Poder Legislativo Flashcards
Quais as duas funções típicas do Poder Legislativo?
Legislar e fiscalizar.
Quais as duas funções atípicas do Poder Legislativo?
Administrar e julgar.
No Brasil, todos os entes federados possuem representatividade no legislativo federal.
Errado. Os municípios não possuem, só estados/DF.
Por que os municípios são considerados entes federados anômalos ou atípicos?
Porque não possuem representação no legislativo federal.
Conhecer o veto e sobre ele deliberar e inauguração da sessão legislativa são hipóteses de realização de sessão _____ entre Câmara e Senado.
Sessão conjunta.
Na sessão conjunta, os votos dos deputados e senadores são contados separada ou conjuntamente?
Separadamente.
Na sessão unicameral, os votos dos deputados e senadores são contados juntos ou separadamente?
Juntos.
Qual a única hipótese constitucional de sessão unicameral do Legislativo?
Revisão constitucional (hipótese já exaurida).
Quem a Câmara representa, por qual tipo de sistema eleitoral e para mandato de quanto tempo?
- povo
- sistema proporcional
- quatro anos
Cabe à lei ( ) ordinária ( ) complementar fixar o n° total de deputados, para que nenhum estado possua menos de ___ ou mais de ___ deputados.
Lei complementar; 7 < deputados < 80.
É de competência do TSE a edição de lei complementar que define o n° de deputados.
Errado. É do Congresso Nacional.
Caso algum Território Federal venha a existir, ele terá um n° fixo de deputados, independente de sua população. Quantos?
Quatro.
A obrigatoriedade de fidelidade partidária aplica-se somente ao sistema ( ) proporcional ( ) majoritário.
Proporcional.
Na vacância de um cargo de deputado, a vaga pertence ao partido do candidato que estava na vaga ou à coligação partidária?
À coligação, segundo o STF.
No Senado, cada estado/DF elegem o número fixo de __ senadores, com mandato de ___ anos.
3 senadores; mandato de 8 anos.
Como se dá a renovação da representação no Senado?
Parcialmente, de quatro em quatro anos, alternadamente por 1/3 e 2/3.
No Legislativo federal, existe a Mesa da Câmara, a Mesa do Senado e a Mesa do Congresso Nacional.
Certo.
Qual a composição da Mesa do Congresso Nacional (como é a divisão entre Senadores e Deputados)?
Presidente do Senado 1° vice da Câmara 2° vice do Senado 1° secretário da Câmara 2° secretário do Senado e assim alternadamente
As Mesas da Câmara e do Senado devem assegurar a representação proporcional dos partidos/blocos parlamentares da respectiva Casa.
Errado. Devem assegurar, tanto quanto possível, a representação proporcional.
É vedada a recondução de membro da Mesa para ( ) qualquer cargo ( ) mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
Para o mesmo cargo.
A vedação de recondução de membro da Mesa para o mesmo cargo alcança “zera” com a mudança de legislatura ou não?
Sim. Se a legislatura acaba em 2017, em 2018 pode haver exatamente a mesma composição da mesa que estava em 2017.
A vedação de recondução de membro da Mesa para o mesmo cargo ( ) é ( ) não é de reprodução obrigatória pelos estados-membros.
Não é, segundo o STF.
Apreciar programas de obras, planos nacionais e setoriais de desenvolvimento é competência de qual órgão da Câmara/Senado?
Das comissões.
Exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária e emitir parecer sobre projeto de PPA, LDO e LOA são atribuições de qual comissão no Legislativo?
Comissão Mista de Orçamento.
As comissões devem assegurar a representação proporcional dos partidos/blocos parlamentares da respectiva Casa.
Errado. Devem assegurar, tanto quanto possível.
Durante o recesso parlamentar, haverá uma Comissão ____ do Congresso Nacional.
Comissão Representativa do Congresso Nacional.
Uma sessão legislativa ordinária é composta por dois períodos legislativos. Esses períodos vão de quando à quando?
