Controle de Constitucionalidade 1 Flashcards
V ou F
ADPF é uma ação residual
VERDADEIRO!
lei municipal → ADPF
lei distrital de natureza municipal → ADPF
ato nomativo secundário → ADPF
obs: os atos normativos não ‘atingidos’ por ADIN ou ADCON
Em linhas gerais, explique o controle de constitucionalidade em face de Constituição Estadual.
caberá ao respectivo TJ julgar a ADIN,
sendo irrecorrível a decisão tomada se a lei impugnada for contrária somente ao disposto na C.E.
caberá recurso ao STF (via R. EXTR), se a lei impugnada for contrária também ao disposto na Constituição Federal.
Explicite as atribuições do relator em face de ADCON. (4 pontos)
1) audiência pública
2) perícia
3) rejeição (inépcia)
4) dia de julgamento
Obs. em ADCON e em ADIN não há a figura do REVISOR
sinônimo de CONTROLE CONSTITUCIONAL DIFUSO…
INCIDENTAL…
Qual a finalidade da AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO?
Declaração de inconstitucionalidade DA AUSÊNCIA DE LEI (a AUSÊNCIA que é inconstitucional)
V ou F
O STF quando realiza CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE, em regra, comunica sua decisão, via ofício, ao Senado Federal.
Recebido tal ofício, o Senado poderá emitir resolução, suspendendo a execução, no todo ou em parte, da lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF.
VERDADEIRO!
O SF NÃO TEM A OBRIGAÇÃO DE EMITIR TAL DECLARAÇÃO
V ou F
A ação direta de inconstitucionalidade por omissão admite cautelar.
VERDADEIRO!
Uma lei anterior à CF e materialmente contrária a esta, é dita…
incompatível → revogação
Quais são as 9 características definidoras da AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE?
1) finalidade
2) legitimados
3) relator
4) participação obritatória
5) amicus curiae
6) Plenário
7) efeitos
8) ‘modulação’ de efeitos
9) medida cautelar
O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
Qual o caso em que será dispensado o parecer do PGR?
NO CASO EM QUE O PGR TIVER SIDO AUTOR DE ADIN!
Quanto aos efeitos, diferencie ADCON de ADIN.
ADIN → erga omnes, ex tunc, vinculante e repristinatório (4 efeitos)
ADCON → erga omnes, ex tunc e vinculante (NÃO HÁ AQUI EFEITO REPRISTINATÓRIO) (3 efeitos)
O Senado Federal poderá suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF.
Explique o termo ‘lei’ aqui empregado
lei federal
lei estadual
lei municipal
ato administrativo
V ou F
Regulamento de Agência reguladora pode sofrer ação direta de inconstitucionalidade genérica (controle concentrado)
VERDADEIRO!
emenda LC MEDIDA PROVISÓRIA LEI DELEGADA DECRETO LEGISLATIVO RESOLUÇÃO TRATADOS INTERNACIONAIS DECRETOS AUTÔNOMOS REGIMENTO INTERNO REGULAMENTO DE AGÊNCIA REGULADORA outras espécies normativas PRIMÁRIAS, ABSTRATAS, GENÉRICAS, com PODER DE COERCIBILIDADE
V ou F
Parlamentar é parte legítima para propor ação direta de inconstitucionalidade.
FALSO!
1) PR
2) MESA CD
3) MESA SF
4) MESA (ASS.LEG ou CLDF)
5) GOVERNADOR (ESTADUAL OU DF)
6) PGR
7) CONSELHO FEDERAL DA OAB
8) PARTIDO POLÍTICO (CN)
9) CONFEDERAÇÃO SINDICAL ou ENTIDADE DE CLASSE (âmbito nacional)
Uma lei anterior à CF e materialmente condizente a esta, pode ser…
recepcionada…
basta compatibilidade material
V ou F
Súmulas podem sofrer ação direta de inconstitucionalidade genérica (controle concentrado)
FALSO!
Dos 9 legitimados a propor ação declaratória de inconstitucionalidade, quais são ditos PROPONENTES UNIVERSAIS?
1) PR
2) MESA CD
3) MESA SF
4) PGR
5) CONSELHO FEDERAL DA OAB
6) PARTIDO POLÍTICO (CN)
V ou F
A Mesa do Congresso Nacional é parte legítima para propor ação direta de inconstitucionalidade.
FALSO!
