Controle de Constitucionalidade 1 Flashcards
1
Q
V ou F
ADPF é uma ação residual
A
VERDADEIRO!
lei municipal → ADPF
lei distrital de natureza municipal → ADPF
ato nomativo secundário → ADPF
obs: os atos normativos não ‘atingidos’ por ADIN ou ADCON
2
Q
Em linhas gerais, explique o controle de constitucionalidade em face de Constituição Estadual.
A
caberá ao respectivo TJ julgar a ADIN,
sendo irrecorrível a decisão tomada se a lei impugnada for contrária somente ao disposto na C.E.
caberá recurso ao STF (via R. EXTR), se a lei impugnada for contrária também ao disposto na Constituição Federal.
3
Q
Explicite as atribuições do relator em face de ADCON. (4 pontos)
A
1) audiência pública
2) perícia
3) rejeição (inépcia)
4) dia de julgamento
Obs. em ADCON e em ADIN não há a figura do REVISOR
4
Q
sinônimo de CONTROLE CONSTITUCIONAL DIFUSO…
A
INCIDENTAL…
5
Q
Qual a finalidade da AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO?
A
Declaração de inconstitucionalidade DA AUSÊNCIA DE LEI (a AUSÊNCIA que é inconstitucional)
6
Q
V ou F
O STF quando realiza CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE, em regra, comunica sua decisão, via ofício, ao Senado Federal.
Recebido tal ofício, o Senado poderá emitir resolução, suspendendo a execução, no todo ou em parte, da lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF.
A
VERDADEIRO!
O SF NÃO TEM A OBRIGAÇÃO DE EMITIR TAL DECLARAÇÃO
7
Q
V ou F
A ação direta de inconstitucionalidade por omissão admite cautelar.
A
VERDADEIRO!
8
Q
Uma lei anterior à CF e materialmente contrária a esta, é dita…
A
incompatível → revogação
9
Q
Quais são as 9 características definidoras da AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE?
A
1) finalidade
2) legitimados
3) relator
4) participação obritatória
5) amicus curiae
6) Plenário
7) efeitos
8) ‘modulação’ de efeitos
9) medida cautelar
10
Q
O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
Qual o caso em que será dispensado o parecer do PGR?
A
NO CASO EM QUE O PGR TIVER SIDO AUTOR DE ADIN!
11
Q
Quanto aos efeitos, diferencie ADCON de ADIN.
A
ADIN → erga omnes, ex tunc, vinculante e repristinatório (4 efeitos)
ADCON → erga omnes, ex tunc e vinculante (NÃO HÁ AQUI EFEITO REPRISTINATÓRIO) (3 efeitos)
12
Q
O Senado Federal poderá suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF.
Explique o termo ‘lei’ aqui empregado
A
lei federal
lei estadual
lei municipal
ato administrativo
13
Q
V ou F
Regulamento de Agência reguladora pode sofrer ação direta de inconstitucionalidade genérica (controle concentrado)
A
VERDADEIRO!
emenda LC MEDIDA PROVISÓRIA LEI DELEGADA DECRETO LEGISLATIVO RESOLUÇÃO TRATADOS INTERNACIONAIS DECRETOS AUTÔNOMOS REGIMENTO INTERNO REGULAMENTO DE AGÊNCIA REGULADORA outras espécies normativas PRIMÁRIAS, ABSTRATAS, GENÉRICAS, com PODER DE COERCIBILIDADE
14
Q
V ou F
Parlamentar é parte legítima para propor ação direta de inconstitucionalidade.
A
FALSO!
1) PR
2) MESA CD
3) MESA SF
4) MESA (ASS.LEG ou CLDF)
5) GOVERNADOR (ESTADUAL OU DF)
6) PGR
7) CONSELHO FEDERAL DA OAB
8) PARTIDO POLÍTICO (CN)
9) CONFEDERAÇÃO SINDICAL ou ENTIDADE DE CLASSE (âmbito nacional)
15
Q
Uma lei anterior à CF e materialmente condizente a esta, pode ser…
A
recepcionada…
basta compatibilidade material
16
Q
V ou F
Súmulas podem sofrer ação direta de inconstitucionalidade genérica (controle concentrado)
A
FALSO!
17
Q
Dos 9 legitimados a propor ação declaratória de inconstitucionalidade, quais são ditos PROPONENTES UNIVERSAIS?
A
1) PR
2) MESA CD
3) MESA SF
4) PGR
5) CONSELHO FEDERAL DA OAB
6) PARTIDO POLÍTICO (CN)
18
Q
V ou F
A Mesa do Congresso Nacional é parte legítima para propor ação direta de inconstitucionalidade.
A
FALSO!
1) PR
2) MESA CD
3) MESA SF
4) MESA (ASS.LEG ou CLDF)
5) GOVERNADOR (ESTADUAL OU DF)
6) PGR
7) CONSELHO FEDERAL DA OAB
8) PARTIDO POLÍTICO (CN)
9) CONFEDERAÇÃO SINDICAL ou ENTIDADE DE CLASSE (âmbito nacional)
19
Q
V ou F
Atos Administrativos não podem sofrer ação direta de inconstitucionalidade genérica (controle concentrado)
A
VERDADEIRO!
emenda LC MEDIDA PROVISÓRIA LEI DELEGADA DECRETO LEGISLATIVO RESOLUÇÃO TRATADOS INTERNACIONAIS DECRETOS AUTÔNOMOS REGIMENTO INTERNO REGULAMENTO DE AGÊNCIA REGULADORA outras espécies normativas PRIMÁRIAS, ABSTRATAS, GENÉRICAS, com PODER DE COERCIBILIDADE
20
Q
O Procurador-Geral da República é o legitimado ativo na AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE INTERVENTIVA. O que consta desse pedido?
A
1) declaração de inconstitucionalidade
e
2) pedido de intervenção federal
21
Q
V ou F
Partidos Políticos podem propor ação direta de inconstitucionalidade.
A
FALSO!
Partidos Políticos COM REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL!
22
Q
V ou F
Deputado Federal é parte legítima para propor ação direta de inconstitucionalidade.
A
FALSO!
1) PR
2) MESA CD
3) MESA SF
4) MESA (ASS.LEG ou CLDF)
5) GOVERNADOR (ESTADUAL OU DF)
6) PGR
7) CONSELHO FEDERAL DA OAB
8) PARTIDO POLÍTICO (CN)
9) CONFEDERAÇÃO SINDICAL ou ENTIDADE DE CLASSE (âmbito nacional)
23
Q
No que tange à ação declaratória de inconstitucionalidade, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União têm participação obrigatória no respectivo.
Explique a atuação do PGR.
A
PGR → PARECER LIVRE (o parecer do PGR poderá ser dispensado caso tenha sido ele próprio o autor da ADIN)
24
Q
Em quais casos o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido?
