Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Flashcards
Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado.
Em que casos não será assegurado nem o contraditório nema ampla defesa?
apreciação da LEGALIDADE do ato de concessão INICIAL de APOSENTADORIA, REFORMA e PENSÃO!!
V ou F
é assegurado o direito de greve, competindo aos empregadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
FALSO!
compete aos TRABALHADORES decidir sobre a OPORTUNIDADE e INTERESSES a serem defendidos.
A despeito da soberania dos veredictos conferida pela Constituição Federal, vale dizer que o veredicto do júri é mutável, sendo possível a decisão do júri ser objeto de revisão criminal.
No caso de revisão criminal, quem tem a competência para julgar a ação?
TJ
NÃO O JÚRI!
Qual a competência do TRIBUNAL DO JÚRI?
crimes DOLOSOS contra a VIDA
V ou F
As garantias constitucionais de contraditório e ampla defesa são utilizáveis no inquérito policial.
FALSO!
uma vez que o inquérito não é um processo, mas sim um PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO.
INQUÉRITO →INVESTIGADO
PROCESSO →ACUSADO
V ou F
O empregado aposentado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
FALSO!
o aposentado FILIADO!!
De quem será cobrada a CONTRIBUIÇÃO SINDICAL FIXADA POR LEI?
sindicalizados ou não
De acordo com a CF, aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
explique o termo AMPLA DEFESA
utilização de todos os meios LÍCITOS de prova!
V ou F
Poderá haver condenação baseada em inquérito policial.
VERDADEIRO!
Todavia, não poderá haver condenação baseada EXCLUSIVAMENTE no inquérito policial.
é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada a competência para o julgamento de crimes dolosos contra a vida, independentemente de o crime ter sido tentado ou consumado.
Todavia, quando existe foro por prerrogativa de função conferido pela Constituição Federal, o crime não será julgado pelo júri.
Qual o caso em que prevalecerá a competência do tribunal do júri mesmo quando houver previsão de foro por prerrogativa de função?
Quando o foro privilegiado é dado UNICAMENTE pela CONSTITUIÇÃO ESTADUAL!
o afastamento da competência do tribunal do júri se dá unicamente no caso em que o foro privilegiado é previsto pela CONSTITUIÇÃO FEDERAL!!
V ou F
As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
O Ministério Público poderá determinar a dissolução ou a suspensão de uma associação.
FALSO!
V ou F
Via de regra, o Estado não pode intervir no funcionamento da associação.
VERDADEIRO!
V ou F
Segundo a CF, ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
VERDADEIRO!
V ou F
O Capítulo I (‘Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos’) do Título II da CF abarca todo o art. 5 °. Todavia, neste artigo, não consta nenhum direito coletivo.
VERDADEIRO!
No artigo 5 ° constam direitos individuais de expressão coletiva, como por exemplo, direito de associação e de reunião.
De quem será cobrada a CONTRIBUIÇÃO SINDICAL FIXADA POR ASSEMBLEIA GERAL?
somente dos sindicalizados
é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada a competência para o julgamento de crimes dolosos contra a vida, independentemente de o crime ter sido tentado ou consumado.
Quais os casos em que o crime, a despeito de ter sido doloso contra a vida, não será julgado pelo júri?
FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO estabelecido pela CONSTITUIÇÃO FEDERAL
DEPUTADO FEDERAL → STF (CRIME COMUM)
PR → STF (CRIME COMUM)
GOVERNADOR → STJ (CRIME COMUM)
JUIZ FEDERAL → TRF (CRIME COMUM)
membros do TCU → STF (CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE)
membros do TCE, TCDF, TCM e C.C → STJ (CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE)
Quais as duas espécies de CONTRIBUIÇÃO SINDICAL?
1) FIXADA POR LEI
2) FIXADA PELA ASSEMBLEIA GERAL= CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA
V ou F
Associação pode configurar-se como organização paramilitar.
FALSO!
