Organização do Estado 1 Flashcards
V ou F
O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
VERDADEIRO!
→n° Deputados Estaduais até 36:
n° Deputados Estaduais = 3 x (n° Deputados Federais)
→n° Deputados Estaduais acima de 36:
n° Deputados Estaduais = (n° Deputados Federais) + 24
Em qual espécie de INTERVENÇÃO DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DF a decretação da medida será obrigatória ao Presidente da República?
INTERVENÇÃO PROVOCADA POR REQUISIÇÃO (Judiciário)
→recusa de cumprimento de ordem ou decisão judicial
→recusa de cumprimento de lei federal
→ princípios constitucionais sensíveis
→
Quais são os 3 casos que ensejam a INTERVENÇÃO ESTADUAL PROVOCADA POR REQUISIÇÃO?
1) recusa de cumprimento de ordem ou decisão judicial
2) recusa de cumprimento de lei
3) assegurar a observância de PRINCÍPIOS ESTADUAIS SENSÍVEIS (CONSTITUIÇÃO ESTADUAL)
V ou F
Os territórios detêm autonomia política.
FALSO!
detêm autonomia ADMINISTRATIVA!
V ou F
Segundo a Constituição Federal, ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
VERDADEIRO!
todavia:
“O DF NÃO ACUMULA TODAS AS COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS RESERVADAS AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL”
Quais ‘frentes’ de atuação ligadas à organização política administrativa estão condicionadas ao número mínimo de 100 mil habitantes em Território Federal?
Legislativo
Judiciário
MP
Defensoria Pública
Quais são os entes federativos que compõem a República Federativa do Brasil?
UNIÃO
ESTADOS
DF
MUNICÍPIOS
V ou F
No âmbito do DF existem os 3 Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.
FALSO!
SOMENTE LEGISLATIVO E EXECUTIVO!!
DF NÃO POSSUI JUDICIÁRIO, ASSIM COMO OS MUNICÍPIOS.
Qual órgão representa o Judiciário dos Territórios Federais?
TJDFT
V ou F
O Distrito Federal não pode ser subdividido em Municípios.
Sendo assim, o cargo de administrador de região administrativa deve ser de livre nomeação e exoneração do Governador do Distrito Federal.
VERDADEIRO!
Se o provimento desse cargo se desse por eleição, isso conferiria AUTONOMIA à R.A!
Cite 2 motivos pelos quais podem se justificar a criação. de um território federal
1) DEFESA NACIONAL → AMAPÁ
2) PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE → ILHA DE FERNANDO DE NORONHA
Em qual espécie de INTERVENÇÃO DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DF, ficará dispensada a opinião do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional?
INTERVENÇÃO PROVOCADA POR REQUISIÇÃO (Judiciário)
→recusa de cumprimento de ordem ou decisão judicial
→recusa de cumprimento de lei federal
→ princípios constitucionais sensíveis
Destrinche o Poder Judiciário no âmbito da União
STF STJ TRABALHO ELEITORAL MILITAR FEDERAL
TJDFT
V ou F
As contas do Governo do Território serão submetidas à Assembleia Legislativa do estado a que pertence o território, com parecer prévio do respectivo Tribunal de Contas Estadual.
FALSO!
contas do Território → submissão ao CONGRESSO NACIONAL → parecer prévio do TCU.
V ou F
Os Territórios Federais possuem Judiciário.
TJDFT
Em linhas gerais, explique de que forma ocorrerá a eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República.
simultânea (PR e VICE-PR)
primeiro turno → no primeiro domingo de outubro
segundo turno, se houver → no último domingo de outubro
eleitos → maioria absoluta de votos NÃO COMPUTADOS OS EM BRANCO E OS NULOS (majoritária)
V ou F
Os Territórios, assim como o Distrito Federal, poderão ser divididos em Municípios.
FALSO!
Territórios → Municípios
DF → Regiões Administrativas
V ou F
Os territórios federais não possuem governador.
FALSO!
territórios federais → GOVERNADOR (nomeado pelo PR, após aprovação do Senado)
Explique o Judiciário de Território Federal.
Judiciário → órgãos de primeira e segunda instância (TERRITÓRIOS ˃ 100 mil habitantes)
Quais 2 órgãos devem obrigatoriamente ser ouvidos antes de o Presidente da República decretar a Intervenção Federal?
Conselho da República
Conselho de Defesa Nacional
Obs: a atuação dos 2 é obrigatória, mas NÃO VINCULANTE!!
Os territórios classificam-se como autarquias federais. Todavia, sua forma de criação é diferenciada.
Explique. (2 pontos)
- CRIAÇÃO DO TERRITÓRIO a partir do desmembramento de Estado:
1) PLEBISCITO (com população interessada) →
2) LEI COMPLEMENTAR FEDERAL - CRIAÇÃO DO TERRITÓRIO (outros casos. Ex. incorporação de outro país ao território brasileiro):
não haveria necessidade de plebiscito!!!
1) LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
A Constituição Federal prevê aos Municípios a possibilidade de constituição de guardas municipais.
Qual a restrição quanto à atuação dessa categoria?
Não podem exercer ATRIBUIÇÕES TÍPICAS das POLÍCIAS MILITARES e das POLÍCIAS CIVIS dos respectivos Estados.
Todavia, AUTUAR POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO é cabível a QUALQUER POLÍCIA (jurisprudência)
Quais são os 3 casos que ensejam a INTERVENÇÃO ESTADUAL VOLUNTÁRIA?
1) deixar de ser paga (SEM MOTIVO DE FORÇA MAIOR) por 2 anos consecutivos, a DÍVIDA FUNDADA
2) não forem prestadas CONTAS DEVIDAS, na forma da lei
3) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da RECEITA MUNICIPAL na manutenção e desenvolvimento do ENSINO e nas ações e serviços públicos de SAÚDE
Explique de que forma será criada a LODF? (3 pontos)
votação: 2 turnos
interstício mínimo: 10 dias
aprovação: 2∕ 3 CLDF
V ou F
Em todos os casos de intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal, deverão ser ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.
FALSO!
somente nos casos de intervenção (da União nos Estados e no DF) voluntária e provocada por solicitação!
na INTERVENÇÃO PROVOCADA POR REQUISIÇÃO, o CN não opina!!
Qual órgão representa o Ministério Público dos Territórios Federais?
MPDFT
V ou F
Compete à União organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio.
VERDADEIRO!
V ou F
A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Nesse sentido, os Agentes Penitenciários estão entre os órgãos que compõem a Segurança Pública.
FALSO!
V ou F
Território Federal pode ter Capital.
VERDADEIRO!
Os territórios integram a União. Qual a classificação desta entidade?
TERRITÓRIOS → AUTARQUIAS FEDERAIS
todavia, a criação dessas autarquias é diferenciada!
Via de regra, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal.
Caso ocorra a INTERVENÇÃO ESTADUAL, quem deverá decretá-la e executá-la?
GOVERNADOR ESTADUAL
V ou F
Compete ao Distrito Federal legislar sobre suas polícias civis e militares, assim como sobre seus corpos de bombeiros militares.
FALSO!
UNIÃO!
V ou F
Os territórios são entes federativos integrantes da República Federativa do Brasil.
FALSO!
Os territórios integram a UNIÃO!
Explique a INTERVENÇÃO ESTADUAL PROVOCADA POR REQUISIÇÃO
por RECUSA DE CUMPRIMENTO DE LEI
ou
para ASSEGURAR PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SENSÍVEIS (CONSTITUIÇÃO ESTADUAL)
(4 pontos)
1) representação interventiva pelo PGJ
2) competência originária: TJ
3) Governador DEVE decretar a intervenção
4) ASS. LEG não opina
A Constituição Federal prevê aos Municípios a possibilidade de constituição de guardas municipais.
Todavia, tal categoria não pode exercer atribuições típicas das polícias militares e das polícias civis dos respectivos Estados.
Cite uma atribuição que poderá ser exercida por qualquer polícia, seja municipal seja estadual?
AUTUAR POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
Destrinche o Poder Judiciário no âmbito dos Estados
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
JUÍZES
Quem tem a competência de legislar sobre a organização
-judiciária do Distrito Federal e dos Territórios
e
-do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios?
UNIÃO
V ou F
A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Nesse sentido, a ABIN está entre os órgãos que compõem a Segurança Pública.
FALSO!
V ou F
A única possibilidade de intervenção federal em Município é naquele que integra Território Federal.
VERDADEIRO!
Quanto à autonomia política dos entes-federados, explicite a composição do Poder Executivo da União, dos Estados do DF e dos Municípios.
PODER EXECUTIVO:
UNIÃO (Presidente da República e Ministros de Estado)
ESTADOS (Governador e Secretários de Estado)
DF (Governador e Secretário de Estado)
MUNICÍPIOS (Prefeito e Secretários de Governo)
V ou F
O administrador de região administrativa do Distrito Federal não pode ser eleito, nem ter mandato.
VERDADEIRO!
V ou F
A autonomia do DF foi parcialmente tutelada pela União, porque o DF não pode legislar sobre:
Poder Judiciário Ministério Público Polícia Civil Polícia Militar Corpo de Bombeiro Militar
VERDADEIRO!
Destrinche o Ministério Público no âmbito dos Estados
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Quais entes federativos podem criar órgãos de segurança viária?
Estados, DF e Municípios por meio dos respectivos ÓRGÃOS OU ENTIDADES EXECUTIVOS E SEUS AGENTES DE TRÂNSITO
V ou F
Brasília é a capital do Distrito Federal.
