Poder Judiciário 4 Flashcards
V ou F
No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, inclusive aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial.
FALSO!
incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, RESSALVADOS aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial.
Compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que quais 3 entes forem interessados, na condição de autores, réus , assistentes ou oponentes?
UNIÃO
ENTIDADE AUTÁRQUICA
e
EMPRESA PÚBLICA FEDERAL
No âmbito do TSE, explique a origem do seu Presidente.
3 STF (eleição, voto secreto) - PRESIDENTE E VICE
2 STJ (eleição, voto secreto) - CORREGEDOR ELEITORAL
2 ADVOGADOS (nomeados pelo PR e indicados pelo STF)
Compete aos juízes JUÍZES FEDERAIS processar e julgar as causas em que
UNIÃO
ENTIDADE AUTÁRQUICA ou
EMPRESA PÚBLICA FEDERAL
forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes.
Onde serão aforadas as causas em que a UNIÃO for RÉ (ações CONTRA A UNIÃO)?
1) domicílio do autor
ou
2) lugar onde ocorreu o FATO ou ATO ou onde esteja situada a COISA
3) DISTRITO FEDERAL (sede da União)
V ou F
O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor.
A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após a comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem ou à entidade devedora.
FALSO!
A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após a comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem E à entidade devedora.
V ou F
Via de regra, não poderá haver o fracionamento no pagamento de precatórios.
VERDADEIRO!
EXCETO no caso de DÉBITOS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA (idosos ou portadores de doença grave)
V ou F
No momento da expedição dos precatórios, desde que haja regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial.
FALSO!
INDEPENDENTEMENTE DE REGULAMENTAÇÃO
V ou F
O TSE compor-se-á de sete membros.
FALSO!
mínimo de 7
A Justiça Eleitoral é composta por:
TSE
TRF s (em cada capital de estado e no DF)
Juízes Eleitorais
Juntas Eleitorais
Caracterize as JUNTAS ELEITORAIS (3 pontos)
órgão de 1ª instância
constituído 60 dias antes das eleições
(1 juiz + 2 cidadãos) ou (1 juiz + 4 cidadãos)
V ou F
Juiz exonerado ou aposentado preserva tanto o título quanto o foro por prerrogativa de função.
FALSO!
Juiz exonerado ou aposentado preserva o título, contudo não mantém foro por prerrogativa de função
Quais são as 3 espécies de JUIZADOS ESPECIAIS?
CÍVEL
CRIMINAL
FAZENDA PÚBLICA
V ou F
No momento do pagamento dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial.
FALSO!
No momento da EXPEDIÇÃO dos precatórios,
V ou F
Os TRFs compor-se-ão de sete membros.
FALSO!
mínimo 7
V ou F
No que diz respeito às regras constitucionais quanto ao pagamento de precatórios, os titulares de precatórios que tenham sido preteridos terão direito líquido e certo de receber imediatamente os valores devidos, estando o dirigente do tribunal responsável por tal preterição.
VERDADEIRO!
vale lembrar que, apesar de a regra geral ser o obedecimento à ordem cronológica de apresentação dos precatórios, existem casos de preferência.
1) DÉBITOS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA
- titulares idosos (60 anos ou mais na data de expedição do precatório) ou portadores de doença grave
- até 3x valor fixado em lei como de pequeno valor
- admitido nesse caso o fracionamento
2) DÉBITOS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA (demais titulares)
V ou F
Juiz exonerado ou aposentado preserva o título, contudo não mantém foro por prerrogativa de função.
VERDADEIRO!
V ou F
O indeferimento de ação de HABEAS CORPUS decidido por Turma Recursal poderá ser recorrido ao STJ.
FALSO!
TJ ou TRF
V ou F
Compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica, empresa pública ou sociedade de economia mista federais forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
UNIÃO
ENTIDADE AUTÁRQUICA
e
EMPRESA PÚBLICA FEDERAL
tão somente!!
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NÃO SE ENQUADRAM!!!
