Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Flashcards
Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado.
Em que casos não será assegurado nem o contraditório nema ampla defesa?
apreciação da LEGALIDADE do ato de concessão INICIAL de APOSENTADORIA, REFORMA e PENSÃO!!
V ou F
é assegurado o direito de greve, competindo aos empregadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
FALSO!
compete aos TRABALHADORES decidir sobre a OPORTUNIDADE e INTERESSES a serem defendidos.
A despeito da soberania dos veredictos conferida pela Constituição Federal, vale dizer que o veredicto do júri é mutável, sendo possível a decisão do júri ser objeto de revisão criminal.
No caso de revisão criminal, quem tem a competência para julgar a ação?
TJ
NÃO O JÚRI!
Qual a competência do TRIBUNAL DO JÚRI?
crimes DOLOSOS contra a VIDA
V ou F
As garantias constitucionais de contraditório e ampla defesa são utilizáveis no inquérito policial.
FALSO!
uma vez que o inquérito não é um processo, mas sim um PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO.
INQUÉRITO →INVESTIGADO
PROCESSO →ACUSADO
V ou F
O empregado aposentado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
FALSO!
o aposentado FILIADO!!
De quem será cobrada a CONTRIBUIÇÃO SINDICAL FIXADA POR LEI?
sindicalizados ou não
De acordo com a CF, aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
explique o termo AMPLA DEFESA
utilização de todos os meios LÍCITOS de prova!
V ou F
Poderá haver condenação baseada em inquérito policial.
VERDADEIRO!
Todavia, não poderá haver condenação baseada EXCLUSIVAMENTE no inquérito policial.
é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada a competência para o julgamento de crimes dolosos contra a vida, independentemente de o crime ter sido tentado ou consumado.
Todavia, quando existe foro por prerrogativa de função conferido pela Constituição Federal, o crime não será julgado pelo júri.
Qual o caso em que prevalecerá a competência do tribunal do júri mesmo quando houver previsão de foro por prerrogativa de função?
Quando o foro privilegiado é dado UNICAMENTE pela CONSTITUIÇÃO ESTADUAL!
o afastamento da competência do tribunal do júri se dá unicamente no caso em que o foro privilegiado é previsto pela CONSTITUIÇÃO FEDERAL!!
V ou F
As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
O Ministério Público poderá determinar a dissolução ou a suspensão de uma associação.
FALSO!
V ou F
Via de regra, o Estado não pode intervir no funcionamento da associação.
VERDADEIRO!
V ou F
Segundo a CF, ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
VERDADEIRO!
V ou F
O Capítulo I (‘Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos’) do Título II da CF abarca todo o art. 5 °. Todavia, neste artigo, não consta nenhum direito coletivo.
VERDADEIRO!
No artigo 5 ° constam direitos individuais de expressão coletiva, como por exemplo, direito de associação e de reunião.
De quem será cobrada a CONTRIBUIÇÃO SINDICAL FIXADA POR ASSEMBLEIA GERAL?
somente dos sindicalizados
é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada a competência para o julgamento de crimes dolosos contra a vida, independentemente de o crime ter sido tentado ou consumado.
Quais os casos em que o crime, a despeito de ter sido doloso contra a vida, não será julgado pelo júri?
FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO estabelecido pela CONSTITUIÇÃO FEDERAL
DEPUTADO FEDERAL → STF (CRIME COMUM)
PR → STF (CRIME COMUM)
GOVERNADOR → STJ (CRIME COMUM)
JUIZ FEDERAL → TRF (CRIME COMUM)
membros do TCU → STF (CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE)
membros do TCE, TCDF, TCM e C.C → STJ (CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE)
Quais as duas espécies de CONTRIBUIÇÃO SINDICAL?
1) FIXADA POR LEI
2) FIXADA PELA ASSEMBLEIA GERAL= CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA
V ou F
Associação pode configurar-se como organização paramilitar.
FALSO!
V ou F
é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada a competência para o julgamento de crimes dolosos e consumados contra a vida.
FALSO!
TENTADOS ou CONSUMADOS
Muito embora a CF preveja o direito de greve aos servidores públicos da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, existe uma categoria que, segundo o STF, não poderá exercer tal direito.
Aponte.
servidores públicos da SEGURANÇA PÚBLICA:
PF
POLÍCIA CIVIL
PRF
POLÍCIA FERROVIÁRIA FEDERAL
Obs. PMs e CBM → são proibidas a sindicalização e a greve por determinação CONSTITUCIONAL (todos os militares!!!)
V ou F
é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada a competência para o julgamento de crimes dolosos contra a vida, independentemente de o crime ter sido tentado ou consumado.
Seriam possível a restrição da competência do júri por lei.
FALSO!
Norma infraconstitucional PODE AMPLIAR norma constitucional, SÓ NÃO PODE RESTRINGIR!!
V ou F
Dado que não há garantias constitucionais de contraditório e ampla defesa no âmbito de inquérito policial, não é cabível disponibilização de provas já relatadas em inquéritos policiais sob argumentação de contraditório e ampla defesa.
FALSO!
