Remédios Constitucionais (MS, MI E AÇÃO POPULAR) Flashcards
V ou F
Apesar de o Mandado de Segurança possuir natureza cível, tal remédio poderá surgir em processo penal e do trabalho.
VERDADEIRO!
V ou F
O Mandado de Segurança é o único remédio constitucional que tem prazo para sua impetração, sendo aplicável tal prazo nas modalidades repressiva ou preventiva.
FALSO!
não há de se falar em prazo para MS PREVENTIVO.
V ou F
O direito de ingressar com ação popular caracteriza um dos direitos políticos conferidos ao cidadão.
VERDADEIRO!
V ou F
O Mandado de Segurança é o único remédio constitucional que tem prazo para sua impetração.
VERDADEIRO!
MS REPRESSIVO!
não há de se falar em prazo para MS PREVENTIVO.
Quais remédios constitucionais têm rito sumário?
HD
HC
MS
MI
AÇÃO POPULAR é o único remédio que tem RITO ORDINÁRIO!
Quem tem legitimidade para impetrar AÇÃO POPULAR?
CIDADÃO (somente)!!
cidadão → eleitor → capacidade eleitoral ATIVA
Quem pode impetrar MANDADO DE INJUNÇÃO?
IMPETRANTES → TITULARES DOS DIREITOS INVIABILIZADOS
brasileiros, estrangeiros, pessoas jurídicas, Ministério Público…
Quais 5 grupos estão legitimados a impetrar mandado de injunção coletivo?
1) PARTIDOS POLÍTICOS com representação no Congresso Nacional (MS e MI)
2) SINDICATOS ou ENTIDADES DE CLASSE (MS e MI)
3) ASSOCIAÇÕES LEGALMENTE CONSTITUÍDAS E EM FUNCIONAMENTO HÁ 1 ANO (MS e MI)
4) MINISTÉRIO PÚBLICO (somente MI)
5) DEFENSORIA PÚBLICA (somente MI)
V ou F
O mandado de injunção tem efeito “ex nunc”.
Todavia, lei posterior poderá retroagir caso seja mais benéfica ao impetrante de mandado de injunção,
VERDADEIRO!
vale ressaltar aqui que o que retroage não é o mandado de injunção, mas sim a lei que versa sobre a mesma matéria objeto do mandado de injunção.
Qual a natureza da AÇÃO POPULAR?
CÍVEL
tem como objetivo frear o ato ou impedir que ele aconteça!
V ou F
Mandado de Segurança pode substituir recurso.
FALSO!
O MS só será aplicável quando todos os outros instrumentos possíveis tiverem sido utilizados.
V ou F
Mandado de Segurança pode substituir reclamação trabalhista.
FALSO!
O MS só será aplicável quando todos os outros instrumentos possíveis tiverem sido utilizados.
V ou F
Quando o Mandado de Injunção é julgado procedente, o Tribunal comunica a sua decisão ao Poder omisso e determina que seja feita a regulamentação em prazo razoável. Tal efeito mandamental não caracteriza ofensa à Separação dos Poderes.
VERDADEIRO!
V ou F
O Ministério Público pode impetrar ação popular.
FALSO!
MP pode impetrar todos os remédios constitucionais, EXCETO AÇÃO POPULAR!
MP pode utilizar AÇÃO CIVIL PÚBLICA!
Quais as duas espécies de MANDADO DE SEGURANÇA?
1) preventivo
2) repressivo
V ou F
Poderão atuar no pólo passivo de Mandado de Segurança autoridades públicas e privadas no exercício de atividades públicas.
VERDADEIRO!
Via de regra, o mandado de injunção tem efeito “inter partes”.
Explique a exceção possível.
é possível que a decisão, por entendimento do tribunal, tenha efeito “erga omnes”.
V ou F
São 3 os grupos que podem impetrar mandado de segurança coletivo:
1) partido político com representação no Congresso Nacional
2) sindicatos ou entidades de classe
3) associações legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos 1 ano.
O MS impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional substitui quais interessados?
OS FILIADOS AO PARTIDO
O Mandado de Segurança é o único remédio constitucional que tem prazo para sua impetração.
Tal prazo, decadencial, de 120 dias, está na lei que regulamenta tal remédio, sendo aplicável somente nos casos de MS REPRESSIVO.
Explique o termo DECADENCIAL.
significa que após tal prazo, NÃO É MAIS POSSÍVEL a utilização do Ms
Ou seja: não ocorre a decadência do DIREITO, sendo plenamente possível pleiteá-lo mediante outro instrumento jurídico.
Dos 5 remédios constitucionais (ação popular, MS, MI, HD, HC), quais possuem natureza cível e penal.
HC → PENAL
HD, AÇÃO POPULAR, MS, MI → CÍVEL
V ou F
Não é possível a aplicação de liminar à ação popular.
FALSO!