Qual a única justiça que não tem carreira própria?
JUSTIÇA ELEITORAL
V ou F
Os pagamentos dos precatórios deverão obedecer a ordem cronológica de sua apresentação.
FALSO!
essa é a regra geral. Contudo, existem exceções:
1) DÉBITOS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA
- titulares idosos ou portadores de doença grave
- até 3x valor fixado em lei como de pequeno valor
- admitido nesse caso o fracionamento
2) DÉBITOS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA
A justiça eleitoral é a única que não tem carreira própria.
Qual a composição de cada TRE?
existe 1 TRE → capital de cada Estado e no DF
EXATAMENTE 7 MEMBROS
2 desembargadores TJ (eleição por voto secreto)
2 juízes escolhidos pelo TJ (eleição por voto secreto)
1 (juiz do TRF com sede na capital do estado) ou 1 (juiz federal escolhido pelo TRF respectivo)
2 advogados (nomeados pelo PR e indicados pelo TJ)
A justiça eleitoral é a única que não tem carreira própria. Qual espécie normativa detalhará a composição e a competência da justiça eleitoral?
LC
V ou F
Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.
VERDADEIRO!
V ou F
Diretores do Banco Central não têm status de Ministro de Estado.
VERDADEIRO!
V ou F
é vedada ao credor a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.
FALSO!
é facultada ao credor!
V ou F
Por meio de emenda constitucional, passou-se a admitir o fracionamento da execução para requisição de pequeno valor, a fim de facilitar o pagamento de dívidas pelo poder público.
FALSO!
Via de regra, o precatório não pode ser fracionado.
EXCEÇÃO… precatórios de natureza alimentícia (idosos ou enfermos)
Qual a composição numérica dos TREs?
EXATAMENTE 7
Explique as FÉRIAS COLETIVAS do Judiciário
juízes e tribunais de 1º e 2º grau FUNCIONAM ININTERRUPTAMENTE
STF e TRIBUNAIS SUPERIORES → têm férias coletivas (janeiro e julho)
V ou F
Compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
VERDADEIRO!
V ou F
O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor.
A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após a comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.
VERDADEIRO!
V ou F
Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.
VERDADEIRO!
Quem tem a incumbência de expedir os PRECATÓRIOS
O Tribunal que procedeu à sentença judiciária ordenando o pagamento devido.
V ou F
Os membros do Ministério Público, da mesma forma que os magistrados, não podem exercer atividades político-partidárias.
FALSO!
essa é a regra geral. Contudo, existe exceção!
ingresso após EC 45/2004) → não podem
ingresso após CF/88 e antes da EC 45/2004 → não podem
ingresso anterior à CF/88 → podem
O TRF processará e julgará as REVISÕES CRIMINAIS e as AÇÕES RESCISÓRIAS dos julgados de quem?
juiz federal
próprio TRF
Quais 4 órgãos compõem a Justiça Eleitoral?
1) TSE
2) TREs
3) Juízes Eleitorais (é um juiz estadual!)
4) Juntas Eleitorais (órgão de 1ª instância)
V ou F
No foro privilegiado dado pela Constituição Estadual prevalece o júri.
VERDADEIRO!
V ou F
A EC 45/2004, que implantou a reforma do Poder Judiciário, confirmou o entendimento do CNJ de estabelecer férias coletivas para os juízes e membros dos tribunais de segundo grau.
FALSO!
juízes e tribunais de 1º e 2º grau FUNCIONAM ININTERRUPTAMENTE
STF e TRIBUNAIS SUPERIORES → têm férias coletivas (janeiro e julho)
Quanto ao quantitativo, qual a composição dos TRFs?
MÍNIMO 7 juízes
V ou F
O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, desde que assim o respectivo devedor concorde.
FALSO!
independentemente da concordância do devedor.
Via de regra, não poderá haver o fracionamento no pagamento de precatórios.
