Direitos sociais

Question 1

Cite ao menos cinco direitos sociais elencados no art. 6° da CF.

Answer 1

Educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.

Question 2

Os direitos sociais são de qual geração dos direitos fundamentais?

Answer 2

De segunda geração, que pressupõem a ação do Estado.

Question 3

É direito social a jornada de __ horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

Answer 3

Seis horas.

Question 4

É direito social a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em ____% à do normal.

Answer 4

50 %.

Question 5

É direito social o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, _____ a mais do o salário normal.

Answer 5

Um terço.

Question 6

É direito social a licença à gestante, _____ remuneração, com duração de ____ dias.

Answer 6

Com remuneração; 120 dias.

Question 7

É direito social a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até ___ anos de idade em creches e pré-escolas.

Answer 7

Cinco (5) anos.

Question 8

É direito social a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de ____ anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de ___ após a extinção do contrato de trabalho.

Answer 8

5 anos; 2 anos.

Question 9

É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de ____ anos e de qualquer trabalho a menores de ____ anos, salvo na condição de ____, a partir de ___ anos.

Answer 9

18 anos; 16 anos; aprendiz; 14 anos.

Question 10

O FGTS é um direito social assegurado também aos trabalhadores domésticos.

Answer 10

Errado. Não é assegurado, depende do atendimento de condições que a lei estabelece.

Question 11

O seguro-desemprego é um direito social assegurado também aos trabalhadores domésticos.

Answer 11

Errado. Não é assegurado, depende do atendimento de condições que a lei estabelece.

Question 12

A chamada “hora extra” é um direito social assegurado também aos trabalhadores domésticos.

Answer 12

Certo.

Question 13

A remuneração do trabalho noturno superior ao diurno é um direito social assegurado também aos trabalhadores domésticos.

Answer 13

Errado. Não é assegurado, depende do atendimento de condições que a lei estabelece.

Question 14

Constitucionalmente, os trabalhadores rurais tem os mesmos direitos sociais que os trabalhadores urbanos?

Answer 14

Sim.

Question 15

Constitucionalmente, o trabalhador com vínculo tem os mesmos direitos sociais que os trabalhadores avulsos?

Answer 15

Sim.

Question 16

Aos servidores públicos aplicam-se todos os direitos sociais previstos no texto constitucional?

Answer 16

Não, somente alguns (art. 39, § 3°).

Question 17

O seguro desemprego no caso de desemprego involuntário é assegurado ao trabalhador rural, urbano e doméstico.

Answer 17

Errado. Ao doméstico somente nos termos da lei.

Question 18

A utilização do salário mínimo como base de cálculo do valor da pensão de valor de pensão alimentícia é constitucional?

Answer 18

Sim, segundo o STF.

Question 19

O aviso prévio a trabalhador será de no mínimo 30 dias, independentemente do seu tempo de serviço.

Answer 19

Certo.

Question 20

Licença gestante, licença-paternidade e irredutibilidade do salário são exemplos de direitos sociais assegurados aos trabalhadores domésticos.

Answer 20

Certo.

Question 21

Jornada de no máximo 8h diárias e 44h semanais são direitos sociais garantidos aos trabalhadores domésticos.

Answer 21

Certo.

Question 22

A assistência gratuita aos filhos de até 5 anos de idade é direito social garantido ao trabalhador doméstico.

Answer 22

Errado. É direito que deve atender às exigências legais para ser aplicado.

Question 23

É constitucionalmente garantido ao trabalhador doméstico o seguro contra acidentes de trabalho.

Answer 23

Errado. É direito de exercício diferido, não imediato.

Question 24

Um sindicato criado deve ser registrado em algum órgão público?

Answer 24

Sim, no MTE.

Question 25

Qual vedação a CF impõe para a criação de sindicatos?

Answer 25

Só pode haver um sindicato por base territorial (área de um município).

Question 26

A contribuição confederativa tem natureza tributária? Quem deve pagá-la?

Answer 26

Não tem. É devida somente pelos filiados ao sindicato.

Question 27

A contribuição sindical tem natureza tributária? Quem deve pagá-la?

Answer 27

Tem. É devida por todo o trabalhador, filiado ou não filiado ao sindicato.

Question 28

É vedada a participação dos sindicatos nas negociações de trabalho.

Answer 28

Errado. É obrigatória.

Question 29

O sindicato pode atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos, individuais e coletivos, dos integrantes da categoria por ele representada.

Answer 29

Certo.

Question 30

É vedada a dispensa de empregado _____ a partir do registro da candidatura a cargo de ____ ou representação sindical e, se eleito, ainda que ____, até __ ___ após o final do mandato, salvo se cometer __ __, nos termos da lei.

Answer 30

Empregado sindicalizado; cargo de direção; ainda que suplente, até um ano; salvo se cometer falta grave (CF, art. 8°, VIII).

Question 31

Os trabalhadores podem participar nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação?

Answer 31

Sim, a participação é assegurada (CF art. 10).

Question 32

Nas empresas de mais de ____ empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Answer 32

Mais de 200 empregados.

Question 33

Nos direitos sociais, o que é o princípio da reserva do possível? Dê um exemplo de direito sujeito a tal princípio.

Answer 33

Os direitos sociais devem ser efetivados, mas na medida exata em que isso seja possível (limitação de recursos etc.). O salário mínimo, que deveria ser muito maior p/ atender sua função constitucional.

Question 34

Nos direitos sociais, o que é o princípio da garantia do mínimo existencial?

Answer 34

O Estado é obrigado a prover o mínimo de direitos necessários à existência digna da população, apesar da falta de recursos e outros problemas.

Question 35

Pode o Judiciário determinar que a administração pública realize reformas emergenciais em presídios para garantir os direitos fundamentais dos presos?

Answer 35

Pode, em atendimento ao princípio da garantia do mínimo existencial.

Question 36

Pelo princípio da ___ __ ___ ___, uma vez regulamentado determinado dispositivo constitucional de índole social, o legislador não poderia, posteriormente, retroceder no tocante à matéria, revogando ou prejudicado direito já concretizado.

Answer 36

Princípio da proibição de retrocesso social.

Question 37

Diferentemente das normas que definem os direitos individuais, as regras constitucionais que definem os direitos sociais são normas programáticas.

Answer 37

Errado. Nem todo direito social é norma programática.