02/02 a 17/07 e 01/08 a 22/12.
São comissões temporárias com o fim de investigar fato determinado de interesse público. Que comissão é essa?
Comissão Parlamentar de Inquérito.
Quem pode criar uma CPI?
Câmara, Senado ou Congresso Nacional.
Uma CPI exerce uma função típica ou atípica do Legislativo?
Típica. Fiscalizar.
Uma CPI tem poder próprio de investigação próprio de qual autoridade?
Judicial.
Quais os três requisitos para a criação de uma CPI?
- requerimento de 1/3 da Casa
- fato determinado para se investigar
- prazo certo para trabalhar
Na criação de uma CPI mista, o requerimento de criação deverá ser de quem?
1/3 dos membros de ambas as Casas.
A mesma CPI pode investigar mais de um fato?
Sim, desde que seja determinado.
A investigação por CPI ( ) impede ( ) não impede a apuração de outros fatos ( ) conexos ( ) desconexos ao fato determinado, ou ainda, de outros fatos inicialmente desconhecidos que surgirem durante a investigação.
Não impede; fatos conexos ao fato determinado.
Qual o período de tempo máximo que uma CPI pode durar?
Uma legislatura, ou seja, quatro anos.
Cumpridos os requisitos constitucionais de instalação da CPI, ( ) pode ( ) não pode o Presidente ou o Plenário frustrarem sua criação.
Não pode. É ato vinculado.
O modelo de criação de CPI federal ( ) deve ( ) não deve ser observado pelas Assembleias Legislativas dos estados-membro.
Deve.
Em regra, vedada a criação de mais de quantas CPI simultaneamente na mesma Casa?
Cinco CPIs.
Pode o Senado e a Câmara criarem CPI simultaneamente, cada um na sua Casa, para investigar o mesmo fato determinado?
Sim.
Pode uma CPI investigar fato determinado que já esteja sendo investigado em inquéritos policiais ou processos judiciais?
Sim.
Uma CPI federal ( ) pode ( ) não pode investigar fatos ligados estritamente à competência dos estados/DF e municípios.
Não pode. Deve ser CPI do ente federado.
Pode uma CPI intimar magistrado para prestar esclarecimentos sobre ato jurisdicional praticado?
Não pode.
Pode uma CPI intimar magistrado para depor sobre sua atuação como administrador público, na prática de atos administrativos?
Pode.
Pode uma CPI convocar pessoa indígena para depor em audiência no Congresso Nacional?
Não. Ele só pode ser ouvido no âmbito da área indígena.
Pode uma CPI determinar condução coercitiva de ( ) testemunha ( ) acusado ( ) ambos ( ) nenhum no caso de recusa ao comparecimento.
Só de testemunha.
Num depoimento à CPI, o direito ao silêncio alcança o depoente na condição de ( ) investigado ( ) testemunha ( ) ambos.
Ambos, investigado e testemunha.
O depoente ( ) pode ( ) não pode invocar seu direito ao sigilo profissional em uma CPI.
Pode, quando o caso se aplicar.
Durante uma CPI, o depoente pode recorrer ao Judiciário por meio de quais remédios constitucionais? Eles devem ser ajuizados perante qual órgão?
Mandado de segurança ou habeas corpus. Perante o STF.
Na fase da investigação parlamentar, é assegurado aos depoentes o direito ao contraditório.
Errado. Por ser trabalho de caráter meramente inquisitório, não há contraditório.
A CPI pode determinar quebra de quais (três) sigilos do investigado?
Fiscal, bancário e telefônico.
A CPI pode determinar interceptação de comunicação telefônica?
Não. Só o Judiciário pode.
A CPI não pode determinar prisão de alguém, salvo na hipótese de prisão em flagrante.
Certo.
A CPI ( ) pode ( ) não pode determinar a busca e apreensão domiciliar de documentos.
Não. Só documentos de caráter não domiciliar.
