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Direito Constitucional > Poder Legislativo > Flashcards

Poder Legislativo Flashcards

1
Q

Quais as duas funções típicas do Poder Legislativo?

A

Legislar e fiscalizar.

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2
Q

Quais as duas funções atípicas do Poder Legislativo?

A

Administrar e julgar.

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3
Q

No Brasil, todos os entes federados possuem representatividade no legislativo federal.

A

Errado. Os municípios não possuem, só estados/DF.

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4
Q

Por que os municípios são considerados entes federados anômalos ou atípicos?

A

Porque não possuem representação no legislativo federal.

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5
Q

Conhecer o veto e sobre ele deliberar e inauguração da sessão legislativa são hipóteses de realização de sessão _____ entre Câmara e Senado.

A

Sessão conjunta.

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6
Q

Na sessão conjunta, os votos dos deputados e senadores são contados separada ou conjuntamente?

A

Separadamente.

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7
Q

Na sessão unicameral, os votos dos deputados e senadores são contados juntos ou separadamente?

A

Juntos.

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8
Q

Qual a única hipótese constitucional de sessão unicameral do Legislativo?

A

Revisão constitucional (hipótese já exaurida).

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9
Q

Quem a Câmara representa, por qual tipo de sistema eleitoral e para mandato de quanto tempo?

A
  • povo
  • sistema proporcional
  • quatro anos
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10
Q

Cabe à lei ( ) ordinária ( ) complementar fixar o n° total de deputados, para que nenhum estado possua menos de ___ ou mais de ___ deputados.

A

Lei complementar; 7 < deputados < 80.

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11
Q

É de competência do TSE a edição de lei complementar que define o n° de deputados.

A

Errado. É do Congresso Nacional.

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12
Q

Caso algum Território Federal venha a existir, ele terá um n° fixo de deputados, independente de sua população. Quantos?

A

Quatro.

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13
Q

A obrigatoriedade de fidelidade partidária aplica-se somente ao sistema ( ) proporcional ( ) majoritário.

A

Proporcional.

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14
Q

Na vacância de um cargo de deputado, a vaga pertence ao partido do candidato que estava na vaga ou à coligação partidária?

A

À coligação, segundo o STF.

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15
Q

No Senado, cada estado/DF elegem o número fixo de __ senadores, com mandato de ___ anos.

A

3 senadores; mandato de 8 anos.

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16
Q

Como se dá a renovação da representação no Senado?

A

Parcialmente, de quatro em quatro anos, alternadamente por 1/3 e 2/3.

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17
Q

No Legislativo federal, existe a Mesa da Câmara, a Mesa do Senado e a Mesa do Congresso Nacional.

A

Certo.

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18
Q

Qual a composição da Mesa do Congresso Nacional (como é a divisão entre Senadores e Deputados)?

A 
Presidente do Senado
1° vice da Câmara
2° vice do Senado
1° secretário da Câmara
2° secretário do Senado
e assim alternadamente
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19
Q

As Mesas da Câmara e do Senado devem assegurar a representação proporcional dos partidos/blocos parlamentares da respectiva Casa.

A

Errado. Devem assegurar, tanto quanto possível, a representação proporcional.

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20
Q

É vedada a recondução de membro da Mesa para ( ) qualquer cargo ( ) mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

A

Para o mesmo cargo.

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21
Q

A vedação de recondução de membro da Mesa para o mesmo cargo alcança “zera” com a mudança de legislatura ou não?

A

Sim. Se a legislatura acaba em 2017, em 2018 pode haver exatamente a mesma composição da mesa que estava em 2017.

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22
Q

A vedação de recondução de membro da Mesa para o mesmo cargo ( ) é ( ) não é de reprodução obrigatória pelos estados-membros.

A

Não é, segundo o STF.

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23
Q

Apreciar programas de obras, planos nacionais e setoriais de desenvolvimento é competência de qual órgão da Câmara/Senado?

A

Das comissões.

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24
Q

Exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária e emitir parecer sobre projeto de PPA, LDO e LOA são atribuições de qual comissão no Legislativo?

A

Comissão Mista de Orçamento.

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25
Q

As comissões devem assegurar a representação proporcional dos partidos/blocos parlamentares da respectiva Casa.

A

Errado. Devem assegurar, tanto quanto possível.

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26
Q

Durante o recesso parlamentar, haverá uma Comissão ____ do Congresso Nacional.

