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Direito Constitucional > Processo legislativo > Flashcards

Processo legislativo Flashcards

1
Q

O processo legislativo, quanto aos ritos e prazos, pode ser de três tipos. Quais são eles?

A

Ordinário, sumário e especial.

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2
Q

O processo de emenda à Constituição, de leis delegadas e de medidas provisórias é especial, sumário ou especial?

A

Especial.

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3
Q

Qual a única diferença fundamental entre o processo legislativo ordinário e o sumário?

A

O sumário possui prazos determinados, o ordinário não.

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4
Q

Perante qual Casa será exercida a iniciativa do Presidente da República, do STF, dos Tribunais superiores, do PGR e a iniciativa popular?

A

Perante a Câmara dos Deputados.

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5
Q

Um projeto de lei de iniciativa de Comissão Mista do Congresso Nacional será apresentado mediante qual Casa?

A

Alternadamente, perante a Câmara e o Senado.

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6
Q

A iniciativa legislativa popular pode ser exercida por qualquer um do povo, atendidos os requisitos estabelecidos na Constituição Federal.

A

Errado. Só cidadãos (direitos políticos em dia) podem exercê-la.

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7
Q

Quais os três requisitos para a iniciativa legislativa popular em nível federal?

A

No mínimo:

  • 1% do eleitorado nacional
  • distribuído em 5 estados
  • subscrito por no mínimo 0,3% dos eleitores de cada estado
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8
Q

No caso dos municípios, qual porcentagem do eleitorado é exigida para para apresentação de iniciativa popular?

A

5% do eleitorado municipal.

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9
Q

Pode um PL de iniciativa popular ser rejeitado por vício de forma?

A

Não.

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10
Q

Pode o Legislativo fixar prazo para que detentor de iniciativa reservada apresente projeto de lei sobre a respectiva matéria?

A

Não.

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11
Q

Pode o Judicário fixar prazo para que detentor de iniciativa reservada apresente projeto de lei sobre a respectiva matéria?

A

Não.

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12
Q

Pode Constituição Estadual definir prazo para que o Governador ou o Judiciário apresentem projeto de lei de sua iniciativa privativa?

A

Não.

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13
Q

Parlamentares podem apresentar emendas a projetos de lei de iniciativa privativas de outras pessoas, desde que se cumpram quais dois requisitos?

A

1 - não aumente despesa (PLs do Presidente)

2 - tenham pertinência temática com a matéria.

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14
Q

A sanção de um projeto lei convalida o vício de emenda parlamentar que, por ex, aumentou despesa em PL de iniciativa privativa do Presidente da República?

A

Não convalida, mesmo com a sanção do Presi.

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15
Q

Sanção de um projeto de lei convalida vício de iniciativa?

A

Não convalida.

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16
Q

O que acontece com um PL aprovado pela Câmara porém rejeitado no Senado?

A

Ele será arquivado.

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17
Q

A Câmara aprovou um PL do teor X, mas o Senado o rejeitou. Nesse caso, pode um novo PL de teor X ser novamente iniciado na Câmara no mesmo ano?

A

Sim, mas somente mediante proposta da maioria absoluta dos membros de uma das Casas.

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18
Q

A Câmara aprovou um PL, e o Senado o emendou. O que acontece com PL?

A

Ele volta à Câmara para apreciação exclusiva das emendas.

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19
Q

A Câmara aprovou um PL, o Senado o emendou, e a Câmara rejeitou as emendas. O que acontece com o PL?

A

O PL segue para sanção/veto presidencial, sem as emendas (rejeitadas).

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20
Q

No processo legislativo brasileiro, há predominância da Casa iniciadora sobre a casa revisora?

A

Sim.

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21
Q

Qual prazo o Presidente da República tem para sancionar expressamente um projeto de lei?

A

Quinze dias úteis.

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22
Q

O que é sanção presidencial tácita?

A

É quando o Presidente não se manifesta sobre a sanção/veto no prazo de quinze dias úteis.

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23
Q

No caso de sanção tácita a um PL, quais os próximos passos?

A
  • Presidente promulga a lei em 48h;
  • Senão, o Presidente do Senado deve fazê-lo no mesmo prazo;
  • Senão, o Vice-Presidente do Senado deve fazê-lo.
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24
Q

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de quantos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional?.

A

Maioria absoluta.

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25
Q

O Presidente da República pode vetar um PL por dois motivos. Quais são eles?

A
  • PL inconstitucional

- PL contra o interesse público

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26
Q

Quem delibera sobre o veto do Presidente a um PL?

A

O Congresso Nacional, em sessão conjunta.

27
Q

Qual prazo o Congresso Nacional tem para decidir sobre um veto presidencial?

A

30 dias.

28
Q

Alguns PLs podem ser apreciados e aprovados somente nas Comissões, sem ir ao Plenário. Para que o PL vá ao plenário, é preciso recurso assinado por quantos parlamentares?

A

Pelo menos 1/10 de deputados ou senadores.

29
Q

O veto presidencial à PL pode ser considerado um controle preventivo de constitucionalidade?

A

Sim.

30
Q

O veto presidencial pode atingir o texto integral ou parte de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

A

Errado. Só o texto integral.

31
Q

Pode o Congresso Nacional rejeitar/manter somente parte do veto presidencial?

A

Sim.

32
Q

O veto presidencial a um PL é suscetível de apreciação judicial?

A

Não (muito excepcionalmente)

33
Q

No caso de sanção expressa, a promulgação ocorre junto ou posteriormente à sanção?

A

Junto.

34
Q

Pode Constituição Estadual exigir lei complementar para disciplinar matéria que a Constituição Federal não preveja tal exigência?

A

Segundo o STF, sim. Além das constitucionalmente previstas, Constituição Estadual pode ampliar o rol no Estado.

