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Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade > Flashcards

Controle de constitucionalidade Flashcards

1
Q

Somente uma Constituição com determinada forma e alterabilidade pode sofrer controle de constitucionalidade. Quais são elas?

A 
Forma = escrita
Alterabilidade = rígida
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Q

Somente um ordenamento jurídico cuja Constituição tenha a forma_____e a alterabilidade seja _____ é passível de sofrer controle de constitucionalidade.

A 
Forma = escrita
Alterabilidade = rígida
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3
Q

Podem as normas constitucionais originárias sofrerem controle de constitucionalidade?

A

Não.

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4
Q

Pode uma norma de 1976 ser objeto de controle de constitucionalidade perante a CF/88?

A

Não, ela será recepcionada ou revogada.

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5
Q

A inconstitucionalidade pode ser tanto por ação quanto por omissão.

A

Certo. Ou alguém pratica algo inconstitucional, ou deixa de praticar algo que é constitucionalmente obrigado.

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6
Q

A inconstitucionalidade por omissão somente pode ocorrer diante de norma de eficácia ( ) plena ( ) contida ( ) limitada.

A

Limitada.

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7
Q

Dê um exemplo de lei com inconstitucionalidade material.

A

Lei que instaura a pena de morte no Brasil em tempos de paz. Qqer lei que contrarie o conteúdo da CF/88.

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8
Q

Dê um exemplo de lei com inconstitucionalidade formal.

A

PEC aprovada em um só turno na Câmara e no Senado. Desrespeita a confecção da norma.

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9
Q

A declaração de inconstitucionalidade pelo STF pode recair sobre fração de artigo, parágrafo, inciso, ou sobre uma única palavra de uma lei?

A

Sim.

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10
Q

O veto presidencial sobre PL pode recair sobre fração de artigo, parágrafo, inciso, ou sobre uma única palavra de uma lei?

A

Não.

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11
Q

O STF constatou a existência de um artigo inconstitucional em uma lei que, em razão de sua redação, não tem como ser excluído da lei sem prejuízo para o todo. Assim, é declarada a inconstitucionalidade somente da aplicação de tal artigo. Qual o nome dessa técnica?

A

Declaração parcial de nulidade sem redução de texto.

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12
Q

O STF notou que uma norma possui mais de uma interpretação frente a CF, e decidiu que somente uma delas é constitucional. Qual o nome dessa técnica?

A

Interpretação conforme.

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13
Q

O que é inconstitucionalidade superveniente? Ela é admitida no Brasil pelo STF?

A

É a ideia que, ex, uma norma de 1985 tornaria-se inconstitucional com a edição da CF/88. Isso não existe no Brasil (nesse caso, o STF revoga ou recebe a norma).

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14
Q

O que é controle constitucional difuso?

A

É aquele pelo qual qqer órgão do Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei.

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15
Q

O que é controle constitucional concentrado?

A

É quando a competência do controle de constitucionalidade é de um só órgão.

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16
Q

O que é controle de constitucionalidade pela via incidental?

A

É o diante do caso concreto, a apreciação da constitucionalidade não é o objeto principal, diante de qualquer órgão do Judiciário.

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17
Q

O que é controle de constitucionalidade pal via principal/abstrata?

A

É diante do caso em tese, sendo a constitucionalidade da lei é o principal objeto.

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18
Q

Dê exemplos de controle de constitucionalidade preventivo.

A

CCJ, veto do Executivo, MS para sustar tramitação de PEC ou PL. Sempre incide sobre PL!

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19
Q

O controle de constitucionalidade preventivo declara a inconstitucionalidade da norma?

A

Não, pois a norma ainda não existe!

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20
Q

Até o advento da CF/1988, havia o monopólio de um legitimado para propor ADI perante o STF. Quem era?

A

O PGR.

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21
Q

ADI, ADO, ADC e ADPF são controles de constitucionalidade pela via incidental ou principal?

A

Via principal/abstrata.

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22
Q

O controle concentrado é prerrogativa exclusiva do STF.