A

Comissão Representativa do Congresso Nacional.

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27
Q

Uma sessão legislativa ordinária é composta por dois períodos legislativos. Esses períodos vão de quando à quando?

A

02/02 a 17/07 e 01/08 a 22/12.

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28
Q

São comissões temporárias com o fim de investigar fato determinado de interesse público. Que comissão é essa?

A

Comissão Parlamentar de Inquérito.

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29
Q

Quem pode criar uma CPI?

A

Câmara, Senado ou Congresso Nacional.

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30
Q

Uma CPI exerce uma função típica ou atípica do Legislativo?

A

Típica. Fiscalizar.

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31
Q

Uma CPI tem poder próprio de investigação próprio de qual autoridade?

A

Judicial.

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32
Q

Quais os três requisitos para a criação de uma CPI?

A
  • requerimento de 1/3 da Casa
  • fato determinado para se investigar
  • prazo certo para trabalhar
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33
Q

Na criação de uma CPI mista, o requerimento de criação deverá ser de quem?

A

1/3 dos membros de ambas as Casas.

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34
Q

A mesma CPI pode investigar mais de um fato?

A

Sim, desde que seja determinado.

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35
Q

A investigação por CPI ( ) impede ( ) não impede a apuração de outros fatos ( ) conexos ( ) desconexos ao fato determinado, ou ainda, de outros fatos inicialmente desconhecidos que surgirem durante a investigação.

A

Não impede; fatos conexos ao fato determinado.

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36
Q

Qual o período de tempo máximo que uma CPI pode durar?

A

Uma legislatura, ou seja, quatro anos.

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37
Q

Cumpridos os requisitos constitucionais de instalação da CPI, ( ) pode ( ) não pode o Presidente ou o Plenário frustrarem sua criação.

A

Não pode. É ato vinculado.

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38
Q

O modelo de criação de CPI federal ( ) deve ( ) não deve ser observado pelas Assembleias Legislativas dos estados-membro.

A

Deve.

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39
Q

Em regra, vedada a criação de mais de quantas CPI simultaneamente na mesma Casa?

A

Cinco CPIs.

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40
Q

Pode o Senado e a Câmara criarem CPI simultaneamente, cada um na sua Casa, para investigar o mesmo fato determinado?

A

Sim.

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41
Q

Pode uma CPI investigar fato determinado que já esteja sendo investigado em inquéritos policiais ou processos judiciais?

A

Sim.

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42
Q

Uma CPI federal ( ) pode ( ) não pode investigar fatos ligados estritamente à competência dos estados/DF e municípios.

A

Não pode. Deve ser CPI do ente federado.

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43
Q

Pode uma CPI intimar magistrado para prestar esclarecimentos sobre ato jurisdicional praticado?

A

Não pode.

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44
Q

Pode uma CPI intimar magistrado para depor sobre sua atuação como administrador público, na prática de atos administrativos?

A

Pode.

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45
Q

Pode uma CPI convocar pessoa indígena para depor em audiência no Congresso Nacional?

A

Não. Ele só pode ser ouvido no âmbito da área indígena.

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46
Q

Pode uma CPI determinar condução coercitiva de ( ) testemunha ( ) acusado ( ) ambos ( ) nenhum no caso de recusa ao comparecimento.

A

Só de testemunha.

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47
Q

Num depoimento à CPI, o direito ao silêncio alcança o depoente na condição de ( ) investigado ( ) testemunha ( ) ambos.

A

Ambos, investigado e testemunha.

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48
Q

O depoente ( ) pode ( ) não pode invocar seu direito ao sigilo profissional em uma CPI.

A

Pode, quando o caso se aplicar.

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49
Q

Durante uma CPI, o depoente pode recorrer ao Judiciário por meio de quais remédios constitucionais? Eles devem ser ajuizados perante qual órgão?

A

Mandado de segurança ou habeas corpus. Perante o STF.

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50
Q

Na fase da investigação parlamentar, é assegurado aos depoentes o direito ao contraditório.

A

Errado. Por ser trabalho de caráter meramente inquisitório, não há contraditório.

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51
Q

A CPI pode determinar quebra de quais (três) sigilos do investigado?

A

Fiscal, bancário e telefônico.

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52
Q

A CPI pode determinar interceptação de comunicação telefônica?

A

Não. Só o Judiciário pode.

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53
Q

A CPI não pode determinar prisão de alguém, salvo na hipótese de prisão em flagrante.

A

Certo.