1) PR
2) MESA CD
3) MESA SF
4) MESA (ASS.LEG ou CLDF)
5) GOVERNADOR (ESTADUAL OU DF)
6) PGR
7) CONSELHO FEDERAL DA OAB
8) PARTIDO POLÍTICO (CN)
9) CONFEDERAÇÃO SINDICAL ou ENTIDADE DE CLASSE (âmbito nacional)
V ou F
Atos Administrativos não podem sofrer ação direta de inconstitucionalidade genérica (controle concentrado)
VERDADEIRO!
emenda LC MEDIDA PROVISÓRIA LEI DELEGADA DECRETO LEGISLATIVO RESOLUÇÃO TRATADOS INTERNACIONAIS DECRETOS AUTÔNOMOS REGIMENTO INTERNO REGULAMENTO DE AGÊNCIA REGULADORA outras espécies normativas PRIMÁRIAS, ABSTRATAS, GENÉRICAS, com PODER DE COERCIBILIDADE
O Procurador-Geral da República é o legitimado ativo na AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE INTERVENTIVA. O que consta desse pedido?
1) declaração de inconstitucionalidade
e
2) pedido de intervenção federal
V ou F
Partidos Políticos podem propor ação direta de inconstitucionalidade.
FALSO!
Partidos Políticos COM REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL!
V ou F
Deputado Federal é parte legítima para propor ação direta de inconstitucionalidade.
FALSO!
1) PR
2) MESA CD
3) MESA SF
4) MESA (ASS.LEG ou CLDF)
5) GOVERNADOR (ESTADUAL OU DF)
6) PGR
7) CONSELHO FEDERAL DA OAB
8) PARTIDO POLÍTICO (CN)
9) CONFEDERAÇÃO SINDICAL ou ENTIDADE DE CLASSE (âmbito nacional)
No que tange à ação declaratória de inconstitucionalidade, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União têm participação obrigatória no respectivo.
Explique a atuação do PGR.
PGR → PARECER LIVRE (o parecer do PGR poderá ser dispensado caso tenha sido ele próprio o autor da ADIN)
Em quais casos o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido?
1) ações de inconstitucionalidade (EXCETO SE O PGR TIVER SIDO AUTOR DE ADIN) e
2) todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federa
V ou F
Em face de Ação Direta de Inconstitucionalidade, a causa de pedir é aberta.
VERDADEIRO!
O STF pode analisar o texto e apontar OUTROS FUNDAMENTOS que não os mencionados no pedido
pedido + fundamentos
Qual a finalidade da ADC (ação declaratória de constitucionalidade)?
promover a declaração de constitucionalidade de
LEI FEDERAL
ou
ATO NORMATIVO FEDERAL
No CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO, quais são os efeitos da declaração de inconstitucionalidade?
INTER PARTES
EX TUNC (RETROAGE)
Quais os 8 pontos caracterizadores da AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE GENÉRICA (controle concentrado)?
1) pedido
2) legitimado ativo
3) relator
4) participação obrigatória
5) Plenário
6) efeitos da decisão
7) amicus curiae
8) medida cautelar
V ou F
Quanto aos efeitos da ADIN, a declaração da inconstitucionalidade pode ser total ou parcial.
Na declaração de inconstitucionalidade parcial, existe a possibilidade de não haver redução do texto declarado inconstitucional.
VERDADEIRO!
a declaração de inconstitucionalidade refere-se a uma das possíveis interpretações
V ou F
Sindicato é parte legítima para propor ação direta de inconstitucionalidade.
FALSO!
CONFEDERAÇÃO DE SINDICATO pode!
sindicado NÃO PODE!
1) PR
2) MESA CD
3) MESA SF
4) MESA (ASS.LEG ou CLDF)
5) GOVERNADOR (ESTADUAL OU DF)
6) PGR
7) CONSELHO FEDERAL DA OAB
8) PARTIDO POLÍTICO (CN)
9) CONFEDERAÇÃO SINDICAL ou ENTIDADE DE CLASSE (âmbito nacional)
V ou F
Não existe efeito repristinatório em face de ADCON.
VERDADEIRO!
V ou F
No que tange à ação declaratória de inconstitucionalidade, serão distribuídas duas vias do respectivo processo: uma para o relator, que é o responsável pelo processo e outra para o respectivo ente federativo.
O relator tem a faculdade de rejeitar a petição inicial. Nesse caso, cabe recurso (agravo).
VERDADEIRO!
Diferencie MANDADO DE INJUNÇÃO de AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO.
