Organização político-administrativa Flashcards
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende os Territórios Federais?
Não (art. 18)
Os Territórios integram a _____, e sua criação ou transformação em Estado serão reguladas em lei ________.
União; lei complementar. (art. 18, § 2°).
Os Estados podem incorporar-se entre si ou formarem novos Estados ou Territórios mediante o cumprimento de três requisitos. Quais?
- consulta prévia às populações diretamente interessadas por plebiscito;
- oitiva das assembleias legislativas dos estados interessados
- lei complementar do Congresso Nacional
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens de qual ente federado?
União.
Que elemento determina se uma lei elaborada pelo Congresso Nacional será nacional (para todos os entes federados) ou federal (só para a União)?
O conteúdo. Exemplo: uma lei sobre servidores públicos editada pelo Congresso será válida somente para a União, pois cada ente federado deve editar leis sobre seus servidores.
Compete a qual ente federado explorar serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens?
À União (art. 21, XII, a)).
Compete a qual ente federado organizar, manter e executar a inspeção do trabalho?
À União (art. 21, XXIV).
Legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho é de competência de qual ente federado?
União.
Compete à qual ente federado legislar sobre custas dos serviços forenses, produção e consumo?
É competência concorrente (União + Estados/DF).
Compete à qual ente federado legislar sobre registros públicos e seguridade social?
À União (art. 22).
Compete à qual ente federado legislar sobre trânsito e transporte?
À União (art. 22).
Combater as causas da pobreza e implantar política de educação para a segurança do trânsito são competências concorrentes.
Errado. São competências comuns (União, Estados/DF e Municípios).
As competências administrativas da União, como a concessão de anistia, são indelegáveis aos outros entes federados.
Certo.
Determinar horário de funcionamento de bancos, por se tratar de assunto de interesse local, é competência dos Municípios, segundo o STF.
Errado. É competência da União, por se tratar de sistema financeiro.
Determinar horário de funcionamento do comércio e de farmácias, por se tratar de assunto de interesse local, é competência dos Municípios, segundo o STF.
Certo.
Legislar sobre serviços funerários, segurança e tempo de espera em filas de bancos e cartórios é competência de qual ente federado?
Dos Municípios, segundo o STF.
Na CF, a União possui competências taxativas, enquanto Estados e Municípios possuem competências residuais.
Errado. As da União são taxativas, as dos Estados são residuais (excepcionalmente taxativas) e as dos Municípios são taxativas.
Compete à qual ente federado legislar sobre procedimentos em matéria processual?
Competência concorrente (art. 24).
TUPEF é o mnemônico de quais competências de qual ente federado?
Direito Tributário, Urbanístico, Penitenciário, Econômico e Financeiro. É competência concorrente.
Legislar sobre orçamento é competência de quem?
Competência concorrente.
É competência da União legislar sobre juntas comerciais e responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor.
Errado. É competência concorrente.
Seguridade social e previdência social são competências legislativas privativas da União.
Errado. Seguridade social é, mas previdência é competência concorrente.
Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão competência legislativa _____. A superveniência de lei federal sobre normas gerais ________ da lei estadual, no que lhe for contrário.
Competência legislativa plena; suspende a eficácia da lei estadual.
Lei complementar poderá autorizar algum Estado, a critério da União, a legislar sobre as competências privativas da União.
Errado. Lei complementar que faz essa autorização serve pra todos os Estados, não só pra um ou alguns.
É constitucional norma de Constituição Estadual que outorgue ao Governador imunidade à prisão em flagrante, prisão preventiva e prisão temporária.
Errado. É inconstitucional, segundo o STF, pois a a disciplina de modalidades de prisão cautelar é de competência privativa da União.
A criação de Território Federal pela União, por lei complementar, depende ainda de aprovação plebiscitária da população diretamente envolvida e de manifestação da Assembleia Legislativa interessada.
Certo. É o combinado do art. 18 com o 48 da CF.
A inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato, restringe-se à circunscrição no Município.
Certo (art. 28, VIII).
Compete aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
Certo (art. 30, II).
Os Municípios podem criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
Certo (art. 30, IV).
Os Municípios podem criar Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Errado. A CF veda isso aos Municípios (art. 30, § 4°).
Ao DF são atribuídas as competências legislativas, administrativas e tributárias reservadas aos Estados e Municípios.
Errado. Só as competências legislativas e tributárias (art. 32, § 1° e 147).
Se criado, um Território Federal não pode ser dividido em Municípios.
Errado. Pode (art. 33, § 1°).
Nos Territórios com mais de cem mil habitantes, haverá órgãos judiciários de 1a e 2a instância, e a lei disporá sobre eleições para a Câmara Territorial.
Certo. É o art. 33, § 3°.
Mediante lei ordinária, os Estados poderão instituir regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas, constituídas por agrupamento de municípios limítrofes.
Errado. É mediante lei complementar (art. 25, § 3°).
Nos termos da CF, a União só pode intervir nos Estados/DF e nos Municípios localizados nos Territórios Federais; já os Estados só intervirão em seus Municípios.
Certo. Art. 34 + 35.
Cite ao menos duas hipóteses em que a União pode intervir nos Estados/DF.
Manter a integridade nacional; garantir o livre exercício dos Poderes; prover a execução de lei federal; prover a execução de ordem ou decisão judicial; assegurar a autonomia municipal e direitos da pessoa humana.
A União pode intervir nos Estados DF para assegurar a autonomia municipal e os direitos individuais.
Errado. Autonomia municipal e direitos da pessoa humana (art. 34).
A União pode intervir nos Estados/DF para reorganizar as finanças do ente federado que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de ______ consecutivos, salvo motivo de força maior.
Dois anos consecutivos.
A União pode intervir nos Estados/DF para reorganizar as finanças do ente federado que deixar de entregar aos Municípios receitas _____ fixadas na Constituição, nos prazos legais.
Receitas tributárias.
A União pode intervir nos Estados/DF para assegurar a aplicação do mínimo exigido da receita de impostos estaduais nas áreas de ____ e _______.
Saúde e educação (art. 34).
O Estado pode intervir nos seus Municípios no caso de grave comprometimento da ordem pública ou para assegurar a autonomia municipal.
Errado. Esses são casos de intervenção federal nos Estados/DF.
Quando o TJ prover representação para assegurar a observância de princípios da Constituição Estadual, ou para prover execução de lei ou decisão judicial, poderá o Estado intervir no Município.
Certo. Art. 35, IV.
Quando os Municípios não prestarem contas ou não aplicarem o mínimo exigido de receita municipal em saúde e educação, poderá ocorrer intervenção estadual.
Certo. Art. 35.
Caso o Poder Judiciário de um Estado esteja sendo coagido, a requisição de intervenção federal compete ao _______.
STF, conforme o art. 36, I.
A intervenção federal para assegurar a observância de princípios constitucionais e no caso de recusa à execução de lei federal depende de provimento, pelo ______ de representação do _________.
Provimento pelo STF de representação do PGR.
Em todos os casos, o decreto de intervenção federal ou estadual será submetido à apreciação do respectivo Poder Legislativo.
Errado. Há exceções (art. 36, § 3°).
Quando o motivo da intervenção for prover execução de lei federal ou ordem judicial, ou assegurar a observância de princípios constitucionais, dispensa-se a apreciação do decreto de intervenção pelo Poder Legislativo.
Certo. São as exceções previstas no art. 36, § 3°).