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54
Q

A CPI ( ) pode ( ) não pode determinar a busca e apreensão domiciliar de documentos.

A

Não. Só documentos de caráter não domiciliar.

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55
Q

A CPI ( ) pode ( ) não pode determinar a anulação de atos do Poder Executivo.

A

Não pode.

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56
Q

Qual o último ato de uma CPI (o que ela produz)?

A

Um relatório final de investigação.

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57
Q

O Congresso Nacional reunir-se-á anualmente de _ de fevereiro a __ de julho; e de _ de agosto a __ de dezembro.

A

02/02 a 17/07 e 01/08 a 22/12.

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58
Q

A ( ) sessão legislativa ( ) legislatura não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei da ( ) LOA ( ) LDO.

A

Sessão legislativa; LDO.

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59
Q

No caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para compromisso e posse do Presidente e Vice, que autoridade pode convocar extraordinariamente o Congresso Nacional?

A

O Presidente do Senado.

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60
Q

Em caso de urgência ou interesse público, quem pode convocar extraordinariamente o Congresso Nacional, mediante aprovação de maioria absoluta de cada uma das Casas?

A
  • Presidente da República
  • Presidente da Câmara + do Senado
  • requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas
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61
Q

Qual a única hipótese de convocação extraordinária do Congresso Nacional que não precisa ser aprovada por maioria absoluta de cada Casa?

A

A convocação feita pelo Presidente do Senado.

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62
Q

Durante os recessos parlamentares, funciona a Comissão __ ___ do Congresso Nacional, que não possui competência legislativa.

A

Comissão Mista Representativa do Congresso Nacional.

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63
Q

A fixação de subsídio dos Ministros do STF passa por sanção/veto presidencial?

A

Sim.

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64
Q

Quais as três espécies legislativas que se sujeitam à sanção/veto presidencial?

A

Leis ordinárias, leis complementares e leis resultantes de MP alteradas.

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65
Q

Cite exemplos de espécies legislativas que não se sujeitam à sanção/veto presidencial.

A

PEC, MP sem alteração, decreto legislativo e resolução, leis delegadas.

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66
Q

A que órgão compete autorizar a instauração de processo contra o Presidente da República? Por qual quórum de seus membros?

A

À Câmara dos Deputados, por 2/3 de seus membros.

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67
Q

Compete à Câmara tomar contas do Presidente da República quando este não apresentá-las ao ____ ___ em até __ dias após a abertura da sessão legislativa.

A

Congresso Nacional; 60 dias.

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68
Q

Matérias de competência privativa da Câmara serão disciplinadas por decreto ou resolução?

A

Resolução.

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69
Q

À Câmara compete, por meio de resolução, ficar a remuneração de seus cargos, empregos e funções.

A

Errado. Deve ser por lei, que passa por Senado + sanção presidencial.

70
Q

A Câmara autoriza a instauração de processo, por 2/3 de seus membros contra Ministro de Estado em casos de que tipos de crimes, segundo o STF?

A

Crime comum ou de responsabilidade que guarde conexão com crime da mesma natureza imputado ao Presidente da República.

71
Q

Que órgão julga os Ministros de Estado em crimes comuns? E em crimes de responsabilidade?

A

Ambos pelo STF, exceto crimes de responsabilidade que guardem conexão com crime de responsa do Presidente, aí quem julga é o Senado.

72
Q

A autorização prévia da Câmara obriga a instauração de processo contra a autoridade pelo órgão julgador?

A

Não. Seja crime comum ou de responsabilidade.

73
Q

Quem julga o Presidente, Ministros do STF, o PGR e o AGU nos crimes de responsabilidade?

A

O Senado.

74
Q

Compete ao Senado sabatinar a escolha de PGR, AGU, Governador de Território entre outros.

A

Errado. AGU não passa por sabatina.

75
Q

O Senado tem competência para aprovar a exoneração de ofício do PGR antes do término do seu mandato?

A

Sim, por maioria absoluta.

76
Q

Num processo de impeachment, a perda do mandato do Presidente pode ser imposta por qual quórum de que órgão?

A

2/3 do Senado.

77
Q

Autorizado o processo de impeachment pela Câmara, cabe ao Senado acatá-lo ou não mediante deliberação de qual quórum?

A

Maioria simples.

78
Q

Num processo de impeachment, a renúncia do Presidente paralisa ou não o processo?

A

Não.

