Controle de constitucionalidade Flashcards
Somente uma Constituição com determinada forma e alterabilidade pode sofrer controle de constitucionalidade. Quais são elas?
Forma = escrita Alterabilidade = rígida
Somente um ordenamento jurídico cuja Constituição tenha a forma_____e a alterabilidade seja _____ é passível de sofrer controle de constitucionalidade.
Forma = escrita Alterabilidade = rígida
Podem as normas constitucionais originárias sofrerem controle de constitucionalidade?
Não.
Pode uma norma de 1976 ser objeto de controle de constitucionalidade perante a CF/88?
Não, ela será recepcionada ou revogada.
A inconstitucionalidade pode ser tanto por ação quanto por omissão.
Certo. Ou alguém pratica algo inconstitucional, ou deixa de praticar algo que é constitucionalmente obrigado.
A inconstitucionalidade por omissão somente pode ocorrer diante de norma de eficácia ( ) plena ( ) contida ( ) limitada.
Limitada.
Dê um exemplo de lei com inconstitucionalidade material.
Lei que instaura a pena de morte no Brasil em tempos de paz. Qqer lei que contrarie o conteúdo da CF/88.
Dê um exemplo de lei com inconstitucionalidade formal.
PEC aprovada em um só turno na Câmara e no Senado. Desrespeita a confecção da norma.
A declaração de inconstitucionalidade pelo STF pode recair sobre fração de artigo, parágrafo, inciso, ou sobre uma única palavra de uma lei?
Sim.
O veto presidencial sobre PL pode recair sobre fração de artigo, parágrafo, inciso, ou sobre uma única palavra de uma lei?
Não.
O STF constatou a existência de um artigo inconstitucional em uma lei que, em razão de sua redação, não tem como ser excluído da lei sem prejuízo para o todo. Assim, é declarada a inconstitucionalidade somente da aplicação de tal artigo. Qual o nome dessa técnica?
Declaração parcial de nulidade sem redução de texto.
O STF notou que uma norma possui mais de uma interpretação frente a CF, e decidiu que somente uma delas é constitucional. Qual o nome dessa técnica?
Interpretação conforme.
O que é inconstitucionalidade superveniente? Ela é admitida no Brasil pelo STF?
É a ideia que, ex, uma norma de 1985 tornaria-se inconstitucional com a edição da CF/88. Isso não existe no Brasil (nesse caso, o STF revoga ou recebe a norma).
O que é controle constitucional difuso?
É aquele pelo qual qqer órgão do Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei.
O que é controle constitucional concentrado?
É quando a competência do controle de constitucionalidade é de um só órgão.
O que é controle de constitucionalidade pela via incidental?
É o diante do caso concreto, a apreciação da constitucionalidade não é o objeto principal, diante de qualquer órgão do Judiciário.
O que é controle de constitucionalidade pal via principal/abstrata?
É diante do caso em tese, sendo a constitucionalidade da lei é o principal objeto.
Dê exemplos de controle de constitucionalidade preventivo.
CCJ, veto do Executivo, MS para sustar tramitação de PEC ou PL. Sempre incide sobre PL!
O controle de constitucionalidade preventivo declara a inconstitucionalidade da norma?
Não, pois a norma ainda não existe!
Até o advento da CF/1988, havia o monopólio de um legitimado para propor ADI perante o STF. Quem era?
O PGR.
ADI, ADO, ADC e ADPF são controles de constitucionalidade pela via incidental ou principal?
Via principal/abstrata.
O controle concentrado é prerrogativa exclusiva do STF.
Errado. Os TJ tbm o fazem frente à CE.
O controle concentrado em face da CF/88 é prerrogativa exclusiva do STF.
Certo.
O fato de instauração de controle abstrato de determinada norma impede sua impugnação no controle incidental?
Não.
Dê exemplos de controle de constitucionalidade pelo Poder Legislativo.
- CCJ
- Sustar atos normativos do Executivo
- Apreciação de MPV por Comissão
Dê exemplos de controle de constitucionalidade realizado pelo Poder Executivo.
- Veto presidencial
- Inexecução de lei por ele considerada inconstitucional (Chefe Executivo)
- Intervenção federal (restabelecer o cumprimento da CF)
Os Tribunais de Contas podem realizar controle de constitucionalidade?
Sim, afastando lei que considerar inconstitucional no caso concreto.
Os Tribunais de Contas podem realizar controle de constitucionalidade pela via incidental ou direta?
Incidental.
Parte do processo, eventuais terceiros admitidos e o representante do MP têm legitimidade ativa no controle difuso ou concentrado?
Difuso (caso concreto).
Um juiz ou tribunal, de ofício, podem declarar a inconstitucionalidade de uma lei?