A CPI ( ) pode ( ) não pode determinar a anulação de atos do Poder Executivo.
Não pode.
Qual o último ato de uma CPI (o que ela produz)?
Um relatório final de investigação.
O Congresso Nacional reunir-se-á anualmente de _ de fevereiro a __ de julho; e de _ de agosto a __ de dezembro.
02/02 a 17/07 e 01/08 a 22/12.
A ( ) sessão legislativa ( ) legislatura não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei da ( ) LOA ( ) LDO.
Sessão legislativa; LDO.
No caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para compromisso e posse do Presidente e Vice, que autoridade pode convocar extraordinariamente o Congresso Nacional?
O Presidente do Senado.
Em caso de urgência ou interesse público, quem pode convocar extraordinariamente o Congresso Nacional, mediante aprovação de maioria absoluta de cada uma das Casas?
- Presidente da República
- Presidente da Câmara + do Senado
- requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas
Qual a única hipótese de convocação extraordinária do Congresso Nacional que não precisa ser aprovada por maioria absoluta de cada Casa?
A convocação feita pelo Presidente do Senado.
Durante os recessos parlamentares, funciona a Comissão __ ___ do Congresso Nacional, que não possui competência legislativa.
Comissão Mista Representativa do Congresso Nacional.
A fixação de subsídio dos Ministros do STF passa por sanção/veto presidencial?
Sim.
Quais as três espécies legislativas que se sujeitam à sanção/veto presidencial?
Leis ordinárias, leis complementares e leis resultantes de MP alteradas.
Cite exemplos de espécies legislativas que não se sujeitam à sanção/veto presidencial.
PEC, MP sem alteração, decreto legislativo e resolução, leis delegadas.
A que órgão compete autorizar a instauração de processo contra o Presidente da República? Por qual quórum de seus membros?
À Câmara dos Deputados, por 2/3 de seus membros.
Compete à Câmara tomar contas do Presidente da República quando este não apresentá-las ao ____ ___ em até __ dias após a abertura da sessão legislativa.
Congresso Nacional; 60 dias.
Matérias de competência privativa da Câmara serão disciplinadas por decreto ou resolução?
Resolução.
À Câmara compete, por meio de resolução, ficar a remuneração de seus cargos, empregos e funções.
Errado. Deve ser por lei, que passa por Senado + sanção presidencial.
A Câmara autoriza a instauração de processo, por 2/3 de seus membros contra Ministro de Estado em casos de que tipos de crimes, segundo o STF?
Crime comum ou de responsabilidade que guarde conexão com crime da mesma natureza imputado ao Presidente da República.
Que órgão julga os Ministros de Estado em crimes comuns? E em crimes de responsabilidade?
Ambos pelo STF, exceto crimes de responsabilidade que guardem conexão com crime de responsa do Presidente, aí quem julga é o Senado.
A autorização prévia da Câmara obriga a instauração de processo contra a autoridade pelo órgão julgador?
Não. Seja crime comum ou de responsabilidade.
Quem julga o Presidente, Ministros do STF, o PGR e o AGU nos crimes de responsabilidade?
O Senado.
Compete ao Senado sabatinar a escolha de PGR, AGU, Governador de Território entre outros.
Errado. AGU não passa por sabatina.
O Senado tem competência para aprovar a exoneração de ofício do PGR antes do término do seu mandato?
Sim, por maioria absoluta.
Num processo de impeachment, a perda do mandato do Presidente pode ser imposta por qual quórum de que órgão?
2/3 do Senado.
Autorizado o processo de impeachment pela Câmara, cabe ao Senado acatá-lo ou não mediante deliberação de qual quórum?
Maioria simples.
Num processo de impeachment, a renúncia do Presidente paralisa ou não o processo?
Não.
A quem compete dispor, por meio de lei, sobre a criação/extinção de Ministérios? E de quem é a iniciativa privativa dessa matéria?
Compete ao Congresso Nacional, mas a iniciativa privativa é do Chefe do Executivo.