MI → controle difuso; NÃO aceita LIMINAR
ADO → controle concentrado; ADMITE CAUTELAR
Em face de Ação Direta de Inconstitucionalidade, é plenamente possível a impetração de medida cautelar.
Quem tem, a priori, a incumbência de julgar tal medida?
regra → PLENÁRIO do STF → (MAIORIA ABSOLUTA
exceção → RELATOR → em caso de férias, recesso ou outras situação de urgência (nesse caso, tal decisão deverá ser REFERENDADA pelo PLENÁRIO)
V ou F
Em face de ação direta de inconstitucionalidade, da decisão que resulte na admissão de ‘amicus curiae” não cabe recurso.
VERDADEIRO!
V ou F
O mandado de injunção admite cautelar.
FALSO!
O STF quando realiza CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE, em regra, comunica sua decisão, via ofício, ao Senado Federal.
Qual a finalidade dessa comunicação?
suspender a execução declarada inconstitucional, dando efeito ERGA OMNES e EX NUNC à decisão definitiva do STF!
V ou F
Em face de ação direta de inconstitucionalidade, o ‘amicus curiae’ não pode interpor recurso.
VERDADEIRO!
V ou F
Em face de Ação Direta de Inconstitucionalidade, o STF pode analisar o texto e apontar outros fundamentos que não os mencionados no pedido.
VERDADEIRO!
CAUSA DE PEDIR ABERTA
V ou F
No que tange à ação direta de inconstitucionalidade interventiva, não há de se falar em prazo para defesa do legitimado passivo (Estado ou o Distrito Federal).
FALSO!
tal prazo existe e será estipulado pelo relator.
V ou F
Conselho Federal da OAB é parte legítima para propor ação direta de inconstitucionalidade.
VERDADEIRO!
V ou F
A ADIN admite ação rescisória.
FALSO!
Ou seja, em face de ADIN não é possível novo julgamento em face de fatos novos!
V ou F
leis distritais não podem sofrer ação direta de inconstitucionalidade genérica (controle
FALSO!!
podem, desde que tenham NATUREZA ESTADUAL
No que tange à AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE INTERVENTIVA, quem tem a incumbência de julgar a respectiva ação?
STF
presença 2∕3; quórum: MAIORIA ABSOLUTA
Não cabe recurso de decisão proferida em ADIN, exceto EMBARGO DECLARATÓRIO.
Explique.
EMBARGO DECLARATÓRIO → não refere-se ao mérito
EMBARGO DECLARATÓRIO → aponta equívoco na declaração
V ou F
Decreto Autônomo não pode sofrer ação direta de inconstitucionalidade genérica (controle concentrado)
FALSO!
emenda LC MEDIDA PROVISÓRIA LEI DELEGADA DECRETO LEGISLATIVO RESOLUÇÃO TRATADOS INTERNACIONAIS DECRETOS AUTÔNOMOS REGIMENTO INTERNO REGULAMENTO DE AGÊNCIA REGULADORA outras espécies normativas PRIMÁRIAS, ABSTRATAS, GENÉRICAS, com PODER DE COERCIBILIDADE
Explique o instituto do ‘amicus curiae’. (3 pontos)
participação facultativa de PESSOA JURÍDICA ou AUTORIDADE PÚBLICA (PESSOA FÍSICA NÃO PODE!!)
escrito ou oral
da decisão que ADMITE → não cabe recurso! (regra de sinais contrários…)
V ou F
No que tange à ação direta de inconstitucionalidade interventiva, o Estado ou o Distrito Federal deterão prazo para sua defesa.
VERDADEIRO!
tal prazo será estipulado pelo relator.
V ou F
Leis Orçamentárias, a despeito de terem efeito concreto, podem sofrer ação direta de inconstitucionalidade genérica (controle concentrado), haja vista serem, formalmente, leis.
VERDADEIRO!
Explique o instituto da MEDIDA CAUTELAR em face de ADCON. (2 pontos)
Assim como na ADIN, via de regra, a medida cautelar será
decidida pelo PLENÁRIO → (MAIORIA ABSOLUTA)
Todavia, em caso de férias, recesso ou outra situação de urgência, a media cautelar será
decidida pelo RELATOR → sendo que essa decisão deverá ser REFERENDADA pelo PLENÁRIO na 1ra sessão)
V ou F
A ação direta de inconstitucionalidade não admite intervenção de terceiros. Logo, não é cabível o ‘amicus curiae’.
FALSO!
é possível sim o AMICUS CURIAE em face de ADIN!
todavia, o AMICUS CURIAE não se torna parte!