FALSO!
DF não tem capital!!
Brasília é a capital Federal!!!
No que diz respeito aos órgãos componentes da SEGURANÇA PÚBLICA, quais são os órgãos no âmbito dos Estados?
POLÍCIA CIVIL
POLÍCIA MILITAR
CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES
V ou F
Excepcionalmente a União poderá intervir nos Estados, Distrito Federal e Municípios que integram Território Federal.
VERDADEIRO!
V ou F
Os territórios federais possuem governador.
VERDADEIRO!
territórios federais → GOVERNADOR (nomeado pelo PR, após aprovação do Senado)
Explique de que forma será criada a CONSTITUIÇÃO ESTADUAL? (3 pontos)
votação: 2 turnos
não há menção a interstício!!!
aprovação: 3∕5 ASS. LEGISLATIVA
Explique a INTERVENÇÃO ESTADUAL VOLUNTÁRIA
1) decreto realizado espontaneamente pelo Governador
2) decreto (termos, nomeação ou não de interventor, prazo)
3) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA → referenda a intervenção 24h em (no caso de recesso → convocação extraordinária para comparecimento em 24h)
V ou F
O Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional opinam sobre a Intervenção Federal, antes de sua decretação pelo Presidente da República.
VERDADEIRO!
Obs: a atuação dos 2 é obrigatória, mas NÃO VINCULANTE!!
Obs: os Conselhos não opinam na INTERVENÇÃO PROVOCADA POR REQUISIÇÃO (JUDICIÁRIO)
V ou F
A Constituição Federal veda a possibilidade de intervenção de Estado em Município de Território Federal.
VERDADEIRO!
UNIÃO → ESTADOS E DF E MUNICÍPIOS DE TERRITÓRIOS FEDERAIS
ESTADOS → MUNICÍPIOS DE ESTADOS
V ou F
A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Nesse sentido, pode-se afirmar que o DETRAN, no âmbito do DF, está entre os órgãos que compõem a Segurança Pública.
VERDADEIRO!
V ou F
A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Nesse sentido, as Forças Armadas estão entre os órgãos que compõem a Segurança Pública.
FALSO!
V ou F
O DF é um ente federativo híbrido, pois possui características de Estado e de Município, simultaneamente.
VERDADEIRO!
Uma das causas que pode ensejar a INTERVENÇÃO DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DF via INTERVENÇÃO PROVOCADA POR REQUISIÇÃO é
a RECUSA DE CUMPRIMENTO DE LEI FEDERAL
e
para assegurar a OBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SENSÍVEIS:
1) FORMA REPUBLICANA, SISTEMA REPRESENTATIVO E REGIME DEMOCRÁTICO
2) DIREITOS DA PESSOA HUMANA
3) AUTONOMIA MUNICIPAL
4) PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA
5) aplicação do MÍNIMO exigido da RECEITA resultante de IMPOSTOS ESTADUAIS, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento de ENSINO e nas ações e serviços públicos de SAÚDE - provocada
Explique. (3 pontos)
→PGR (legitimado ativo)
→STF (competência originária para julgamento)
→ em todos os casos da INTERVENÇÃO PROVOCADA POR REQUISIÇÃO (recusa de cumprimento de ordem ou decisão judicial; recusa de cumprimento de lei federal; princípios constitucionais sensíveis)
1) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEVE DECRETAR A INTERVENÇÃO FEDERAL!!
2) O CONGRESSO NACIONAL NÃO OPINA
3) OS CONSELHOS NÃO PARTICIPAM
V ou F
A eleição de Governador de Território está condicionada ao número mínimo de 100 mil habitantes naquele território.
FALSO!
Todo Território Federal contará com a figura do Governador.
Somente o Legislativo, o Judiciário, o MP e Defensoria Pública estão condicionadas ao número mínimo de 100 mil habitantes.
No que diz respeito aos órgãos componentes da SEGURANÇA PÚBLICA, quais são os órgãos no âmbito dos MUNICÍPIOS?
GUARDA MUNICIPAL podem ser criadas (visam ao zelo do patrimônio da municipalidade)
Em quais espécies de INTERVENÇÃO DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DF a decretação da medida será facultativa ao Presidente da República?
na INTERVENÇÃO PROVOCADA POR SOLICITAÇÃO (livre exercício de qq dos Poderes) e na INTERVENÇÃO VOLUNTÁRIA (por óbvio), o PR pode ou não realizar a decretação!!
V ou F
Um exemplo de território federal é a Ilha de Fernando de Noronha
FALSO!
Atualmente, no Brasil, não existem territórios.
a Ilha de Fernando de Noronha JÁ FOI TERRITÓRIO. MAS atualmente pertence ao estado de PERNAMBUCO!
V ou F
Os territórios federai possuem representação na Câmara dos Deputados. Cada Território Federal elegerá 4 Deputados Federais.