79
Q

A quem compete dispor, por meio de lei, sobre a criação/extinção de Ministérios? E de quem é a iniciativa privativa dessa matéria?

A

Compete ao Congresso Nacional, mas a iniciativa privativa é do Chefe do Executivo.

80
Q

O Legislativo pode convocar Ministro de Estado ou outra autoridade pública, ainda que não subordinada diretamente à Presidência da República, para prestar informações.

A

Errado. As autoridades têm que ser titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República.

81
Q

Importa em crime de responsabilidade o não comparecimento de um Ministro de Estado quando convocado para prestar informação perante ao Legislativo?

A

Sim.

82
Q

Os parlamentares são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras ou votos. Essa é a imunidade material ou formal?

A

Imunidade material.

83
Q

É cabível a responsabilização de parlamentar por delitos contra a honra de uma pessoa?

A

Não (imunidade material).

84
Q

A imunidade material afasta a possibilidade de pedido de explicações do parlamentar por meio de interpelação judicial?

A

Sim, afasta.

85
Q

Pode o parlamentar ser responsabilizado, após o término do seu mandato, por opinião, palavra ou voto ocorrido durante o mandato?

A

Não (imunidade material).

86
Q

A imunidade material só existe quando a manifestação do parlamentar ocorrer no exercício do mandato, ainda que fora do Congresso Nacional.

A

Certo.

87
Q

No interior do Congresso Nacional, a inviolabilidade material dos parlamentares é absoluta.

A

Certo, segundo o STF.

88
Q

O suplente de um senador possui imunidade material igual à do titular?

A

Não (só se assumirem a titularidade algum momento).

89
Q

A imunidade material alcança manifestações proferidas com finalidade político-eleitoral?

A

Não.

90
Q

A imunidade material alcança investigações instauradas pela Justiça Eleitoral para constatar prática de alegado abuso de poder econômico na campanha?

A

Não.

91
Q

O que é a imunidade formal de um congressista?

A

É basicamente a proteção do parlamentar contra a prisão.

92
Q

Desde a expedição do ____, os congressistas não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime ____. Nesse caso, os autos serão remetidos no prazo de ___ à Casa, para que o voto da maioria resolva sobre a prisão.

A

Diploma; crime inafiançável; prazo de 24h.

93
Q

A imunidade formal de um congressista tem início no momento de sua posse na respectiva Casa.

A

Errado. Começa com a expedição do diploma pela Justiça Eleitoral (que é antes da posse).

94
Q

Prisão temporária, em flagrante por crime afiançável, prisão preventiva e prisão civil por dívida são coisas que não podem ocorrer com um congressista por causa de sua imunidade ( ) material ( ) formal.

A

Formal.

95
Q

Antes da expedição do diploma pela Justiça Eleitoral, um deputado matou uma pessoa, e há um processo penal contra ele na justiça comum. Ele poderá ser preso?

A

Não. Com sua diplomação, ele tem a imunidade formal garantida.

96
Q

Um deputado só pode ser preso por flagrante de crime inafiançável. Cite ao menos três exemplos de crimes inafiançáveis.

A

Hediondo, tortura, tráfico, terrorismo, racismo, ação de grupos armados contra a ordem constitucional.

97
Q

A imunidade formal impede um congressista de ser conduzido coercitivamente ao parlamento no caso de ele se negar a comparecer a interrogatório?

A

Sim.

98
Q

A imunidade formal abre a possibilidade de que a Casa Legislativa suste o andamento de ação contra o congressista perante o STF?

A

Sim.

99
Q

Suponha que o Senado recebeu ciência do STF que foi recebida a denúncia contra um Senador. Qual o prazo e quórum para que o Senado vote pela sustação ou não da ação no STF?

A

45 dias improrrogáveis; maioria absoluta.

100
Q

A CF/88 prevê a necessidade de prévia autorização da Casa Legislativa para que possa ser instaurado processo criminal contra congressista.

A

Errado. Isso foi abolido com a EC 35/2001.

101
Q

O Senado pode suspender ação no STF contra senador que cometeu crime após a diplomação do mandato em curso, ou também em relação à mandato de legislaturas passadas.

A

Errado. Não é possível suspender ação por crime praticado em legislatura passada.

102
Q

Uma pessoa cometeu um crime, e teve um processo instaurado na justiça comum. Essa pessoa foi diplomada, anos depois, como deputado federal. Nesse caso, o que acontece com o processo? Pode a Câmara dos Deputados sustar tal ação?