A
1) ações de inconstitucionalidade (EXCETO SE O PGR TIVER SIDO AUTOR DE ADIN) e
2) todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federa
25
V ou F
Em face de Ação Direta de Inconstitucionalidade, a causa de pedir é aberta.
VERDADEIRO!
O STF pode analisar o texto e apontar OUTROS FUNDAMENTOS que não os mencionados no pedido
pedido + fundamentos
26
Qual a finalidade da ADC (ação declaratória de constitucionalidade)?
promover a declaração de constitucionalidade de
LEI FEDERAL
ou
ATO NORMATIVO FEDERAL
27
No CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO, quais são os efeitos da declaração de inconstitucionalidade?
INTER PARTES
EX TUNC (RETROAGE)
28
Quais os 8 pontos caracterizadores da AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE GENÉRICA (controle concentrado)?
1) pedido
2) legitimado ativo
3) relator
4) participação obrigatória
5) Plenário
6) efeitos da decisão
7) amicus curiae
8) medida cautelar
29
V ou F
Quanto aos efeitos da ADIN, a declaração da inconstitucionalidade pode ser total ou parcial.
Na declaração de inconstitucionalidade parcial, existe a possibilidade de não haver redução do texto declarado inconstitucional.
VERDADEIRO!
| a declaração de inconstitucionalidade refere-se a uma das possíveis interpretações
30
V ou F
Sindicato é parte legítima para propor ação direta de inconstitucionalidade.
FALSO!
CONFEDERAÇÃO DE SINDICATO pode!
sindicado NÃO PODE!
1) PR
2) MESA CD
3) MESA SF
4) MESA (ASS.LEG ou CLDF)
5) GOVERNADOR (ESTADUAL OU DF)
6) PGR
7) CONSELHO FEDERAL DA OAB
8) PARTIDO POLÍTICO (CN)
9) CONFEDERAÇÃO SINDICAL ou ENTIDADE DE CLASSE (âmbito nacional)
31
V ou F
Não existe efeito repristinatório em face de ADCON.
VERDADEIRO!
32
V ou F
No que tange à ação declaratória de inconstitucionalidade, serão distribuídas duas vias do respectivo processo: uma para o relator, que é o responsável pelo processo e outra para o respectivo ente federativo.
O relator tem a faculdade de rejeitar a petição inicial. Nesse caso, cabe recurso (agravo).
VERDADEIRO!
33
Diferencie MANDADO DE INJUNÇÃO de AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO.
MI → controle difuso; NÃO aceita LIMINAR
ADO → controle concentrado; ADMITE CAUTELAR
34
Em face de Ação Direta de Inconstitucionalidade, é plenamente possível a impetração de medida cautelar.
Quem tem, a priori, a incumbência de julgar tal medida?
regra → PLENÁRIO do STF → (MAIORIA ABSOLUTA
exceção → RELATOR → em caso de férias, recesso ou outras situação de urgência (nesse caso, tal decisão deverá ser REFERENDADA pelo PLENÁRIO)
35
V ou F
Em face de ação direta de inconstitucionalidade, da decisão que resulte na admissão de 'amicus curiae" não cabe recurso.
VERDADEIRO!
36
V ou F
O mandado de injunção admite cautelar.
FALSO!
37
O STF quando realiza CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE, em regra, comunica sua decisão, via ofício, ao Senado Federal.
Qual a finalidade dessa comunicação?
suspender a execução declarada inconstitucional, dando efeito ERGA OMNES e EX NUNC à decisão definitiva do STF!
38
V ou F
Em face de ação direta de inconstitucionalidade, o 'amicus curiae' não pode interpor recurso.
VERDADEIRO!
39
V ou F
Em face de Ação Direta de Inconstitucionalidade, o STF pode analisar o texto e apontar outros fundamentos que não os mencionados no pedido.
VERDADEIRO!
CAUSA DE PEDIR ABERTA
40
V ou F
No que tange à ação direta de inconstitucionalidade interventiva, não há de se falar em prazo para defesa do legitimado passivo (Estado ou o Distrito Federal).
FALSO!
tal prazo existe e será estipulado pelo relator.
41
V ou F
Conselho Federal da OAB é parte legítima para propor ação direta de inconstitucionalidade.
VERDADEIRO!
42
V ou F
A ADIN admite ação rescisória.
FALSO!
Ou seja, em face de ADIN não é possível novo julgamento em face de fatos novos!
43
V ou F
leis distritais não podem sofrer ação direta de inconstitucionalidade genérica (controle
FALSO!!
podem, desde que tenham NATUREZA ESTADUAL
44
No que tange à AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE INTERVENTIVA, quem tem a incumbência de julgar a respectiva ação?
STF
| presença 2∕3; quórum: MAIORIA ABSOLUTA
45
Não cabe recurso de decisão proferida em ADIN, exceto EMBARGO DECLARATÓRIO.
Explique.
EMBARGO DECLARATÓRIO → não refere-se ao mérito
EMBARGO DECLARATÓRIO → aponta equívoco na declaração
46
V ou F
Decreto Autônomo não pode sofrer ação direta de inconstitucionalidade genérica (controle concentrado)
FALSO!
```
emenda
LC
MEDIDA PROVISÓRIA
LEI DELEGADA
DECRETO LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO
TRATADOS INTERNACIONAIS
DECRETOS AUTÔNOMOS
REGIMENTO INTERNO
REGULAMENTO DE AGÊNCIA REGULADORA
outras espécies normativas PRIMÁRIAS, ABSTRATAS, GENÉRICAS, com PODER DE COERCIBILIDADE
```
47
Explique o instituto do 'amicus curiae'. (3 pontos)
participação facultativa de PESSOA JURÍDICA ou AUTORIDADE PÚBLICA (PESSOA FÍSICA NÃO PODE!!)
escrito ou oral
da decisão que ADMITE → não cabe recurso! (regra de sinais contrários...)
48
V ou F
No que tange à ação direta de inconstitucionalidade interventiva, o Estado ou o Distrito Federal deterão prazo para sua defesa.
VERDADEIRO!
tal prazo será estipulado pelo relator.
49
V ou F
Leis Orçamentárias, a despeito de terem efeito concreto, podem sofrer ação direta de inconstitucionalidade genérica (controle concentrado), haja vista serem, formalmente, leis.
VERDADEIRO!
50
Explique o instituto da MEDIDA CAUTELAR em face de ADCON. (2 pontos)
Assim como na ADIN, via de regra, a medida cautelar será
decidida pelo PLENÁRIO → (MAIORIA ABSOLUTA)
Todavia, em caso de férias, recesso ou outra situação de urgência, a media cautelar será
decidida pelo RELATOR → sendo que essa decisão deverá ser REFERENDADA pelo PLENÁRIO na 1ra sessão)
51
V ou F
A ação direta de inconstitucionalidade não admite intervenção de terceiros. Logo, não é cabível o 'amicus curiae'.