A

Errado. Os TJ tbm o fazem frente à CE.

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23
Q

O controle concentrado em face da CF/88 é prerrogativa exclusiva do STF.

A

Certo.

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24
Q

O fato de instauração de controle abstrato de determinada norma impede sua impugnação no controle incidental?

A

Não.

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25
Q

Dê exemplos de controle de constitucionalidade pelo Poder Legislativo.

A
  • CCJ
  • Sustar atos normativos do Executivo
  • Apreciação de MPV por Comissão
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26
Q

Dê exemplos de controle de constitucionalidade realizado pelo Poder Executivo.

A
  • Veto presidencial
  • Inexecução de lei por ele considerada inconstitucional (Chefe Executivo)
  • Intervenção federal (restabelecer o cumprimento da CF)
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27
Q

Os Tribunais de Contas podem realizar controle de constitucionalidade?

A

Sim, afastando lei que considerar inconstitucional no caso concreto.

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28
Q

Os Tribunais de Contas podem realizar controle de constitucionalidade pela via incidental ou direta?

A

Incidental.

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29
Q

Parte do processo, eventuais terceiros admitidos e o representante do MP têm legitimidade ativa no controle difuso ou concentrado?

A

Difuso (caso concreto).

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30
Q

Um juiz ou tribunal, de ofício, podem declarar a inconstitucionalidade de uma lei?

A

Sim (poder-dever de defender a CF)

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31
Q

A ação civil pública pode ser utilizada como instrumento de controle de constitucionalidade ( ) abstrato ( ) incidental ( ) ambos.

A

Incidental, somente.

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32
Q

Ação popular, mandado de segurança e habeas corpus são exemplos de instrumentos de controle ( ) abstrato ( ) incidental.

A

Incidental.

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33
Q

A ação civil pública pode ser utilizada como sucedânea de ADI?

A

Não, pois isso configuraria controle abstrato.

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34
Q

Somente as leis, e não os atos normativos em geral, podem ser objeto de controle de constitucionalidade incidental.

A

Errado. Lei + atos normativos em geral.

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35
Q

Na declaração de inconstitucionalidade, o que é reserva de plenário?

A

Somente maioria absoluta do plenário/órgão especial podem declarar a inconstitucionalidade.

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36
Q

Nos tribunais com n° superior a __ julgadores, poderá ser constituído órgão especial.

A

25 julgadores.

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37
Q

Se constituído, um órgão especial pode ter no mínimo ___ e no máximo ____ membros.

A

11 - 25.

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38
Q

Pela reserva de plenário, órgãos fracionários (câmaras, seções e turmas) não podem declarar a inconstitucionalidade de uma lei.

A

Certo.

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39
Q

Embora não possa declarar inconstitucionalidade, um órgão fracionário de tribunal pode afastar a incidência de uma lei no julgamento de uma ação.

A

Errado. Súmula Vinculante 10 do STF - órgão fracionário nem declarar inconst. nem pode afastar incidência de lei.

40
Q

Uma vez declarada a inconstitucionalidade de uma norma, ficam os órgãos fracionários autorizados a aplicar o precedente em casos futuros.

A

Certo. Não precisa nova decisão plenária para tal.

41
Q

A recepção/revogação de lei editada antes da CF se submete à reserva de plenário?

A

Não, pois não é controle de constitucionalidade.

42
Q

Em sede de controle ( ) abstrato ( ) incidental ( ) ambos, é possível o controle de constitucionalidade de uma norma de 1975 perante a CF/1969.

A

Controle incidental, somente.

43
Q

Dê exemplos de decisões que podem ser levadas ao STF em sede de recurso extraordinário.

A
  • contraria dispositivo da CF
  • declarar a inconstitucionalidade de lei/tratado federal
  • julgar válida lei/ato gov. local contestado em face da CF
  • julgar válida lei local contestada em face de lei federal
44
Q

Somente as decisões proferidas por tribunal podem ser objeto de recurso extraordinário perante o STF.

A

Errado. Pode ser juiz singular tbm.

