Organização do Estado 1 Flashcards
V ou F
O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
VERDADEIRO!
→n° Deputados Estaduais até 36:
n° Deputados Estaduais = 3 x (n° Deputados Federais)
→n° Deputados Estaduais acima de 36:
n° Deputados Estaduais = (n° Deputados Federais) + 24
Em qual espécie de INTERVENÇÃO DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DF a decretação da medida será obrigatória ao Presidente da República?
INTERVENÇÃO PROVOCADA POR REQUISIÇÃO (Judiciário)
→recusa de cumprimento de ordem ou decisão judicial
→recusa de cumprimento de lei federal
→ princípios constitucionais sensíveis
→
Quais são os 3 casos que ensejam a INTERVENÇÃO ESTADUAL PROVOCADA POR REQUISIÇÃO?
1) recusa de cumprimento de ordem ou decisão judicial
2) recusa de cumprimento de lei
3) assegurar a observância de PRINCÍPIOS ESTADUAIS SENSÍVEIS (CONSTITUIÇÃO ESTADUAL)
V ou F
Os territórios detêm autonomia política.
FALSO!
detêm autonomia ADMINISTRATIVA!
V ou F
Segundo a Constituição Federal, ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
VERDADEIRO!
todavia:
“O DF NÃO ACUMULA TODAS AS COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS RESERVADAS AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL”
Quais ‘frentes’ de atuação ligadas à organização política administrativa estão condicionadas ao número mínimo de 100 mil habitantes em Território Federal?
Legislativo
Judiciário
MP
Defensoria Pública
Quais são os entes federativos que compõem a República Federativa do Brasil?
UNIÃO
ESTADOS
DF
MUNICÍPIOS
V ou F
No âmbito do DF existem os 3 Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.
FALSO!
SOMENTE LEGISLATIVO E EXECUTIVO!!
DF NÃO POSSUI JUDICIÁRIO, ASSIM COMO OS MUNICÍPIOS.
Qual órgão representa o Judiciário dos Territórios Federais?
TJDFT
V ou F
O Distrito Federal não pode ser subdividido em Municípios.
Sendo assim, o cargo de administrador de região administrativa deve ser de livre nomeação e exoneração do Governador do Distrito Federal.
VERDADEIRO!
Se o provimento desse cargo se desse por eleição, isso conferiria AUTONOMIA à R.A!
Cite 2 motivos pelos quais podem se justificar a criação. de um território federal
1) DEFESA NACIONAL → AMAPÁ
2) PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE → ILHA DE FERNANDO DE NORONHA
Em qual espécie de INTERVENÇÃO DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DF, ficará dispensada a opinião do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional?
INTERVENÇÃO PROVOCADA POR REQUISIÇÃO (Judiciário)
→recusa de cumprimento de ordem ou decisão judicial
→recusa de cumprimento de lei federal
→ princípios constitucionais sensíveis
Destrinche o Poder Judiciário no âmbito da União
STF STJ TRABALHO ELEITORAL MILITAR FEDERAL
TJDFT
V ou F
As contas do Governo do Território serão submetidas à Assembleia Legislativa do estado a que pertence o território, com parecer prévio do respectivo Tribunal de Contas Estadual.
FALSO!
contas do Território → submissão ao CONGRESSO NACIONAL → parecer prévio do TCU.
V ou F
Os Territórios Federais possuem Judiciário.
TJDFT
Em linhas gerais, explique de que forma ocorrerá a eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República.
simultânea (PR e VICE-PR)
primeiro turno → no primeiro domingo de outubro
segundo turno, se houver → no último domingo de outubro
eleitos → maioria absoluta de votos NÃO COMPUTADOS OS EM BRANCO E OS NULOS (majoritária)
V ou F
Os Territórios, assim como o Distrito Federal, poderão ser divididos em Municípios.
FALSO!
Territórios → Municípios
DF → Regiões Administrativas
V ou F
Os territórios federais não possuem governador.
FALSO!
territórios federais → GOVERNADOR (nomeado pelo PR, após aprovação do Senado)
Explique o Judiciário de Território Federal.
Judiciário → órgãos de primeira e segunda instância (TERRITÓRIOS ˃ 100 mil habitantes)
Quais 2 órgãos devem obrigatoriamente ser ouvidos antes de o Presidente da República decretar a Intervenção Federal?
Conselho da República
Conselho de Defesa Nacional
Obs: a atuação dos 2 é obrigatória, mas NÃO VINCULANTE!!
Os territórios classificam-se como autarquias federais. Todavia, sua forma de criação é diferenciada.