35
Q

No Brasil, cinco espécies normativas se submetem a processo legislativo especial. Quais são elas?

A

Emendas à Constituição, medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções.

36
Q

Em qual dia de sua tramitação a medida provisória começa a trancar a pauta da Casa em que estiver tramitando?

A

Do 46° dia em diante.

37
Q

Se o Legislativo quiser apreciar uma medida provisória editada antes da EC 32/2001, ele deverá usar o antigo procedimento de tramitação ou o novo (inaugurado com a EC 32/2001)?

A

O antigo. Sessão conjunta e tudo mais.

38
Q

Uma medida provisória perderá sua eficácia se não for votada em quanto tempo (total)?

A

120 (60+60)

39
Q

Imagine que o Presidente da República enviou uma medida provisória ao Congresso, mas se arrependeu alguns dias depois. Ele pode solicitar sua retirada?

A

Não.

40
Q

Suponha que o Presidente da República tenha enviado uma medida provisória ao Congresso, mas ele não quer mais que ela seja votada. Que procedimento ele deve adotar?

A

Enviar outra medida provisória que revoga a anterior.

41
Q

Imagine que uma medida provisória esteja trancando a pauta do Senado. Se o Presidente da República editar nova medida provisória que revogue aquela, isso destrancaria a pauta do Senado?

A

Sim.

42
Q

A edição de medida provisória sobre o tema X suspende a eficácia ou revoga a lei ordinária que trata sobre o mesmo tema X?

A

Suspende a eficácia.

43
Q

Podem os quesitos de urgência e relevância de uma medida provisória ser objeto de controle judicial?

A

Sim, mas só excepcionalmente.

44
Q

A edição de lei de conversão convalida eventuais vícios contidos na medida provisória?

A

Não.

45
Q

O Presidente do Senado pode convocar sessão extraordinária do Congresso Nacional no caso de estado de defesa, estado de sítio, ou ambos?

A

Estado de defesa.

46
Q

O Presidente do Senado pode convocar sessão extraordinária do Congresso Nacional quando há pedido de autorização para decretação de estado de sítio ou estado de defesa?

A

Estado de sítio.

47
Q

Qual o tempo total máximo de tramitação de um projeto para o qual o Presidente da República solicitou urgência?

A

100 dias (45 CD + 45 SF + 10 CD para apreciação de emendas, se houver).

48
Q

A autorização para edição de lei delegada dada pelo Congresso Nacional vincula a edição de tal lei pelo Presidente da República?

A

Não.

49
Q

Emenda constitucional vai à sanção/veto presidencial?

A

Não.

50
Q

Qual o quórum para que se inicie uma deliberação na Câmara dos Deputados?

A

Maioria absoluta presente (257 deputados)

51
Q

Qual o quórum para que se inicie uma deliberação no Senado?

A

Maioria absoluta presente (41 senadores)

52
Q

Para ser criada, uma CPI precisa de requerimento de quantos parlamentares?

A

1/3.

53
Q

Sessão do Congresso Nacional que decide sobre veto presidencial é secreta ou aberta?

A

Aberta.

54
Q

Segundo o STF, todas as regras constitucionais relativas ao Poder Legislativo da União são de observância obrigatória pelos estados-membros, por força do princípio da simetria.

A

Errado. O bicameralismo federal é inaplicável aos estados-membros, por exemplo.

55
Q

As hipóteses de iniciativa reservada ao Presidente da República podem ser estendidas aos Governadores?

A

Sim, é um dos chamados princípios extensíveis.

56
Q

Pode um parlamentar apresentar PEC sobre matéria de iniciativa privativa do Presidente da República (ex: criação e extinção de Ministérios)?

A

Pode. Segundo o STF, a reserva de iniciativa do Presidente da República não alcança a emenda constitucional.

57
Q

O STF admite controle prévio de constitucionalidade de PEC via mandado de segurança parlamentar quando houver inconstitucionalidade formal, material, ou formal e material?

A

Formal (procedimento de votação) e material (conteúdo).

58
Q

Pode lei ordinária tratar de matéria reservada a decreto autônomo do Presidente da República?

A

Pode. Não há “reserva legal” para o decreto autônomo.

59
Q

Pode ocorrer de uma emenda constitucional ser apresentada, votada e promulgada sem a participação do Presidente da República em seu processo legislativo?

A

Sim.

60
Q

Pode ser apresentada PEC via iniciativa popular?

A

Não.

61
Q

Em 2015, Eduardo Cunha colocou em votação, acerca do tema “redução da maioridade penal”, um projeto substitutivo de uma PEC. O substitutivo foi rejeitado e, logo em seguida, ele colocou em votação a proposta de emenda constitucional original. Isso é constitucional?

A

Sim, segundo o STF, o que não pode ser votado na mesma sessão legislativa é a emenda rejeitada/prejudicada, e não o substitutivo que é uma subespécie do projeto originalmente proposto.

62
Q

A deliberação do STF em controle abstrato de constitucionalidade acerca da interpretação de determinada cláusula constitucional não impede que o Congresso Nacional, observados os limites ao poder de reforma, aprove emenda constitucional em sentido contrário à referida deliberação.

A

Certo. Declaração de inconstitucionalidade/interpretação do STF não vincula o Legislativo na inovação do ordenamento jurídico.

63
Q

Qual a espécie normativa adequada para estabelecer teto remuneratório nos estados-membro?

A

Emenda à Constituição Estatual.

64
Q

É constitucional EC estadual que estabeleça teto remuneratório único no respectivo estado-membro equivalente ao valor de 90,25% do subsídio dos Ministros do STF?

A

Sim (art. 37 §12° da CF).

Direito Constitucional (10 decks)

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