Organização político-administrativa Flashcards
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende os Territórios Federais?
Não (art. 18)
Os Territórios integram a _____, e sua criação ou transformação em Estado serão reguladas em lei ________.
União; lei complementar. (art. 18, § 2°).
Os Estados podem incorporar-se entre si ou formarem novos Estados ou Territórios mediante o cumprimento de três requisitos. Quais?
- consulta prévia às populações diretamente interessadas por plebiscito;
- oitiva das assembleias legislativas dos estados interessados
- lei complementar do Congresso Nacional
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens de qual ente federado?
União.
Que elemento determina se uma lei elaborada pelo Congresso Nacional será nacional (para todos os entes federados) ou federal (só para a União)?
O conteúdo. Exemplo: uma lei sobre servidores públicos editada pelo Congresso será válida somente para a União, pois cada ente federado deve editar leis sobre seus servidores.
Compete a qual ente federado explorar serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens?
À União (art. 21, XII, a)).
Compete a qual ente federado organizar, manter e executar a inspeção do trabalho?
À União (art. 21, XXIV).
Legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho é de competência de qual ente federado?
União.
Compete à qual ente federado legislar sobre custas dos serviços forenses, produção e consumo?
É competência concorrente (União + Estados/DF).
Compete à qual ente federado legislar sobre registros públicos e seguridade social?
À União (art. 22).
Compete à qual ente federado legislar sobre trânsito e transporte?
À União (art. 22).
Combater as causas da pobreza e implantar política de educação para a segurança do trânsito são competências concorrentes.
Errado. São competências comuns (União, Estados/DF e Municípios).
As competências administrativas da União, como a concessão de anistia, são indelegáveis aos outros entes federados.
Certo.
Determinar horário de funcionamento de bancos, por se tratar de assunto de interesse local, é competência dos Municípios, segundo o STF.
Errado. É competência da União, por se tratar de sistema financeiro.
Determinar horário de funcionamento do comércio e de farmácias, por se tratar de assunto de interesse local, é competência dos Municípios, segundo o STF.
Certo.
Legislar sobre serviços funerários, segurança e tempo de espera em filas de bancos e cartórios é competência de qual ente federado?
Dos Municípios, segundo o STF.
Na CF, a União possui competências taxativas, enquanto Estados e Municípios possuem competências residuais.
Errado. As da União são taxativas, as dos Estados são residuais (excepcionalmente taxativas) e as dos Municípios são taxativas.
Compete à qual ente federado legislar sobre procedimentos em matéria processual?
Competência concorrente (art. 24).
TUPEF é o mnemônico de quais competências de qual ente federado?
Direito Tributário, Urbanístico, Penitenciário, Econômico e Financeiro. É competência concorrente.
Legislar sobre orçamento é competência de quem?
Competência concorrente.
É competência da União legislar sobre juntas comerciais e responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor.
Errado. É competência concorrente.
Seguridade social e previdência social são competências legislativas privativas da União.
Errado. Seguridade social é, mas previdência é competência concorrente.
Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão competência legislativa _____. A superveniência de lei federal sobre normas gerais ________ da lei estadual, no que lhe for contrário.
Competência legislativa plena; suspende a eficácia da lei estadual.
Lei complementar poderá autorizar algum Estado, a critério da União, a legislar sobre as competências privativas da União.
Errado. Lei complementar que faz essa autorização serve pra todos os Estados, não só pra um ou alguns.
É constitucional norma de Constituição Estadual que outorgue ao Governador imunidade à prisão em flagrante, prisão preventiva e prisão temporária.
Errado. É inconstitucional, segundo o STF, pois a a disciplina de modalidades de prisão cautelar é de competência privativa da União.
A criação de Território Federal pela União, por lei complementar, depende ainda de aprovação plebiscitária da população diretamente envolvida e de manifestação da Assembleia Legislativa interessada.
Certo. É o combinado do art. 18 com o 48 da CF.
A inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato, restringe-se à circunscrição no Município.
Certo (art. 28, VIII).
Compete aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
Certo (art. 30, II).
Os Municípios podem criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
Certo (art. 30, IV).
Os Municípios podem criar Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Errado. A CF veda isso aos Municípios (art. 30, § 4°).
Ao DF são atribuídas as competências legislativas, administrativas e tributárias reservadas aos Estados e Municípios.
Errado. Só as competências legislativas e tributárias (art. 32, § 1° e 147).
Se criado, um Território Federal não pode ser dividido em Municípios.
Errado. Pode (art. 33, § 1°).
Nos Territórios com mais de cem mil habitantes, haverá órgãos judiciários de 1a e 2a instância, e a lei disporá sobre eleições para a Câmara Territorial.
