Processo legislativo Flashcards
O processo legislativo, quanto aos ritos e prazos, pode ser de três tipos. Quais são eles?
Ordinário, sumário e especial.
O processo de emenda à Constituição, de leis delegadas e de medidas provisórias é especial, sumário ou especial?
Especial.
Qual a única diferença fundamental entre o processo legislativo ordinário e o sumário?
O sumário possui prazos determinados, o ordinário não.
Perante qual Casa será exercida a iniciativa do Presidente da República, do STF, dos Tribunais superiores, do PGR e a iniciativa popular?
Perante a Câmara dos Deputados.
Um projeto de lei de iniciativa de Comissão Mista do Congresso Nacional será apresentado mediante qual Casa?
Alternadamente, perante a Câmara e o Senado.
A iniciativa legislativa popular pode ser exercida por qualquer um do povo, atendidos os requisitos estabelecidos na Constituição Federal.
Errado. Só cidadãos (direitos políticos em dia) podem exercê-la.
Quais os três requisitos para a iniciativa legislativa popular em nível federal?
No mínimo:
- 1% do eleitorado nacional
- distribuído em 5 estados
- subscrito por no mínimo 0,3% dos eleitores de cada estado
No caso dos municípios, qual porcentagem do eleitorado é exigida para para apresentação de iniciativa popular?
5% do eleitorado municipal.
Pode um PL de iniciativa popular ser rejeitado por vício de forma?
Não.
Pode o Legislativo fixar prazo para que detentor de iniciativa reservada apresente projeto de lei sobre a respectiva matéria?
Não.
Pode o Judicário fixar prazo para que detentor de iniciativa reservada apresente projeto de lei sobre a respectiva matéria?
Não.
Pode Constituição Estadual definir prazo para que o Governador ou o Judiciário apresentem projeto de lei de sua iniciativa privativa?
Não.
Parlamentares podem apresentar emendas a projetos de lei de iniciativa privativas de outras pessoas, desde que se cumpram quais dois requisitos?
1 - não aumente despesa (PLs do Presidente)
2 - tenham pertinência temática com a matéria.
A sanção de um projeto lei convalida o vício de emenda parlamentar que, por ex, aumentou despesa em PL de iniciativa privativa do Presidente da República?
Não convalida, mesmo com a sanção do Presi.
Sanção de um projeto de lei convalida vício de iniciativa?
Não convalida.
O que acontece com um PL aprovado pela Câmara porém rejeitado no Senado?
Ele será arquivado.
A Câmara aprovou um PL do teor X, mas o Senado o rejeitou. Nesse caso, pode um novo PL de teor X ser novamente iniciado na Câmara no mesmo ano?
Sim, mas somente mediante proposta da maioria absoluta dos membros de uma das Casas.
A Câmara aprovou um PL, e o Senado o emendou. O que acontece com PL?
Ele volta à Câmara para apreciação exclusiva das emendas.
A Câmara aprovou um PL, o Senado o emendou, e a Câmara rejeitou as emendas. O que acontece com o PL?
O PL segue para sanção/veto presidencial, sem as emendas (rejeitadas).
No processo legislativo brasileiro, há predominância da Casa iniciadora sobre a casa revisora?
Sim.
Qual prazo o Presidente da República tem para sancionar expressamente um projeto de lei?
Quinze dias úteis.
O que é sanção presidencial tácita?
É quando o Presidente não se manifesta sobre a sanção/veto no prazo de quinze dias úteis.
No caso de sanção tácita a um PL, quais os próximos passos?
- Presidente promulga a lei em 48h;
- Senão, o Presidente do Senado deve fazê-lo no mesmo prazo;
- Senão, o Vice-Presidente do Senado deve fazê-lo.
A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de quantos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional?.
Maioria absoluta.
O Presidente da República pode vetar um PL por dois motivos. Quais são eles?
- PL inconstitucional
- PL contra o interesse público
Quem delibera sobre o veto do Presidente a um PL?
O Congresso Nacional, em sessão conjunta.
Qual prazo o Congresso Nacional tem para decidir sobre um veto presidencial?
30 dias.
Alguns PLs podem ser apreciados e aprovados somente nas Comissões, sem ir ao Plenário. Para que o PL vá ao plenário, é preciso recurso assinado por quantos parlamentares?
Pelo menos 1/10 de deputados ou senadores.
O veto presidencial à PL pode ser considerado um controle preventivo de constitucionalidade?
Sim.
O veto presidencial pode atingir o texto integral ou parte de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
Errado. Só o texto integral.
Pode o Congresso Nacional rejeitar/manter somente parte do veto presidencial?
Sim.
O veto presidencial a um PL é suscetível de apreciação judicial?
Não (muito excepcionalmente)
No caso de sanção expressa, a promulgação ocorre junto ou posteriormente à sanção?
Junto.
Pode Constituição Estadual exigir lei complementar para disciplinar matéria que a Constituição Federal não preveja tal exigência?
Segundo o STF, sim. Além das constitucionalmente previstas, Constituição Estadual pode ampliar o rol no Estado.