ADIN não admite intervenção de terceiros!
Cite 2 exemplos de PRECEITOS FUNDAMENTAIS.
1) princípios fundamentais
2) cláusulas pétreas
V ou F
A ADCON é admitida independentemente de haver comprovação da existência de controvérsia a respeito da lei.
FALSO!
A ADCON só é admitida quando comprovada a existência de controvérsia a respeito da lei.
V ou F
Em face de Ação Direta de Inconstitucionalidade, o STF, ao analisar o texto, não poderá apontar outros fundamentos que não estejam mencionados no pedido.
FALSO!
CAUSA DE PEDIR ABERTA → O STF pode analisar o texto e apontar OUTROS FUNDAMENTOS que não os mencionados no pedido
Em termos simples, qual a diferença entre CAUTELAR e LIMINAR?
CAUTELAR → cabível em qualquer momento
LIMINAR → cabível no primeiro momento
AMBAS têm efeito de ANTECIPAÇÃO
V ou F
No âmbito de Ação Direta de Inconstitucionalidade não é possível haver desistência.
VERDADEIRO!
Pois o controle é abstrato!
Dentre os 9 legitimados a propor ação direta de inconstitucionalidade, quais precisam de advogado?
1) PARTIDO POLÍTICO (CN)
2) CONFEDERAÇÃO SINDICAL ou ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL
Pois tratam-se de Pessoa Jurídica de Direito Privado!
V ou F
No que tange à ação declaratória de inconstitucionalidade, existe somente a figura do relator, que é o responsável pelo respectivo processo.
VERDADEIRO!
A ADIN não tem revisor!
SÓ RELATOR!!
V ou F
leis distritais, em regra, não podem sofrer ação direta de inconstitucionalidade genérica (controle concentrado)
VERDADEIRO!
EXCETO as de NATUREZA ESTADUAL
No que diz respeito ao Controle de Constitucionalidade, este pode ser PREVENTIVO ou REPRESSIVO.
Explique as 3 possibilidades de CONTROLE PREVENTIVO.
1) EXECUTIVO → veto
2) LEGISLATIVO → CCJ
3) JUDICIÁRIO → EM REGRA NÃO REALIZA CONTROLE PREVENTIVO (ex. MS impetrado por parlamentar da casa → (PEC que fere cláusula pétrea ou outra proposição - vício formal) - quem julga: STF)
Explique de que forma ocorrerá a sessão do Plenário (STF) que julgar a ADCON.
presença → 2∕3
quórum para votação → maioria absoluta
V ou F
O STF quando realiza CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE, em regra, comunica sua decisão, via ofício, ao Senado Federal.
Recebido tal ofício, o Senado, obrigatoriamente, deverá emitir resolução, suspendendo a execução, no todo ou em parte, da lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF.
FALSO!
O SF NÃO TEM A OBRIGAÇÃO DE EMITIR TAL DECLARAÇÃO
V ou F
A Mesa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal podem propor ação direta de inconstitucionalidade.
VERDADEIRO!
1) PR
2) MESA CD
3) MESA SF
4) MESA (ASS.LEG ou CLDF)
5) GOVERNADOR (ESTADUAL OU DF)
6) PGR
7) CONSELHO FEDERAL DA OAB
8) PARTIDO POLÍTICO (CN)
9) CONFEDERAÇÃO SINDICAL ou ENTIDADE DE CLASSE (âmbito nacional)
V ou F
leis municipais não podem sofrer ação direta de inconstitucionalidade genérica (controle concentrado)
VERDADEIRO!
Excepcionalmente, o STF poderá ‘modular’ os efeitos da ADIN com vistas à segurança do Estado e da sociedade.
Dentre os efeitos passíveis dessa modulação está o efeito repristinatório.
Explique de que forma deverá ocorrer a modulação do efeito repristinatório.
Como o efeito repristinatório é TÁCITO, a modulação ocorre quando existe REFERÊNCIA EXPRESSA a NÃO ENTRADA EM VIGOR de determinada norma anteriormente revogada.
V ou F
No que tange à ação declaratória de inconstitucionalidade, existem as figuras do relator e do revisor do respectivo processo.
FALSO!
A ADIN não tem revisor!
SÓ RELATOR!!
V ou F
Quanto aos efeitos da ADIN, a inconstitucionalidade pode ser total ou parcial, até mesmo de palavra.
VERDADEIRO!