A

O processo vai ser remetido ao STF e lá vai ser julgado. Não cabe à Câmara, nesse caso, cogitar sustar a ação.

103
Q

Para crime praticado por congressista após a diplomação, o STF é obrigado a comunicar a respectiva Casa Legislativa.

A

Certo.

104
Q

Para crime praticado por congressista após a diplomação, recebida a comunicação do STF pela Casa, a votação da suspensão da ação se dará de ofício ou por iniciativa de alguém?

A

Por iniciativa de partido político representado na Casa, nunca pode ser de ofício.

105
Q

Se um deputado federal cometer um crime em coautoria com um cidadão comum (não-congressista), pode o STF julgá-los na mesma ação?

A

Sim.

106
Q

Deputados e senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o ___.

A

STF.

107
Q

Por conta do foro especial em razão da função, um deputado federal será julgado pelo STF inclusive em caso de crime doloso contra a vida.

A

Certo.

108
Q

A prerrogativa de foro de um deputado federal engloba ações de natureza cível, penal e disciplinar.

A

Errado. Só de natureza penal.

109
Q

Encerrado o mandato de um senador, acaba sua prerrogativa de foro, e eventual processo que está no STF será remetido à justiça comum.

A

Certo.

110
Q

Ainda que iniciado o julgamento de um congressista perante o STF por crime comum, a perda superveniente do seu mandato dá fim também à sua prerrogativa de foro.

A

Errado. Uma vez iniciado o julgamento no STF, a perda do mandato não afasta a prerrogativa de foro.

111
Q

O suplente de um senador possui prerrogativa de foro especial?

A

Não, até não assumir eventualmente a titularidade.

112
Q

Cite alguns casos em que um congressista pode assumir outro cargo de mandato eletivo sem perder o mandato parlamentar.

A

Ministro, Secretário de Estado/DF/Território, Governador de Território, Prefeito de Capital ou chefe de missão diplomática temporária.

113
Q

O senador José Serra foi Ministro do MRE por um tempo. Nesse caso, ele continuou dispondo das imunidades parlamentares garantidas pela CF?

A

Não. As imunidades não protegem congressista afastado para exercer cargo no Executivo.

114
Q

O senador José Serra foi Ministro do MRE por um tempo. Nesse caso, ele manteve seu direito à prerrogativa de foro perante o STF nos crimes comuns?

A

Sim.

115
Q

O senador José Serra foi Ministro do MRE por um tempo. Nesse caso, qual remuneração ele ganhava?

A

Ele pode optar pela remuneração (senador ou ministro).

116
Q

O senador José Serra foi Ministro do MRE por um tempo. Nesse caso, fica impedida a instauração de processo disciplinar contra ele perante o Senado?

A

Não, pois ele ainda deve manter o decoro parlamentar.

117
Q

A desobrigação de testemunhar se estende ao parlamentar indiciado em inquérito policial ou quando ele figurar como réu em processo penal.

A

Errado.

118
Q

Durante o estado de ( ) sítio ( ) defesa, as imunidades dos congressistas podem ser suspensas mediante o voto de ___ da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do Congresso Nacional.

A

Estado de sítio; voto de 2/3 da Casa.

119
Q

Durante o estado de sítio, as imunidades parlamentares podem ser suspensas para atos praticados inclusive no interior do Congresso Nacional.

A

Errado. No interior do Congresso as imunidades são absolutas.

120
Q

Desde a ( ) diplomação ( ) posse, os congressistas não podem aceitar cargo remunerado em empresa pública, nem com ela manter ou firmar contrato.

A

Desde a diplomação.

121
Q

Desde a ( ) diplomação ( ) posse, não podem os congressistas patrocinar causa de empresa pública ou ter cargo em empresa que tenha contrato com o poder público.

A

Desde a posse.

122
Q

Perderá o mandato o congressista que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à ___ das sessões ordinárias da Casa, salvo licença ou missão autorizada.

A

1/3 das sessões.

123
Q

O congressista que tiver seus direitos políticos suspensos perderá seu mandato?

A

Sim.

124
Q

O congressista que sofrer condenação criminal, ainda que não transitada em julgado, perderá seu mandato?

A

Não, só quando transitada em julgado.

125
Q

No caso de quebra de decoro parlamentar ou infringência das incompatibilidades constitucionais, a perda do mandato será automática ou não?

