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Direito Constitucional > Poder Executivo > Flashcards

Poder Executivo Flashcards

1
Q

Qual o sistema de governo no Brasil?

A

Presidencialismo

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2
Q

Qual a função típica do Poder Executivo?

A

Administrar

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3
Q

Quais as funções atípicas do Poder Executivo?

A

Julgar e legislar

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4
Q

Por qual sistema eleitoral se elege o Presidente e o Vice no Brasil?

A

Majoritário

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5
Q

Um Presidente pode se reeleger indefinidamente?

A

Não. Reeleição = 2 mandatos.

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6
Q

O Presidente precisa ser brasileiro nato?

A

Sim.

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7
Q

O Presidente precisa ser filiado a algum partido político?

A

Sim.

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8
Q

Qual a idade mínima que uma pessoa precisa ter para tentar se eleger Presidente?

A

35 anos.

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9
Q

O Presidente, para ser eleito, precisa possuir alistamento eleitoral?

A

Sim.

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10
Q

Qualquer um do povo pode tentar se eleger Presidente?

A

Não. Deve ser um cidadão (direitos políticos em dia)

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11
Q

O que acontece se o Presidente eleito falecer após a eleição e antes da diplomação?

A

O Vice assume e termina o mandato.

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12
Q

Aonde e em que data ocorre a posse do Presidente e Vice?

A

Dia 1 de janeiro, no Congresso Nacional.

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13
Q

Qual prazo o Presidente e Vice têm para tomar posse, para que o cargo não seja declarado vago?

A

10 dias.

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14
Q

O que acontece se o Presidente tomar posse regularmente, mas o Vice não?

A

O Presidente cumpre o mandato sem o Vice.

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15
Q

Quanto tempo dura o mandato presidencial?

A

4 anos.

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16
Q

Qual a diferença entre impedimento e vacância?

A

Impedimento = temporário. Vacância = permanente.

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17
Q

Para se ausentarem do país, o Presidente e o Vice têm que pedir licença pra alguém?

A

Ao Congresso Nacional.

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18
Q

Para se ausentarem do estado-membro, o Governador e o Vice têm que pedir licença pra alguém?

A

À Assembleia Legislativa.

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19
Q

Para se ausentarem do país, o Governador e o Vice têm que pedir licença para alguém?

A

À Assembleia Legislativa.

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20
Q

Para se ausentarem do país, Prefeito e Vice têm que pedir licença para alguém?

A

À Câmara dos Vereadores.

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21
Q

Quais as três hipóteses de vacância do cargo de Presidente?

A

Falecimento, renúncia e perda do cargo.

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22
Q

A linha sucessória presidencial se aplica nos casos de impedimento ou vacância do cargo de Presidente e do Vice?

A

Em ambos os casos.

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23
Q

Vagando os cargos de Presidente e Vice nos dois primeiros anos de mandato, o que acontece?

A

Nova eleição direta no prazo de 90 dias da última vaga.

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24
Q

Vagando os cargos de Presidente e Vice nos dois últimos anos do mandato, o que acontece?

A

Eleição indireta pelo Congresso no prazo de 30 dias da última vaga.

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25
Q

As pessoas da linha sucessória presidencial que assumam a presidência temporariamente podem praticar qualquer ato presidencial? Ou há alguma restrição?

A

Qqer ato, não há restrição.

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26
Q

Cite algumas competências privativas do Presidente da República.

A

Veto/sanção, nomear Ministros, executar intervenção federal, estado de defesa/sítio (ver art. 84 da CF).

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27
Q

Cite alguns cargos que cabe ao Presidente nomear, sem sabatina do Senado Federal.

A

Ministros, AGU, comandantes das Forças Armadas.

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28
Q

Cite alguns cargos que cabe ao Presidente nomear, após aprovação pelo Senado Federal.

A

Ministros do STF, PGR, Governador de Território, Presida e Diretores do BACEN.

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29
Q

As atribuições privativas do Presidente elencadas pela CF são taxativas ou exemplificativas?

A

Exemplificativas.

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30
Q

Cite ao menos uma competência privativa do Presidente que é delegável aos Ministros de Estado, ao PGR e ao AGU.