Qual o único caso em que será possível o fracionamento?
caso de DÉBITOS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA (idosos ou portadores de doença grave)
São 3 as ‘espécies’ de JUIZADOS ESPECIAIS:
CÍVEL
CRIMINAL
FAZENDA PÚBLICA
Explique JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
CÍVEL (competência RELATIVA) → causas de pequeno valor (até 40 salários mínimos)
No âmbito do TSE, explique a origem do seu Corregedor Eleitoral
3 STF (eleição, voto secreto) - PRESIDENTE E VICE
2 STJ (eleição, voto secreto) - CORREGEDOR ELEITORAL
2 ADVOGADOS (nomeados pelo PR e indicados pelo STF)
V ou F
Decisões tomadas por Juizados Especiais poderão ser recorridas a Turma Recursal.
VERDADEIRO!
O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor.
A partir de que momento tal cessão produzirá efeitos?
APÓS COMUNICAÇÃO, por meio de petição protocolizada, ao TRIBUNAL DE ORIGEM E À ENTIDADE DEVEDORA.
V ou F
Diretores do Banco Central têm status de Ministro de Estado.
FALSO!
São 3 as ‘espécies’ de JUIZADOS ESPECIAIS:
CÍVEL
CRIMINAL
FAZENDA PÚBLICA
Explique JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
FAZENDA PÚBLICA (competência ABSOLUTA) → causas de até 60 salários mínimos
V ou F
Diretores do Banco Central, assim como o Advogado-Geral da União, têm status de Ministro de Estado.
FALSO!
AGU → MINISTRO (lei)
Diretores do Banco Central → não têm status de MINISTRO
Explique de que forma ocorrerá o trâmite de processos no âmbito dos JUIZADOS ESPECIAIS. (2 pontos)
JUIZADOS ESPECIAIS (VARA) - PRIMEIRA INSTÂNCIA
TURMA RECURSAL (3 juízes de primeiro grau) - SEGUNDA INSTÂNCIA
O TSE terá em sua composição 2 advogados. Explique como eles serão escolhidos.
3 STF (eleição, voto secreto)
2 STJ (eleição, voto secreto)
2 ADVOGADOS
STF (lista sêxtupla) → PR (escolhe 2)
TSE (mínimo 7)
Compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas.
No caso das causas em que a União for parte, explicite as diferentes possibilidades de locais onde serão aforadas as causas a depender de a União atuar como AUTORA ou RÉ.
UNIÃO (AUTORA) → domicílio da outra parte
UNIÃO (RÉ) →
1) domicílio da outra parte
2) lugar do ATO∕FATO∕COISA
3) DF
O que são PRECATÓRIOS?
pagamentos devidos pelas FAZENDAS PÚBLICAS (federal, estaduais, distrital e municial)
EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIÁRIA
valores NÃO considerados de PEQUENO VALOR (40 salários mínimos)
V ou F
Compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas. As causas em que a união for ré serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.
VERDADEIRO!
UNIÃO (AUTORA) → domicílio da outra parte
UNIÃO (RÉ) →
1) domicílio da outra parte
2) lugar do ATO∕FATO∕COISA
3) DF
V ou F
Decisões tomadas por Juizados Especiais poderão ser recorridas a Turma Recursal. Quando denegatória a decisão tomada por este órgão, é cabível apresentação de recurso especial ao STJ.
FALSO!,
A menos que a matéria seja constitucional, caso em que será plenamente possível RECURSO EXTRAORDINÁRIO ao STF, a decisão tomada pela TURMA RECURSAL será DEFINITIVA!!
V ou F
Compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas. As causas em que a união for ré serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.
FALSO!
UNIÃO (AUTORA) → domicílio da outra parte
UNIÃO (RÉ) →
1) domicílio da outra parte
2) lugar do ATO∕FATO∕COISA
3) DF
V ou F
Não incidem juros de mora sobre os precatórios que sejam pagos até o final do exercício ao da apresentação, desde que esta ocorra até o dia 1° de julho do exercício.
VERDADEIRO!