A

Não. Deve ser deliberada pela Casa por maioria absoluta e voto aberto.

126
Q

No caso de condenação criminal transitada em julgado, o congressista perderá seu mandato de forma automática ou não?

A

Não. Deve ser deliberada pela Casa por maioria absoluta e voto aberto.

127
Q

Caso um congressista falte a 1/3 das sessões em um ano, tenha seus direitos políticos suspensos ou tenha a perda do mandato decretada pela Justiça Eleitoral, a perda do mandato será automática ou não?

A

Sim, não cabendo a Casa deliberar sobre nada.

128
Q

Imagine que um senador renuncie ao mandato antes do início de um processo que iria apurar a perda do seu mandato. O que acontece com o processo? A renúncia é válida?

A

Ele será extinto. Sim, a renúncia é válida.

129
Q

Imagine que um senador renuncie ao mandato depois de iniciado um processo que apura a perda do seu mandato. O que acontece com o processo?

A

O processo segue, e a renúncia fica com seus efeitos suspensos até a deliberação final da Casa sobre a perda ou não do mandato.

130
Q

Não perderá o mandato o congressista licenciado por motivo de doença ou para tratar de interesse particular, desde que, nesse caso, o afastamento não ultrapasse ___ dias.

A

120 (cento e vinte) dias.

131
Q

Um parlamentar investido no cargo de Ministro de Estado recebe a remuneração de qual dos cargos?

A

Ele pode optar pela remuneração.

132
Q

Um parlamentar investido no cargo de Ministro de Estado tem prerrogativa de foro perante o STF?

A

Sim.

133
Q

Suponha que ocorra vaga de um deputado na Câmara, por ter sido nomeado Ministro, e seu suplente esteja preso. Que duas hipóteses podem resultar desse caso?

A
  1. Nova eleição, se faltar mais de 15 meses para o término do mandato
  2. Nada, se faltar menos de 15 meses para o término do mandato.
134
Q

As imunidades parlamentares são extensíveis aos deputados estaduais, distritais e vereadores.

A

Errado. Só a deputados estaduais e distritais.

135
Q

Qual imunidade abrange também os vereadores municipais: a formal ou a material?

A

A material (inviolabilidade das palavras, votos e opiniões).

136
Q

A imunidade ( ) formal ( ) material dos vereados municipais está restrita à circunscrição do município.

A

Material.

137
Q

Um vereador municipal pode ser preso durante a vigência de seu mandato?

A

Pode, pois ele não possui imunidade material.

138
Q

Os tribunais de contas são órgãos vinculados ou subordinados ao Poder Legislativo? Há hierarquia nessa relação?

A

Vinculados. Não há hierarquia.

139
Q

O TCU possui quantos Ministros?

A

9 (nove).

140
Q

Os Ministros do TCU gozam das mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros de onde?

A

Do STJ.

141
Q

Os Ministros do TCU devem possuir mais de ___ anos e menos de ___ anos de idade, idoneidade moral e reputação ilibada, notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública, e mais de ___ anos de experiência nos conhecimentos citados.

A

Mais de 35 e menos de 65 anos; 10 anos de experiência nas áreas de conhecimento.

142
Q

Cabe ao Presidente da República escolher __ Ministros do TCU, e cabe ao Congresso Nacional a escolha dos outros __.

A

Presidente - 3 Ministros

Congresso - 6 Ministros

143
Q

Os Ministros do TCU nomeados devem passar por sabatina perante o Senado Federal.

A

Errado. Só os nomeados pelo Presidente da República.

144
Q

Como se dá a escolha dos três Ministros do TCU que o Presidente nomeia?

A

Dois devem ser escolhidos alternadamente entre auditores e membros do MP junto ao Tribunal, indicados em lista Tríplice pelo TCU.
Um é de livre escolha.

145
Q

Que órgão é titular da função de fiscalização da Administração Pública mediante controle externo?

A

O Congresso Nacional, com auxílio do TCU.

146
Q

Compete ao TCU ( ) apreciar ( ) julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em ___ dias a contar de seu recebimento.

A

Apreciar; 60 dias.

147
Q

Cabe ao TCU ( ) apreciar ( ) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros/bens/valores públicos.

A

Julgar.

148
Q

Compete ao TCU ( ) apreciar ( ) julgar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração pública, ( ) inclusive ( ) exceto as nomeações para cargo em comissão e concessões de aposentadorias, reformas e pensões.