Sim (poder-dever de defender a CF)
A ação civil pública pode ser utilizada como instrumento de controle de constitucionalidade ( ) abstrato ( ) incidental ( ) ambos.
Incidental, somente.
Ação popular, mandado de segurança e habeas corpus são exemplos de instrumentos de controle ( ) abstrato ( ) incidental.
Incidental.
A ação civil pública pode ser utilizada como sucedânea de ADI?
Não, pois isso configuraria controle abstrato.
Somente as leis, e não os atos normativos em geral, podem ser objeto de controle de constitucionalidade incidental.
Errado. Lei + atos normativos em geral.
Na declaração de inconstitucionalidade, o que é reserva de plenário?
Somente maioria absoluta do plenário/órgão especial podem declarar a inconstitucionalidade.
Nos tribunais com n° superior a __ julgadores, poderá ser constituído órgão especial.
25 julgadores.
Se constituído, um órgão especial pode ter no mínimo ___ e no máximo ____ membros.
11 - 25.
Pela reserva de plenário, órgãos fracionários (câmaras, seções e turmas) não podem declarar a inconstitucionalidade de uma lei.
Certo.
Embora não possa declarar inconstitucionalidade, um órgão fracionário de tribunal pode afastar a incidência de uma lei no julgamento de uma ação.
Errado. Súmula Vinculante 10 do STF - órgão fracionário nem declarar inconst. nem pode afastar incidência de lei.
Uma vez declarada a inconstitucionalidade de uma norma, ficam os órgãos fracionários autorizados a aplicar o precedente em casos futuros.
Certo. Não precisa nova decisão plenária para tal.
A recepção/revogação de lei editada antes da CF se submete à reserva de plenário?
Não, pois não é controle de constitucionalidade.
Em sede de controle ( ) abstrato ( ) incidental ( ) ambos, é possível o controle de constitucionalidade de uma norma de 1975 perante a CF/1969.
Controle incidental, somente.
Dê exemplos de decisões que podem ser levadas ao STF em sede de recurso extraordinário.
- contraria dispositivo da CF
- declarar a inconstitucionalidade de lei/tratado federal
- julgar válida lei/ato gov. local contestado em face da CF
- julgar válida lei local contestada em face de lei federal
Somente as decisões proferidas por tribunal podem ser objeto de recurso extraordinário perante o STF.
Errado. Pode ser juiz singular tbm.
No recurso extraordinário, o recorrente é obrigado a demonstrar a repercussão geral da questão discutida no caso.
Certo.
Por qual quórum o STF pode negar um recurso extraordinário?
2/3.
Em regra, a decisão no controle de constitucionalidade incidental é ( ) erga omnes ( ) inter partes.
Inter partes.
Em regra, a decisão no controle incidental é ( ) ex nunc ( ) ex tunc.
Ex tunc (retroage).
A decisão no controle incidental ( ) retira ( ) não retira a lei do ordenamento jurídico.
Não retira.
Por decisão de __ dos seus membros, o STF pode, excepcionalmente, outorgar efeitos ex nunc à decisão em controle incidental.
2/3.
A decisão no controle incidental pelo STF ( ) vincula ( ) não vincula o Judiciário e a Adm Pública.
Não vincula.
Há um órgão que pode, após declarada inconstitucionalidade pelo STF no caso concreto, conferir eficácia erga omnes à decisão. Que órgão?
Senado Federal (mediante suspensão da execução da lei).
O Senado pode suspender eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF mediante ( ) resolução ( ) decreto.
Resolução.
A competência do Senado para suspender eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF restringe-se à leis federais, não alcançando leis estaduais ou municipais.
Errado. Pode de todos os entes federados.
A competência do Senado para suspender eficácia de lei declarada inconstitucional pelo Senado restringe-se ao controle concreto, não alcançando decisões no controle abstrato.
Certo - a decisão no controle abstrato já é erga omnes.
Cabe reclamação na qual se alega descumprimento de decisão proferida em recurso extraordinário quando o reclamante não é parte?
Não cabe. O “terceiro” tem que entrar com sua própria ação.
O STF pode editar uma súmula vinculante ( ) de ofício ( ) por provocação ( ) ambos os casos.
Ambos o casos.
Mediante decisão de quantos de seus membros o STF pode editar uma súmula vinculante?
2/3.
O STF pode editar súmula vinculante sobre matéria, mesmo que não haja reiteradas decisões sobre ela.
Errado. A edição vem “após reiteradas decisões sobre a matéria”.
Que órgãos e que entes federados a súmula vinculante do STF vincula?
- Órgãos do Judiciário
- Adm direta e indireta
- Todos entes federados
Os mesmos legitimados na proposição de ação direta de inconstitucionalidade podem propor a revisão/cancelamento de súmula vinculante ao STF.