FALSO!
é possível sim o AMICUS CURIAE em face de ADIN!
todavia, o AMICUS CURIAE não se torna parte!
ADIN não admite intervenção de terceiros!
52
Cite 2 exemplos de PRECEITOS FUNDAMENTAIS.
1) princípios fundamentais
| 2) cláusulas pétreas
53
V ou F
A ADCON é admitida independentemente de haver comprovação da existência de controvérsia a respeito da lei.
FALSO!
A ADCON só é admitida quando comprovada a existência de controvérsia a respeito da lei.
54
V ou F
Em face de Ação Direta de Inconstitucionalidade, o STF, ao analisar o texto, não poderá apontar outros fundamentos que não estejam mencionados no pedido.
FALSO!
CAUSA DE PEDIR ABERTA → O STF pode analisar o texto e apontar OUTROS FUNDAMENTOS que não os mencionados no pedido
55
Em termos simples, qual a diferença entre CAUTELAR e LIMINAR?
CAUTELAR → cabível em qualquer momento
LIMINAR → cabível no primeiro momento
AMBAS têm efeito de ANTECIPAÇÃO
56
V ou F
No âmbito de Ação Direta de Inconstitucionalidade não é possível haver desistência.
VERDADEIRO!
Pois o controle é abstrato!
57
Dentre os 9 legitimados a propor ação direta de inconstitucionalidade, quais precisam de advogado?
1) PARTIDO POLÍTICO (CN)
2) CONFEDERAÇÃO SINDICAL ou ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL
Pois tratam-se de Pessoa Jurídica de Direito Privado!
58
V ou F
No que tange à ação declaratória de inconstitucionalidade, existe somente a figura do relator, que é o responsável pelo respectivo processo.
VERDADEIRO!
A ADIN não tem revisor!
SÓ RELATOR!!
59
V ou F
leis distritais, em regra, não podem sofrer ação direta de inconstitucionalidade genérica (controle concentrado)
VERDADEIRO!
EXCETO as de NATUREZA ESTADUAL
60
No que diz respeito ao Controle de Constitucionalidade, este pode ser PREVENTIVO ou REPRESSIVO.
Explique as 3 possibilidades de CONTROLE PREVENTIVO.
1) EXECUTIVO → veto
2) LEGISLATIVO → CCJ
3) JUDICIÁRIO → EM REGRA NÃO REALIZA CONTROLE PREVENTIVO (ex. MS impetrado por parlamentar da casa → (PEC que fere cláusula pétrea ou outra proposição - vício formal) - quem julga: STF)
61
Explique de que forma ocorrerá a sessão do Plenário (STF) que julgar a ADCON.
presença → 2∕3
quórum para votação → maioria absoluta
62
V ou F
O STF quando realiza CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE, em regra, comunica sua decisão, via ofício, ao Senado Federal.
Recebido tal ofício, o Senado, obrigatoriamente, deverá emitir resolução, suspendendo a execução, no todo ou em parte, da lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF.
FALSO!
O SF NÃO TEM A OBRIGAÇÃO DE EMITIR TAL DECLARAÇÃO
63
V ou F
A Mesa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal podem propor ação direta de inconstitucionalidade.
VERDADEIRO!
1) PR
2) MESA CD
3) MESA SF
4) MESA (ASS.LEG ou CLDF)
5) GOVERNADOR (ESTADUAL OU DF)
6) PGR
7) CONSELHO FEDERAL DA OAB
8) PARTIDO POLÍTICO (CN)
9) CONFEDERAÇÃO SINDICAL ou ENTIDADE DE CLASSE (âmbito nacional)
64
V ou F
leis municipais não podem sofrer ação direta de inconstitucionalidade genérica (controle concentrado)
VERDADEIRO!
65
Excepcionalmente, o STF poderá 'modular' os efeitos da ADIN com vistas à segurança do Estado e da sociedade.
Dentre os efeitos passíveis dessa modulação está o efeito repristinatório.
Explique de que forma deverá ocorrer a modulação do efeito repristinatório.
Como o efeito repristinatório é TÁCITO, a modulação ocorre quando existe REFERÊNCIA EXPRESSA a NÃO ENTRADA EM VIGOR de determinada norma anteriormente revogada.
66
V ou F
No que tange à ação declaratória de inconstitucionalidade, existem as figuras do relator e do revisor do respectivo processo.
FALSO!
A ADIN não tem revisor!
SÓ RELATOR!!
67
V ou F
Quanto aos efeitos da ADIN, a inconstitucionalidade pode ser total ou parcial, até mesmo de palavra.
VERDADEIRO!
68
O STF quando realiza CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE, em regra, comunica sua decisão, via ofício, ao Senado Federal.
Recebido tal ofício, o Senado poderá emitir resolução, suspendendo a execução, no todo ou em parte, da lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF.
Qual o efeito dessa resolução?
erga omnes
ex nunc (a partir da publicação da resolução)
69
V ou F
Diferentemente do que ocorre no âmbito de ADIN, não é cabível o instituto do 'amicus curiae' em face da ADCON.
FALSO!
ADCON → 'amicus curiae'
ADIN → 'amicus curiae'
70
V ou F
No que tange à ação declaratória de inconstitucionalidade, serão distribuídas duas vias do respectivo processo: uma para o relator, que é o responsável pelo processo e outra para o respectivo ente federativo.
O relator não poderá rejeitar a petição inicial.
FALSO!
PODERÁ SIM!
EX: não compreensão pelo relator (inépcia)
71
Quem é o legitimado passivo da AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE INTERVENTIVA?
ESTADOS ou DF
72
V ou F
Entidades de Classe de âmbito nacional podem propor ação direta de inconstitucionalidade.
VERDADEIRO!
73
V ou F
Assim como no âmbito de ADIN existe a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão por parte do STF, tal modulação é perfeitamente cabível no âmbito de ADCON.
VERDADEIRO!
74
V ou F
Tanto na ADIN quanto na ADCON, a participação do PGR é obrigatória.
VERDADEIRO!
art. 103, § 1° "O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em TODOS OS PROCESSOS de competência do STF"
75
V ou F
É plenamente possível a participação de pessoa física em face de ação direta de inconstitucionalidade.
FALSO!
o AMICUS CURIAE consiste na faculdade de participação de PESSOA JURÍDICA ou AUTORIDADE PÚBLICA!
76
No que tange à ação declaratória de inconstitucionalidade, quem terá a participação obrigatória na apreciação do respectivo processo?