A

Apreciar; exceto cargo em comissão e aposentadoria/reforma/pensão, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

149
Q

Compete ao TCU, desde que provocado pela Câmara, Senado, Comissão técnica ou CPI, realizar inspeções e auditorias nos três Poderes.

A

Errado. Além de poder fazer por provocação, ele pode fazer também de ofício (por iniciativa própria).

150
Q

Compete ao TCU fiscalizar as contas das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, nos termos do tratado constitutivo.

A

Certo.

151
Q

Cabe ao TCU fiscalizar a aplicação de quaisquer $ repassados pela União mediante convênio ou qualquer outro instrumento, a Estado/DF ou Município.

A

Certo.

152
Q

Verificada irregularidade em um ato administrativo, o TCU fixará prazo para que o órgão responsável sane tal irregularidade. Não atendida a determinação, pode o TCU sustar a execução de tal ato?

A

Sim, diretamente, comunicando sua decisão à Câmara e ao Senado.

153
Q

Verificada irregularidade em um contrato administrativo, pode o TCU sustar a execução de tal contrato?

A

Não, pois é competência do Congresso Nacional.

154
Q

Verificada a irregularidade em contrato, o TCU deu ciência ao Congresso e, depois de 90 dias, nada foi feito. O que acontece?

A

Nesse caso, o TCU adquire competência para decidir a respeito (art. 71 § 2°).

155
Q

O TCU pode determinar à autoridade responsável que promova a anulação de um contrato administrativo? E da licitação que o precedeu?

A

Sim e sim.

156
Q

O TCU pode expedir medidas cautelares no sentido de prevenir a ocorrência de lesão ao erário?

A

Sim, inclusive antes de ser ouvida a outra parte.

157
Q

Pode o TCU quebrar o sigilo bancário em processo de investigação?

A

Não.

158
Q

Operações financeiras que envolvam recursos públicos ( ) estão ( ) não estão abrangidas por sigilo bancário, e portanto ( ) pode ( ) não pode o TCU ter acesso aos respectivos dados bancários.

A

Não estão; pode o TCU acessar os dados bancários.

159
Q

Segundo o STF, há um tipo de processo no TCU em que se dispensa a garantia do contraditório e da ampla defesa. Qual é ele?

A

Processo de apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria/reforma/pensão.

160
Q

O TCU tem o prazo de ___ anos para apreciar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria sem garantir contraditório e ampla defesa. Depois desse prazo, ele é obrigado a garanti-los.

A

5 (cinco) anos.

161
Q

As decisões do TCU que resultem em imputação de débito ou multa ( ) têm ( ) não têm eficácia de título executivo.

A

Têm.

162
Q

Pode o TCU, no exercício de suas atribuições, apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público?

A

Sim (controle incidental, por maioria absoluta do plenário).

163
Q

O TCU ( ) pode ( ) não pode manter em sigilo a autoria de denúncia a ele apresentada contra administrador público.

A

Não pode.

164
Q

É vedada aos municípios a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.

A

Certo.

165
Q

É vedado aos estados criar tribunais de contas estaduais para fiscalizar as contas dos municípios de seu território.

A

Errado. Pode.

166
Q

Quantos conselheiros possuem os Tribunais de Contas Estaduais?

A

7 (sete).

167
Q

Na esfera estadual, o Governador escolherá ___ conselheiros de contas do tribunal, enquanto a Assembleia Legislativa escolherá ____.

A

Governador - 3

Legislativo - 4

168
Q

Como se dá a escolha dos três conselheiros de contas que um Governador de estado escolhe?

A
  • um dentre auditores do MP
  • um dentre membros do MP
  • um livre escolha
169
Q

Ao tribunal de contas dos estados compete atuar no âmbito de processo administrativo em que se discute matéria tributária.

A

Errado.

170
Q

O parecer prévio de tribunal de contas estadual ou municipal sobre as contas do Prefeito só deixará de prevalecer por decisão de ____ dos membros da ____.

A

2/3 dos membros da câmara municipal.

171
Q

O Ministério Público junto aos Tribunais de Contas integra a estrutura orgânica do ( ) MP ( ) Tribunal de Contas, e seus membros têm os mesmos direitos e vedações dos membros do ( ) MP ( ) Tribunal de Contas.

A

Integram a estrutura do Tribunal de Contas, mas seus membros são membros do MP.

172
Q

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade, entre outras, de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

A

Certo.

Direito Constitucional (10 decks)

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