Certo. É o art. 33, § 3°.
Mediante lei ordinária, os Estados poderão instituir regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas, constituídas por agrupamento de municípios limítrofes.
Errado. É mediante lei complementar (art. 25, § 3°).
Nos termos da CF, a União só pode intervir nos Estados/DF e nos Municípios localizados nos Territórios Federais; já os Estados só intervirão em seus Municípios.
Certo. Art. 34 + 35.
Cite ao menos duas hipóteses em que a União pode intervir nos Estados/DF.
Manter a integridade nacional; garantir o livre exercício dos Poderes; prover a execução de lei federal; prover a execução de ordem ou decisão judicial; assegurar a autonomia municipal e direitos da pessoa humana.
A União pode intervir nos Estados DF para assegurar a autonomia municipal e os direitos individuais.
Errado. Autonomia municipal e direitos da pessoa humana (art. 34).
A União pode intervir nos Estados/DF para reorganizar as finanças do ente federado que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de ______ consecutivos, salvo motivo de força maior.
Dois anos consecutivos.
A União pode intervir nos Estados/DF para reorganizar as finanças do ente federado que deixar de entregar aos Municípios receitas _____ fixadas na Constituição, nos prazos legais.
Receitas tributárias.
A União pode intervir nos Estados/DF para assegurar a aplicação do mínimo exigido da receita de impostos estaduais nas áreas de ____ e _______.
Saúde e educação (art. 34).
O Estado pode intervir nos seus Municípios no caso de grave comprometimento da ordem pública ou para assegurar a autonomia municipal.
Errado. Esses são casos de intervenção federal nos Estados/DF.
Quando o TJ prover representação para assegurar a observância de princípios da Constituição Estadual, ou para prover execução de lei ou decisão judicial, poderá o Estado intervir no Município.
Certo. Art. 35, IV.
Quando os Municípios não prestarem contas ou não aplicarem o mínimo exigido de receita municipal em saúde e educação, poderá ocorrer intervenção estadual.
Certo. Art. 35.
Caso o Poder Judiciário de um Estado esteja sendo coagido, a requisição de intervenção federal compete ao _______.
STF, conforme o art. 36, I.
A intervenção federal para assegurar a observância de princípios constitucionais e no caso de recusa à execução de lei federal depende de provimento, pelo ______ de representação do _________.
Provimento pelo STF de representação do PGR.
Em todos os casos, o decreto de intervenção federal ou estadual será submetido à apreciação do respectivo Poder Legislativo.
Errado. Há exceções (art. 36, § 3°).
Quando o motivo da intervenção for prover execução de lei federal ou ordem judicial, ou assegurar a observância de princípios constitucionais, dispensa-se a apreciação do decreto de intervenção pelo Poder Legislativo.
Certo. São as exceções previstas no art. 36, § 3°).
Quais as três hipóteses constitucionais de possibilidade de acumulação de cargos públicos, em havendo compatibilidade de horários?
- Dois cargos de professor;
- Um de professor e um técnico ou científico;
- Dois privativos de profissionais de saúde, com profissão regulamentada. (art. 37, XVI).
Será constitucional lei estadual que determine tramitação prioritária, na justiça estadual, de processos que tenham como parte mulheres vítimas de violência doméstica.
Errado. Por se tratar de direito processual, é competência privativa da União.
Não havendo norma geral da União sobre nacionalidade, podem os estados membros legislarem supletivamente sobre o tema.
Certo. A competência legislativa plena também é chamada de competência supletiva.
Os Municípios podem organizar suas próprias polícias militar e civil?
Não. O art. 144 da CF é taxativo quanto aos órgãos de segurança pública. Os Municípios podem constituir guardas municipais.
O subsídio dos prefeito e vice-prefeito de determinado Município é determinado por lei de iniciativa de quem?
Da Câmara Municipal (art. 29, V).
Havendo compatibilidade de horários, um vereador pode acumular cargo e remuneração de vereador e de de secretário municipal.
Errado. Ele pode acumular cargo e $ de vereador + cargo público efetivo. Dois cargos políticos não pode.
Compete à quem determinar os casos excepcionais em que o porte de arma de fogo não configura ilícito penal?
Privativamente à União, segundo o STF.
Todas as competências legislativas dos Estados e dos Municípios aplicam-se ao DF, por força de dispositivo constitucional.
Errado, pois competências estaduais como organizar o próprio judiciário e o próprio ministério público não se aplicam ao DF.
Como se classifica a República Federativa Brasileira quanto à forma de Estado?
Estado federado.
Cite algumas características de um Estado federado.