O Legislativo pode convocar Ministro de Estado ou outra autoridade pública, ainda que não subordinada diretamente à Presidência da República, para prestar informações.
Errado. As autoridades têm que ser titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República.
Importa em crime de responsabilidade o não comparecimento de um Ministro de Estado quando convocado para prestar informação perante ao Legislativo?
Sim.
Os parlamentares são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras ou votos. Essa é a imunidade material ou formal?
Imunidade material.
É cabível a responsabilização de parlamentar por delitos contra a honra de uma pessoa?
Não (imunidade material).
A imunidade material afasta a possibilidade de pedido de explicações do parlamentar por meio de interpelação judicial?
Sim, afasta.
Pode o parlamentar ser responsabilizado, após o término do seu mandato, por opinião, palavra ou voto ocorrido durante o mandato?
Não (imunidade material).
A imunidade material só existe quando a manifestação do parlamentar ocorrer no exercício do mandato, ainda que fora do Congresso Nacional.
Certo.
No interior do Congresso Nacional, a inviolabilidade material dos parlamentares é absoluta.
Certo, segundo o STF.
O suplente de um senador possui imunidade material igual à do titular?
Não (só se assumirem a titularidade algum momento).
A imunidade material alcança manifestações proferidas com finalidade político-eleitoral?
Não.
A imunidade material alcança investigações instauradas pela Justiça Eleitoral para constatar prática de alegado abuso de poder econômico na campanha?
Não.
O que é a imunidade formal de um congressista?
É basicamente a proteção do parlamentar contra a prisão.
Desde a expedição do ____, os congressistas não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime ____. Nesse caso, os autos serão remetidos no prazo de ___ à Casa, para que o voto da maioria resolva sobre a prisão.
Diploma; crime inafiançável; prazo de 24h.
A imunidade formal de um congressista tem início no momento de sua posse na respectiva Casa.
Errado. Começa com a expedição do diploma pela Justiça Eleitoral (que é antes da posse).
Prisão temporária, em flagrante por crime afiançável, prisão preventiva e prisão civil por dívida são coisas que não podem ocorrer com um congressista por causa de sua imunidade ( ) material ( ) formal.
Formal.
Antes da expedição do diploma pela Justiça Eleitoral, um deputado matou uma pessoa, e há um processo penal contra ele na justiça comum. Ele poderá ser preso?
Não. Com sua diplomação, ele tem a imunidade formal garantida.
Um deputado só pode ser preso por flagrante de crime inafiançável. Cite ao menos três exemplos de crimes inafiançáveis.
Hediondo, tortura, tráfico, terrorismo, racismo, ação de grupos armados contra a ordem constitucional.
A imunidade formal impede um congressista de ser conduzido coercitivamente ao parlamento no caso de ele se negar a comparecer a interrogatório?
Sim.
A imunidade formal abre a possibilidade de que a Casa Legislativa suste o andamento de ação contra o congressista perante o STF?
Sim.
Suponha que o Senado recebeu ciência do STF que foi recebida a denúncia contra um Senador. Qual o prazo e quórum para que o Senado vote pela sustação ou não da ação no STF?
45 dias improrrogáveis; maioria absoluta.
A CF/88 prevê a necessidade de prévia autorização da Casa Legislativa para que possa ser instaurado processo criminal contra congressista.
Errado. Isso foi abolido com a EC 35/2001.
O Senado pode suspender ação no STF contra senador que cometeu crime após a diplomação do mandato em curso, ou também em relação à mandato de legislaturas passadas.
Errado. Não é possível suspender ação por crime praticado em legislatura passada.
Uma pessoa cometeu um crime, e teve um processo instaurado na justiça comum. Essa pessoa foi diplomada, anos depois, como deputado federal. Nesse caso, o que acontece com o processo? Pode a Câmara dos Deputados sustar tal ação?
O processo vai ser remetido ao STF e lá vai ser julgado. Não cabe à Câmara, nesse caso, cogitar sustar a ação.