LIMINAR → HD, HC, MS e AÇÃO POPULAR
mandado de injunção é o único que não admite liminar!
V ou F
O mandado de injunção coletivo não tem amparo constitucional. Todavia, está previsto na lei 13.300/16,
disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção.
VERDADEIRO!
V ou F
Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que condicionam sua aplicação à norma infraconstitucional.
VERDADEIRO!
Quais “pessoas” poderão atuar como IMPETRANTE de MANDADO DE SEGURANÇA?
brasileiro, estrangeiro, pessoa jurídica (inclusive PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO),
MINISTÉRIO PÚBLICO (pode ser impetrante de QUALQUER REMÉDIO CONSTITUCIONAL, exceto AÇÃO POPULAR)
O direito líquido e certo deve referir-se ao impetrante…
V ou F
É plenamente possível o deferimento de liminar em mandado de segurança.
VERDADEIRO!
V ou F
Mandado de Injunção admite liminar.
FALSO!
HABEAS CORPUS
HABEAS DATA
MANDADO DE SEGURANÇA
Quanto à abrangência do MANDADO DE INJUNÇÃO, quais os efeitos de decisão favorável?
Em regra, efeito INTER PARTES e EX NUNC.
V ou F
O Mandado de Injunção, em regra, tem efeito “inter partes” e “ex tunc”.
FALSO!
INTER PARTES
e
EX NUNC
Quais elementos poderão atuar como AUTORIDADE COATORA de MANDADO DE SEGURANÇA?
AUTORIDADE COATORA → impetrado; legitimado passivo; quem cometeu o ato ilegal ou abusivo.
AUTORIDADE PÚBLICA
ou
PARTICULAR (NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PÚBLICA)
V ou F
Mandado de Segurança não substitui reclamação trabalhista.
VERDADEIRO!
O MS só será aplicável quando todos os outros instrumentos possíveis tiverem sido utilizados.
Via de regra, é plenamente possível o deferimento de liminar em mandado de segurança.
Contudo, existem exceções. Quais? (2 pontos)
1) liberação de mercadoria de procedência estrangeira
2) concessão de vantagens pecuniárias a servidores públicos
Obs: Nesses dois casos, o mérito do MS deve ser julgado, não sendo possível a antecipação por liminar.
A ação popular tem natureza cível. No entanto, qual o procedimento se for constatada, durante o processo, a ocorrência de crime?
os autos serão encaminhados ao MP.
O MANDADO DE INJUNÇÃO refere-se à DIREITOS SUBJETIVOS. Explique.
IMPETRANTES → TITULARES DOS DIREITOS INVIABILIZADOS
O Ministério Público não é legitimado a impetrar ação popular. Todavia, aponte um caso em que ele poderá titularizar uma ação popular.
MP pode prosseguir andamento de ação popular em face de DESISTÊNCIA do cidadão impetrante.
V ou F
São 3 os grupos que podem impetrar mandado de segurança coletivo:
1) partido político com representação no Congresso Nacional
2) sindicatos ou entidades de classe e
3) associações
Quanto às ASSOCIAÇÕES, quais são os 2 pressupostos a serem atendidos?
legalmente constituídas
E
em funcionamento há pelo menos 1 ano
V ou F
Não cabe liminar em mandado de injunção. Todavia, na Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão cabe liminar.
VERDADEIRO!
V ou F
Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que condicionam sua aplicação à norma infraconstitucional. Assim, caso a falta desta norma infraconstitucional inviabilize o usufruto de determinado direito, é cabível, nessa situação, a impetração de mandado de injunção.
VERDADEIRO!
Qual a FINALIDADE do MANDADO DE INJUNÇÃO?
é utilizado quando a FALTA de norma regulamentadora torna INVIÁVEL a APLICAÇÃO de dispositivo CONSTITUCIONAL (FEDERAL ou ESTADUAL)
Quais remédios constitucionais poderão ser impetrados pelo Ministério Público (“parquet”)?
HD
HC
MS
MI
EXCETO AÇÃO POPULAR!
V ou F
São 3 os grupos que podem impetrar mandado de segurança coletivo:
1) partido político com representação no Congresso Nacional
2) sindicatos ou entidades de classe
3) associações legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos 1 ano.
Tais impetrantes agem em representação processual.
FALSO!
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL
V ou F
Um dos efeitos de decisão favorável de mandado de injunção é o efeito mandamental. Ou seja, o Tribunal competente comunica ao Poder omisso e determina que seja feita a regulamentação.
Todavia, fere o princípio da Separação dos Poderes estipulação de prazo para a confecção do regulamento.
FALSO!
o Tribunal determina que seja feita a regulamentação e ESTIPULA PRAZO.
V ou F
Mandado de Segurança não substitui recurso.
VERDADEIRO!
O MS só será aplicável quando todos os outros instrumentos possíveis tiverem sido utilizados.