- entes federados autônomos
- descentralização política
- não há hierarquia entre os entes
- o vínculo é indissolúvel
Um Estado unitário pode ser puro, descentralizado administrativamente ou descentralizado administra e politicamente.
Certo.
Cite algumas características da forma de Estado chamada confederação.
- celebram um tratado
- seus Estados são soberanos (não autônomos)
- há direito de secessão
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos, nos termos desta Constituição.
Errado. Todos autônomos.
Quais as duas clássicas classificações de formas de governo de um Estado?
República e monarquia.
Cite algumas características da forma republicana de governo.
- eletividade
- alternância de poder
- representatividade popular
- responsabilidade do governante
Cite algumas características da forma monarquista de governo.
- hereditariedade
- vitaliciedade
- inexistência de representação popular
- irresponsabilidade do governante
Quanto ao sistema de governo, como se pode classificar um Estado?
Presidencialismo e parlamentarismo.
Em qual sistema de governo há independência entre os Poderes, e em qual há colaboração entre os Poderes?
Independência = presidencialismo Colaboração = parlamentarismo
No parlamentarismo, não há prazo determinado para que o Primeiro Ministro permaneça na Chefia do Governo.
Certo. Ele fica enquanto possuir maioria parlamentar.
Quanto ao sistema de governo, o Brasil já teve fases tanto de monarquia quanto presidencialismo.
Errado. Monarquia é forma de governo, não sistema de governo.
O Brasil é um típico Estado federado, com um poder político central e os centros regionais de poder.
Errado. Um Estado federado típico possui só dois entes federados, o Brasil possui quatro (União, Estados, DF e Municípios).
O federalismo brasileiro foi formado por agregação ou segregação?
Por segregação (era um Estado unitário que se descentralizou).
Qual a diferença entre federalismo cooperativo e federalismo dual? Qual modelo o Brasil adota?
Dual = rígida separação de competências entre os entes federados Cooperativo = separação de competências flexível (Brasil)
Qual a diferença entre federalismo simétrico e assimétrico?
Simétrico = homogeneidade cultural e linguística, equilíbrio na repartição de competências Assimétrico = diversidade cultural, social, assimetria na repartição de competências para reduzir igualdades regionais
Na República Federativa do Brasil, todos os entes federados participam da formação da vontade nacional.
Errado. Municípios não, só União, Estados e DF.
No Brasil, forma de Estado, forma de governo e sistema de governo são cláusulas pétreas?
Não, só é a forma de Estado (federado).
Apesar de não fazerem parte da federação Brasileira, os Territórios Federais possuem autonomia política.
Errado. Não possuem autonomia política.
A União é pessoa de direito público interno, enquanto a República Federativa Brasileira é pessoa jurídica de direito público internacional.
Certo.
Cite ao menos dois princípios constitucionais sensíveis.
- forma republicana
- sistema representativo
- regime democrático
- autonomia municipal
- prestação de contas da administração
Em regra, o número de deputados estaduais nas Assembleias Legislativas serão o ____ do número de deputados federais que o Estado tem direito.
Triplo.
O que são princípios constitucionais extensíveis?
São aqueles que os Estados/DF e Municípios têm que seguir.
Lei de iniciativa de quem compete fixar o subsídio do Governador, Vice e secretários de um estado?
Da assembleia legislativa.
Na eleição da mesa diretora de uma assembleia legislativa, pode haver recondução de deputado estadual para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente?
Sim, segundo o STF.
Pode lei estadual criar Justiça Militar estadual?
Sim, na forma da CF (art. 124 § 3°)
Os Estados poderão, mediante lei ____, instituir regiões ___, aglomerações urbanas e mircrorregiões, constituídas por agrupamentos de municípios _____, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
- lei complementar
- regiões metropolitanas
- municípios limítrofes
Pelo princípio da simetria, o Procurador-Geral de Justiça estadual deve ser aprovado em arguição pública pelo poder legislativo estadual respectivo.
Errado. Isso não é princípio constitucional extensível.
No âmbito estadual, o poder legislativo não pode participar da nomeação nem da destituição de Procurador-Geral de Justiça do estado.
Errado. Pode participar da destituição, se previsto em lei complementar estadual.
A CF 1988 enumerou casos de imunidade formal de Prefeitos, mas não de imunidade material.
Errado. A CF não deu aos Prefeitos nenhuma imunidade.
Constituição Estadual não pode condicionar a eficácia de convênio celebrado pelo Executivo à prévia aprovação legislativa.
Certo.
Na esfera estadual, a competência para julgar as contas do Governador é da ____ ____, após parecer prévio, no prazo de ___ dias, do ___ ____ ____.
- assembleia legislativa
- 60 dias
- tribunal de contas estadual
No Brasil, pode um estado membro adotar um sistema de governo parlamentar?