VERDADEIRO!
V ou F
Os territórios federais não possuem representação na Câmara dos Deputados.
FALSO!
territórios federais → 4 Deputados!(número fixo estabelecido pela CF)
No caso de INTERVENÇÃO ESTADUAL, quais são as espécies de intervenção existentes?
1) voluntária
2) provocada solicitada
3) provocada por requisição
Compete a quem decretar e executar a Intervenção Federal?
PR mediante DECRETO
Destrinche o Ministério Público no âmbito da União
MPF
MPT
MPM
MPDFT
Em linhas gerais, explique de que forma ocorrerá a eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito.
primeiro de janeiro
Municípios com ATÉ 200 mil ELEITORES → TURNO ÚNICO
Municípios com MAIS DE 200 mil ELEITORES → regras de SEGUNDO TURNO (PR E VICE-PR)
Os Municípios possuem somente 2 Poderes: Executivo e Legislativo.
Sendo assim, qual o “Judiciário” que atendo os Municípios?
JUDICIÁRIO DO ESTADO → TJ
V ou F
Excepcionalmente a União poderá intervir em Municípios.
FALSO!
Ainda quem excepcionalmente, a União poderá intervir somente em Municípios de Territórios Federais.
Hipoteticamente suponha que determinado Estado da Federação tenha 11 Deputados Federais. Sendo assim, quantos Deputados Estaduais esse ente da federação terá em sua Assembleia Legislativa?
33 Deputados Estaduais
→n° Deputados Estaduais até 36:
n° Deputados Estaduais = 3 x (n° Deputados Federais)
→n° Deputados Estaduais acima de 36:
n° Deputados Estaduais = (n° Deputados Federais) + 24
V ou F
Os órgãos da segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas, compõem a Segurança Pública.
VERDADEIRO!
V ou F
O Distrito Federal não pode ser subdividido em Municípios.
VERDADEIRO!
Explicite o que deverá constar do Decreto expedido pelo PR quando da decretação de INTERVENÇÃO DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL - INTERVENÇÃO VOLUNTÁRIA (3 pontos)
1) TERMOS (quais medidas)
2) NOMEAÇÃO ou não de INTERVENTOR (não é obrigatória) - (a CF não traz os requisitos)
3) PRAZO ( a CF não estipula tal prazo)
Cada Território Federal elegerá quantos Senadores?
nenhum!
V ou F
Em todos os casos de intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal, a decretação da medida realizada pelo Presidente da República deverá ser referendada pelo Congresso Nacional.
FALSO!
somente nos casos de intervenção (da União nos Estados e no DF) voluntária e provocada por solicitação!
na INTERVENÇÃO PROVOCADA POR REQUISIÇÃO, o CN não opina!!
Uma vez tendo sido decretada a INTERVENÇÃO DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL - INTERVENÇÃO VOLUNTÁRIA, qual o procedimento subsequente?
Congresso Nacional → REFERENDA intervenção (24h)
→ não confirmou (cessa)
→confirmou (prossegue)
Em linhas gerais, explicite a Organização Político-Administrativa dos Territórios. (5 pontos)
Executivo → Governador (nomeado pelo PR, após aprovação do Senado) (TODOS OS TERRITÓRIOS)
Judiciário → órgãos de primeira e segunda instância (TERRITÓRIOS ˃ 100 mil habitantes)
MP → membros do Ministério Público (TERRITÓRIOS ˃ 100 mil habitantes)
Defensoria Pública → defensores públicos federais (TERRITÓRIOS ˃ 100 mil habitantes)
Legislativo → CÂMARA TERRITORIAL (eleições e compet. deliberativa dispostas por lei) (TERRITÓRIOS ˃ 100 mil habitantes)
Compete à União organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio.
Em linhas gerais, explique de que forma ocorrerá o financiamento por meio do FUNDO CONSTITUCIONAL DO DF.
100% UNIÃO → (PC, PM e CBM)
(50% UNIÃO) ∕ (50% DF) → SAÚDE
(50% UNIÃO) ∕ (50% DF) → EDUCAÇÃO
Quais as 12 causas que podem ensejar a Intervenção da União nos Estados e no DF?