Nesse caso haverá somente ATUALIZAÇÃO
O TRF processará e julgará os HABEAS CORPUS quando a autoridade coatora for quem?
juiz federal
Quais são as autoridades que terão seus crimes comuns e de responsabilidade julgados por TRF? (4 pontos)
juiz federal
juiz do trabalho
juiz militar
membros do MPU (primeira instância) - PROMOTORES
RESSALVADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL (crimes eleitorais)
V ou F
é facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.
VERDADEIRO!
Qual o mandato dos membros da justiça eleitoral?
2 anos
não poderá exceder 2 mandatos consecutivos
Compete aos juízes JUÍZES FEDERAIS processar e julgar as causas em que
UNIÃO
ENTIDADE AUTÁRQUICA ou
EMPRESA PÚBLICA FEDERAL
forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes.
Quais as 4 causas que, a despeito de envolverem qualquer dos 3 entes acima, não serão processados e julgados pelos juízes federais?
1) falência → justiça estadual
2) acidentes de trabalho → justiça do trabalho ou justiça comum
3) Justiça Eleitoral → justiça eleitoral
4) Justiça do Trabalho → justiça do trabalho
O TRE terá em sua composição 2 advogados. Explique como eles serão escolhidos.
2 desembargadores TJ (eleição por voto secreto)
2 juízes escolhidos pelo TJ (eleição por voto secreto)
1 (juiz do TRF com sede na capital do estado) ou 1 (juiz federal escolhido pelo TRF respectivo)
2 advogados
2 advogados (nomeados pelo PR e indicados pelo TJ)
TJ (lista sêxtupla) → PR (escolhe 2)
V ou F
Os precatórios aplicam-se somente aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas Federal, Estaduais, Distrital ou Municipais devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
FALSO!
PRECATÓRIOS → NÃO SE APLICAM A PAGAMENTOS DE ‘PEQUENO VALOR’
PEQUENO VALOR → até 40 salários mínimos
Via de regra, os membros do Ministério Público, da mesma forma que os magistrados, não podem exercer atividades político-partidárias.
Qual a exceção?
ingresso após EC 45/2004) → não podem
ingresso após CF/88 e antes da EC 45/2004 → não podem
ingresso anterior à CF/88 → podem
São 3 as ‘espécies’ de JUIZADOS ESPECIAIS:
CÍVEL
CRIMINAL
FAZENDA PÚBLICA
Explique JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
CRIMINAL (competência RELATIVA) → crimes de menor potencial ofensivo (contravenções)
O que são TURMAS RECURSAIS?
São ÓRGÃOS REVISORES das decisões dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública.
turma recursal será composta por 3 juízes de primeiro grau.
V ou F
Não poderá haver o fracionamento no pagamento de precatórios.
FALSO!
Essa é a regra geral. todavia, poderá haver sim o fracionamento no caso de DÉBITOS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA (idosos ou portadores de doença grave)
V ou F
Os TRFs compor-se-ão, no mínimo, de sete membros.
FALSO!
exatamente 7
V ou F
Os pagamentos devidos pelas fazendas públicas estaduais, federais, distrital e municipais, em virtude de sentença judiciária, devem ser realizados, exclusivamente, na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.
FALSO!
Essa é a regra geral. Todavia, terão preferência os débitos de NATUREZA ALIMENTÍCIA e os de NATUREZA ALIMENTÍCIA CUJOS TITULARES TENHAM MAIS DE 60 ANOS OU PORTADORES DE DOENÇA GRAVE.
V ou F
Via de regra, os pagamentos dos precatórios deverão obedecer a ordem cronológica de sua apresentação.
VERDADEIRO!
EXCEÇÕES:
1) DÉBITOS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA
- titulares idosos ou portadores de doença grave
- até 3x valor fixado em lei como de pequeno valor
- admitido nesse caso o fracionamento
2) DÉBITOS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA
V ou F
Compete aos Tribunais Regionais Federais julgar, em grau de recurso, somente as causas decididas pelos juízes federais.