A

Decreto autônomo, conceder indulto e comutar penas, prover e extinguir cargos públicos federais, na forma da lei.

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31
Q

Defina poder regulamentar.

A

É o poder de edição de atos normativos gerais e abstratos.

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32
Q

O poder regulamentar é materializado através de qual figura jurídico?

A

Decreto.

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33
Q

Dê características de atos administrativos normativos.

A

Atos gerais e abstratos

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34
Q

O que são decretos de execução ou decretos regulamentares e quem pode expedi-los?

A

São decretos que possibilitam a fiel execução de uma lei. Só Chefe do Executivo pode.

35
Q

O que são decretos autônomos e quem pode expedi-los?

A

São decretos que organizam a adm pública federal. Só Chefes do Executivo podem.

36
Q

O decreto autônomo é delegável? E o de execução?

A

O autônomo sim, o de execução, não.

37
Q

O decreto autônomo é ato normativo primário ou secundário?

A

Ato normativo primário.

38
Q

O decreto regulamentar é ato normativo primário ou secundário?

A

Ato normativo secundário.

39
Q

O Vice-Presidente participa no Conselho da República e no Conselho de Defesa Nacional.

A

Certo.

40
Q

Um Ministro de Estado pode ser brasileiro naturalizado? Ele pode ser estrangeiro?

A

Naturalizado sim, estrangeiro não.

41
Q

Há um cargo de Ministro que é privativo de brasileiro nato. Qual é ele?

A

Ministro da Defesa.

42
Q

Qual a idade mínima para que um cidadão possa ser nomeado Ministro de Estado?

A

21 anos.

43
Q

Expedir instruções para execução das leis, decretos e regulamentos é competência de quem?

A

Ministro de Estado.

44
Q

Referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República é competência de quem?

A

Ministro de Estado.

45
Q

Em que hipótese os Ministros de Estado serão processados e julgados pelo Senado Federal?

A

Quando praticarem crime de responsabilidade conexo com crime de responsabilidade do Presidente da República.

46
Q

Em que dias hipóteses os Ministros de Estado serão processados e julgados pelo STF?

A

Crimes comuns e crime de responsa sem conexão com crime de responsa do Presidente.

47
Q

Para que um Ministro seja processado e julgado perante o Senado por crime de responsabilidade, é preciso autorização da Câmara?

A

Sim, por 2/3.

48
Q

Um Ministro comete crime de responsabilidade quando é convocado pelo Legislativo a prestar informação e não comparece sem uma justificativa.

A

Certo.

49
Q

Um Ministro comete crime de responsabilidade se a Mesa da CD ou SF solicitar a ele informações por escrito e ele não responder no prazo de quantos dias?

A

30 dias.

50
Q

Só um Ministro de Estado participa do Conselho da República. Qual?

A

Ministro da Justiça.

51
Q

Compete ao ( ) Conselho da República ( ) Conselho de Defesa Nacional se pronunciar sobre intervenção federal, estado de sítio/defesa e questões relevantes sobre a estabilidade das instituições democráticas.

A

Conselho da República.

52
Q

Além do Ministro da Justiça e do Ministro do MRE, o Ministro do MPOG também participa do Conselho de Defesa Nacional.

A

Certo.

53
Q

Dê exemplos de crimes de responsabilidade.

A

Atos contra: lei orçamentária, existência da União, livre exercício dos Poderes, cumprimento das leis e das decisões judiciais, direitos políticos, sociais e individuais (art. 85).

54
Q

Um ato do Presidente que atente contra o exercício dos direitos ___, ___ e ____ são crimes de responsabilidade.

A

Direitos políticos, sociais e individuais.

55
Q

Na CF, as hipóteses de crime de responsabilidade são taxativas ou exemplificativas?

A

Exemplificativas.

56
Q

A que ente federado compete privativamente legislar sobre crime de responsabilidade?

A

União.

57
Q

Quem julga o Presidente nos crimes de responsabilidade? Precisa de autorização de algum órgão?

A

O Senado. Precisa de autorização da Câmara (2/3).

58
Q

Qualquer um do povo pode oferecer denúncia de crime de responsabilidade do Presidente à Câmara dos Deputados.

A

Errado. Somente cidadãos podem fazê-lo.

