Remédios constitucionais Flashcards
Conceder-se-á ___ ____ sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por abuso ou ilegalidade de poder.
Habeas corpus.
O habeas corpus pode ser impetrado em favor de pessoa natural e jurídica?
Não, só natural.
O habeas corpus têm natureza civil, penal, administrativa ou política?
Penal.
O habeas corpus é pago ou gratuito?
Gratuito.
É possível a concessão de medida liminar em habeas corpus?
Sim, desde que haja pressupostos razoáveis.
Quem tem legitimidade ativa no habeas corpus? E passiva?
Ativa = universal (todos);
Passiva: agente público ou privado.
O habeas corpus serve não só para ameaça direta, mas também indireta ou até mesmo remota ao direito fundamental de locomoção.
Certo, segundo o STF.
O habeas corpus pode ser usado para impedir quebra de sigilo bancário?
Pode, quando essa quebra pode potencialmente acarretar a prisão do impetrante. Nos demais casos, deve-se usar o mandado de segurança.
O habeas corpus pode ser usado para afastar a convocação de indivíduo perante CPI?
Pode.
O habeas corpus pode ser utilizado para impugnar penalidade imposta mediante decisão administrativa de caráter disciplinar, como a demissão?
Não. Pois não há nem remotamente cerceamento da liberdade de locomoção.
O habeas corpus pode ser utilizado para impugnar decisão condenatória à pena de multa por infração penal em que a multa pecuniária seja a única cominada?
Não.
O habeas corpus pode ser utilizado para discutir o mérito de punições disciplinares militares?
Não (CF, art. 142, § 2°).
Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito ____ e ____, não amparado por ____ ou ____, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade ____ ou agente ____ no exercício público.
Direito líquido e certo; não amparado por habeas corpus ou habeas data; autoridade pública ou agente privado no exercício público.
O mandado de segurança é de natureza civil, penal, administrativa ou política?
Civil.
O mandado de segurança é cabível tanto para atos comissivos quanto para omissivos?
Sim.
Não cabe mandado de segurança de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito ____, independente de caução.
Efeito suspensivo.
Cabe mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo?
Não.
Cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado?
Não.
Suponha que um indivíduo interpôs recurso administrativo com efeito suspensivo em um processo, e tal recurso ainda não foi julgado. O indivíduo pode impetrar mandado de segurança?
Não, enquanto estiver pendente de julgamento o recurso.
É cabível mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados por agentes da administração indireta/concessionárias?
Não, pois tais atos se revestem de natureza privada, não pública.
Cabe mandado de segurança contra lei de efeitos concretos? E lei em tese?
Efeitos concretos sim; em tese, não.
Pode haver dilação probatória em mandado de segurança?
Não, pois trata-se de direito líquido e certo.
A matéria de direito, ainda que complexa e controversa, pode ser apreciada em mandado de segurança?
Pode.
Pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, domiciliadas ou não no Brasil, podem impetrar mandado de segurança.
Podem.
Universalidades reconhecidas por lei como o espólio, a massa falida, a herança ou o condomínio de apartamentos, por não possuírem personalidade jurídica, não são legitimados para impetrar mandado de segurança.
Errado. Podem.
Qual tipo de órgão público pode impetrar mandado de segurança na defesa de suas prerrogativas?
Os órgãos superiores.
Agentes políticos podem impetrar mandado de segurança?
Podem.
Quem tem legitimidade passiva no mandado de segurança?
- autoridades públicas
- pessoas naturais ou jurídicas no exercício de atribuições do poder público.
Em se tratando de ato preveniente de atribuição delegada, o mandado de segurança será contra o agente delegado ou contra a autoridade delegante?
Contra o agente delegado.
Havendo fumus boni juris e periculum in mora, pode haver a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
Certo.
Pode o magistrado exigir ao impetrante de mandado de segurança caução, fiança ou depósito como condição para a concessão de liminar?
Pode.
Cabe concessão de medida liminar em mandado de segurança que tenha por objeto a compensação de créditos tributários?
Não cabe.
Cabe concessão de liminar em mandado de segurança para determinar o pagamento de vantagem a servidor público?
Não cabe.
Qual o prazo para impetração de mandado de segurança, a contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado?
120 (cento e vinte) dias.
O prazo decadencial do mandado de segurança aplica-se tanto ao MS repressivo quanto ao preventivo.
Errado. Não se aplica ao preventivo.