Não.
Podem os estados/DF e municípios definir os crimes de responsabilidade de suas autoridades locais?
Não. É competência privativa da União (direito penal).
Assim como os estados, o DF possui competência para organizar e manter seu MP, poder judiciário, polícia civil, militar e bombeiros.
Errado. É competência da União organizar e manter essas coisas no DF.
Ao contrário dos demais entes federados, não há previsão constitucional para alteração dos limites territoriais do DF.
Certo.
Em havendo um Território Federal no Brasil, como se dá a eleição de seu Governador?
Não tem eleição, ele é escolhido pelo Presidente, e seu nome deve ser aprovado pelo Senado.
Na incorporação ou subdivisão de estados membros, o resultado do plebiscito das populações diretamente interessadas é condição que impede a continuidade do processo?
Sim. Um “não” como resultado do plebiscito impede o Congresso Nacional de votar a lei complementar.
No processo de subdivisão de um estado membro, qual procedimento tem caráter meramente opinativo: o plebiscito ou a oitiva das assembleias legislativas?
A oitiva das assembleias legislativas.
A intervenção federal para a defesa da unidade nacional, da ordem pública e das finanças públicas é espontânea ou provocada?
É espontânea (de ofício).
Quais os dois casso em que a intervenção federal depende de representação do PGR perante o STF?
- recusa à execução de lei federal
- ofensa aos princípios constitucionais sensíveis
Caso o STF dê provimento à representação do PGR diante de determinada ofensa a princípio constitucional sensível, o Presidente da República se encontra vinculado a realizar a intervenção?
Sim. Ele deverá expedir o decreto em até 15 dias.
Em todo caso de decreto de intervenção federal, haverá a nomeação de um interventor.
Errado. No Executivo sim, no Legislativo não, no Executivo + Legislativo, sim.
Para o Presidente da República decretar intervenção federal, ele deve ter autorização do Congresso Nacional, ou decretar e depois submeter ao Congresso?
Decretar e depois submeter ao Congresso.
Em qual hipótese o decreto de intervenção não será apreciado pelo Congresso Nacional?
A intervenção decidida pelo Poder Judiciário (prover execução de lei federal, ordem/decisão judicial, ou ofensa aos princípios sensíveis).
Cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município?
Não, conforme súmula 637 do STF.
Em matéria tributária, a CF 1988 enumera expressamente quais tributos que cada ente federado poderá instituir.
Errado. A exceção é a União, que tem competência tributária residual.
As competências ____ da União são exclusivas e indelegáveis; já as competências ___ são privativas e delegáveis.
Administrativas; legislativas.
Qual a diferença entre competência suplementar complementar e supletiva?
Complementar: Estados e DF editam normas específicas quando já existe norma geral da União.
Supletiva: Estados e DF legislam plenamente quando não há norma geral da União.
Pode um Município editar lei que proíba a realização de eventos patrocinados por distribuidoras de bebidas ou cigarros em imóveis em seu território?
Pode. Segundo o STF, não há ofensa à competência constitucional privativa da União para legislar sobre propaganda comercial.
A criação, incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei municipal, estadual ou federal?
Lei estadual.
A criação, incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios só pode ocorrer em período determinado por que espécie legislativa de que órgão legislativo?
Por lei complementar federal (do Congresso Nacional).
A criação, incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão mediante plebiscito às populações dos Municípios envolvidos, antes ou após a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal?
Após a divulgação dos Estudos de Viabilidade.
A qual ente federado compete legislar sobre direito processual?
À União.
A qual ente federado compete legislar sobre direito do trabalho e direito comercial?
À União.
A qual ente federado compete legislar sobre direito civil e direito agrário?
À União.
A Lei Orgânica Municipal deve ser aprovada por qual quórum da Câmara Municipal?
2/3.
Uma Lei Orgânica Municipal precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara Municipal, com interstício mínimo de quantos dias entre os turnos?
10 dias.
Compete aos Municípios prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação _____ e de ensino _____.
Educação infantil e de ensino fundamental.
Compete aos Municípios prestar, com a cooperação ____ e ____ da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental
Cooperação técnica e financeira.
O subsídio dos deputados estaduais é fixado por lei de iniciativa de que órgão?
Pela respectiva assembleia legislativa.
O subsídio dos deputados estaduais podem corresponder a no máximo quantos % do subsídio dos deputados federais?
75%.
Pode Constituição Estadual estabelecer teto único remuneratório a seus servidores, sem exceção, em valor de 90,25% do subsídio dos ministros do STF.
Errado. São exceções ao teto os deputados estaduais, vereadores, juízes e desembargadores.