V ou F
é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada a competência para o julgamento de crimes dolosos e consumados contra a vida.
FALSO!
TENTADOS ou CONSUMADOS
Muito embora a CF preveja o direito de greve aos servidores públicos da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, existe uma categoria que, segundo o STF, não poderá exercer tal direito.
Aponte.
servidores públicos da SEGURANÇA PÚBLICA:
PF
POLÍCIA CIVIL
PRF
POLÍCIA FERROVIÁRIA FEDERAL
Obs. PMs e CBM → são proibidas a sindicalização e a greve por determinação CONSTITUCIONAL (todos os militares!!!)
V ou F
é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada a competência para o julgamento de crimes dolosos contra a vida, independentemente de o crime ter sido tentado ou consumado.
Seriam possível a restrição da competência do júri por lei.
FALSO!
Norma infraconstitucional PODE AMPLIAR norma constitucional, SÓ NÃO PODE RESTRINGIR!!
V ou F
Dado que não há garantias constitucionais de contraditório e ampla defesa no âmbito de inquérito policial, não é cabível disponibilização de provas já relatadas em inquéritos policiais sob argumentação de contraditório e ampla defesa.
FALSO!
é direito do DEFENSOR ter acesso a todas as provas já relatadas em inquéritos policiais.
V ou F
A despeito da soberania dos veredictos conferida pela Constituição Federal, vale dizer que o veredicto do júri é mutável, sendo possível a decisão do júri ser objeto de revisão criminal.
No caso de revisão criminal, compete ao respectivo tribunal de justiça o julgamento do processo, não ao júri.
VERDADEIRO!
REVISÃO CRIMINAL → TJ
NÃO O JÚRI!
Qual a interpretação a ser dada ao termo DEVERES, constante do Capítulo I do Título II da CF:
‘Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos’ ?
DEVERES para o Estado → GARANTIAS
V ou F
O direito de greve conferido aos servidores públicos da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
VERDADEIRO!
1) aplicabilidade FUTURA
2) depende de lei
3) eficácia LIMITADA
Caracterize o DIREITO DE GREVE conferido aos SERVIDORES (3 pontos)
1) aplicabilidade FUTURA
2) depende de lei
3) eficácia LIMITADA
Quanto ao direito à sindicalização, explique o PRINCÍPIO DA UNICIDADE.
1 sindicato ∕ 1 categoria ∕ base territorial (não inferior à área de 1 Município)
Qual o período de tempo em que se é vedada a dispensa do empregado sindicalizado e candidato a cargo de direção ou representação sindical?
a partir → REGISTRO DA CANDIDATURA
se eleito → ATÉ 1 ANO APÓS O FINAL DO MANDATO
Cite 6 características definidoras das associações
1) liberdade de criação
2) ninguém é obrigado a associar-se nem a permanecer associado
3) o Estado não pode interferir em seu funcionamento
4) proibição de associação para fins paramilitares
5) representação do associado
6) substituição processual
Explique a “ESTABILIDADE PROVISÓRIA” conferida ao empregado sindicalizado. (5 pontos)
1) a partir do REGISTRO DA CANDIDATURA
2) cargo de DIREÇÃO ou REPRESENTAÇÃO SINDICAL
3) até 1 ano APÓS O FINAL DO MANDATO
4) titular ou suplente
5) SALVO se cometer falta grave nos termos da lei
V ou F
O direito de associação previsto na Constituição Federal é um direito coletivo, de primeira geração e negativo.
1) individual DE EXPRESSÃO COLETIVA
2) primeira geração
3) direito negativo
V ou F
Segundo a CF, a criação de associações e de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
FALSO!
ASSOCIAÇÕES → CRIAÇÃO LIVRE
COOPERATIVAS → CRIAÇÃO LIVRE, NA FORMA DA LEI
V ou F
é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada a competência para o julgamento de crimes culposos contra a vida.