59
Q

Pessoas jurídicas, públicas ou privadas, podem oferecer denúncia de crime de responsabilidade do Presidente da República à Câmara?

A

Não, Somente pessoas físicas cidadãs podem.

60
Q

Para que a denúncia de crime de responsabilidade siga ao Senado, é necessário autorização da ______, por quórum de ___, em votação ( ) aberta ( ) secreta.

A

Câmara dos Deputados, 2/3, aberta.

61
Q

A autorização da Câmara dos Deputados no processo de impeachment obriga o Senado a instaurar o processo?

A

Não.

62
Q

Após autorização da Câmara dos Deputados p/ processo de impeachment, o Senado decide se instaura ou não por qual quórum?

A

Maioria simples.

63
Q

Em que momento do processo de impeachment o Presidente é afastado de suas funções, e por quanto tempo?

A

No momento em que o Senado decide instaurar o processo. Prazo: 180 dias.

64
Q

Qual o quórum para o Senado condenar o Presidente por crime de responsabilidade?

A

2/3.

65
Q

Condenado por impeachment, o Presidente perderá o cargo e ficará inabilitado para exercer qualquer função pública por quanto tempo?

A

8 anos.

66
Q

A renúncia ao cargo do Presidente após iniciado o julgamento do impeachment paralisa o processo?

A

Não.

67
Q

O Presidente possui imunidade material?

A

Não. Essa imunidade é a por palavras/opiniões, que os parlamentares possuem.

68
Q

A instauração de inquérito contra o Presidente no âmbito de investigação perante o STF precisa de autorização da Câmara dos Deputados?

A

Não.

69
Q

O Presidente não pode ser preso em flagrante, exceto no caso de flagrante por crime inafiançável.

A

Errado.

70
Q

O Presidente só pode ser preso, por crimes comuns, por sentença condenatória do STF.

A

Certo.

71
Q

Na vigência do mandato, o Presidente ( ) responde ( ) não responde por atos estranhos ao exercício da função presidencial.

A

Não responde.

72
Q

Se o Presidente matar uma pessoa qualquer, sem conexão com seu mandato, ele responde quando e perante quem?

A

Somente após o fim do mandato, perante a Justiça Comum.

73
Q

Se o Presidente matar o Presidente da Câmara numa discussão, ele responde quando e perante quem?

A

Durante o mandato, perante o STF.

74
Q

Assim como no caso de crime de responsabilidade, o julgamento do Presidente pelo STF no caso de crime comum também precisa de autorização da Câmara dos Deputados.

A

Certo, por 2/3.

75
Q

A irresponsabilidade do Presidente durante o mandato só se aplica às infrações de qual natureza?

A

Natureza penal.

76
Q

Nos crimes comuns do Presidente, a autorização da Câmara para prosseguimento do processo vincula a instauração do processo pelo STF?

A

Não, o STF pode rejeitá-la.

77
Q

No caso de crime comum do Presidente, ele ficará suspenso de suas funções em algum momento? Se sim, por qual prazo?

A

Sim, quando o STF receber a denúncia, após autorização da Câmara. Por no máximo 180 dias.

78
Q

Um crime doloso contra a vida praticado pelo Presidente, relacionado com seu mandato, será julgado por quem?

A

STF.

79
Q

A prerrogativa de foro do Presidente ser julgado pelo STF, nos crimes comuns, somente persiste durante o mandato presidencial.

A

Certo.

80
Q

A condenação do Presidente por crime comum, perante o Senado, implica a suspensão dos seus direitos políticos e a impossibilidade do exercício de função pública por 8 anos.

A

Errado. Só suspensão dos direitos políticos.

81
Q

A impossibilidade de prisão em flagrante estende-se também aos Governadores de Estado?

A

Não. Governadores podem ser presos em flagrante ou cautelarmente normalmente.

82
Q

A prévia autorização legislativa para julgamento definitivo do Presidente estende-se também aos Governadores?

A

Sim.

83
Q

A irresponsabilidade por atos estranhos ao mandato do Presidente estende-se também aos Governadores?

A

Não.

84
Q

A competência para edição de decretos autônomos pode ser delegada para Ministros de Estado, ao ___ e ao ___.

A

AGU e PGR.

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