1) manter a INTEGRIDADE NACIONAL - voluntária
2) repelir INVASÃO ESTRANGEIRA ou DE UMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO EM OUTRA - voluntária
3) pôr termo a GRAVE COMPROMETIMENTO DA ORDEM PÚBLICA - voluntária
4) reorganizar as FINANÇAS da unidade da Federação que SUSPENDER O PAGAMENTO da dívida fundada por MAIS DE 2 ANOS CONSECUTIVOS - SALVO MOTIVO DE FORÇA MAIOR - voluntária
5) reorganizar as FINANÇAS da unidade da Federação que DEIXAR DE ENTREGAR aos Municípios RECEITAS TRIBUTÁRIAS fixadas nesta CF - DENTRO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM LEI - voluntária
6) garantir o LIVRE EXERCÍCIO de qualquer dos PODERES nas unidades da FEDERAÇÃO - provocada
7) prover a EXECUÇÃO DE LEI FEDERAL, ORDEM ou DECISÃO JUDICIAL - provocada
8) assegurar a observância do seguinte PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL - FORMA REPUBLICANA, SISTEMA REPRESENTATIVO E REGIME DEMOCRÁTICO - provocada
9) assegurar a observância do seguinte PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL - DIREITOS DA PESSOA HUMANA - provocada
10) assegurar a observância do seguinte PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL - AUTONOMIA MUNICIPAL - provocada
11) assegurar a observância do seguinte PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA - provocada
12) assegurar a observância do seguinte PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAL - aplicação do MÍNIMO exigido da RECEITA resultante de IMPOSTOS ESTADUAIS, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento de ENSINO e nas ações e serviços públicos de SAÚDE - provocada
Uma vez tendo sido decretada a INTERVENÇÃO DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL - INTERVENÇÃO VOLUNTÁRIA, compete ao Congresso Nacional referendar a intervenção no prazo de 24 horas.
Qual o procedimento caso o CN encontre-se em recesso?
CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA pelo PRESIDENTE DO SENADO (comparecimento em 24h)
Em quais espécies de INTERVENÇÃO DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DF, caberá a opinião do CONGRESSO NACIONAL via REFERENDO?
na INTERVENÇÃO PROVOCADA POR SOLICITAÇÃO (livre exercício de qq dos Poderes) e na INTERVENÇÃO VOLUNTÁRIA, o CN deverá opinar!!
Explique o Legislativo de Território Federal.
Legislativo → CÂMARA TERRITORIAL (eleições e compet. deliberativa dispostas por lei) (TERRITÓRIOS ˃ 100 mil habitantes)
Das 12 possibilidades de Intervenção da União nos Estados ou no Distrito Federal, quais são os 7 casos de INTERVENÇÃO PROVOCADA?
1) garantir o LIVRE EXERCÍCIO de qualquer dos PODERES nas unidades da FEDERAÇÃO - provocada
2) prover a EXECUÇÃO DE LEI FEDERAL, ORDEM ou DECISÃO JUDICIAL - provocada
3) assegurar a observância do seguinte PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL - FORMA REPUBLICANA, SISTEMA REPRESENTATIVO E REGIME DEMOCRÁTICO - provocada
4) assegurar a observância do seguinte PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL - DIREITOS DA PESSOA HUMANA - provocada
5) assegurar a observância do seguinte PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL - AUTONOMIA MUNICIPAL - provocada
6) assegurar a observância do seguinte PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA - provocada
7) assegurar a observância do seguinte PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL - aplicação do MÍNIMO exigido da RECEITA resultante de IMPOSTOS ESTADUAIS, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento de ENSINO e nas ações e serviços públicos de SAÚDE - provocada
V ou F
A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
polícia federal polícia rodoviária federal polícia ferroviária federal polícia civil polícias militares e corpos de bombeiros militares
VERDADEIRO!
V ou F
Via de regra a União não intervirá nos Estados, nem no Distrito Federal, nem nos Municípios localizados em Território Federal.
VERDADEIRO!
No que diz respeito aos órgãos componentes da SEGURANÇA PÚBLICA, quais são os órgãos no âmbito da União?
POLÍCIA FEDERAL
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
POLÍCIA FERROVIÁRIA FEDERAL
V ou F
As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.
VERDADEIRO!
Sobre quais 5 pontos não pode o DF legislar?
Poder Judiciário Ministério Público Polícia Civil Polícia Militar Corpo de Bombeiro Militar
Quanto à autonomia política dos entes-federados, explicite a composição do Poder Legislativo da União, dos Estados do DF e dos Municípios.
PODER LEGISLATIVO:
UNIÃO (Congresso Nacional - CD + SF)
ESTADOS (Assembleias Legislativas)
DF (CLDF)
MUNICÍPIOS (Câmara Municipal)
Em linhas gerais, apresente 9 características da Câmara dos Deputados.
1) povo
2) 513 Deputados (LC)
3) mínimo: 8 máximo: 70 (proporcionalmente à população do Estado)
4) Território: 4 Deputados
5) a quantidade exata por estado deve ser definida pelo CN
6) proporcional
7) mandato de 4 anos
8) renovação INTEGRAL
9) idade mínima: 21 anos
V ou F
Compete privativamente à União legislar sobre organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios, bem como organização administrativa destes.
FALSO!
UNIÃO → organização judiciária do DF e TERRITÓRIOS
UNIÃO → organização do Ministério Público do DF e TERRITÓRIOS
UNIÃO → organização da Defensoria Pública dos TERRITÓRIOS
DF → organização da Defensoria Pública do DF.