FALSO!
crimes DOLOSOS contra a VIDA
V ou F
Apesar de não haver garantias constitucionais de contraditório e ampla defesa no âmbito de inquérito policial, é direito do defensor tomar ciência das provas já relatadas em inquéritos policiais.
VERDADEIRO!
V ou F
O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
VERDADEIRO!
V ou F
De acordo com a CF, aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Eventual falta de defesa técnica (representação por advogado) no processo administrativo viola a referida previsão constitucional.
FALSO!
NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NÃO É OBRIGATÓRIA A DEFESA TÉCNICA (POR ADVOGADO)
V ou F
Associação não pode configurar-se como organização paramilitar.
VERDADEIRO!
V ou F
As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
VERDADEIRO!
V ou F
Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, inclusive naqueles processos em que esteja sendo apreciada a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
FALSO!
regra geral → concessão do direito de contraditório e ampla defesa, no âmbito do TCU, quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de atos que beneficiem o interessado
exceção → não concessão do direito de contraditório e ampla defesa naqueles processos de apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão.
Em que caso poderá ocorrer a dispensa do empregado sindicalizado candidato a cargo de direção ou representação sindical no período que compreender entre o REGISTRO DE SUA CANDIDATURA e, se eleito,até 1 ANO APÓS O FINAL DO MANDATO?
no caso de COMETIMENTO DE FALTA GRAVE (nos termos da lei)
V ou F
Não há garantias constitucionais de contraditório e ampla defesa no âmbito de inquérito policial.
VERDADEIRO!
uma vez que o inquérito não é um processo, mas sim um PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO.
INQUÉRITO →INVESTIGADO
PROCESSO →ACUSADO
V ou F
Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
Em que caso não poderá mais haver a anulação ou a revogação desse ato administrativo?
expirado o prazo prescricional de 5 ANOS
MARCO: data da concessão do benefício!
V ou F
é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada a competência para o julgamento de crimes dolosos contra a vida, independentemente de o crime ter sido tentado ou consumado.
Tais crimes incluem o latrocínio.
FALSO!
LATROCÍNIO → roubo seguido de morte → não é crime contra a vida → é crime contra o patrimônio.
V ou F
é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada a competência para o julgamento de crimes dolosos contra a vida, independentemente de o crime ter sido tentado ou consumado.
Júri julga também os crimes conexos contra o crime doloso contra a vida.
VERDADEIRO!
é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada a competência para o julgamento de crimes dolosos contra a vida, independentemente de o crime ter sido tentado ou consumado.
Quais os 3 princípios constitucionais do júri?
1) PLENITUDE DE DEFESA
2) SIGILO DAS VOTAÇÕES
3) SOBERANIA DOS VEREDICTOS
Explique de que forma poderá uma associação ter suas atividades suspensas compulsoriamente?
BASTA uma SENTENÇA JUDICIAL
não necessariamente transitada em julgado… PODE SER LIMINAR, por exemplo…
V ou F
é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano apos o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
VERDADEIRO!
A associação pode ter a finalidade de representação do associado.
Explique essa REPRESENTAÇÃO (3 pontos)
1) judicial e extrajudicial
2) individual ou coletiva
3) a associação, para representar o associado, deve ter uma AUTORIZAÇÃO DELE.
V ou F
é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada a competência para o julgamento de crimes dolosos contra a vida, independentemente de o crime ter sido tentado ou consumado.
Todavia, não compete ao júri o julgamento dos crimes conexos contra o crime doloso contra a vida.
FALSO!
Júri julga também os crimes CONEXOS contra o crime doloso contra a vida.
Diferencie o DIREITO DE GREVE conferido aos
TRABALHADORES
e aos
SERVIDORES.
TRABALHADORES
1) aplicabilidade IMEDIATA
2) direito negativo*** (geralmente direitos de segunda geração são positivos!!)