PGR → PARECER LIVRE (o parecer do PGR poderá ser dispensado caso tenha sido ele próprio o autor da ADIN)
AGU → PARECER DE DEFESA, NECESSARIAMENTE - salvo em casos flagrantes de inconstitucionalidade
77
V ou F
Decreto Autônomo pode sofrer ação direta de inconstitucionalidade genérica (controle concentrado)
VERDADEIRO!
```
emenda
LC
MEDIDA PROVISÓRIA
LEI DELEGADA
DECRETO LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO
TRATADOS INTERNACIONAIS
DECRETOS AUTÔNOMOS
REGIMENTO INTERNO
REGULAMENTO DE AGÊNCIA REGULADORA
outras espécies normativas PRIMÁRIAS, ABSTRATAS, GENÉRICAS, com PODER DE COERCIBILIDADE
```
78
V ou F
Em face de ação direta de inconstitucionalidade, dar decisão que resulte na não admissão de 'amicus curiae" cabe recurso.
VERDADEIRO!
79
Via de regra, o controle repressivo de constitucionalidade é realizado pelo Poder Judiciário.
Nessa modalidade, existem dois modelos de controle:
CONTROLE REPRESSIVO DIFUSO
e
CONTROLE REPRESSIVO CONCENTRADO
Explique o CONTROLE REPRESSIVO CONCENTRADO
um órgão do JUDICIÁRIO - questiona-se lei em tese (não se analisa um caso particular de alguém
CF → STF (ADI; ADC; ADPF; ADII; ADO)
C.ESTADUAL → TJ
LODF → TJDFT
LO (município) → aqui, não existe constitução
80
O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO é aquele realizado por
QUALQUER JUIZ OU TRIBUNAL (cada um julgando matéria de sua competência)
Nesse tipo de ação, qual o PEDIDO que será julgado ∕ analisado?
o DIREITO que a pessoa presume ter (o FUNDAMENTO do pedido é DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL)
ex: absolvição criminal, isenção de imposto, etc...
81
No que tange à ação declaratória de inconstitucionalidade genérica, quais são os seus 4 efeitos?
1) erga omnes
2) ex tunc
3) vinculante (demais órgãos do Judiciário + toda a Administração Pública)
4) efeito REPRISTINATÓRIO
82
V ou F
é possível o instituto do 'amicus curiae' em face da ADCON.
VERDADEIRO!
83
O que significa ADPF?
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
84
V ou F
A declaração de inconstitucionalidade realizada no âmbito de controle difuso tem efeitos 'erga omnes' e 'ex tunc'.
FALSO!
INTER PARTES
EX TUNC (RETROAGE)
85
Em face de ação direta de inconstitucionalidade, quem tem a incumbência de decidir sobre AMICUS CURIAE?
RELATOR
86
No que tange à ação declaratória de inconstitucionalidade, a quem será distribuído as duas vias do respectivo processo?
1) RELATOR
| 2) RESPECTIVO ENTE FEDERATIVO (UNIÃO, ESTADO OU DF - se lei distrital com natureza estadual)
87
V ou F
Tanto a ação direta de inconstitucionalidade por omissão quanto o mandado de injunção admitem cautelar.
FALSO!
MI → NÃO admite liminar
ADO → admite cautelar!!
88
V ou F
Tratados Internacionais podem sofrer ação direta de inconstitucionalidade genérica (controle concentrado)
VERDADEIRO!
```
emenda
LC
MEDIDA PROVISÓRIA
LEI DELEGADA
DECRETO LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO
TRATADOS INTERNACIONAIS
DECRETOS AUTÔNOMOS
REGIMENTO INTERNO
REGULAMENTO DE AGÊNCIA REGULADORA
outras espécies normativas PRIMÁRIAS, ABSTRATAS, GENÉRICAS, com PODER DE COERCIBILIDADE
```
89
Dos 9 legitimados a propor ação declaratória de inconstitucionalidade, quais são ditos PROPONENTES ESPECIAIS (interesse de agir)?
1) GOVERNADOR (EST OU DF)
2) MESA (ASS. LEG OU CLDF)
3) CONFEDERAÇÃO SINDICAL ou ENTIDADE DE CLASSE (âmbito nacional)
90
V ou F
Entidades de Classe podem propor ação direta de inconstitucionalidade.
FALSO!
Entidades de Classe DE ÂMBITO NACIONAL podem propor ação direta de inconstitucionalidade.
91
Quais duas abreviações possíveis para AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE?
ADC ou ADCON
92
V ou F
Não cabe recurso de decisão proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade.
VERDADEIRO!
exceto embargos declaratórios!
93
V ou F
A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE GENÉRICA é uma das modalidades de Controle de Constitucionalidade Concentrado.
VERDADEIRO!
questiona-se lei em tese (não se analisa um caso particular de alguém - controle difuso)
94
O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO é aquele realizado por
QUALQUER JUIZ OU TRIBUNAL (cada um julgando matéria de sua competência)
Explique a particularidade do CONTROLE DIFUSO FEITO PELO STF no que diz respeito aos EFEITOS DA DECISÃO.
EFEITOS
→regra geral para todo tribunal em CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO) → "inter partes" e "ex tunc"
→excentricidade: STF comunica sua decisão ao SENADO FEDERAL, que poderá:
suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF.
efeito da resolução do SF:
- "erga omnes"
- "ex nunc" (a partir da resolução)
95
O STF quando realiza CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE, em regra, comunica sua decisão, via ofício, ao Senado Federal.
Explique em que situação o próprio STF poderá modular os efeitos de sua decisão.
para garantir a SEGURANÇA DO ESTADO ou da SOCIEDADE
inter partes → erga omnes
ex tunc → ex nunc
96
V ou F
No que tange à ação declaratória de inconstitucionalidade, serão distribuídas duas vias do respectivo processo: uma para o relator, que é o responsável pelo processo e outra para o respectivo ente federativo.
O relator tem a faculdade de rejeitar a petição inicial.
VERDADEIRO!
EX: não compreensão pelo relator (inépcia)
97
No que tange à ação declaratória de inconstitucionalidade, quem é o responsável pelo processo?
RELATOR
não existe a figura do REVISOR!!!
98
Qual o pedido em face de AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE GENÉRICA (controle concentrado)?
declaração de inconstitucionalidade de LEI ou ATO NORMATIVO (FEDERAL ou ESTADUAL)
99
V ou F
No que tange à ação direta de inconstitucionalidade interventiva, caberá ao relator do respectivo processo estipular prazo para defesa do legitimado passivo (Estado ou Distrito Federal)
VERDADEIRO!
100
V ou F
Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou o texto impugnado.
VERDADEIRO!
101
O STF quando realiza CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE, em regra, comunica sua decisão, via ofício, ao Senado Federal.
Todavia, o próprio STF poderá modular os efeitos de sua decisão.