45
Q

No recurso extraordinário, o recorrente é obrigado a demonstrar a repercussão geral da questão discutida no caso.

A

Certo.

46
Q

Por qual quórum o STF pode negar um recurso extraordinário?

A

2/3.

47
Q

Em regra, a decisão no controle de constitucionalidade incidental é ( ) erga omnes ( ) inter partes.

A

Inter partes.

48
Q

Em regra, a decisão no controle incidental é ( ) ex nunc ( ) ex tunc.

A

Ex tunc (retroage).

49
Q

A decisão no controle incidental ( ) retira ( ) não retira a lei do ordenamento jurídico.

A

Não retira.

50
Q

Por decisão de __ dos seus membros, o STF pode, excepcionalmente, outorgar efeitos ex nunc à decisão em controle incidental.

A

2/3.

51
Q

A decisão no controle incidental pelo STF ( ) vincula ( ) não vincula o Judiciário e a Adm Pública.

A

Não vincula.

52
Q

Há um órgão que pode, após declarada inconstitucionalidade pelo STF no caso concreto, conferir eficácia erga omnes à decisão. Que órgão?

A

Senado Federal (mediante suspensão da execução da lei).

53
Q

O Senado pode suspender eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF mediante ( ) resolução ( ) decreto.

A

Resolução.

54
Q

A competência do Senado para suspender eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF restringe-se à leis federais, não alcançando leis estaduais ou municipais.

A

Errado. Pode de todos os entes federados.

55
Q

A competência do Senado para suspender eficácia de lei declarada inconstitucional pelo Senado restringe-se ao controle concreto, não alcançando decisões no controle abstrato.

A

Certo - a decisão no controle abstrato já é erga omnes.

56
Q

Cabe reclamação na qual se alega descumprimento de decisão proferida em recurso extraordinário quando o reclamante não é parte?

A

Não cabe. O “terceiro” tem que entrar com sua própria ação.

57
Q

O STF pode editar uma súmula vinculante ( ) de ofício ( ) por provocação ( ) ambos os casos.

A

Ambos o casos.

58
Q

Mediante decisão de quantos de seus membros o STF pode editar uma súmula vinculante?

A

2/3.

59
Q

O STF pode editar súmula vinculante sobre matéria, mesmo que não haja reiteradas decisões sobre ela.

A

Errado. A edição vem “após reiteradas decisões sobre a matéria”.

60
Q

Que órgãos e que entes federados a súmula vinculante do STF vincula?

A
  • Órgãos do Judiciário
  • Adm direta e indireta
  • Todos entes federados
61
Q

Os mesmos legitimados na proposição de ação direta de inconstitucionalidade podem propor a revisão/cancelamento de súmula vinculante ao STF.

A

Certo.

62
Q

Cabe reclamação de ato adm ou decisão judicial que contrarie súmula vinculante?

A

Sim.

63
Q

O PGR sempre se manifestará previamente à edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante pelo STF.

A

Errado. Ele não se manifesta nas propostas que ele formular.

64
Q

A existência de controvérsia sobre a matéria é um dos requisitos para que o STF edite súmula vinculante.

A

Certo.

65
Q

A reclamação ao STF de ato administrativo que contrarie súmula vinculante só pode ser feita após esgotada a via administrativa.

A

Certo.

66
Q

Cite alguns exemplos de legitimados para propor ADI ao STF.

A

Mesa CD, Mesa SF, Mesa AL, Governador Estado, PGR, partido representado CN, sindicato nacional, entidade de classe nacional, CFOAB, Presidente da República.

67
Q

Somente três legitimados para propor ADI necessitam de advogado para tal. Quem são eles?

A
  • Partido político representado no CN
  • Sindicato nacional
  • Entidade de classe nacional
68
Q

Os legitimados para propor ADI podem, no curso do processo, praticar diretamente todos os atos ordinariamente privativos de advogados.

A

Certo, segundo o STF.

69
Q

A aferição da legitimidade para proposição de ADI se faz no momento da ( ) propositura ( ) decisão.