No Brasil, cinco espécies normativas se submetem a processo legislativo especial. Quais são elas?
Emendas à Constituição, medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções.
Em qual dia de sua tramitação a medida provisória começa a trancar a pauta da Casa em que estiver tramitando?
Do 46° dia em diante.
Se o Legislativo quiser apreciar uma medida provisória editada antes da EC 32/2001, ele deverá usar o antigo procedimento de tramitação ou o novo (inaugurado com a EC 32/2001)?
O antigo. Sessão conjunta e tudo mais.
Uma medida provisória perderá sua eficácia se não for votada em quanto tempo (total)?
120 (60+60)
Imagine que o Presidente da República enviou uma medida provisória ao Congresso, mas se arrependeu alguns dias depois. Ele pode solicitar sua retirada?
Não.
Suponha que o Presidente da República tenha enviado uma medida provisória ao Congresso, mas ele não quer mais que ela seja votada. Que procedimento ele deve adotar?
Enviar outra medida provisória que revoga a anterior.
Imagine que uma medida provisória esteja trancando a pauta do Senado. Se o Presidente da República editar nova medida provisória que revogue aquela, isso destrancaria a pauta do Senado?
Sim.
A edição de medida provisória sobre o tema X suspende a eficácia ou revoga a lei ordinária que trata sobre o mesmo tema X?
Suspende a eficácia.
Podem os quesitos de urgência e relevância de uma medida provisória ser objeto de controle judicial?
Sim, mas só excepcionalmente.
A edição de lei de conversão convalida eventuais vícios contidos na medida provisória?
Não.
O Presidente do Senado pode convocar sessão extraordinária do Congresso Nacional no caso de estado de defesa, estado de sítio, ou ambos?
Estado de defesa.
O Presidente do Senado pode convocar sessão extraordinária do Congresso Nacional quando há pedido de autorização para decretação de estado de sítio ou estado de defesa?
Estado de sítio.
Qual o tempo total máximo de tramitação de um projeto para o qual o Presidente da República solicitou urgência?
100 dias (45 CD + 45 SF + 10 CD para apreciação de emendas, se houver).
A autorização para edição de lei delegada dada pelo Congresso Nacional vincula a edição de tal lei pelo Presidente da República?
Não.
Emenda constitucional vai à sanção/veto presidencial?
Não.
Qual o quórum para que se inicie uma deliberação na Câmara dos Deputados?
Maioria absoluta presente (257 deputados)
Qual o quórum para que se inicie uma deliberação no Senado?
Maioria absoluta presente (41 senadores)
Para ser criada, uma CPI precisa de requerimento de quantos parlamentares?
1/3.
Sessão do Congresso Nacional que decide sobre veto presidencial é secreta ou aberta?
Aberta.
Segundo o STF, todas as regras constitucionais relativas ao Poder Legislativo da União são de observância obrigatória pelos estados-membros, por força do princípio da simetria.
Errado. O bicameralismo federal é inaplicável aos estados-membros, por exemplo.
As hipóteses de iniciativa reservada ao Presidente da República podem ser estendidas aos Governadores?
Sim, é um dos chamados princípios extensíveis.
Pode um parlamentar apresentar PEC sobre matéria de iniciativa privativa do Presidente da República (ex: criação e extinção de Ministérios)?
Pode. Segundo o STF, a reserva de iniciativa do Presidente da República não alcança a emenda constitucional.
O STF admite controle prévio de constitucionalidade de PEC via mandado de segurança parlamentar quando houver inconstitucionalidade formal, material, ou formal e material?
Formal (procedimento de votação) e material (conteúdo).
Pode lei ordinária tratar de matéria reservada a decreto autônomo do Presidente da República?
Pode. Não há “reserva legal” para o decreto autônomo.
Pode ocorrer de uma emenda constitucional ser apresentada, votada e promulgada sem a participação do Presidente da República em seu processo legislativo?
Sim.
Pode ser apresentada PEC via iniciativa popular?
Não.
Em 2015, Eduardo Cunha colocou em votação, acerca do tema “redução da maioridade penal”, um projeto substitutivo de uma PEC. O substitutivo foi rejeitado e, logo em seguida, ele colocou em votação a proposta de emenda constitucional original. Isso é constitucional?
Sim, segundo o STF, o que não pode ser votado na mesma sessão legislativa é a emenda rejeitada/prejudicada, e não o substitutivo que é uma subespécie do projeto originalmente proposto.
A deliberação do STF em controle abstrato de constitucionalidade acerca da interpretação de determinada cláusula constitucional não impede que o Congresso Nacional, observados os limites ao poder de reforma, aprove emenda constitucional em sentido contrário à referida deliberação.
Certo. Declaração de inconstitucionalidade/interpretação do STF não vincula o Legislativo na inovação do ordenamento jurídico.
Qual a espécie normativa adequada para estabelecer teto remuneratório nos estados-membro?
Emenda à Constituição Estatual.
É constitucional EC estadual que estabeleça teto remuneratório único no respectivo estado-membro equivalente ao valor de 90,25% do subsídio dos Ministros do STF?
Sim (art. 37 §12° da CF).
