Direitos e garantias fundamentais Flashcards
Os direitos fundamentais de primeira geração são os direitos ____ e ____, típicos do estado liberal e relacionados à liberdade.
Direitos civis e políticos.
Os direitos fundamentais de segunda geração são os direitos ____, econômicos e ____, típicos do estado social e relacionados à igualdade.
Direitos sociais, econômicos e culturais.
Os direitos fundamentais de terceira geração são os relacionados à ____ e à ____, e incluem o direito ao meio ambiente e à paz.
Fraternidade e solidariedade.
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm eficácia plena.
Errado. Elas têm aplicação imediata (art. 5° §1°).
Em situações excepcionais de estado de defesa ou de sítio, é possível a restrição ou suspensão temporárias de direitos fundamentais, desde que com autorização do Poder Judiciário.
Errado. Nesses casos, é dispensada a autorização prévia do Judiciário.
O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal ___ Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
Tribunal Penal Internacional.
Uma denúncia anônima, por si só, não pode basear a instauração de um processo criminal, salvo se produzidas pelo próprio acusado ou constituírem o corpo de delito.
Certo, segundo o STF.
Em vista da vedação ao anonimato, não pode o Poder Público tomar medidas informais de apuração baseadas em delação anônima como um disque-denúncia.
Errado. Pode, segundo o STF.
Não necessariamente, o direito de resposta é assegurado no mesmo meio de comunicação em que o agravo foi veiculado.
Errado. Pelo critério da proporcionalidade, deve ser no mesmo meio.
O prazo decadencial para o exercício do direito de resposta é ____ dias.
60 (sessenta) dias.
Em situações excepcionais, pode o TCU manter em sigilo a autoria de denúncia a ele apresentada contra administrador público.
Errado. Não pode, segundo o STF.
O indivíduo que alegar imperativo de consciência para eximir-se de obrigação legal e também se recusar a prestação alternativa estará sujeito à suspensão de seus direitos políticos.
Certo, art. 15, IV.
A mera publicação não consentida de fotografias não gera direito à indenização por dano moral.
Errado. Gera sim.
Pessoas jurídicas têm direito à indenização por danos morais?
Sim, segundo o STF.
Pessoas jurídicas podem ser sujeitos passivos de crime de calúnia e injúria?
Não, segundo o STF.
Quais as duas hipóteses de quebra de sigilo bancário?
Ordem judicial e CPI.
Gravação de conversa informal entre policial e preso, para obtenção de confissão do crime, é prova lícita?
Não, é ilícita, segundo o STJ.
Excepcionalmente, o MP poderá requerer informações bancárias de entes públicos independentemente de ordem judicial.
Certo, segundo o STJ.
À noite, somente se pode penetrar na casa de alguém sem consentimento em quais três hipóteses?
Flagrante delito, desastre ou para prestar socorro.
Durante o dia, sem o consentimento do morador, se pode penetrar na casa dele em quais quatro hipóteses?
Flagrante delito, desastre, prestar socorro ou ordem judicial.
Um juiz autorizou uma autoridade policial a entrar em um escritório profissional durante à noite para instalar escuta ambiental e ter acesso a documentos. Pode isso?
Sim, segundo o STF.
O sigilo _____ pode ser quebrado por ordem judicial, na forma da lei, para fins de investigação ____ ou instrução processual ____.
De dados e comunicações telefônicas; criminal; penal.
Uma CPI pode determinar interceptação telefônica?
Não.
Pode um juiz determinar interceptação telefônica numa ação de improbidade administrativa?
Não, só em investigação criminal ou processo penal.
As provas obtidas mediante interceptação telefônica lícita pode ser ulteriormente compartilhada para instruir processo administrativo?
Sim, segundo o STF.
O STF considerou válidas manifestações e eventos públicos na defesa da descriminalização do uso de drogas.
Certo.
O direito de reunião independe de aviso prévio à autoridade competente, mas sim de autorização desta.
Errado. Ele independe de autorização, mas só de aviso prévio.
Qual é o remédio constitucional cabível para lesão ao direito de reunião ocasionado pelo Poder Público?
O mandado de segurança.
O que é necessário para suspender a atividade de uma associação?
Decisão judicial.
O que é necessário para dissolver compulsoriamente uma associação?
Decisão judicial transitada em julgado.
As associações precisam de autorização do associado para representá-lo judicial ou extrajudicialmente?
Sim (art. 5°, XXI).
A associação que impetrar mandado de segurança coletivo na defesa dos interesses de seus associados precisa de autorização do associado?
Não.
O mandado de segurança coletivo é um caso de ____ processual.
Substituição processual.
Um sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual de um sindicalizado? Precisa de autorização do sindicalizado para isso?
Sim, tem legitimidade. Não precisa de autorização.
Quanto ao direito de propriedade, é vedado ao proprietário de terreno urbano mantê-lo não edificado ou subutilizado.
Certo (art. 182, § 4°).
O direito de propriedade está delineado na CF 1988 como típico caso de norma de eficácia _____.
Contida (“é garantido o direito de propriedade”).
A lei estabelecerá o procedimento de desapropriação por ____ ou ____ pública, ou por _____, mediante justa e ____ indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na CF.
Necessidade ou utilidade pública; interesse social; prévia indenização.
Na desapropriação urbanística, quando o proprietário não promove o adequado aproveitamento de sua propriedade nos termos do plano direitos, o agente expropriante será quem?
O município.