Certo.
Cabe reclamação de ato adm ou decisão judicial que contrarie súmula vinculante?
Sim.
O PGR sempre se manifestará previamente à edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante pelo STF.
Errado. Ele não se manifesta nas propostas que ele formular.
A existência de controvérsia sobre a matéria é um dos requisitos para que o STF edite súmula vinculante.
Certo.
A reclamação ao STF de ato administrativo que contrarie súmula vinculante só pode ser feita após esgotada a via administrativa.
Certo.
Cite alguns exemplos de legitimados para propor ADI ao STF.
Mesa CD, Mesa SF, Mesa AL, Governador Estado, PGR, partido representado CN, sindicato nacional, entidade de classe nacional, CFOAB, Presidente da República.
Somente três legitimados para propor ADI necessitam de advogado para tal. Quem são eles?
- Partido político representado no CN
- Sindicato nacional
- Entidade de classe nacional
Os legitimados para propor ADI podem, no curso do processo, praticar diretamente todos os atos ordinariamente privativos de advogados.
Certo, segundo o STF.
A aferição da legitimidade para proposição de ADI se faz no momento da ( ) propositura ( ) decisão.
Da propositura. Por isso que se o partido político perder representação no CN depois de ter postulado ADI, a ação segue correndo.
Na proposição de ADI, os sindicatos ou entidades de classe, para serem considerados nacionais, devem possuir membros em pelo menos quantos estados da federação?
Nove (9).
Associações que congregam exclusivamente pessoas jurídicas podem propor ADI?
Sim, segundo o STF.
Uma central sindical de âmbito nacional pode propor ADI perante o STF?
Não, segundo o STF.
Os legitimados a propor ADI que não precisam demonstrar nenhum interesse específico na ação são chamados legitimados _____. Dê exemplos.
Universais. Presidente, Mesas CD e SF, PGR, partidos, CFOAB.
Os legitimados para propor ADI que precisam demonstrar interesse/pertinência temática na ação são os chamados legitimados ____. Dê exemplos.
Especiais. sindicatos, entidades de classe, Mesas AL e Governadores.
Leis ou atos normativos de quais entes federados podem ser objeto de ADI frente à CF?
Leis/atos federais ou estaduais. Municipal não!
Uma lei municipal somente pode ser declarada inconstitucional pelo STF em sede de controle ( ) concentrado ( ) difuso.
Difuso (caso concreto).
Leis do DF podem ser impugnadas por ADI perante o STF?
Sim, desde que oriundas de sua competência estadual (tipo ICMS) e não municipal (tipo IPTU).
Leis do DF sobre organização de pessoal, carreira e cargos públicos pode ser objeto de ADI perante o STF?
Sim, segundo o STF.
Uma lei editada antes da CF/88 pode ser objeto de ADI perante o STF?
Não. Nesse caso o STF recebe ou revoga a lei.
Somente leis e regulamentos gerais e abstratos podem ser objetos de ADI perante o STF.
Certo.
A LDO pode ser objeto de ADI perante o STF?
Sim, pois é lei em sentido formal (apesar de não ser geral nem abstrata).
Pode um ato normativo secundário ser objeto de ADI perante o STF?
Não. Tem que ser ato primário/autônomo (decreto autônomo, por ex).
Uma Constituição Estadual pode ser impugnada em ADI perante o STF?
Sim.
Uma medida provisória pode ser objeto de ADI perante o STF?
Sim.
Um regimento interno, como o do TCU ou da Câmara, pode ser objeto de ADI perante o STF?
Sim, pois são normas materialmente primárias.
Uma súmula aprovada por um tribunal do Judiciário pode ser objeto de ADI perante o STF?
Não.
Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos podem servir de parâmetro para controle de constitucionalidade?
Sim, pois possuem força de EC.
Pode o STF realizar controle abstrato de uma norma de ofício?
Não, somente se provocado (princípio do pedido).
Qual o prazo prescricional da propositura de ADI?
Nenhum.
Pode o autor de ADI perante o STF desistir da ação?
Não (princípio da indisponibilidade da ação).
Cave arguição de suspeição em processos de controle abstrato?
Não (não há caso concreto em jogo).
É admitida nos processos de controle abstrato a intervenção de terceiros concretamente interessados?
Não.
Só há uma exceção para a participação de terceiros num processo de controle abstrato perante o STF. Qual?
A figura do amicus curiae.
Quem deve ser previamente ouvido nas ações de controle de constitucionalidade e em todos os processos de competência do STF?
O PGR.
Se o PGR é o autor de uma ADI perante do STF, mesmo assim ele deverá ser ouvido?
Sim.
O PGR é o único ator que pode desistir de uma ADI perante o STF.
Errado. Ninguém pode.