Para crime praticado por congressista após a diplomação, o STF é obrigado a comunicar a respectiva Casa Legislativa.
Certo.
Para crime praticado por congressista após a diplomação, recebida a comunicação do STF pela Casa, a votação da suspensão da ação se dará de ofício ou por iniciativa de alguém?
Por iniciativa de partido político representado na Casa, nunca pode ser de ofício.
Se um deputado federal cometer um crime em coautoria com um cidadão comum (não-congressista), pode o STF julgá-los na mesma ação?
Sim.
Deputados e senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o ___.
STF.
Por conta do foro especial em razão da função, um deputado federal será julgado pelo STF inclusive em caso de crime doloso contra a vida.
Certo.
A prerrogativa de foro de um deputado federal engloba ações de natureza cível, penal e disciplinar.
Errado. Só de natureza penal.
Encerrado o mandato de um senador, acaba sua prerrogativa de foro, e eventual processo que está no STF será remetido à justiça comum.
Certo.
Ainda que iniciado o julgamento de um congressista perante o STF por crime comum, a perda superveniente do seu mandato dá fim também à sua prerrogativa de foro.
Errado. Uma vez iniciado o julgamento no STF, a perda do mandato não afasta a prerrogativa de foro.
O suplente de um senador possui prerrogativa de foro especial?
Não, até não assumir eventualmente a titularidade.
Cite alguns casos em que um congressista pode assumir outro cargo de mandato eletivo sem perder o mandato parlamentar.
Ministro, Secretário de Estado/DF/Território, Governador de Território, Prefeito de Capital ou chefe de missão diplomática temporária.
O senador José Serra foi Ministro do MRE por um tempo. Nesse caso, ele continuou dispondo das imunidades parlamentares garantidas pela CF?
Não. As imunidades não protegem congressista afastado para exercer cargo no Executivo.
O senador José Serra foi Ministro do MRE por um tempo. Nesse caso, ele manteve seu direito à prerrogativa de foro perante o STF nos crimes comuns?
Sim.
O senador José Serra foi Ministro do MRE por um tempo. Nesse caso, qual remuneração ele ganhava?
Ele pode optar pela remuneração (senador ou ministro).
O senador José Serra foi Ministro do MRE por um tempo. Nesse caso, fica impedida a instauração de processo disciplinar contra ele perante o Senado?
Não, pois ele ainda deve manter o decoro parlamentar.
A desobrigação de testemunhar se estende ao parlamentar indiciado em inquérito policial ou quando ele figurar como réu em processo penal.
Errado.
Durante o estado de ( ) sítio ( ) defesa, as imunidades dos congressistas podem ser suspensas mediante o voto de ___ da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do Congresso Nacional.
Estado de sítio; voto de 2/3 da Casa.
Durante o estado de sítio, as imunidades parlamentares podem ser suspensas para atos praticados inclusive no interior do Congresso Nacional.
Errado. No interior do Congresso as imunidades são absolutas.
Desde a ( ) diplomação ( ) posse, os congressistas não podem aceitar cargo remunerado em empresa pública, nem com ela manter ou firmar contrato.
Desde a diplomação.
Desde a ( ) diplomação ( ) posse, não podem os congressistas patrocinar causa de empresa pública ou ter cargo em empresa que tenha contrato com o poder público.
Desde a posse.
Perderá o mandato o congressista que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à ___ das sessões ordinárias da Casa, salvo licença ou missão autorizada.
1/3 das sessões.
O congressista que tiver seus direitos políticos suspensos perderá seu mandato?
Sim.
O congressista que sofrer condenação criminal, ainda que não transitada em julgado, perderá seu mandato?
Não, só quando transitada em julgado.
No caso de quebra de decoro parlamentar ou infringência das incompatibilidades constitucionais, a perda do mandato será automática ou não?
Não. Deve ser deliberada pela Casa por maioria absoluta e voto aberto.