FALSO!
juízes federais
e
juízes estaduais (no exercício de competência federal da área de sua jurisdição).
V ou F
No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial.
VERDADEIRO!
V ou F
O Advogado-Geral da União tem o status de Ministro de Estado.
VERDADEIRO!
status conferido por lei
Explique a composição dos TRFs.
1 ∕ 5 → (advogados + 10 anos de efetiva atividade profissional e MPF + 10 anos de carreira )
e
4 ∕ 5 → (promoção de juîzes federais com + 5 anos de exercício)
V ou F
Compete aos tribunais regionais federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
FALSO!
JUÍZES FEDERAIS (originariamente)
V ou F
O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor.
VERDADEIRO!
No âmbito do TSE, explique a origem do seu Vice-Presidente.
3 STF (eleição, voto secreto) - PRESIDENTE E VICE
2 STJ (eleição, voto secreto) - CORREGEDOR ELEITORAL
2 ADVOGADOS (nomeados pelo PR e indicados pelo STF)
Compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas.
Nesse sentido, as causas envolvendo instituição de previdência social deveriam ser processadas e julgadas por juiz federal.
Todavia, qual a exceção trazida pela Constituição quando forem parte INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E SEGURADO?
ações contra o INSS → JUIZ ESTADUAL PODE JULGAR
no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários
SEMPRE QUE A COMARCA NÃO SEJA SEDE DE VARA DO JUÍZO FEDERAL
Apesar de a regra geral quanto ao pagamento de precatório ser o obedecimento à ordem cronológica de apresentação, existem casos de preferência.
Por exemplo, terão preferência os débitos de natureza alimentícia.
Explique os dois casos possíveis.
1) DÉBITOS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA
- titulares idosos (60 anos ou mais na data de expedição do precatório) ou portadores de doença grave
- até 3x valor fixado em lei como de pequeno valor
- admitido nesse caso o fracionamento
2) DÉBITOS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA (demais titulares)
Qual a idade mínima e máxima para membros dos tribunais de 2º grau?
- 30 + 65
V ou F
Via de regra, compete aos Tribunais Regionais Federais julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício de competência federal da área de sua jurisdição.
VERDADEIRO!
O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor.
A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após a comunicação a quem? (2 pontos)
APÓS COMUNICAÇÃO, por meio de petição protocolizada,
ao TRIBUNAL DE ORIGEM
E
À ENTIDADE DEVEDORA.
Via de regra, compete aos Tribunais Regionais Federais julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício de competência federal da área de sua jurisdição.
Quais 2 exceções ao recurso de causas decididas em primeira instância por juízes federais que não serão julgadas pelo TRF
1)
estado estrangeiro ou organismo internacional x município ou pessoa domiciliada ou residente no País
juiz federal → STJ
2)
crime político
juiz federal → STF
V ou F
Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.
FALSO!
MÍNIMO 7 juízes
Qual a composição numérica do TSE?
MÍNIMO 7
V ou F
Compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas. As causas em que a união for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.
FALSO!
UNIÃO (AUTORA) → domicílio da outra parte
UNIÃO (RÉ) →
1) domicílio da outra parte
2) lugar do ATO∕FATO∕COISA
3) DF
Via de regra, os pagamentos dos precatórios deverão obedecer a ORDEM CRONOLÓGICA de sua apresentação.
Quais as exceções possíveis?
1) DÉBITOS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA
- titulares idosos ou portadores de doença grave
- até 3x valor fixado em lei como de pequeno valor
- admitido nesse caso o fracionamento
2) DÉBITOS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA
3) DEMAIS DÉBITOS
Qual a idade mínima e máxima para membros dos tribunais superiores?
-35 + 65
O que são JUIZADOS ESPECIAIS?
ÓRGÃOS da JUSTIÇA COMUM cujo processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.
CRIADOS PELA UNIÃO (no DF e nos territórios) e PELOS ESTADOS.