Explique. (2 pontos)
- CRIAÇÃO DO TERRITÓRIO a partir do desmembramento de Estado:
1) PLEBISCITO (com população interessada) →
2) LEI COMPLEMENTAR FEDERAL - CRIAÇÃO DO TERRITÓRIO (outros casos. Ex. incorporação de outro país ao território brasileiro):
não haveria necessidade de plebiscito!!!
1) LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
A Constituição Federal prevê aos Municípios a possibilidade de constituição de guardas municipais.
Qual a restrição quanto à atuação dessa categoria?
Não podem exercer ATRIBUIÇÕES TÍPICAS das POLÍCIAS MILITARES e das POLÍCIAS CIVIS dos respectivos Estados.
Todavia, AUTUAR POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO é cabível a QUALQUER POLÍCIA (jurisprudência)
Quais são os 3 casos que ensejam a INTERVENÇÃO ESTADUAL VOLUNTÁRIA?
1) deixar de ser paga (SEM MOTIVO DE FORÇA MAIOR) por 2 anos consecutivos, a DÍVIDA FUNDADA
2) não forem prestadas CONTAS DEVIDAS, na forma da lei
3) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da RECEITA MUNICIPAL na manutenção e desenvolvimento do ENSINO e nas ações e serviços públicos de SAÚDE
Explique de que forma será criada a LODF? (3 pontos)
votação: 2 turnos
interstício mínimo: 10 dias
aprovação: 2∕ 3 CLDF
V ou F
Em todos os casos de intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal, deverão ser ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.
FALSO!
somente nos casos de intervenção (da União nos Estados e no DF) voluntária e provocada por solicitação!
na INTERVENÇÃO PROVOCADA POR REQUISIÇÃO, o CN não opina!!
Qual órgão representa o Ministério Público dos Territórios Federais?
MPDFT
V ou F
Compete à União organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio.
VERDADEIRO!
V ou F
A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Nesse sentido, os Agentes Penitenciários estão entre os órgãos que compõem a Segurança Pública.
FALSO!
V ou F
Território Federal pode ter Capital.
VERDADEIRO!
Os territórios integram a União. Qual a classificação desta entidade?
TERRITÓRIOS → AUTARQUIAS FEDERAIS
todavia, a criação dessas autarquias é diferenciada!
Via de regra, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal.
Caso ocorra a INTERVENÇÃO ESTADUAL, quem deverá decretá-la e executá-la?
GOVERNADOR ESTADUAL
V ou F
Compete ao Distrito Federal legislar sobre suas polícias civis e militares, assim como sobre seus corpos de bombeiros militares.
FALSO!
UNIÃO!
V ou F
Os territórios são entes federativos integrantes da República Federativa do Brasil.
FALSO!
Os territórios integram a UNIÃO!
Explique a INTERVENÇÃO ESTADUAL PROVOCADA POR REQUISIÇÃO
por RECUSA DE CUMPRIMENTO DE LEI
ou
para ASSEGURAR PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SENSÍVEIS (CONSTITUIÇÃO ESTADUAL)
(4 pontos)
1) representação interventiva pelo PGJ
2) competência originária: TJ
3) Governador DEVE decretar a intervenção
4) ASS. LEG não opina
A Constituição Federal prevê aos Municípios a possibilidade de constituição de guardas municipais.
Todavia, tal categoria não pode exercer atribuições típicas das polícias militares e das polícias civis dos respectivos Estados.
Cite uma atribuição que poderá ser exercida por qualquer polícia, seja municipal seja estadual?
AUTUAR POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
Destrinche o Poder Judiciário no âmbito dos Estados
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
JUÍZES
Quem tem a competência de legislar sobre a organização
-judiciária do Distrito Federal e dos Territórios
e
-do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios?
UNIÃO
V ou F
A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Nesse sentido, a ABIN está entre os órgãos que compõem a Segurança Pública.
FALSO!
V ou F
A única possibilidade de intervenção federal em Município é naquele que integra Território Federal.
VERDADEIRO!
Quanto à autonomia política dos entes-federados, explicite a composição do Poder Executivo da União, dos Estados do DF e dos Municípios.
PODER EXECUTIVO:
UNIÃO (Presidente da República e Ministros de Estado)
ESTADOS (Governador e Secretários de Estado)
DF (Governador e Secretário de Estado)
MUNICÍPIOS (Prefeito e Secretários de Governo)
V ou F
O administrador de região administrativa do Distrito Federal não pode ser eleito, nem ter mandato.
VERDADEIRO!
