Poder Executivo Flashcards
Qual o sistema de governo no Brasil?
Presidencialismo
Qual a função típica do Poder Executivo?
Administrar
Quais as funções atípicas do Poder Executivo?
Julgar e legislar
Por qual sistema eleitoral se elege o Presidente e o Vice no Brasil?
Majoritário
Um Presidente pode se reeleger indefinidamente?
Não. Reeleição = 2 mandatos.
O Presidente precisa ser brasileiro nato?
Sim.
O Presidente precisa ser filiado a algum partido político?
Sim.
Qual a idade mínima que uma pessoa precisa ter para tentar se eleger Presidente?
35 anos.
O Presidente, para ser eleito, precisa possuir alistamento eleitoral?
Sim.
Qualquer um do povo pode tentar se eleger Presidente?
Não. Deve ser um cidadão (direitos políticos em dia)
O que acontece se o Presidente eleito falecer após a eleição e antes da diplomação?
O Vice assume e termina o mandato.
Aonde e em que data ocorre a posse do Presidente e Vice?
Dia 1 de janeiro, no Congresso Nacional.
Qual prazo o Presidente e Vice têm para tomar posse, para que o cargo não seja declarado vago?
10 dias.
O que acontece se o Presidente tomar posse regularmente, mas o Vice não?
O Presidente cumpre o mandato sem o Vice.
Quanto tempo dura o mandato presidencial?
4 anos.
Qual a diferença entre impedimento e vacância?
Impedimento = temporário. Vacância = permanente.
Para se ausentarem do país, o Presidente e o Vice têm que pedir licença pra alguém?
Ao Congresso Nacional.
Para se ausentarem do estado-membro, o Governador e o Vice têm que pedir licença pra alguém?
À Assembleia Legislativa.
Para se ausentarem do país, o Governador e o Vice têm que pedir licença para alguém?
À Assembleia Legislativa.
Para se ausentarem do país, Prefeito e Vice têm que pedir licença para alguém?
À Câmara dos Vereadores.
Quais as três hipóteses de vacância do cargo de Presidente?
Falecimento, renúncia e perda do cargo.
A linha sucessória presidencial se aplica nos casos de impedimento ou vacância do cargo de Presidente e do Vice?
Em ambos os casos.
Vagando os cargos de Presidente e Vice nos dois primeiros anos de mandato, o que acontece?
Nova eleição direta no prazo de 90 dias da última vaga.
Vagando os cargos de Presidente e Vice nos dois últimos anos do mandato, o que acontece?
Eleição indireta pelo Congresso no prazo de 30 dias da última vaga.
As pessoas da linha sucessória presidencial que assumam a presidência temporariamente podem praticar qualquer ato presidencial? Ou há alguma restrição?
Qqer ato, não há restrição.
Cite algumas competências privativas do Presidente da República.
Veto/sanção, nomear Ministros, executar intervenção federal, estado de defesa/sítio (ver art. 84 da CF).
Cite alguns cargos que cabe ao Presidente nomear, sem sabatina do Senado Federal.
Ministros, AGU, comandantes das Forças Armadas.
Cite alguns cargos que cabe ao Presidente nomear, após aprovação pelo Senado Federal.
Ministros do STF, PGR, Governador de Território, Presida e Diretores do BACEN.
As atribuições privativas do Presidente elencadas pela CF são taxativas ou exemplificativas?
Exemplificativas.
Cite ao menos uma competência privativa do Presidente que é delegável aos Ministros de Estado, ao PGR e ao AGU.
Decreto autônomo, conceder indulto e comutar penas, prover e extinguir cargos públicos federais, na forma da lei.
Defina poder regulamentar.
É o poder de edição de atos normativos gerais e abstratos.
O poder regulamentar é materializado através de qual figura jurídico?
Decreto.
Dê características de atos administrativos normativos.
Atos gerais e abstratos
O que são decretos de execução ou decretos regulamentares e quem pode expedi-los?
São decretos que possibilitam a fiel execução de uma lei. Só Chefe do Executivo pode.
O que são decretos autônomos e quem pode expedi-los?
São decretos que organizam a adm pública federal. Só Chefes do Executivo podem.
O decreto autônomo é delegável? E o de execução?
O autônomo sim, o de execução, não.
O decreto autônomo é ato normativo primário ou secundário?
Ato normativo primário.
O decreto regulamentar é ato normativo primário ou secundário?
Ato normativo secundário.
O Vice-Presidente participa no Conselho da República e no Conselho de Defesa Nacional.
Certo.
Um Ministro de Estado pode ser brasileiro naturalizado? Ele pode ser estrangeiro?
Naturalizado sim, estrangeiro não.
Há um cargo de Ministro que é privativo de brasileiro nato. Qual é ele?
Ministro da Defesa.
Qual a idade mínima para que um cidadão possa ser nomeado Ministro de Estado?
21 anos.
Expedir instruções para execução das leis, decretos e regulamentos é competência de quem?
Ministro de Estado.
Referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República é competência de quem?
Ministro de Estado.
Em que hipótese os Ministros de Estado serão processados e julgados pelo Senado Federal?
Quando praticarem crime de responsabilidade conexo com crime de responsabilidade do Presidente da República.
Em que dias hipóteses os Ministros de Estado serão processados e julgados pelo STF?
Crimes comuns e crime de responsa sem conexão com crime de responsa do Presidente.
Para que um Ministro seja processado e julgado perante o Senado por crime de responsabilidade, é preciso autorização da Câmara?