No caso de condenação criminal transitada em julgado, o congressista perderá seu mandato de forma automática ou não?
Não. Deve ser deliberada pela Casa por maioria absoluta e voto aberto.
Caso um congressista falte a 1/3 das sessões em um ano, tenha seus direitos políticos suspensos ou tenha a perda do mandato decretada pela Justiça Eleitoral, a perda do mandato será automática ou não?
Sim, não cabendo a Casa deliberar sobre nada.
Imagine que um senador renuncie ao mandato antes do início de um processo que iria apurar a perda do seu mandato. O que acontece com o processo? A renúncia é válida?
Ele será extinto. Sim, a renúncia é válida.
Imagine que um senador renuncie ao mandato depois de iniciado um processo que apura a perda do seu mandato. O que acontece com o processo?
O processo segue, e a renúncia fica com seus efeitos suspensos até a deliberação final da Casa sobre a perda ou não do mandato.
Não perderá o mandato o congressista licenciado por motivo de doença ou para tratar de interesse particular, desde que, nesse caso, o afastamento não ultrapasse ___ dias.
120 (cento e vinte) dias.
Um parlamentar investido no cargo de Ministro de Estado recebe a remuneração de qual dos cargos?
Ele pode optar pela remuneração.
Um parlamentar investido no cargo de Ministro de Estado tem prerrogativa de foro perante o STF?
Sim.
Suponha que ocorra vaga de um deputado na Câmara, por ter sido nomeado Ministro, e seu suplente esteja preso. Que duas hipóteses podem resultar desse caso?
- Nova eleição, se faltar mais de 15 meses para o término do mandato
- Nada, se faltar menos de 15 meses para o término do mandato.
As imunidades parlamentares são extensíveis aos deputados estaduais, distritais e vereadores.
Errado. Só a deputados estaduais e distritais.
Qual imunidade abrange também os vereadores municipais: a formal ou a material?
A material (inviolabilidade das palavras, votos e opiniões).
A imunidade ( ) formal ( ) material dos vereados municipais está restrita à circunscrição do município.
Material.
Um vereador municipal pode ser preso durante a vigência de seu mandato?
Pode, pois ele não possui imunidade material.
Os tribunais de contas são órgãos vinculados ou subordinados ao Poder Legislativo? Há hierarquia nessa relação?
Vinculados. Não há hierarquia.
O TCU possui quantos Ministros?
9 (nove).
Os Ministros do TCU gozam das mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros de onde?
Do STJ.
Os Ministros do TCU devem possuir mais de ___ anos e menos de ___ anos de idade, idoneidade moral e reputação ilibada, notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública, e mais de ___ anos de experiência nos conhecimentos citados.
Mais de 35 e menos de 65 anos; 10 anos de experiência nas áreas de conhecimento.
Cabe ao Presidente da República escolher __ Ministros do TCU, e cabe ao Congresso Nacional a escolha dos outros __.
Presidente - 3 Ministros
Congresso - 6 Ministros
Os Ministros do TCU nomeados devem passar por sabatina perante o Senado Federal.
Errado. Só os nomeados pelo Presidente da República.
Como se dá a escolha dos três Ministros do TCU que o Presidente nomeia?
Dois devem ser escolhidos alternadamente entre auditores e membros do MP junto ao Tribunal, indicados em lista Tríplice pelo TCU.
Um é de livre escolha.
Que órgão é titular da função de fiscalização da Administração Pública mediante controle externo?
O Congresso Nacional, com auxílio do TCU.
Compete ao TCU ( ) apreciar ( ) julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em ___ dias a contar de seu recebimento.
Apreciar; 60 dias.
Cabe ao TCU ( ) apreciar ( ) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros/bens/valores públicos.
Julgar.
Compete ao TCU ( ) apreciar ( ) julgar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração pública, ( ) inclusive ( ) exceto as nomeações para cargo em comissão e concessões de aposentadorias, reformas e pensões.