CÍVEL
CRIMINAL
FAZENDA PÚBLICA
V ou F
O TSE compor-se-á, no mínimo, de sete membros.
VERDADEIRO!
No âmbito do TSE, explique a origem do seu Presidente e do seu Vice-Presidente.
3 STF (eleição, voto secreto) - PRESIDENTE E VICE
2 STJ (eleição, voto secreto) - CORREGEDOR ELEITORAL
2 ADVOGADOS (nomeados pelo PR e indicados pelo STF)
O indeferimento de ação de HABEAS CORPUS decidido por Turma Recursal poderá ser recorrido a quem?
HC sempre SOBE
TJ ou TRF
O TRF processará e julgará os MANDADOS DE SEGURANÇA e os HABEAS DATA de quem?
juiz federal
próprio TRF
A justiça eleitoral é a única que não tem carreira própria.
Qual a composição do TSE?
MÍNIMO 7
3 STF (eleição, voto secreto)
2 STJ (eleição, voto secreto)
2 ADVOGADOS (dentre 6 indicados pelo STF, nomeados pelo PR)
V ou F
No foro privilegiado dado pela Constituição Federal prevalece o júri.
FALSO!
FEDERAL →mesmo os crimes considerados hediondos (júri especial) serão julgados no âmbito do FORO PRIVILEGIADO.
ESTADUAL → os crimes considerados hediondos serão julgados pelo (júri especial)
Qual a idade que ensejará a aposentadoria compulsória dos magistrados?
75
Compete aos juízes JUÍZES FEDERAIS processar e julgar as causas em que
UNIÃO
ENTIDADE AUTÁRQUICA ou
EMPRESA PÚBLICA FEDERAL
forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes.
Onde serão aforadas as causas em que a UNIÃO for AUTORA?
na seção judiciária onde tiver DOMICÍLIO A OUTRA PARTE
V ou F
Compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas. As causas em que a união for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.
VERDADEIRO!
Explicite as datas-limites para pagamentos de precatórios em função de suas respectivas apresentações (2 PONTOS)
1) precatório emitido ATÉ → 1 ° de JULHO do exercício (até 1 ° de julho de 2017)
pagamento até o final do exercício seguinte (até 31 de dezembro de 2018)
2) precatório APÓS → 1 ° de JULHO do exercício (APÓS 1 ° de julho de 2017)
pagamento até o final do exercício financeiro posterior (até 31 de dezembro de 2019)
Quais órgãos compõem a JUSTIÇA FEDERAL?
TRFs
JUÍZES FEDERAIS
No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial.
Qual o prazo de que disporá a FAZENDA PÚBLICA devedora para informar ao respectivo TRIBUNAL acerca de débitos por parte do credor?
30 dias, sob pena de perda do direito de abatimento.
Via de regra, compete aos Tribunais Regionais Federais julgar, em grau de recurso, as causas decididas por quem?
juízes federais
e
juízes estaduais (no exercício de competência federal da área de sua jurisdição).
Quanto ao pagamento de precatórios, explicite em quais casos incidirá JUROS DE MORA ou simples ATUALIZAÇÃO.
JUROS DE MORA → não pagamento NO PRAZO LIMITE
ATUALIZAÇÃO → pagamento no prazo (atualização da data de expedição do precatório até a data do pagamento)
Decisões tomadas por Juizados Especiais poderão ser recorridas a Turma Recursal cujo veredicto é final.
FALSO!
Essa é a regra geral. Todavia, sendo constitucional a matéria em análise, haverá possibilidade de apresentação de RECURSO EXTRAORDINÁRIO ao STF.
Qual o status conferido por lei ao ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO?
MINISTRO
V ou F
Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
VERDADEIRO!
V ou F
Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
FALSO!
perante o STJ
Explique sob quais circunstâncias e com que finalidade poderá haver a suscitação, por parte do PGR, de incidente de deslocamento de competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal?