Explique o termo 'modelar' aqui empregado.
para garantir a SEGURANÇA DO ESTADO ou da SOCIEDADE
inter partes → erga omnes
ex tunc → ex nunc
102
V ou F
Quanto aos efeitos da ADIN, a declaração da inconstitucionalidade pode ser total ou parcial. Na declaração imparcial, somente será possível a supressão de parágrafos, incisos ou alíneas, não sendo possível, por exemplo, a declaração de inconstitucionalidade de palavras do texto normativo.
FALSO!
Total ou parcial (até mesmo PALAVRA!!)
103
V ou F
Tanto na ADIN quanto na ADCON, não existe a figura do revisor. Existe somente o relator, que é o responsável pelo processo.
VERDADEIRO!
104
V ou F
A declaração de inconstitucionalidade realizada no âmbito de controle difuso tem efeitos 'erga omnes' e 'ex nunc'.
FALSO!
INTER PARTES
EX TUNC (RETROAGE)
105
V ou F
Não há de se falar em legitimado passivo em face de ação declaratória de inconstitucionalidade. Pois, questiona-se a lei (ação abstrata).
VERDADEIRO!
106
V ou F
No controle de constitucionalidade difuso, se a declaração de inconstitucionalidade for feita por tribunal, será preciso respeitar o princípio da reserva de plenário.
VERDADEIRO!
somente pelo voto da MAIORIA ABSOLUTA de seus membros ou dos membros do respectivo ÓRGÃO ESPECIAL poderão os tribunais declarar a INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO do PODER PÚBLICO.
107
V ou F
O controle constitucional repressivo adotado pelo Brasil é dito controle jurisdicional misto, uma vez que existe o controle realizado pelo Poder Judiciário, em regra, mas também existe o controle político realizado pelos Poderes Executivo e Judiciário.
FALSO!!
NADA A VER!
BRASIL → CONTROLE JURISDICIONAL MISTO (ambos pelo PODER JUDICIÁRIO) → MISTO, pois pode ser DIFUSO ou CONCENTRADO.
outros países → CONTROLE:
jurisdicional
político (ex e leg)
misto (jurisdicional e político)
108
V ou F
A ADIN somente passa a produzir efeitos a partir do trânsito em julgado do respectivo processo.
FALSO!
NÃO há necessidade de se esperar o TRÂNSITO EM JULGADO!!!
Os efeitos da decisão começam a ser produzidos a partir da PUBLICAÇÃO da ata da sessão de julgamento....
109
V ou F
O Controle de Constitucionalidade só existe no âmbito de Constituição Rígida.
VERDADEIRO!
110
V ou F
Associação de associações pode propor ação direta de inconstitucionalidade.
VERDADEIRO!
111
V ou F
Súmulas Vinculantes podem sofrer ação direta de inconstitucionalidade genérica (controle concentrado)
FALSO!
112
V ou F
A EC 45∕ 2004 incluiu expressamente no rol de proponentes de ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) tanto o Governador do Distrito Federal quanto a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Todavia, mesmo antes da promulgação dessa Emenda, tais figuras já podiam propor ADIN.
VERDADEIRO!
113
V ou F
O STF quando realiza CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE, em regra, comunica sua decisão, via ofício, ao Senado Federal.
Recebido tal ofício, o Senado poderá emitir resolução, suspendendo a execução, no todo ou em parte, da lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do .STF.
Essa resolução, em regra, tem efeito "erga omnes" e "ex nunc"
VERDADEIRO!
114
No que diz respeito ao Controle de Constitucionalidade, quais os dois momentos possíveis?
1) preventivo
| 2) repressivo
115
V ou F
Em face de Ação Direta de Inconstitucionalidade, é plenamente possível a impetração de medida cautelar.
VERDADEIRO!
a MEDIDA CAUTELAR em face de ADIN tem características de LIMINAR!
efeito de antecipação
116
O pedido realizado em face de AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE GENÉRICA (controle concentrado) é a declaração de inconstitucionalidade de
LEI FEDERAL OU ESTADUAL
ou
ATO NORMATIVO FEDERAL OU ESTADUAL
Exemplifique o termo LEI/ATO NORMATIVO aqui empregado. (11 pontos)
```
emenda
LC
MEDIDA PROVISÓRIA
LEI DELEGADA
DECRETO LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO
TRATADOS INTERNACIONAIS
DECRETOS AUTÔNOMOS
REGIMENTO INTERNO
REGULAMENTO DE AGÊNCIA REGULADORA
outras espécies normativas PRIMÁRIAS, ABSTRATAS, GENÉRICAS, com PODER DE COERCIBILIDADE
```
117
V ou F
No âmbito de Ação Direta de Inconstitucionalidade é possível haver desistência.
FALSO!
NÃO É POSSÍVEL DESISTÊNCIA, pois o controle é abstrato!
118
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO (ADO) e o MANDADO DE INJUNÇÃO (MI) são ações que podem fazer referência às mesmas normas constitucionais. Todavia, os institutos não têm a mesma finalidade.
Explique qual a finalidade do MI.
MI → o impetrante pede para APLICAR A NORMA norma constitucional não regulamentada
ADO → o legitimado pede a DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE da falta de regulamentação da norma constitucional
119
V ou F
O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
VERDADEIRO!
120
Quanto aos efeitos da ADIN, a declaração da inconstitucionalidade pode ser total ou parcial.
Na declaração de inconstitucionalidade parcial, existe a possibilidade de não haver redução do texto declarado inconstitucional.
Explique.
(a declaração de inconstitucionalidade refere-se a uma das possíveis interpretações)
121
O STF quando realiza CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE, em regra, comunica sua decisão, via ofício, ao Senado Federal.
Explique em que situação o STF não precisará comunicar sua decisão ao SF?
quando o próprio STF realizada MODULAÇÃO de sua decisão. Ou seja:
ex tunc → ex nunc
122
Dentre os 9 legitimados a propor ação direta de inconstitucionalidade, quais não precisam de advogado?
1) PR
2) MESA CD
3) MESA SF
4) MESA (ASS. LEG OU CLDF)
5) GOVERNADOR (EST OU DF)
6) CONSELHO FEDERAL DA OAB
123
Em face de ADPF, quem tem a incumbência de descrever o que é PRECEITO FUNDAMENTAL?
STF
124
No que tange à AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE INTERVENTIVA, a quem serão encaminhadas as vias do respectivo processo?
1 via → STF
2 via → ESTADOS ou DF
125
Uma lei contemporânea à CF, mas materialmente contrária a esta, é dita...
inconstitucional
126
No que tange à ação declaratória de inconstitucionalidade, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União têm participação obrigatória no respectivo.
Explique a atuação do AGU.
AGU → PARECER DE DEFESA, NECESSARIAMENTE - salvo em casos flagrantes de inconstitucionalidade
127
V ou F
Partidos Políticos com representação no Congresso Nacional podem propor ação direta de inconstitucionalidade.