3) direito de segunda geração (social)
4) alcance restringível (lei → serviços∕ atividades ESSENCIAIS; necessidades INADIÁVEIS))
5) eficácia CONTIDA
SERVIDORES
1) aplicabilidade FUTURA
2) depende de lei
3) eficácia LIMITADA
é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
1) PLENITUDE DE DEFESA
2) SIGILO DAS VOTAÇÕES
3) SOBERANIA DOS VEREDICTOS
4) A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA
Explique o princípio da SOBERANIA DOS VEREDICTOS.
nem juiz nem tribunal pode desfazer o veredicto do júri
Ou seja, a decisão do juri NÃO PODE SER SUBSTITUÍDA por outra.
Todavia, isso NÃO EXCLUI A RECORRIBILIDADE DE SUAS DECISÕES.
Caracterize o DIREITO DE GREVE conferido aos TRABALHADORES (5 pontos)
1) aplicabilidade IMEDIATA
2) direito negativo*** (geralmente direitos de segunda geração são positivos!!)
3) direito de segunda geração (social)
4) alcance restringível (lei → serviços∕ atividades ESSENCIAIS; necessidades INADIÁVEIS))
5) eficácia CONTIDA
Os SINDICATOS podem ter a finalidade de SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.
Explique. (2 pontos)
1) em MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO e em MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO
2) NÃO depende de autorização do sindicalizado
V ou F
é assegurado o direito de greve, competindo aos empregadores e aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
FALSO!
compete aos TRABALHADORES decidir sobre a OPORTUNIDADE e INTERESSES a serem defendidos.
V ou F
é assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
VERDADEIRO!
De acordo com a CF, aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
explique o termo CONTRADITÓRIO
CONTRA-ARGUMENTO
Segundo a CF, a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
Qual a limitação quanto ao número de associações por categoria?
NÃO HÁ LIMITAÇÃO!
V ou F
é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada a competência para o julgamento de crimes dolosos contra a vida, independentemente de o crime ter sido tentado ou consumado.
Todavia, quando existe foro por prerrogativa de função conferido pela Constituição Federal, o crime não será julgado pelo júri.
VERDADEIRO!
Os SINDICATOS podem representar seus sindicalizados.
Explique essa representação. (3 pontos)
1) questões judiciais ou administrativas
2) representação individual ou coletiva
3) NÃO depende de autorização do sindicalizado
V ou F
Júri não julga latrocínio.
VERDADEIRO!
LATROCÍNIO → roubo seguido de morte → não é crime contra a vida → é crime contra o patrimônio.
V ou F
O Capítulo I do Título II da CF abarca todo o art. 5 °. Neste artigo constam direitos individuais e coletivos.
FALSO!
Não há nenhum direito coletivo no art. 5 °.
No artigo 5 ° constam direitos individuais de expressão coletiva, como por exemplo, direito de associação e de reunião.
V ou F
Segundo a CF, a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
VERDADEIRO!
V ou F
é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
VERDADEIRO!
V ou F
As associações só poderão ser dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
FALSO!
DISSOLUÇÃO COMPULSÓRIA → SENTENÇA JUDICIAL DEFINITIVA (TRÂNSITO EM JULGADO)
SUSPENSÃO COMPULSÓRIA → BASTA uma SENTENÇA JUDICIAL (não necessariamente transitada em julgado)
Pode haver dissolução ou suspensão VOLUNTÁRIA!! (feitas administrativamente)
Explique de que forma poderá uma associação ser compulsoriamente dissolvida?
SENTENÇA JUDICIAL DEFINITIVA (TRÂNSITO EM JULGADO)
V ou F
é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada a competência para o julgamento de crimes dolosos contra a vida, independentemente de o crime ter sido tentado ou consumado.
Via de regra, quando o foro privilegiado é dado unicamente pela Constituição Estadual, prevalece a competência do tribunal do júri.
Todavia, Deputado Estadual que venha a cometer crime doloso contra a vida será julgado pelo respectivo Tribunal de Justiça e não pelo tribunal do júri, pois a Constituição Federal, em seu art. 27, conferiu aos Deputados Estaduais os mesmos direitos, garantias, vedações e imunidades atribuídas aos Deputados Federais.