V ou F
Via de regra, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal.
VERDADEIRO!
V ou F
Excepcionalmente a União poderá intervir nos Municípios que integram Território Federal.
VERDADEIRO!
V ou F
Os Territórios Federais possuem Ministério Público.
VERDADEIRO!
MPDFT
V ou F
Os territórios federais possuem representação no Senado Federal.
FALSO!
A INTERVENÇÃO FEDERAL (intervenção da União nos Estados e no DF) poderá ser VOLUNTÁRIA ou PROVOCADA.
Quais as duas espécies de INTERVENÇÃO PROVOCADA?
PROVOCADA → POR SOLICITAÇÃO (pedir)
PROVOCADA → POR REQUISIÇÃO (ordem)
V ou F
No âmbito de todos os entes federativos da República Federativa do Brasil estão representados todos os 3 Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.
FALSO!
UNIÃO → Executivo, Legislativo e Judiciário.
ESTADOS → Executivo, Legislativo e Judiciário.
DF → Executivo e Legislativo (NÃO TEM JUDICIÁRIO)
MUNICÍPIOS → Executivo e Legislativo (NÃO TÊM JUDICIÁRIO)
V ou F
A Constituição Federal não traz a possibilidade de intervenção da União em Municípios.
FALSO!
Se o Município fizer parte de Território Federal existe sim a possibilidade. (ver casos…)
Explique o Executivo de Território Federal.
Executivo → Governador (nomeado pelo PR, após aprovação do Senado) (TODOS OS TERRITÓRIOS)
V ou F
Compete privativamente à União legislar sobre organização da Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios, bem como organização administrativa destes.
FALSO!
UNIÃO → organização da Defensoria Pública dos TERRITÓRIOS
DF → organização da Defensoria Pública do DF.
Em linhas gerais, explique de forma ocorrerá a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República.
primeiro de janeiro
em sessão do CONGRESSO NACIONAL
Obs: Se decorridos 10 dias da data fixada para a posse, o PR ou o VICE-PR, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado VAGO!
V ou F
Excepcionalmente a União poderá intervir nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.
FALSO!
Estados
DF
MUNICÍPIO (que integra Território Federal)
No caso de INTERVENÇÃO ESTADUAL PROVOCADA POR REQUISIÇÃO por recusa de cumprimento de ordem ou decisão judicial, quem dará provimento a representação?
competência originária:TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL
Obs: Governador DEVE decretar a intervenção
Obs: ASS. LEG não opina
Em quais espécies de INTERVENÇÃO DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DF, caberá a opinião prévia do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional?
na INTERVENÇÃO PROVOCADA POR SOLICITAÇÃO (livre exercício de qq dos Poderes) e na INTERVENÇÃO VOLUNTÁRIA
Em qual espécie de INTERVENÇÃO DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DF, ficará dispensada a opinião do CONGRESSO NACIONAL?
INTERVENÇÃO PROVOCADA POR REQUISIÇÃO (Judiciário)
→recusa de cumprimento de ordem ou decisão judicial
→recusa de cumprimento de lei federal
→ princípios constitucionais sensíveis
→
V ou F
O Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional opinam de forma vinculada sobre a Intervenção Federal, antes de sua decretação pelo Presidente da República.
FALSO!
Obs: a atuação dos 2 é obrigatória, mas NÃO VINCULANTE!!
Qual órgão de segurança pública que exerce o papel de policia judiciária da União, responsável pela investigação e promoção de inquéritos?
POLÍCIA FEDERAL
Qual o instrumento jurídico que regerá o Distrito Federal?
LEI ORGÂNICA DO DF (com STATUS de CONSTITUIÇÃO ESTADUAL)
O DF possui somente 2 Poderes: Executivo e Legislativo.
Sendo assim, qual o “Judiciário” que atendo o DF?
JUDICIÁRIO DA UNIÃO → TJDFT
Explique a INTERVENÇÃO ESTADUAL PROVOCADA POR SOLICITAÇÃO (4 pontos)
1) proponente:EXECUTIVO OU LEGISLATIVO
2) causa: SEPARAÇÃO DE PODERES
3) decreto
4) referendo pela ASS. LEGISLATIVA
V ou F
A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
polícia federal polícia rodoviária federal polícia ferroviária federal polícia civil polícias militares corpos de bombeiros militares e guardas municipais
FALSO!
GUARDAS MUNICIPAIS podem ser criadas!!
V ou F
Apesar de o Distrito Federal não ter legitimidade para legislar sobre suas polícias civis e militares, assim como sobre seus corpos de bombeiros militares, essas categorias encontram-se subordinadas ao Governador do Distrito Federal.
VERDADEIRO!
Em linhas gerais, apresente 6 características do Senado Federal.