VERDADEIRO!
128
O Senado Federal poderá suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF.
Qual a modalidade de controle de constitucionalidade em que se deu tal declaração por parte do STF?
CONTROLE DIFUSO
129
Via de regra, o controle repressivo de constitucionalidade é realizado pelo Poder Judiciário.
Nessa modalidade, existem dois modelos de controle:
CONTROLE REPRESSIVO DIFUSO
e
CONTROLE REPRESSIVO CONCENTRADO
Explique o CONTROLE REPRESSIVO DIFUSO
qualquer juiz ou tribunal (princípio da reserva de Plenário) - cada um julgando matéria de sua competência
princípio da reserva de Plenário → somente pelo voto da MAIORIA ABSOLUTA de seus membros ou dos membros do respectivo ÓRGÃO ESPECIAL poderão os tribunais declarar a INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO do PODER PÚBLICO.
130
Quais são as causas que podem ensejar a AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE INTERVENTIVA?
recusa ao cumprimento de lei federal
ou
ofensa a princípios constitucionais sensíveis
131
V ou F
Quanto aos efeitos da ADIN, a declaração da inconstitucionalidade deve ser necessariamente à integralidade do ato normativo ou lei federal ou estadual.
FALSO!
total ou parcial (até mesmo PALAVRA!!)
132
V ou F
Após a edição da EC 45∕ 2004, tanto o Governador do Distrito Federal quanto a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal foram inclusos no rol de proponentes de ação direta de inconstitucionalidade.
FALSO!
A EC 45∕ 2004 incluiu EXPRESSAMENTE tais figuras. Todavia, mesmo antes de sua edição, eles podiam propor ADIN!!
133
V ou F
Em face de ação direta de inconstitucionalidade, dar decisão que resulte na não admissão de 'amicus curiae" não cabe recurso.
FALSO!
decisão do relator que admite → NÃO CABE RECURSO
decisão do relator que não admite → CABE RECURSO
134
No que tange à ação declaratória de inconstitucionalidade genérica, são 4 os seus efeitos:
1) erga omnes
2) ex tunc
3) vinculante (demais órgãos do Judiciário + toda a Administração Pública)
4) efeito REPRISTINATÓRIO
Explique o EFEITO REPRISTINATÓRIO.
é a REENTRADA em vigor de norma anteriormente REVOGADA, ocorrendo quando uma norma que revogou outra é declarada inconstitucional!
EFEITO REPRISTINATÓRIO ≠ REPRISTINAÇÃO
135
A rigidez que caracteriza a CF-88 pressupõe que tipo de supremacia?
FORMAL∕JURÍDICA
136
V ou F
Atos Administrativos podem sofrer ação direta de inconstitucionalidade genérica (controle concentrado)
FALSO!
```
emenda
LC
MEDIDA PROVISÓRIA
LEI DELEGADA
DECRETO LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO
TRATADOS INTERNACIONAIS
DECRETOS AUTÔNOMOS
REGIMENTO INTERNO
REGULAMENTO DE AGÊNCIA REGULADORA
outras espécies normativas PRIMÁRIAS, ABSTRATAS, GENÉRICAS, com PODER DE COERCIBILIDADE
```
137
V ou F
O mandado de injunção não admite cautelar.
VERDADEIRO!
138
V ou F
Em face de ADCON, não é obrigatória a participação do AGU.
VERDADEIRO!
somente é obrigatória a participação do AGU em face de ADIN.
139
Em face de Ação Direta de Inconstitucionalidade, a causa de pedir é aberta.
Explique.
O STF pode analisar o texto e apontar OUTROS FUNDAMENTOS que não os mencionados no pedido
pedido + fundamentos
140
No que diz respeito ao Controle de Constitucionalidade, este pode ser PREVENTIVO ou REPRESSIVO.
Quais são os 2 modelos de CONTROLE REPRESSIVO?
1) DIFUSO
| 2) CONCENTRADO
141
V ou F
Igrejas ou instituições religiosas podem propor ação direta de inconstitucionalidade.
FALSO!
142
No CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO, a declaração de inconstitucionalidade é...
INCIDENTAL...
143
Quem poderá provocar a aprovação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante?
aqueles que podem propor AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE + o que vier a ser estabelecido em lei
144
Quem são os 9 legitimados ativos a propor ADCON?
1) PR
2) mesa da CD
3) mesa do SF
4) mesa (ASS. LEG e CLDF)
5) governador (EST e DF)
6) PGR
7) conselho federal da OAB
8) partido político (CN)
9) confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional)
145
V ou F
No que tange à ação declaratória de inconstitucionalidade, serão distribuídas duas vias do respectivo processo: uma para o relator, que é o responsável pelo processo e outra para o respectivo ente federativo.
O relator tem a faculdade de rejeitar a petição inicial. Não cabendo, no entanto, recurso à essa rejeição.
FALSO!
CABE SIM RECURSO (AGRAVO)
146
V ou F
A declaração de inconstitucionalidade realizada no âmbito de controle difuso tem efeitos 'inter partes' e 'ex nunc'.
FALSO!
INTER PARTES
EX TUNC (RETROAGE)
147
V ou F
No que tange à ação declaratória de inconstitucionalidade, existe somente a figura do revisor, que é o responsável pelo respectivo processo.
FALSO!
A ADIN não tem revisor!
SÓ RELATOR, que é o responsável pelo respectivo processo!!
148
V ou F
Quanto aos efeitos da ADIN, a inconstitucionalidade pode ser total ou parcial.
VERDADEIRO!
até mesmo PALAVRA!!
149
Explique o AMICUS CURIAE em face de ação direta de inconstitucionalidade. (4 pontos)
amigos da corte
participação FACULTATIVA
pessoa jurídica ou autoridade pública
(PESSOA FÍSICA NÃO PODE)
150
Explique o princípio da reserva de Plenário
somente pelo voto da MAIORIA ABSOLUTA de seus membros ou dos membros do respectivo ÓRGÃO ESPECIAL poderão os tribunais declarar a INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO do PODER PÚBLICO.
151
V ou F
Súmulas Vinculantes não podem sofrer ação direta de inconstitucionalidade genérica (controle concentrado)
VERDADEIRO!
152
V ou F
leis municipais podem sofrer ação direta de inconstitucionalidade genérica (controle concentrado)
FALSO!!
leis e atos normativos federais e estaduais
153
V ou F
A ação declaratória de inconstitucionalidade estadual ou distrital não tem, necessariamente, que guardar simetria com a Constituição Federal.
VERDADEIRO!
154
V ou F
Leis Orçamentárias não podem podem sofrer ação direta de inconstitucionalidade genérica (controle concentrado), haja vista terem efeito concreto.