A

Da propositura. Por isso que se o partido político perder representação no CN depois de ter postulado ADI, a ação segue correndo.

70
Q

Na proposição de ADI, os sindicatos ou entidades de classe, para serem considerados nacionais, devem possuir membros em pelo menos quantos estados da federação?

A

Nove (9).

71
Q

Associações que congregam exclusivamente pessoas jurídicas podem propor ADI?

A

Sim, segundo o STF.

72
Q

Uma central sindical de âmbito nacional pode propor ADI perante o STF?

A

Não, segundo o STF.

73
Q

Os legitimados a propor ADI que não precisam demonstrar nenhum interesse específico na ação são chamados legitimados _____. Dê exemplos.

A

Universais. Presidente, Mesas CD e SF, PGR, partidos, CFOAB.

74
Q

Os legitimados para propor ADI que precisam demonstrar interesse/pertinência temática na ação são os chamados legitimados ____. Dê exemplos.

A

Especiais. sindicatos, entidades de classe, Mesas AL e Governadores.

75
Q

Leis ou atos normativos de quais entes federados podem ser objeto de ADI frente à CF?

A

Leis/atos federais ou estaduais. Municipal não!

76
Q

Uma lei municipal somente pode ser declarada inconstitucional pelo STF em sede de controle ( ) concentrado ( ) difuso.

A

Difuso (caso concreto).

77
Q

Leis do DF podem ser impugnadas por ADI perante o STF?

A

Sim, desde que oriundas de sua competência estadual (tipo ICMS) e não municipal (tipo IPTU).

78
Q

Leis do DF sobre organização de pessoal, carreira e cargos públicos pode ser objeto de ADI perante o STF?

A

Sim, segundo o STF.

79
Q

Uma lei editada antes da CF/88 pode ser objeto de ADI perante o STF?

A

Não. Nesse caso o STF recebe ou revoga a lei.

80
Q

Somente leis e regulamentos gerais e abstratos podem ser objetos de ADI perante o STF.

A

Certo.

81
Q

A LDO pode ser objeto de ADI perante o STF?

A

Sim, pois é lei em sentido formal (apesar de não ser geral nem abstrata).

82
Q

Pode um ato normativo secundário ser objeto de ADI perante o STF?

A

Não. Tem que ser ato primário/autônomo (decreto autônomo, por ex).

83
Q

Uma Constituição Estadual pode ser impugnada em ADI perante o STF?

A

Sim.

84
Q

Uma medida provisória pode ser objeto de ADI perante o STF?

A

Sim.

85
Q

Um regimento interno, como o do TCU ou da Câmara, pode ser objeto de ADI perante o STF?

A

Sim, pois são normas materialmente primárias.

86
Q

Uma súmula aprovada por um tribunal do Judiciário pode ser objeto de ADI perante o STF?

A

Não.

87
Q

Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos podem servir de parâmetro para controle de constitucionalidade?

A

Sim, pois possuem força de EC.

88
Q

Pode o STF realizar controle abstrato de uma norma de ofício?

A

Não, somente se provocado (princípio do pedido).

89
Q

Qual o prazo prescricional da propositura de ADI?

A

Nenhum.

90
Q

Pode o autor de ADI perante o STF desistir da ação?

A

Não (princípio da indisponibilidade da ação).

91
Q

Cave arguição de suspeição em processos de controle abstrato?

A

Não (não há caso concreto em jogo).

92
Q

É admitida nos processos de controle abstrato a intervenção de terceiros concretamente interessados?

A

Não.

93
Q

Só há uma exceção para a participação de terceiros num processo de controle abstrato perante o STF. Qual?

A

A figura do amicus curiae.

94
Q

Quem deve ser previamente ouvido nas ações de controle de constitucionalidade e em todos os processos de competência do STF?

A

O PGR.

95
Q

Se o PGR é o autor de uma ADI perante do STF, mesmo assim ele deverá ser ouvido?

A

Sim.

96
Q

O PGR é o único ator que pode desistir de uma ADI perante o STF.

A

Errado. Ninguém pode.

Direito Constitucional (10 decks)

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