Poder Executivo

Question 1

Qual o sistema de governo no Brasil?

Answer 1

Presidencialismo

Question 2

Qual a função típica do Poder Executivo?

Answer 2

Administrar

Question 3

Quais as funções atípicas do Poder Executivo?

Answer 3

Julgar e legislar

Question 4

Por qual sistema eleitoral se elege o Presidente e o Vice no Brasil?

Answer 4

Majoritário

Question 5

Um Presidente pode se reeleger indefinidamente?

Answer 5

Não. Reeleição = 2 mandatos.

Question 6

O Presidente precisa ser brasileiro nato?

Answer 6

Sim.

Question 7

O Presidente precisa ser filiado a algum partido político?

Answer 7

Sim.

Question 8

Qual a idade mínima que uma pessoa precisa ter para tentar se eleger Presidente?

Answer 8

35 anos.

Question 9

O Presidente, para ser eleito, precisa possuir alistamento eleitoral?

Answer 9

Sim.

Question 10

Qualquer um do povo pode tentar se eleger Presidente?

Answer 10

Não. Deve ser um cidadão (direitos políticos em dia)

Question 11

O que acontece se o Presidente eleito falecer após a eleição e antes da diplomação?

Answer 11

O Vice assume e termina o mandato.

Question 12

Aonde e em que data ocorre a posse do Presidente e Vice?

Answer 12

Dia 1 de janeiro, no Congresso Nacional.

Question 13

Qual prazo o Presidente e Vice têm para tomar posse, para que o cargo não seja declarado vago?

Answer 13

10 dias.

Question 14

O que acontece se o Presidente tomar posse regularmente, mas o Vice não?

Answer 14

O Presidente cumpre o mandato sem o Vice.

Question 15

Quanto tempo dura o mandato presidencial?

Answer 15

4 anos.

Question 16

Qual a diferença entre impedimento e vacância?

Answer 16

Impedimento = temporário. Vacância = permanente.

Question 17

Para se ausentarem do país, o Presidente e o Vice têm que pedir licença pra alguém?

Answer 17

Ao Congresso Nacional.

Question 18

Para se ausentarem do estado-membro, o Governador e o Vice têm que pedir licença pra alguém?

Answer 18

À Assembleia Legislativa.

Question 19

Para se ausentarem do país, o Governador e o Vice têm que pedir licença para alguém?

Answer 19

À Assembleia Legislativa.

Question 20

Para se ausentarem do país, Prefeito e Vice têm que pedir licença para alguém?

Answer 20

À Câmara dos Vereadores.

Question 21

Quais as três hipóteses de vacância do cargo de Presidente?

Answer 21

Falecimento, renúncia e perda do cargo.

Question 22

A linha sucessória presidencial se aplica nos casos de impedimento ou vacância do cargo de Presidente e do Vice?

Answer 22

Em ambos os casos.

Question 23

Vagando os cargos de Presidente e Vice nos dois primeiros anos de mandato, o que acontece?

Answer 23

Nova eleição direta no prazo de 90 dias da última vaga.

Question 24

Vagando os cargos de Presidente e Vice nos dois últimos anos do mandato, o que acontece?

Answer 24

Eleição indireta pelo Congresso no prazo de 30 dias da última vaga.

Question 25

As pessoas da linha sucessória presidencial que assumam a presidência temporariamente podem praticar qualquer ato presidencial? Ou há alguma restrição?

Answer 25

Qqer ato, não há restrição.

Question 26

Cite algumas competências privativas do Presidente da República.

Answer 26

Veto/sanção, nomear Ministros, executar intervenção federal, estado de defesa/sítio (ver art. 84 da CF).

Question 27

Cite alguns cargos que cabe ao Presidente nomear, sem sabatina do Senado Federal.

Answer 27

Ministros, AGU, comandantes das Forças Armadas.

Question 28

Cite alguns cargos que cabe ao Presidente nomear, após aprovação pelo Senado Federal.

Answer 28

Ministros do STF, PGR, Governador de Território, Presida e Diretores do BACEN.

Question 29

As atribuições privativas do Presidente elencadas pela CF são taxativas ou exemplificativas?

Answer 29

Exemplificativas.

Question 30

Cite ao menos uma competência privativa do Presidente que é delegável aos Ministros de Estado, ao PGR e ao AGU.

Answer 30

Decreto autônomo, conceder indulto e comutar penas, prover e extinguir cargos públicos federais, na forma da lei.