FALSO!
Leis Orçamentárias, A DESPEITO de terem efeito concreto, podem sofrer ação direta de inconstitucionalidade genérica (controle concentrado), haja vista SEREM, FORMALMENTE, LEIS.
155
Explique o que é FUNGIBILIDADE.
aproveitamento dos autos processuais
ADIN → ADPF
ADPF → ADIN
ou seja: uma ação que teve início como ADIN pode ser "convertida" em ADPF e vice-versa.
156
V ou F
Associações podem propor ação direta de inconstitucionalidade.
FALSO!
Todavia, associação de associações pode!
157
O STF quando realiza CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE, em regra, comunica sua decisão, via ofício, ao Senado Federal.
Recebido tal ofício, o Senado poderá emitir resolução, suspendendo a execução, no todo ou em parte, da lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do .STF.
Essa resolução, em regra, tem efeito "erga omnes" e "ex nunc"
Explique em que situação essa resolução teve efeito "ex tunc".
Decreto do EXECUTIVO FEDERAL → deu efeito EX TUNC à RESOLUÇÃO DO SF para se evitar acúmulo de processos no Judiciário.
158
Qual a diferença entre EFEITO REPRISTINATÓRIO e REPRISTINAÇÃO
EFEITO REPRISTINATÓRIO
é a REENTRADA em vigor de norma anteriormente REVOGADA, ocorrendo quando uma norma que revogou outra é declarada inconstitucional!
REPRISTINAÇÃO
ocorre quando uma lei é revogada por outra e posteriormente a própria norma revogadora é revogada por uma terceira lei,
159
Explique a AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE INTERVENTIVA (ADII) (8 pontos)
1) legitimado ativo: PGR
2) legitimado passivo: ESTADO OU DF
3) causas: recusa de cumprimento de lei federal ou ofensa a princípio constitucional sensível
4) pedido do PGR: declaração de inconstitucionalidade e pedido de intervenção federal
5) 2 vias (STF e ESTADO∕ DF)
6) relator dá prazo para defesa do ESTADO∕ DF
7) competência para julgar: STF (presença 2∕3; quórum: MAIORIA ABSOLUTA)
8) efeito: requisição de intervenção federal ao PR (o PR tem que decretar e o CN não opina)
160
V ou F
Regulamento de Agência reguladora não pode sofrer ação direta de inconstitucionalidade genérica (controle concentrado)
FALSO!
```
emenda
LC
MEDIDA PROVISÓRIA
LEI DELEGADA
DECRETO LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO
TRATADOS INTERNACIONAIS
DECRETOS AUTÔNOMOS
REGIMENTO INTERNO
REGULAMENTO DE AGÊNCIA REGULADORA
outras espécies normativas PRIMÁRIAS, ABSTRATAS, GENÉRICAS, com PODER DE COERCIBILIDADE
```
161
V ou F
Assim como no âmbito de ADIN existe o efeito repristinatório, exite esse efeito em face de ADCON.
FALSO!
ADIN → erga omnes, ex tunc, vinculante e repristinatório
ADCON → erga omnes, ex tunc e vinculante (NÃO HÁ AQUI EFEITO REPRISTINATÓRIO)
162
V ou F
Tanto na ADIN quanto na ADCON, a participação do PGR e do AGU é obrigatória.
FALSO!
somente é obrigatória a participação do AGU em face de ADIN.
163
V ou F
Excepcionalmente, o STF poderá 'modular' os efeitos da ADIN com vistas à segurança do Estado e da sociedade. Dentre os efeitos passíveis dessa modulação está o efeito repristinatório.
VERDADEIRO!
embora não haja previsão na CF!
164
Explicite os efeitos possíveis à ADCON.
1) erga omnes
2) ex tunc e
3) vinculante
165
V ou F
A ADIN não admite ação rescisória.
VERDADEIRO!
166
No que tange à ação declaratória de inconstitucionalidade, serão distribuídas duas vias do respectivo processo: uma para o relator, que é o responsável pelo processo e outra para o respectivo ente federativo.
Cite 3 ações facultadas ao relator.
1) agendamento de AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
2) determinação de PRODUÇÃO DE PERÍCIAS
3) pedir DIA DE JULGAMENTO
167
V ou F
A ação declaratória de inconstitucionalidade estadual ou distrital deve, obrigatoriamente, guardar simetria com a Constituição Federal.
FALSO!
168
V ou F
A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE GENÉRICA é uma das modalidades de Controle de Constitucionalidade Difuso.
FALSO!
CONCENTRADO, questiona-se lei em tese (não se analisa um caso particular de alguém - controle difuso)
169
No que tange à ação declaratória de constitucionalidade (ADCON), quem é o responsável pelo processo?
RELATOR
não existe a figura do REVISOR
170
V ou F
Cabe recurso de decisão proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade.
FALSO!
NÃO CABE → exceto EMBARGOS DECLARATÓRIOS
171
O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO é aquele realizado por
QUALQUER JUIZ OU TRIBUNAL (cada um julgando matéria de sua competência)
Nesse tipo de ação, o pedido que será julgado será o direito que a pessoa presume ter.
Assim, qual deve ser necessariamente o fundamento desse pedido?
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL
172
Quanto aos efeitos da ADIN, a declaração da inconstitucionalidade pode ser total ou parcial.
Quais as duas modalidades de inconstitucionalidade parcial?
1) com REDUÇÃO DE TEXTO
| 2) sem REDUÇÃO DE TEXTO! (a declaração de inconstitucionalidade refere-se a uma das possíveis interpretações)
173
V ou F
Via de regra, o controle repressivo de constitucionalidade é realizado pelo Poder Judiciário.
VERDADEIRO!
174
Em face de ação direta de inconstitucionalidade, explique de que forma ocorrerá a participação do AMICUS CURIAE.
escrito ou oral
175
V ou F
O Controle de Constitucionalidade só existe no âmbito de Constituição Flexível.
FALSO!
RÍGIDA
176
Em face de Ação Direta de Inconstitucionalidade, é plenamente possível a impetração de medida cautelar.
Quais são os efeitos do deferimento de tal medida? (4 pontos)
erga omnes
EX NUNC (único efeito diferente!)
vinculante
repristinatório
177
V ou F
A ação direta de inconstitucionalidade por omissão não admite cautelar.
FALSO!
178
V ou F
A ADIN pode começar a produzir efeitos a partir da publicação da ata da sessão de julgamento.
VERDADEIRO!
NÃO há necessidade de se esperar o TRÂNSITO EM JULGADO!!!
179
V ou F
ADC = - (ADIN) e ADIN = -(ADC)
VERDADEIRO!
por mais bizarro que seja, já caiu em prova do CESPE!