V ou F
A autonomia do DF foi parcialmente tutelada pela União, porque o DF não pode legislar sobre:
Poder Judiciário Ministério Público Polícia Civil Polícia Militar Corpo de Bombeiro Militar
VERDADEIRO!
Destrinche o Ministério Público no âmbito dos Estados
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Quais entes federativos podem criar órgãos de segurança viária?
Estados, DF e Municípios por meio dos respectivos ÓRGÃOS OU ENTIDADES EXECUTIVOS E SEUS AGENTES DE TRÂNSITO
V ou F
Brasília é a capital do Distrito Federal.
FALSO!
DF não tem capital!!
Brasília é a capital Federal!!!
No que diz respeito aos órgãos componentes da SEGURANÇA PÚBLICA, quais são os órgãos no âmbito dos Estados?
POLÍCIA CIVIL
POLÍCIA MILITAR
CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES
V ou F
Excepcionalmente a União poderá intervir nos Estados, Distrito Federal e Municípios que integram Território Federal.
VERDADEIRO!
V ou F
Os territórios federais possuem governador.
VERDADEIRO!
territórios federais → GOVERNADOR (nomeado pelo PR, após aprovação do Senado)
Explique de que forma será criada a CONSTITUIÇÃO ESTADUAL? (3 pontos)
votação: 2 turnos
não há menção a interstício!!!
aprovação: 3∕5 ASS. LEGISLATIVA
Explique a INTERVENÇÃO ESTADUAL VOLUNTÁRIA
1) decreto realizado espontaneamente pelo Governador
2) decreto (termos, nomeação ou não de interventor, prazo)
3) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA → referenda a intervenção 24h em (no caso de recesso → convocação extraordinária para comparecimento em 24h)
V ou F
O Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional opinam sobre a Intervenção Federal, antes de sua decretação pelo Presidente da República.
VERDADEIRO!
Obs: a atuação dos 2 é obrigatória, mas NÃO VINCULANTE!!
Obs: os Conselhos não opinam na INTERVENÇÃO PROVOCADA POR REQUISIÇÃO (JUDICIÁRIO)
V ou F
A Constituição Federal veda a possibilidade de intervenção de Estado em Município de Território Federal.
VERDADEIRO!
UNIÃO → ESTADOS E DF E MUNICÍPIOS DE TERRITÓRIOS FEDERAIS
ESTADOS → MUNICÍPIOS DE ESTADOS
V ou F
A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Nesse sentido, pode-se afirmar que o DETRAN, no âmbito do DF, está entre os órgãos que compõem a Segurança Pública.
VERDADEIRO!
V ou F
A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Nesse sentido, as Forças Armadas estão entre os órgãos que compõem a Segurança Pública.
FALSO!
V ou F
O DF é um ente federativo híbrido, pois possui características de Estado e de Município, simultaneamente.
VERDADEIRO!
Uma das causas que pode ensejar a INTERVENÇÃO DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DF via INTERVENÇÃO PROVOCADA POR REQUISIÇÃO é
a RECUSA DE CUMPRIMENTO DE LEI FEDERAL
e
para assegurar a OBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SENSÍVEIS:
1) FORMA REPUBLICANA, SISTEMA REPRESENTATIVO E REGIME DEMOCRÁTICO
2) DIREITOS DA PESSOA HUMANA
3) AUTONOMIA MUNICIPAL
4) PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA
5) aplicação do MÍNIMO exigido da RECEITA resultante de IMPOSTOS ESTADUAIS, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento de ENSINO e nas ações e serviços públicos de SAÚDE - provocada
Explique. (3 pontos)
→PGR (legitimado ativo)
→STF (competência originária para julgamento)
→ em todos os casos da INTERVENÇÃO PROVOCADA POR REQUISIÇÃO (recusa de cumprimento de ordem ou decisão judicial; recusa de cumprimento de lei federal; princípios constitucionais sensíveis)
1) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEVE DECRETAR A INTERVENÇÃO FEDERAL!!
2) O CONGRESSO NACIONAL NÃO OPINA
3) OS CONSELHOS NÃO PARTICIPAM
V ou F
A eleição de Governador de Território está condicionada ao número mínimo de 100 mil habitantes naquele território.
FALSO!
Todo Território Federal contará com a figura do Governador.
Somente o Legislativo, o Judiciário, o MP e Defensoria Pública estão condicionadas ao número mínimo de 100 mil habitantes.
No que diz respeito aos órgãos componentes da SEGURANÇA PÚBLICA, quais são os órgãos no âmbito dos MUNICÍPIOS?
GUARDA MUNICIPAL podem ser criadas (visam ao zelo do patrimônio da municipalidade)