VERDADEIRO!
V ou F
A despeito da soberania dos veredictos conferida pela Constituição Federal, vale dizer que o veredicto do júri é mutável, sendo possível a decisão do júri ser objeto de revisão criminal.
VERDADEIRO!
É possível sim a alteração.
Cabe recurso ao julgamento feito por júri → Se deferido o recurso, os autos retornarão ao Júri e haverá NOVO JULGAMENTO, por NOVOS JURADOS
no caso de REVISÃO CRIMINAL, o TJ é quem irá julgar… não o Júri!
V ou F
De acordo com a CF, aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
A falta de defesa técnica (representação por advogado) no processo administrativo não viola a referida previsão constitucional.
VERDADEIRO!
A associação pode ter a finalidade de substituição processual.
Explique essa SUBSTITUIÇÃO
1) em MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO e em MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO
2) associações legalmente constituídas e em funcionamento há 1 ano
3) não há a necessidade de autorização do associado!
V ou F
De acordo com a CF, aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
VERDADEIRO!
V ou F
De acordo com a CF, aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
O contraditório confere ao acusado o direito de apresentar contra-argumentos e a ampla defesa pressupõe a utilização de todos os meios de prova que visem à sua defesa.
FALSO!
ampla defesa → meios LÍCITOS!!!!
São duas as espécies de contribuição sindical.
Explique-as.
1) FIXADA POR LEI → pode ser exigida de sindicalizados ou não! → finalidade, por exemplo, FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR
2) FIXADA PELA ASSEMBLEIA GERAL → exigida somente dos sindicalizados → CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA.
V ou F
A criação de associações independe de autorização, ressalvado o registro no órgão competente.
FALSO!
a criação de associações é livre!
o registro no órgão competente somente é requerido para a criação dos SINDICATOS!!
V ou F
A despeito da soberania dos veredictos conferida pela Constituição Federal, vale dizer que o veredicto do júri é mutável.
VERDADEIRO!
É possível sim a alteração.
Cabe recurso ao julgamento feito por júri → Se deferido o recurso, os autos retornarão ao Júri e haverá NOVO JULGAMENTO, por NOVOS JURADOS.
Classifique o DIREITO DE SINDICALIZAÇÃO (3 pontos)
1) segunda geração*** (geralmente direitos de segunda geração são positivos!!)
2) social
3) negativo
V ou F
Muito embora a CF preveja o direito de greve aos servidores públicos da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, segundo entendimento do STF, são proibidos de fazerem greve os servidores públicos integrantes dos órgãos da SEGURANÇA PÚBLICA.
FALSO!
De fato todos os servidores da SEGURANÇA PÚBLICA estão proibidos de fazerem greve.
O que está errado, na questão, é a motivação:
PF → STF
POLÍCIA CIVIL → STF
PRF → STF
POLÍCIA FERROVIÁRIA FEDERAL → STF
POLÍCIA MILITAR → determinação CONSTITUCIONAL (todos os militares!!!)
CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES → determinação CONSTITUCIONAL (todos os militares!!!)
V ou F
é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada a competência para o julgamento de crimes dolosos contra a vida, independentemente de o crime ter sido tentado ou consumado.
Seriam possível a ampliação da competência do júri por lei.
VERDADEIRO!
Norma infraconstitucional PODE AMPLIAR norma constitucional, SÓ NÃO PODE RESTRINGIR!!
V ou F
Muito embora a CF preveja o direito de greve aos servidores públicos da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, segundo entendimento do STF, são proibidos de fazerem greve a polícia federal, a polícia rodoviária federal, a polícia ferroviária federal e a polícia civil.
VERDADEIRO!
todos os servidores públicos da SEGURANÇA PÚBLICA:
PF → STF
POLÍCIA CIVIL → STF
PRF → STF
POLÍCIA FERROVIÁRIA FEDERAL → STF
POLÍCIA MILITAR → determinação CONSTITUCIONAL (todos os militares!!!)
CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES → determinação CONSTITUCIONAL (todos os militares!!!)
No Capítulo I do Título II da CF, explique o termo ‘COLETIVOS’ na expressão
‘Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos’
COLETIVOS → tratam-se de direitos individuais de EXPRESSÃO COLETIVA
EX: ASSOCIAÇÃO, REUNIÃO…
V ou F
a competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual
VERDADEIRO!
A associação pode ter a finalidade de substituição processual.
Em quais casos poderá haver tal substituição? (2 pontos)
1) MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
2) MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO
V ou F
No que diz respeito à soberania dos veredictos conferida pela Constituição Federal, vale dizer que o veredicto do júri é imutável.
FALSO!
É possível sim a alteração.
Cabe recurso ao julgamento feito por júri → Se deferido o recurso, os autos retornarão ao Júri e haverá NOVO JULGAMENTO, por NOVOS JURADOS.
O DIREITO DE GREVE conferido aos trabalhadores tem aplicabilidade imediata.
Contudo, trata-se de uma norma de eficácia contida. Ou seja, seu alcance é RESTRINGÍVEL.
Explique essa RESTRIÇÃO. (2 pontos)
- lei
→ serviços∕ atividades ESSENCIAIS
→ necessidades INADIÁVEIS da comunidade
- os ABUSOS cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei
A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação do sindicato. Todavia, para a sua criação, qual é a exigência trazida pela CF?
REGISTRO no MINISTÉRIO DO TRABALHO com a finalidade de se garantir o PRINCÍPIO DA UNICIDADE!!
PRINCÍPIO DA UNICIDADE:
1 sindicato ∕ 1 categoria ∕ base territorial (não inferior à área de 1 Município)
V ou F
A despeito da soberania dos veredictos conferida pela Constituição Federal, vale dizer que o veredicto do júri é mutável, sendo possível a decisão do júri ser objeto de revisão criminal.
No caso de revisão criminal, compete ao júri o julgamento do respectivo processo.
FALSO!
REVISÃO CRIMINAL → TJ
NÃO O JÚRI!
Quais as 2 finalidades de uma ASSOCIAÇÃO?
1) REPRESENTAÇÃO (judicial e extrajudicial) DO ASSOCIADO
2) SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL (mandado de segurança coletivo e mandado de injunção coletivo)
V ou F
O direito de associação previsto na Constituição Federal é um direito individual, de primeira geração e negativo.
VERDADEIRO!
A associação pode ter a finalidade de representação do associado.
Qual a abrangência dessa representação?
judicial e extrajudicial
V ou F
é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano apos o final do mandato.
FALSO!
salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
Cite 3 características do INQUÉRITO POLICIAL
1) procedimento de investigação (NÃO É PROCESSO)
2) INQUÉRITO →INVESTIGADO (PROCESSO →ACUSADO)
3) é um MEIO DE PROVA
V ou F
é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada a competência para o julgamento de crimes dolosos contra a vida, independentemente de o crime ter sido tentado ou consumado.
Todavia, quando o foro privilegiado é dado unicamente pela Constituição Estadual, prevalece a competência do tribunal do júri.
Assim, Deputado Estadual que venha a cometer crime doloso contra a vida será julgado pelo tribunal do júri.
FALSO!
É uma excentricidade!
Pois a CONSTITUIÇÃO FEDERAL indiretamente conferiu aos DEPUTADOS ESTADUAIS os mesmos direitos, garantias, vedações e imunidades dos DEPUTADOS FEDERAIS!
Assim, Deputado Estadual que venha a cometer crime doloso contra a vida será julgado pelo respectivo Tribunal de Justiça (se assim o determinar a Constituição Estadual, obviamente)
V ou F
De acordo com a CF, aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
O contraditório confere ao acusado o direito de apresentar contra-argumentos e a ampla defesa pressupõe a utilização de todos os meios lícitos de prova que visem à sua defesa.