-circunstância:
grave violação de direitos humanos
-finalidade do deslocamento de competência:
assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte
Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, quem poderá suscitar perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência da justiça estadual para a Justiça Federal, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte?
PGR
Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante que órgão, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência da justiça estadual para a Justiça Federal?
STJ
Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
Quem detém a competência originária nesse caso?
JUSTIÇA ESTADUAL
Explique de que forma poderá ocorrer o deslocamento de matéria competente a justiça estadual para a justiça federal? (art. 109, parágrafo 5) - 4 pontos
1) circunstância:
grave violação de direitos humanos
2) finalidade do deslocamento de competência:
assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte
3) competência para suscitar o descolamento: PGR
4) competência para julgar: STJ
Qual a única justiça que não julga crimes?
JUSTIÇA DO TRABALHO
V ou F
A justiça do trabalho é a única que não julga crimes.
VERDADEIRO!
V ou F
Compete aos juízes federais processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira.
VERDADEIRO!
V ou F
Compete aos juízes federais processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho.
VERDADEIRO!
Tratam-se de crimes contra a coletividade!
assédio sexual no âmbito do trabalho, por exemplo, é julgado no TJ.
A justiça do trabalho é a única que não julga crimes.
V ou F
Compete aos juízes do trabalho processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho.
FALSO!
compete aos juízes federais. Tratam-se de crimes contra a coletividade!
assédio sexual no âmbito do trabalho, por exemplo, é julgado no TJ.
A justiça do trabalho é a única que não julga crimes.
V ou F
De acordo com a Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
VERDADEIRO!!
ATENÇÃO!! Apesar de este ser o texto extraído da constituição, trata-se de dispositivo DECLARADO INCONSTITUCIONAL pelo STF.
não houve supressão do texto, pois o que foi declarado inconstitucional foi UMA DAS FORMAS DE SE INTERPRETAR o dispositivo!!
No âmbito da Administração Pública, via de regra, não há relação de trabalho.
Qual a exceção possível?
ADM. INDIRETA (EMPRESA PÚBLICA e SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA)
V ou F
No âmbito da Administração Pública, via de regra, não há relação de trabalho.
VERDADEIRO!
Essa é a regra. Todavia, existe relação de emprego no âmbito das EMPRESAS PÚBLICAS e das SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.
Quem tem a competência originária de processar e julgar as causas envolvendo servidores estatutários dos Municípios e dos Estados?
JUSTIÇA ESTADUAL
Quem tem a competência originária de processar e julgar as causas envolvendo servidores estatutários federais?
JUSTIÇA FEDERAL
V ou F
De acordo com a Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A despeito do que pode vir a ser interpretado do texto acima, tal dispositivo constitucional aplica-se tão somente aos trabalhadores, não aos servidores.
VERDADEIRO!
V ou F
De acordo com a Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.
VERDADEIRO!
V ou F
De acordo com a Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações decorrentes das relações de trabalho. Assim, ações de indenização por dano moral ou patrimonial, ainda que decorrentes da relação de trabalho, deverão ser julgados nas esferas processuais correspondentes.
FALSO!
as indenizações de DANO MORAL e de DANO PATRIMONIAL, decorrentes das relações de trabalho, serão PROCESSADAS E JULGADAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO.
V ou F
De acordo com a Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial dos trabalhadores. .
FALSO!!
decorrentes da relação de trabalho
V ou F
A Justiça do Trabalho pode julgar habeas corpus.
VERDADEIRO!
apesar de o HABEAS CORPUS ter natureza penal e de a justiça do trabalho não julgar crimes!!
e apesar de O DEPOSITÁRIO INFIEL NÃO PODER SER MAIS PRESO!!
Via de regra, os crimes cometidos por militares serão julgados pela Justiça Militar. Qual exceção?
CRIMES DE MILITARES CONTRA CIVIS
E
CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA
V ou F
Nem todo estado tem justiça militar estadual.
VERDADEIRO!
Existe número mínimo de militares vinculados ao estado para que possa existir!!