Question 31

Defina poder regulamentar.

Answer 31

É o poder de edição de atos normativos gerais e abstratos.

Question 32

O poder regulamentar é materializado através de qual figura jurídico?

Answer 32

Decreto.

Question 33

Dê características de atos administrativos normativos.

Answer 33

Atos gerais e abstratos

Question 34

O que são decretos de execução ou decretos regulamentares e quem pode expedi-los?

Answer 34

São decretos que possibilitam a fiel execução de uma lei. Só Chefe do Executivo pode.

Question 35

O que são decretos autônomos e quem pode expedi-los?

Answer 35

São decretos que organizam a adm pública federal. Só Chefes do Executivo podem.

Question 36

O decreto autônomo é delegável? E o de execução?

Answer 36

O autônomo sim, o de execução, não.

Question 37

O decreto autônomo é ato normativo primário ou secundário?

Answer 37

Ato normativo primário.

Question 38

O decreto regulamentar é ato normativo primário ou secundário?

Answer 38

Ato normativo secundário.

Question 39

O Vice-Presidente participa no Conselho da República e no Conselho de Defesa Nacional.

Answer 39

Certo.

Question 40

Um Ministro de Estado pode ser brasileiro naturalizado? Ele pode ser estrangeiro?

Answer 40

Naturalizado sim, estrangeiro não.

Question 41

Há um cargo de Ministro que é privativo de brasileiro nato. Qual é ele?

Answer 41

Ministro da Defesa.

Question 42

Qual a idade mínima para que um cidadão possa ser nomeado Ministro de Estado?

Answer 42

21 anos.

Question 43

Expedir instruções para execução das leis, decretos e regulamentos é competência de quem?

Answer 43

Ministro de Estado.

Question 44

Referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República é competência de quem?

Answer 44

Ministro de Estado.

Question 45

Em que hipótese os Ministros de Estado serão processados e julgados pelo Senado Federal?

Answer 45

Quando praticarem crime de responsabilidade conexo com crime de responsabilidade do Presidente da República.

Question 46

Em que dias hipóteses os Ministros de Estado serão processados e julgados pelo STF?

Answer 46

Crimes comuns e crime de responsa sem conexão com crime de responsa do Presidente.

Question 47

Para que um Ministro seja processado e julgado perante o Senado por crime de responsabilidade, é preciso autorização da Câmara?

Answer 47

Sim, por 2/3.

Question 48

Um Ministro comete crime de responsabilidade quando é convocado pelo Legislativo a prestar informação e não comparece sem uma justificativa.

Answer 48

Certo.

Question 49

Um Ministro comete crime de responsabilidade se a Mesa da CD ou SF solicitar a ele informações por escrito e ele não responder no prazo de quantos dias?

Answer 49

30 dias.

Question 50

Só um Ministro de Estado participa do Conselho da República. Qual?

Answer 50

Ministro da Justiça.

Question 51

Compete ao ( ) Conselho da República ( ) Conselho de Defesa Nacional se pronunciar sobre intervenção federal, estado de sítio/defesa e questões relevantes sobre a estabilidade das instituições democráticas.

Answer 51

Conselho da República.

Question 52

Além do Ministro da Justiça e do Ministro do MRE, o Ministro do MPOG também participa do Conselho de Defesa Nacional.

Answer 52

Certo.

Question 53

Dê exemplos de crimes de responsabilidade.

Answer 53

Atos contra: lei orçamentária, existência da União, livre exercício dos Poderes, cumprimento das leis e das decisões judiciais, direitos políticos, sociais e individuais (art. 85).

Question 54

Um ato do Presidente que atente contra o exercício dos direitos ___, ___ e ____ são crimes de responsabilidade.

Answer 54

Direitos políticos, sociais e individuais.

Question 55

Na CF, as hipóteses de crime de responsabilidade são taxativas ou exemplificativas?

Answer 55

Exemplificativas.

Question 56

A que ente federado compete privativamente legislar sobre crime de responsabilidade?

Answer 56

União.

Question 57

Quem julga o Presidente nos crimes de responsabilidade? Precisa de autorização de algum órgão?

Answer 57

O Senado. Precisa de autorização da Câmara (2/3).

Question 58

Qualquer um do povo pode oferecer denúncia de crime de responsabilidade do Presidente à Câmara dos Deputados.

Answer 58

Errado. Somente cidadãos podem fazê-lo.

