST nº 30. ESTABILIDADE DA GESTANTE. RENÚNCIA OU TRANSAÇÃO DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.

Nos termos do art. 10, II, “b”, do ADCT, a proteção à maternidade foi erigida à hierarquia constitucional, pois retirou do âmbito do direito potestativo do empregador a possibilidade de despedir arbitrariamente a empregada em estado gravídico. Portanto, a teor do artigo 9º, da CLT, torna-se nula de pleno direito a cláusula que estabelece a possibilidade de renúncia ou transação, pela gestante, das garantias referentes à manutenção do emprego e salário.

Question 80

Verdadeiro ou Falso:

Considere que um trabalhador tenha ajuizado reclamação trabalhista contra decisão de seu empregador, argumentando que a empresa deveria retomar a concessão de intervalo intrajornada e o fornecimento da refeição que eram anteriormente fornecidas aos seus empregados.

Nessa situação, é correto afirmar que o pedido do empregado é adequado, pois, como tais vantagens foram instituídas pela própria empresa, por mútuo consentimento, elas são incorporadas aos contratos de trabalho.

Answer 80

Verdadeiro.

CLT, art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Princípio da condição mais benéfica.