é direito do DEFENSOR ter acesso a todas as provas já relatadas em inquéritos policiais.
V ou F
A despeito da soberania dos veredictos conferida pela Constituição Federal, vale dizer que o veredicto do júri é mutável, sendo possível a decisão do júri ser objeto de revisão criminal.
No caso de revisão criminal, compete ao respectivo tribunal de justiça o julgamento do processo, não ao júri.
VERDADEIRO!
REVISÃO CRIMINAL → TJ
NÃO O JÚRI!
Qual a interpretação a ser dada ao termo DEVERES, constante do Capítulo I do Título II da CF:
‘Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos’ ?
DEVERES para o Estado → GARANTIAS
V ou F
O direito de greve conferido aos servidores públicos da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
VERDADEIRO!
1) aplicabilidade FUTURA
2) depende de lei
3) eficácia LIMITADA
Caracterize o DIREITO DE GREVE conferido aos SERVIDORES (3 pontos)
1) aplicabilidade FUTURA
2) depende de lei
3) eficácia LIMITADA
Quanto ao direito à sindicalização, explique o PRINCÍPIO DA UNICIDADE.
1 sindicato ∕ 1 categoria ∕ base territorial (não inferior à área de 1 Município)
Qual o período de tempo em que se é vedada a dispensa do empregado sindicalizado e candidato a cargo de direção ou representação sindical?
a partir → REGISTRO DA CANDIDATURA
se eleito → ATÉ 1 ANO APÓS O FINAL DO MANDATO
Cite 6 características definidoras das associações
1) liberdade de criação
2) ninguém é obrigado a associar-se nem a permanecer associado
3) o Estado não pode interferir em seu funcionamento
4) proibição de associação para fins paramilitares
5) representação do associado
6) substituição processual
Explique a “ESTABILIDADE PROVISÓRIA” conferida ao empregado sindicalizado. (5 pontos)
1) a partir do REGISTRO DA CANDIDATURA
2) cargo de DIREÇÃO ou REPRESENTAÇÃO SINDICAL
3) até 1 ano APÓS O FINAL DO MANDATO
4) titular ou suplente
5) SALVO se cometer falta grave nos termos da lei
V ou F
O direito de associação previsto na Constituição Federal é um direito coletivo, de primeira geração e negativo.
1) individual DE EXPRESSÃO COLETIVA
2) primeira geração
3) direito negativo
V ou F
Segundo a CF, a criação de associações e de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
FALSO!
ASSOCIAÇÕES → CRIAÇÃO LIVRE
COOPERATIVAS → CRIAÇÃO LIVRE, NA FORMA DA LEI
V ou F
é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada a competência para o julgamento de crimes culposos contra a vida.
FALSO!
crimes DOLOSOS contra a VIDA
V ou F
Apesar de não haver garantias constitucionais de contraditório e ampla defesa no âmbito de inquérito policial, é direito do defensor tomar ciência das provas já relatadas em inquéritos policiais.
VERDADEIRO!
V ou F
O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
VERDADEIRO!
V ou F
De acordo com a CF, aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Eventual falta de defesa técnica (representação por advogado) no processo administrativo viola a referida previsão constitucional.
FALSO!
NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NÃO É OBRIGATÓRIA A DEFESA TÉCNICA (POR ADVOGADO)
V ou F
Associação não pode configurar-se como organização paramilitar.
VERDADEIRO!
V ou F
As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
VERDADEIRO!
V ou F
Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, inclusive naqueles processos em que esteja sendo apreciada a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
FALSO!
regra geral → concessão do direito de contraditório e ampla defesa, no âmbito do TCU, quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de atos que beneficiem o interessado
exceção → não concessão do direito de contraditório e ampla defesa naqueles processos de apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão.
Em que caso poderá ocorrer a dispensa do empregado sindicalizado candidato a cargo de direção ou representação sindical no período que compreender entre o REGISTRO DE SUA CANDIDATURA e, se eleito,até 1 ANO APÓS O FINAL DO MANDATO?
no caso de COMETIMENTO DE FALTA GRAVE (nos termos da lei)
V ou F
Não há garantias constitucionais de contraditório e ampla defesa no âmbito de inquérito policial.
VERDADEIRO!
uma vez que o inquérito não é um processo, mas sim um PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO.
INQUÉRITO →INVESTIGADO
PROCESSO →ACUSADO
V ou F
Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
Em que caso não poderá mais haver a anulação ou a revogação desse ato administrativo?
expirado o prazo prescricional de 5 ANOS
MARCO: data da concessão do benefício!
V ou F
é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada a competência para o julgamento de crimes dolosos contra a vida, independentemente de o crime ter sido tentado ou consumado.
Tais crimes incluem o latrocínio.
FALSO!
LATROCÍNIO → roubo seguido de morte → não é crime contra a vida → é crime contra o patrimônio.
V ou F
é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada a competência para o julgamento de crimes dolosos contra a vida, independentemente de o crime ter sido tentado ou consumado.
Júri julga também os crimes conexos contra o crime doloso contra a vida.
VERDADEIRO!