1) estados + DF
2) 81 Senadores (3 x 27 - CF)
3) mandato de 8 anos
4) renovação: 1∕3 e 2∕3 (alternadamente)
5) idade mínima: 35 anos
6) majoritário
V ou F
Excepcionalmente a União poderá intervir nos Municípios.
FALSO!
Municípios que integram Território Federal.
A Constituição Federal prevê aos Municípios a possibilidade de constituição de guardas municipais.
Qual a finalidade dessa categoria?
proteção dos BENS, SERVIÇOS e INSTALAÇÕES do Município (conforme dispuser a lei)
Quais as duas espécies de INTERVENÇÃO FEDERAL (intervenção da União nos Estados e no DF)?
1) VOLUNTÁRIA
ou
2) PROVOCADA
Das 12 possibilidades de Intervenção da União nos Estados ou no Distrito Federal, quais são os 5 casos de INTERVENÇÃO VOLUNTÁRIA?
1) manter a INTEGRIDADE NACIONAL - voluntária
2) repelir INVASÃO ESTRANGEIRA ou DE UMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO EM OUTRA - voluntária
3) pôr termo a GRAVE COMPROMETIMENTO DA ORDEM PÚBLICA - voluntária
4) reorganizar as FINANÇAS da unidade da Federação que SUSPENDER O PAGAMENTO da dívida fundada por MAIS DE 2 ANOS CONSECUTIVOS - SALVO MOTIVO DE FORÇA MAIOR - voluntária
5) reorganizar as FINANÇAS da unidade da Federação que DEIXAR DE ENTREGAR aos Municípios RECEITAS TRIBUTÁRIAS fixadas nesta CF - DENTRO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM LEI - voluntária
V ou F
Território Federal não pode ter Capital.
FALSO!
V ou F
Os Territórios Federais não possuem Ministério Público.
FALSO!
MPDFT
Explique por que pode-se afirmar que a autonomia do DF foi parcialmente tutelada pela União.
porque o DF não pode legislar sobre:
Poder Judiciário Ministério Público Polícia Civil Polícia Militar Corpo de Bombeiro Militar
Por que motivo o DF é subdividido em Regiões Administrativas e não em Municípios?
Para não ‘enfraquecer’ o DF, principalmente financeiramente!!
V ou F
O provimento do cargo de administrador de região administrativa do Distrito Federal se dá por não por eleição da comunidade afeta à R.A.
FALSO!
Livre nomeação e exoneração do Governador do Distrito Federal.
V ou F
Compete à União organizar e manter a polícia civil, a polícia militar, o corpo de bombeiros militar e o departamento de trânsito do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio.
FALSO!
FUNDO CONSTITUCIONAL → POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO DF
DETRAN É MANTIDO PELO PRÓPRIO DF!!
V ou F
O DF possui somente 2 Poderes: Executivo e Legislativo.
VERDADEIRO!
V ou F
Os Territórios Federais não possuem Judiciário.
FALSO!
TJDFT
Hipoteticamente suponha que determinado Estado da Federação tenha 66 Deputados Federais. Sendo assim, quantos Deputados Estaduais esse ente da federação terá em sua Assembleia Legislativa?
90 Deputados Estaduais
→n° Deputados Estaduais até 36:
n° Deputados Estaduais = 3 x (n° Deputados Federais)
→n° Deputados Estaduais acima de 36:
n° Deputados Estaduais = (n° Deputados Federais) + 24
V ou F
Os territórios federais não possuem representação no Senado Federal.
VERDADEIRO!
V ou F
Em todos os casos de intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal por provocação, o Presidente da República deve decretar a referida medida.
FALSO!
somente nos casos de intervenção (da União nos Estados e no DF) provocada POR REQUISIÇÃO!
na INTERVENÇÃO VOLUNTÁRIA (por óbvio!) e na INTERVENÇÃO PROVOCADA POR SOLICITAÇÃO, o PR pode ou não realizar a decretação!!
No que diz respeito aos órgãos componentes da SEGURANÇA PÚBLICA, quais são os órgãos no âmbito do DF?
POLÍCIA CIVIL
POLÍCIA MILITAR
CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES
A INTERVENÇÃO FEDERAL (intervenção da União nos Estados e no DF) poderá ser VOLUNTÁRIA ou PROVOCADA.
A INTERVENÇÃO PROVOCADA poderá ser POR SOLICITAÇÃO ou POR REQUISIÇÃO.
Explique a INTERVENÇÃO PROVOCADA POR SOLICITAÇÃO (4 pontos)
→ pedido do EXECUTIVO ou LEGISLATIVO
→ causa: garantir o livre exercício de qualquer dos PODERES nas unidades da Federação. (SEPARAÇÃO DOS PODERES)
→ Decreto: termos, nomeação de interventor, prazo
→ CN referenda a intervenção (recesso: convocação extraordinária)
V ou F
A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
polícia federal polícia rodoviária federal polícia ferroviária federal polícia civil polícias militares e corpos de bombeiros militares
Esse rol é taxativo, não podendo norma infraconstitucional expandir tal relação.