Question 59

Pessoas jurídicas, públicas ou privadas, podem oferecer denúncia de crime de responsabilidade do Presidente da República à Câmara?

Answer 59

Não, Somente pessoas físicas cidadãs podem.

Question 60

Para que a denúncia de crime de responsabilidade siga ao Senado, é necessário autorização da ______, por quórum de ___, em votação ( ) aberta ( ) secreta.

Answer 60

Câmara dos Deputados, 2/3, aberta.

Question 61

A autorização da Câmara dos Deputados no processo de impeachment obriga o Senado a instaurar o processo?

Answer 61

Não.

Question 62

Após autorização da Câmara dos Deputados p/ processo de impeachment, o Senado decide se instaura ou não por qual quórum?

Answer 62

Maioria simples.

Question 63

Em que momento do processo de impeachment o Presidente é afastado de suas funções, e por quanto tempo?

Answer 63

No momento em que o Senado decide instaurar o processo. Prazo: 180 dias.

Question 64

Qual o quórum para o Senado condenar o Presidente por crime de responsabilidade?

Answer 64

2/3.

Question 65

Condenado por impeachment, o Presidente perderá o cargo e ficará inabilitado para exercer qualquer função pública por quanto tempo?

Answer 65

8 anos.

Question 66

A renúncia ao cargo do Presidente após iniciado o julgamento do impeachment paralisa o processo?

Answer 66

Não.

Question 67

O Presidente possui imunidade material?

Answer 67

Não. Essa imunidade é a por palavras/opiniões, que os parlamentares possuem.

Question 68

A instauração de inquérito contra o Presidente no âmbito de investigação perante o STF precisa de autorização da Câmara dos Deputados?

Answer 68

Não.

Question 69

O Presidente não pode ser preso em flagrante, exceto no caso de flagrante por crime inafiançável.

Answer 69

Errado.

Question 70

O Presidente só pode ser preso, por crimes comuns, por sentença condenatória do STF.

Answer 70

Certo.

Question 71

Na vigência do mandato, o Presidente ( ) responde ( ) não responde por atos estranhos ao exercício da função presidencial.

Answer 71

Não responde.

Question 72

Se o Presidente matar uma pessoa qualquer, sem conexão com seu mandato, ele responde quando e perante quem?

Answer 72

Somente após o fim do mandato, perante a Justiça Comum.

Question 73

Se o Presidente matar o Presidente da Câmara numa discussão, ele responde quando e perante quem?

Answer 73

Durante o mandato, perante o STF.

Question 74

Assim como no caso de crime de responsabilidade, o julgamento do Presidente pelo STF no caso de crime comum também precisa de autorização da Câmara dos Deputados.

Answer 74

Certo, por 2/3.

Question 75

A irresponsabilidade do Presidente durante o mandato só se aplica às infrações de qual natureza?

Answer 75

Natureza penal.

Question 76

Nos crimes comuns do Presidente, a autorização da Câmara para prosseguimento do processo vincula a instauração do processo pelo STF?

Answer 76

Não, o STF pode rejeitá-la.

Question 77

No caso de crime comum do Presidente, ele ficará suspenso de suas funções em algum momento? Se sim, por qual prazo?

Answer 77

Sim, quando o STF receber a denúncia, após autorização da Câmara. Por no máximo 180 dias.

Question 78

Um crime doloso contra a vida praticado pelo Presidente, relacionado com seu mandato, será julgado por quem?

Answer 78

STF.

Question 79

A prerrogativa de foro do Presidente ser julgado pelo STF, nos crimes comuns, somente persiste durante o mandato presidencial.

Answer 79

Certo.

Question 80

A condenação do Presidente por crime comum, perante o Senado, implica a suspensão dos seus direitos políticos e a impossibilidade do exercício de função pública por 8 anos.

Answer 80

Errado. Só suspensão dos direitos políticos.

Question 81

A impossibilidade de prisão em flagrante estende-se também aos Governadores de Estado?

Answer 81

Não. Governadores podem ser presos em flagrante ou cautelarmente normalmente.

Question 82

A prévia autorização legislativa para julgamento definitivo do Presidente estende-se também aos Governadores?

Answer 82

Sim.

Question 83

A irresponsabilidade por atos estranhos ao mandato do Presidente estende-se também aos Governadores?

Answer 83

Não.

Question 84

A competência para edição de decretos autônomos pode ser delegada para Ministros de Estado, ao ___ e ao ___.

Answer 84

AGU e PGR.