O STF quando realiza CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE, em regra, comunica sua decisão, via ofício, ao Senado Federal.
Recebido tal ofício, o Senado poderá emitir resolução, suspendendo a execução, no todo ou em parte, da lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF.
Qual o efeito dessa resolução?
erga omnes
ex nunc (a partir da publicação da resolução)
V ou F
Diferentemente do que ocorre no âmbito de ADIN, não é cabível o instituto do ‘amicus curiae’ em face da ADCON.
FALSO!
ADCON → ‘amicus curiae’
ADIN → ‘amicus curiae’
V ou F
No que tange à ação declaratória de inconstitucionalidade, serão distribuídas duas vias do respectivo processo: uma para o relator, que é o responsável pelo processo e outra para o respectivo ente federativo.
O relator não poderá rejeitar a petição inicial.
FALSO!
PODERÁ SIM!
EX: não compreensão pelo relator (inépcia)
Quem é o legitimado passivo da AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE INTERVENTIVA?
ESTADOS ou DF
V ou F
Entidades de Classe de âmbito nacional podem propor ação direta de inconstitucionalidade.
VERDADEIRO!
V ou F
Assim como no âmbito de ADIN existe a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão por parte do STF, tal modulação é perfeitamente cabível no âmbito de ADCON.
VERDADEIRO!
V ou F
Tanto na ADIN quanto na ADCON, a participação do PGR é obrigatória.
VERDADEIRO!
art. 103, § 1° “O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em TODOS OS PROCESSOS de competência do STF”
V ou F
É plenamente possível a participação de pessoa física em face de ação direta de inconstitucionalidade.
FALSO!
o AMICUS CURIAE consiste na faculdade de participação de PESSOA JURÍDICA ou AUTORIDADE PÚBLICA!
No que tange à ação declaratória de inconstitucionalidade, quem terá a participação obrigatória na apreciação do respectivo processo?
PGR → PARECER LIVRE (o parecer do PGR poderá ser dispensado caso tenha sido ele próprio o autor da ADIN)
AGU → PARECER DE DEFESA, NECESSARIAMENTE - salvo em casos flagrantes de inconstitucionalidade
V ou F
Decreto Autônomo pode sofrer ação direta de inconstitucionalidade genérica (controle concentrado)
VERDADEIRO!
emenda LC MEDIDA PROVISÓRIA LEI DELEGADA DECRETO LEGISLATIVO RESOLUÇÃO TRATADOS INTERNACIONAIS DECRETOS AUTÔNOMOS REGIMENTO INTERNO REGULAMENTO DE AGÊNCIA REGULADORA outras espécies normativas PRIMÁRIAS, ABSTRATAS, GENÉRICAS, com PODER DE COERCIBILIDADE
V ou F
Em face de ação direta de inconstitucionalidade, dar decisão que resulte na não admissão de ‘amicus curiae” cabe recurso.
VERDADEIRO!
Via de regra, o controle repressivo de constitucionalidade é realizado pelo Poder Judiciário.
Nessa modalidade, existem dois modelos de controle:
CONTROLE REPRESSIVO DIFUSO
e
CONTROLE REPRESSIVO CONCENTRADO
Explique o CONTROLE REPRESSIVO CONCENTRADO
um órgão do JUDICIÁRIO - questiona-se lei em tese (não se analisa um caso particular de alguém
CF → STF (ADI; ADC; ADPF; ADII; ADO)
C.ESTADUAL → TJ
LODF → TJDFT
LO (município) → aqui, não existe constitução
O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO é aquele realizado por
QUALQUER JUIZ OU TRIBUNAL (cada um julgando matéria de sua competência)
Nesse tipo de ação, qual o PEDIDO que será julgado ∕ analisado?
o DIREITO que a pessoa presume ter (o FUNDAMENTO do pedido é DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL)
ex: absolvição criminal, isenção de imposto, etc…
No que tange à ação declaratória de inconstitucionalidade genérica, quais são os seus 4 efeitos?
1) erga omnes
2) ex tunc
3) vinculante (demais órgãos do Judiciário + toda a Administração Pública)
4) efeito REPRISTINATÓRIO
V ou F
é possível o instituto do ‘amicus curiae’ em face da ADCON.
VERDADEIRO!
O que significa ADPF?
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
V ou F
A declaração de inconstitucionalidade realizada no âmbito de controle difuso tem efeitos ‘erga omnes’ e ‘ex tunc’.
FALSO!
INTER PARTES
EX TUNC (RETROAGE)