VERDADEIRO!
eventual criação somente por meio da CF!! (EC)
Explicite a única possibilidade de Intervenção da União em Municípios.
Se o Município fizer parte de Território Federal.
Uma das causas que pode ensejar a INTERVENÇÃO DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DF via INTERVENÇÃO PROVOCADA POR REQUISIÇÃO é
a RECUSA DE CUMPRIMENTO DE ORDEM OU DECISÃO JUDICIAL.
Explique. (3 pontos)
(somente um destes)
STF → ordem/decisão (própria ou de outros tribunais)
STJ → ordem/decisão
TSE ordem/decisão ordem/decisão
V ou F
O Distrito Federal tem autonomia política e administrativa.
VERDADEIRO!
O DF é um ente federativo híbrido: ESTADO∕ MUNICÍPIO
Excepcionalmente a União poderá intervir em…
Estados
DF
MUNICÍPIO (que integra Território Federal)
Explique de que forma são escolhidos os Governadores dos Territórios Federais.
territórios federais → GOVERNADOR (nomeado pelo PR, após aprovação do Senado)
V ou F
O Distrito Federal, diferentemente dos demais entes federativos, não é ente autônomo.
FALSO!!
UNIÃO, ESTADOS, DF e MUNICÍPIOS são TODOS ENTES AUTÔNOMOS!!
V ou F
Por tratar-se de ente federativo híbrido, o Distrito Federal, assim como os Estados, pode subdividir-se em Municípios.
FALSO!
Para não ‘enfraquecer’ o DF, principalmente financeiramente!!
V ou F
Atualmente, no Brasil, não existem territórios.
VERDADEIRO!
Quem tem a competência de legislar sobre a organização da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios?
organização da Defensoria Pública do Distrito Federal → DF
organização da Defensoria Pública dos Territórios → UNIÃO
V ou F
Compete privativamente à União legislar sobre organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes.
VERDADEIRO!
Explique de que forma serão analisadas as contas do Governo do Território.
contas do Território → submissão ao CONGRESSO NACIONAL → parecer prévio do TCU.
V ou F
O Distrito Federal não pode ser subdividido em Municípios.
Sendo assim, o administrador de região administrativa não pode ser eleito, nem ter mandato, pois isso conferiria autonomia à R.A.
VERDADEIRO!
A INTERVENÇÃO FEDERAL (intervenção da União nos Estados e no DF) poderá ser VOLUNTÁRIA ou PROVOCADA.
A INTERVENÇÃO PROVOCADA poderá ser POR SOLICITAÇÃO ou POR REQUISIÇÃO.
Explique a INTERVENÇÃO PROVOCADA POR REQUISIÇÃO (5 pontos)
→ ordem do JUDICIÁRIO
→ 6 causas:
1) assegurar a OBSERVÂNCIA do seguinte PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL: forma republicana, sistema representativo e regime democrático
2) assegurar a OBSERVÂNCIA do seguinte PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL: direitos da pessoa humana
3) assegurar a OBSERVÂNCIA do seguinte PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL: autonomia municipal
4) assegurar a OBSERVÂNCIA do seguinte PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL: prestação de contas da administração pública, direta e indireta
5) assegurar a OBSERVÂNCIA do seguinte PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL: APLICAÇÃO do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, NA manutenção e desenvolvimento do ENSINO e nas ações e serviços públicas de SAÚDE.
6) prover a execução de LEI FEDERAL, ORDEM ou DECISÃO JUDICIAL
→ o PR deve decretar a INTERVENÇÃO FEDERAL (a recusa deliberada sujeita-o a crime de responsabilidade)
→ o CN não opina!
→ os Conselhos não participam!
Via de regra, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal.
Exceto em quais 5 casos?
1) deixar de ser paga (SEM MOTIVO DE FORÇA MAIOR) por 2 anos consecutivos, a DÍVIDA FUNDADA
2) não forem prestadas CONTAS DEVIDAS, na forma da lei
3) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da RECEITA MUNICIPAL na manutenção e desenvolvimento do ENSINO e nas ações e serviços públicos de SAÚDE
4) o TJ der provimento a representação para assegurar a observância de PRINCÍPIOS indicados na CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
5) o TJ der provimento a representação para prover a EXECUÇÃO de LEI, de ORDEM ou de DECISÃO JUDICIAL
Apesar de o Distrito Federal não ter legitimidade para legislar sobre suas polícias civis e militares, assim como sobre seus corpos de bombeiros militares, a quem estão subordinadas essas categorias?
GOVERNADOR DO DF!
Cada Território Federal elegerá quantos Deputados Federais?
4