Sim, por 2/3.
Um Ministro comete crime de responsabilidade quando é convocado pelo Legislativo a prestar informação e não comparece sem uma justificativa.
Certo.
Um Ministro comete crime de responsabilidade se a Mesa da CD ou SF solicitar a ele informações por escrito e ele não responder no prazo de quantos dias?
30 dias.
Só um Ministro de Estado participa do Conselho da República. Qual?
Ministro da Justiça.
Compete ao ( ) Conselho da República ( ) Conselho de Defesa Nacional se pronunciar sobre intervenção federal, estado de sítio/defesa e questões relevantes sobre a estabilidade das instituições democráticas.
Conselho da República.
Além do Ministro da Justiça e do Ministro do MRE, o Ministro do MPOG também participa do Conselho de Defesa Nacional.
Certo.
Dê exemplos de crimes de responsabilidade.
Atos contra: lei orçamentária, existência da União, livre exercício dos Poderes, cumprimento das leis e das decisões judiciais, direitos políticos, sociais e individuais (art. 85).
Um ato do Presidente que atente contra o exercício dos direitos ___, ___ e ____ são crimes de responsabilidade.
Direitos políticos, sociais e individuais.
Na CF, as hipóteses de crime de responsabilidade são taxativas ou exemplificativas?
Exemplificativas.
A que ente federado compete privativamente legislar sobre crime de responsabilidade?
União.
Quem julga o Presidente nos crimes de responsabilidade? Precisa de autorização de algum órgão?
O Senado. Precisa de autorização da Câmara (2/3).
Qualquer um do povo pode oferecer denúncia de crime de responsabilidade do Presidente à Câmara dos Deputados.
Errado. Somente cidadãos podem fazê-lo.
Pessoas jurídicas, públicas ou privadas, podem oferecer denúncia de crime de responsabilidade do Presidente da República à Câmara?
Não, Somente pessoas físicas cidadãs podem.
Para que a denúncia de crime de responsabilidade siga ao Senado, é necessário autorização da ______, por quórum de ___, em votação ( ) aberta ( ) secreta.
Câmara dos Deputados, 2/3, aberta.
A autorização da Câmara dos Deputados no processo de impeachment obriga o Senado a instaurar o processo?
Não.
Após autorização da Câmara dos Deputados p/ processo de impeachment, o Senado decide se instaura ou não por qual quórum?
Maioria simples.
Em que momento do processo de impeachment o Presidente é afastado de suas funções, e por quanto tempo?
No momento em que o Senado decide instaurar o processo. Prazo: 180 dias.
Qual o quórum para o Senado condenar o Presidente por crime de responsabilidade?
2/3.
Condenado por impeachment, o Presidente perderá o cargo e ficará inabilitado para exercer qualquer função pública por quanto tempo?
8 anos.
A renúncia ao cargo do Presidente após iniciado o julgamento do impeachment paralisa o processo?
Não.
O Presidente possui imunidade material?
Não. Essa imunidade é a por palavras/opiniões, que os parlamentares possuem.
A instauração de inquérito contra o Presidente no âmbito de investigação perante o STF precisa de autorização da Câmara dos Deputados?
Não.
O Presidente não pode ser preso em flagrante, exceto no caso de flagrante por crime inafiançável.
Errado.
O Presidente só pode ser preso, por crimes comuns, por sentença condenatória do STF.
Certo.
Na vigência do mandato, o Presidente ( ) responde ( ) não responde por atos estranhos ao exercício da função presidencial.
Não responde.
Se o Presidente matar uma pessoa qualquer, sem conexão com seu mandato, ele responde quando e perante quem?
Somente após o fim do mandato, perante a Justiça Comum.
Se o Presidente matar o Presidente da Câmara numa discussão, ele responde quando e perante quem?
Durante o mandato, perante o STF.
Assim como no caso de crime de responsabilidade, o julgamento do Presidente pelo STF no caso de crime comum também precisa de autorização da Câmara dos Deputados.
Certo, por 2/3.
A irresponsabilidade do Presidente durante o mandato só se aplica às infrações de qual natureza?
Natureza penal.
Nos crimes comuns do Presidente, a autorização da Câmara para prosseguimento do processo vincula a instauração do processo pelo STF?
Não, o STF pode rejeitá-la.
No caso de crime comum do Presidente, ele ficará suspenso de suas funções em algum momento? Se sim, por qual prazo?
Sim, quando o STF receber a denúncia, após autorização da Câmara. Por no máximo 180 dias.
Um crime doloso contra a vida praticado pelo Presidente, relacionado com seu mandato, será julgado por quem?
STF.
A prerrogativa de foro do Presidente ser julgado pelo STF, nos crimes comuns, somente persiste durante o mandato presidencial.
Certo.
A condenação do Presidente por crime comum, perante o Senado, implica a suspensão dos seus direitos políticos e a impossibilidade do exercício de função pública por 8 anos.
Errado. Só suspensão dos direitos políticos.
A impossibilidade de prisão em flagrante estende-se também aos Governadores de Estado?
Não. Governadores podem ser presos em flagrante ou cautelarmente normalmente.
A prévia autorização legislativa para julgamento definitivo do Presidente estende-se também aos Governadores?
Sim.
A irresponsabilidade por atos estranhos ao mandato do Presidente estende-se também aos Governadores?
Não.
A competência para edição de decretos autônomos pode ser delegada para Ministros de Estado, ao ___ e ao ___.
AGU e PGR.