VERDADEIRO!
V ou F
é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada a competência para o julgamento de crimes dolosos e consumados contra a vida. Ou seja, se o crime contra a vida tiver sido somente tentado, mas não consumado, não há de se falar em julgamento pelo júri.
FALSO!
TENTADOS ou CONSUMADOS
Via de regra, o Estado não pode intervir no funcionamento da associação.
Em que caso poderá haver tal interferência?
em razão da PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS!!
Classifique o DIREITO DE ASSOCIAÇÃO (3 pontos)
1) individual
2) primeira geração
3) direito negativo
V ou F
Apesar de o inquérito policial ser um meio de prova, não poderá haver condenação baseada exclusivamente no inquérito policial.
VERDADEIRO!
V ou F
é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada a competência para o julgamento de crimes dolosos contra a vida.
VERDADEIRO!
Geralmente, os Direitos classificados como de SEGUNDA GERAÇÃO são classificados como POSITIVOS. Isto é: para que possam ser usufruídos, requerem uma ação positiva por parte do Estado.
Todavia, existem direitos de segunda geração que são classificados como NEGATIVOS.
Cite 2.
sindicalização
greve
V ou F
Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
VERDADEIRO!
Qual o sinônimo da CONTRIBUIÇÃO SINDICAL fixada pela respectiva ASSEMBLEIA GERAL?
CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA.
V ou F
As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
Nesse sentido, não cabe ao Ministério Público determinar a dissolução ou a suspensão de uma associação.
VERDADEIRO!
Explique o CONTRADITÓRIO e a AMPLA DEFESA em relação aos processos perante o TCU.
regra geral → CONCESSÃO do direito de contraditório e ampla defesa, no âmbito do TCU, quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de atos que beneficiem o interessado
exceção → NÃO CONCESSÃO do direito de contraditório e ampla defesa naqueles processos de apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão.
V ou F
é assegurado o direito de greve aos servidores públicos da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, competindo-lhes decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
FALSO!
O direito de greve conferido aos servidores públicos será exercido nos termos e nos limites definidos em LEI ESPECÍFICA (norma de eficácia limitada)
Já o direito de greve conferido aos trabalhadores (regime geral) trata-se de norma de eficácia contida. Ou seja, sua aplicabilidade é imediata. Contudo, lei posterior poderá restringir e modular o exercício de tal direito.
V ou F
é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada a competência para o julgamento de crimes dolosos contra a vida, independentemente de o crime ter sido tentado ou consumado.
VERDADEIRO!
V ou F
A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação do sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
VERDADEIRO!
V ou F
A associação pode ter 2 finalidades:
1) representação do associado
ou
2) substituição processual
Em ambos os casos, existe a necessidade de autorização do associado.
FALSO!
AUTORIZAÇÃO → REPRESENTAÇÃO!
V ou F
A despeito da soberania dos veredictos conferida pela Constituição Federal, vale dizer que o veredicto do júri é mutável. Todavia, a decisão do júri não pode ser objeto de revisão criminal.
FALSO!
V ou F
Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado.
VERDADEIRO!
V ou F
é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
FALSO!
BASE TERRITORIAL → definida pelos TRABALHADORES ou EMPREGADORES interessados!
V ou F
é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
1) PLENITUDE DE DEFESA
2) SIGILO DAS VOTAÇÕES
3) SOBERANIA DOS VEREDICTOS
4) A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA
No que diz respeito à soberania dos veredictos, esse princípio não exclui a recorribilidade de suas decisões.
VERDADEIRO!
Caso o recurso seja deferido, o Poder Judiciário declarará a NULIDADE DA DECISÃO DO JÚRI, retornando os autos ao tribunal do júri, para que seja então proferida NOVA DECISÃO, por NOVOS JURADOS.
Ou seja: a SOBERANIA DOS VEREDICTOS significa que o JÚRI terá sempre a DECISÃO FINAL!!!