Apreciar; exceto cargo em comissão e aposentadoria/reforma/pensão, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
Compete ao TCU, desde que provocado pela Câmara, Senado, Comissão técnica ou CPI, realizar inspeções e auditorias nos três Poderes.
Errado. Além de poder fazer por provocação, ele pode fazer também de ofício (por iniciativa própria).
Compete ao TCU fiscalizar as contas das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, nos termos do tratado constitutivo.
Certo.
Cabe ao TCU fiscalizar a aplicação de quaisquer $ repassados pela União mediante convênio ou qualquer outro instrumento, a Estado/DF ou Município.
Certo.
Verificada irregularidade em um ato administrativo, o TCU fixará prazo para que o órgão responsável sane tal irregularidade. Não atendida a determinação, pode o TCU sustar a execução de tal ato?
Sim, diretamente, comunicando sua decisão à Câmara e ao Senado.
Verificada irregularidade em um contrato administrativo, pode o TCU sustar a execução de tal contrato?
Não, pois é competência do Congresso Nacional.
Verificada a irregularidade em contrato, o TCU deu ciência ao Congresso e, depois de 90 dias, nada foi feito. O que acontece?
Nesse caso, o TCU adquire competência para decidir a respeito (art. 71 § 2°).
O TCU pode determinar à autoridade responsável que promova a anulação de um contrato administrativo? E da licitação que o precedeu?
Sim e sim.
O TCU pode expedir medidas cautelares no sentido de prevenir a ocorrência de lesão ao erário?
Sim, inclusive antes de ser ouvida a outra parte.
Pode o TCU quebrar o sigilo bancário em processo de investigação?
Não.
Operações financeiras que envolvam recursos públicos ( ) estão ( ) não estão abrangidas por sigilo bancário, e portanto ( ) pode ( ) não pode o TCU ter acesso aos respectivos dados bancários.
Não estão; pode o TCU acessar os dados bancários.
Segundo o STF, há um tipo de processo no TCU em que se dispensa a garantia do contraditório e da ampla defesa. Qual é ele?
Processo de apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria/reforma/pensão.
O TCU tem o prazo de ___ anos para apreciar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria sem garantir contraditório e ampla defesa. Depois desse prazo, ele é obrigado a garanti-los.
5 (cinco) anos.
As decisões do TCU que resultem em imputação de débito ou multa ( ) têm ( ) não têm eficácia de título executivo.
Têm.
Pode o TCU, no exercício de suas atribuições, apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público?
Sim (controle incidental, por maioria absoluta do plenário).
O TCU ( ) pode ( ) não pode manter em sigilo a autoria de denúncia a ele apresentada contra administrador público.
Não pode.
É vedada aos municípios a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.
Certo.
É vedado aos estados criar tribunais de contas estaduais para fiscalizar as contas dos municípios de seu território.
Errado. Pode.
Quantos conselheiros possuem os Tribunais de Contas Estaduais?
7 (sete).
Na esfera estadual, o Governador escolherá ___ conselheiros de contas do tribunal, enquanto a Assembleia Legislativa escolherá ____.
Governador - 3
Legislativo - 4
Como se dá a escolha dos três conselheiros de contas que um Governador de estado escolhe?
- um dentre auditores do MP
- um dentre membros do MP
- um livre escolha
Ao tribunal de contas dos estados compete atuar no âmbito de processo administrativo em que se discute matéria tributária.
Errado.
O parecer prévio de tribunal de contas estadual ou municipal sobre as contas do Prefeito só deixará de prevalecer por decisão de ____ dos membros da ____.
2/3 dos membros da câmara municipal.
O Ministério Público junto aos Tribunais de Contas integra a estrutura orgânica do ( ) MP ( ) Tribunal de Contas, e seus membros têm os mesmos direitos e vedações dos membros do ( ) MP ( ) Tribunal de Contas.
Integram a estrutura do Tribunal de Contas, mas seus membros são membros do MP.
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade, entre outras, de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
Certo.