180
V ou F
Portarias, via de regra, não podem sofrer ação direta de inconstitucionalidade genérica (controle concentrado)
VERDADEIRO!
pois têm efeito CONCRETO não ABSTRATO!
181
V ou F
Súmulas não podem sofrer ação direta de inconstitucionalidade genérica (controle concentrado)
VERDADEIRO!
182
V ou F
é possível o instituto do 'amicus curiae' em face de ADCON e ADIN.
VERDADEIRO!
183
V ou F
O Brasil não adota repristinação tácita.
VERDADEIRO!
Todavia, no caso de ADIN o EFEITO REPRISTINATÓRIO é tácito!
184
Via de regra o Poder Judiciário não realiza controle preventivo de constitucionalidade.
Indique uma exceção possível.
(ex. MS impetrado por parlamentar da casa → (∙PEC que fere cláusula pétrea ou ∙outra proposição - vício formal) - quem julga: STF)
185
V ou F
Em face de ação direta de inconstitucionalidade, da decisão que resulte na admissão de 'amicus curiae" cabe recurso.
FALSO!
decisão do relator que admite → NÃO CABE RECURSO
decisão do relator que não admite → CABE RECURSO
186
V ou F
A declaração de inconstitucionalidade realizada no âmbito de controle difuso tem efeitos 'inter partes' e 'ex tunc'.
VERDADEIRO!
187
V ou F
Em face de Ação Direta de Inconstitucionalidade, a causa de pedir é fechada.
FALSO!
O STF pode analisar o texto e apontar OUTROS FUNDAMENTOS que não os mencionados no pedido
pedido + fundamentos
188
V ou F
Apesar de ser possível o instituto do "amicus curiae", a ADIN não admite intervenção de terceiros.
VERDADEIRO!
o AMICUS CURIAE não se torna parte
189
V ou F
A ação direta de inconstitucionalidade genérica é cabível contra lei ou ato normativo federal ou estadual ou, ainda, distrital com natureza estadual.
VERDADEIRO!
190
V ou F
Senador é parte legítima para propor ação direta de inconstitucionalidade.
FALSO!
1) PR
2) MESA CD
3) MESA SF
4) MESA (ASS.LEG ou CLDF)
5) GOVERNADOR (ESTADUAL OU DF)
6) PGR
7) CONSELHO FEDERAL DA OAB
8) PARTIDO POLÍTICO (CN)
9) CONFEDERAÇÃO SINDICAL ou ENTIDADE DE CLASSE (âmbito nacional)
191
V ou F
A Mesa do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal podem propor ação direta de inconstitucionalidade.
FALSO!
1) PR
2) MESA CD
3) MESA SF
4) MESA (ASS.LEG ou CLDF)
5) GOVERNADOR (ESTADUAL OU DF)
6) PGR
7) CONSELHO FEDERAL DA OAB
8) PARTIDO POLÍTICO (CN)
9) CONFEDERAÇÃO SINDICAL ou ENTIDADE DE CLASSE (âmbito nacional)
192
Por qual motivo não faz sentido falar em LEGITIMADO PASSIVO em face de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE?
pois questiona-se a lei (AÇÃO ABSTRATA)
193
No que tange à ação declaratória de inconstitucionalidade genérica, qual o quórum para abertura da sessão no STF?
mínimo: 2 ∕ 3 ( 8 ministros)
194
A quais espécies de normas cabe a AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO?
normas de eficácia LIMITADA
195
V ou F
A ADCON visa à declaração de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.
FALSO!
ADIN → lei ou ato normativo federal ou estadual ou distrital com natureza estadual
ADCON → lei ou ato normativo federal
196
V ou F
Portarias, via de regra, podem sofrer ação direta de inconstitucionalidade genérica (controle concentrado)
FALSO!
pois têm efeito CONCRETO não ABSTRATO!
197
V ou F
No que tange à ação declaratória de inconstitucionalidade, serão distribuídas duas vias do respectivo processo: uma para o relator, que é o responsável pelo processo e outra para o respectivo ente federativo.
VERDADEIRO!
198
Explique a possibilidade de modulação dos efeitos de ADCON por parte do STF.
finalidade → segurança do Estado ou da Sociedade
votação → 2∕3
199
Quem são os 9 legitimados a propor AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE GENÉRICA?
1) PR
2) MESA CD
3) MESA SF
4) MESA (ASS.LEG ou CLDF)
5) GOVERNADOR (ESTADUAL OU DF)
6) PGR
7) CONSELHO FEDERAL DA OAB
8) PARTIDO POLÍTICO (CN)
9) CONFEDERAÇÃO SINDICAL ou ENTIDADE DE CLASSE (âmbito nacional)
200
Via de regra, a partir de que momento a ADIN passa a produzir efeitos?
publicação da ata da sessão de julgamento.
NÃO há necessidade de se esperar o TRÂNSITO EM JULGADO!!!
201
V ou F
Tratados Internacionais não podem sofrer ação direta de inconstitucionalidade genérica (controle concentrado)
FALSO!
```
emenda
LC
MEDIDA PROVISÓRIA
LEI DELEGADA
DECRETO LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO
TRATADOS INTERNACIONAIS
DECRETOS AUTÔNOMOS
REGIMENTO INTERNO
REGULAMENTO DE AGÊNCIA REGULADORA
outras espécies normativas PRIMÁRIAS, ABSTRATAS, GENÉRICAS, com PODER DE COERCIBILIDADE
```
202
V ou F
ADIN não admite intervenção de terceiros.
VERDADEIRO!
pois o objeto é genérico. O resultado da ação vale para todos!
203
V ou F
Via de regra, o controle preventivo de constitucionalidade é realizado pelo Poder Judiciário.
FALSO!
em regra, o Judiciário não o faz.
exceção: (ex. MS impetrado por parlamentar da casa → (∙PEC que fere cláusula pétrea ou ∙outra proposição - vício formal) - quem julga: STF)
204
V ou F
A ADCON visa à declaração de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
VERDADEIRO!
205
No que tange à ação declaratória de inconstitucionalidade genérica, qual o quórum para votação no STF?
maioria absoluta
obs- tal quorum, todavia, não advém do PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO!
206
V ou F
Conselho da OAB é parte legítima para propor ação direta de inconstitucionalidade.
FALSO!
Conselho FEDERAL da OAB
207
V ou F
Em face de ação direta de inconstitucionalidade, o 'amicus curiae' pode interpor recurso.
FALSO!
208
V ou F
Igrejas ou instituições religiosas não podem propor ação direta de inconstitucionalidade.
VERDADEIRO!
209
Quem é o legitimado ativo para propor AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE INTERVENTIVA?
PGR
210
V ou F
A ADCON só é admitida quando comprovada a existência de controvérsia a respeito da lei.
VERDADEIRO!
controvérsia entre órgãos do judiciário ou na administração pública
