Constitucionalismo

Question 1

O poder constituinte originário não desaparece com a promulgação da Constituição, permanecendo em convívio estreito com os poderes constituídos.

Answer 1

Errado. O que torna incorreto é o termo “convívio estreito”, já que o poder constituinte originário convive com os poderes constituídos em estado de latência, como uma hibernação.

Question 2

Pode EC abolir as normas que dispõem sobre o processo de tramitação e votação das propostas de emenda constitucional?

Answer 2

Não. Não se pode suprimir alguns elementos implícitos da CF, como as normas que dispõem sobre sua reforma (tramitação e votação de emendas).

Question 3

Normas definidoras de direitos fundamentais podem ter eficácia limitada?

Answer 3

Sim. Ex do art. 5°: O Estado proverá, na forma da lei, o direito do consumidor.

Question 4

Não existem normas de direitos e garantias individuais que sejam de eficácia limitada.

Answer 4

Certo. As de direitos fundamentais podem ser plenas, contidas ou limitadas; as de direitos individuais são ou de eficácia plena ou contida.

Question 5

Normas decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovadas pelo Congresso Nacional com o rito de uma PEC apresenta que status legal?

Answer 5

Status de emenda constitucional.

Question 6

Os princípios programáticos são normas de eficácia limitada e de aplicabilidade mediata que, apesar de necessitarem de regulamentação, revogam as disposições que as contrariem.

Answer 6

Certo. As normas programáticas traçam princípios e diretrizes visando à realização de fins sociais do Estado.

Question 7

As normas de eficácia limitada podem ser de quais tipos?

Answer 7

De princípio institutivo (estrutura e atribuições de órgãos) ou de princípios programáticos (princípios + diretrizes).

Question 8

Não poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa de governo, por se tratar de cláusula pétrea.

Answer 8

Errado. Não existe forma federativa de governo, mas sim forma federativa de Estado.

Question 9

Com o advento de uma nova ordem constitucional, é possível que dispositivos da constituição anterior permaneçam em vigor com o status de leis infraconstitucionais, desde que haja norma constitucional expressa nesse sentido

Answer 9

Certo. O que torna certo é a expressão “desde que haja norma constitucional expressa nesse sentido”, porque esse fenômeno - o da desconstitucionalização - em regra não é aceito no ordenamento jurídico brasileiro.

Question 10

Quais os três requisitos para que uma norma infraconstitucional seja recepcionada por nova Constituição?

Answer 10

1 - estar em vigor à época da nova CF;
2- ser compatível materialmente com ela,
3 - ter sido produzida de modo válido com a antiga CF (compatibilidade formal) e ter tido conteúdo também compatível (compatibilidade material)

Question 11

“Caso determinada norma infraconstitucional seja interpretada como inconstitucional, deve-se conferir-lhe, para evitar a declaração de inconstitucionalidade do ato normativo, uma nova interpretação, ainda que mediante ampliação de seu alcance, para torná-la compatível com a constituição” Que princípio é esse?

Answer 11

Princípio da interpretação conforme.

Question 12

O método de interpretação ______ enxerga a Constituição como um sistema cultural de valores de um povo - valores estes que são sujeitos a flutuações, o que torna a interpretação flexível. Os valores subjacentes à norma pura tornam-se muito relevantes.

Answer 12

Método científico-espiritual.

Question 13

O método de interpretação _____ parte da pré-compreensão da norma abstrata para a situação concreta, havendo portanto uma primazia da norma sobre o problema.

Answer 13

Método hermenêutico-concretizador.

Question 14

O método de interpretação ________ parte do problema para a norma, considerando a indeterminação/abertura das normas constitucionais. A interpretação é prática, e o problema é mais importante do que a pura discussão normativa.

Answer 14

Método tópico-problemático.

Question 15

Segundo o princípio da _______ , deve-se atribuir às normas constitucionais o sentido que lhes dê maior eficácia e efetividade, visando concretizar sua função social.

Answer 15

Princípio da máxima efetividade

Question 16

O princípio da ____ supõe que a CF deva ser interpretada de forma a evitar contradições/antinomias, considerando-a em sua totalidade como um sistema unitário de regras e princípios.

Answer 16

Princípio da unidade.

Question 17

O princípio da ______ permite declarar a não incidência de norma a determinada situação concreta; ainda, permite que uma lei infra não seja declarada inconstitucional quando puder ter seu alcance ampliado e sua interpretação adequada ao texto constitucional.

Answer 17

Princípio da interpretação conforme.

Question 18

O princípio da _____ aplica-se para coibir excessos que afrontem direitos fundamentais e abusos do poder público, sendo parâmetro para aferição de constitucionalidade material.

Answer 18

Princípio da proporcionalidade.

Question 19

Conforme o princípio do ______, na resolução de problemas jurídico-constitucionais, deve-se dar primazia a critérios que favoreçam a integração política e social e o reforço da unidade política.

Answer 19

Princípio do efeito integrador.

Question 20

Segundo o princípio da ____, o intérprete não pode legislar positivamente de modo a perturbar o sistema constitucional de repartição de competências.

Answer 20

Princípio da correção funcional ou conformidade funcional.

Question 21

Pelo princípio da ____, que é derivado do princípio da unidade, o intérprete deve evitar ao máximo sacrificar uma norma em detrimento de outra, num possível conflito, buscando sempre suas coexistências.

Answer 21

Princípio da harmonização ou da concordância prática.

Question 22

Pode ocorrer controle de constitucionalidade de uma lei de 1975 frente à Constituição de 1967? Se sim, o que o STF faz: revoga/recepciona ou declara constitucionalidade/inconstitucionalidade?

Answer 22

Pode. Nesse caso o STF declara a constitucionalidade ou não da norma.

Question 23

Pode ocorrer controle de constitucionalidade de uma lei de 1975 frente à Constituição de 1988? Se sim, o que o STF faz?

Answer 23

Pode. Nesse caso, o STF revoga ou recepciona a lei, de acordo com sua compatibilidade material.

Question 24

A retroatividade das normas da CF/1988 é mínima ou máxima?

Answer 24

Mínima, alcançando efeitos futuros de fatos passados.

Question 25

Na CF/1988, o direito de greve do servidor público é um típico exemplo de norma de eficácia contida.

Answer 25

Errado. É de eficácia limitada. Art. 37, VII: “O direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em lei específica”.

Question 26

O que é poder constituinte derivado? Quais seus três tipos?

Answer 26

É o poder derivado da Constituição, portanto limitado e a ela condicionado. Ele pode ser do tipo:

• Reformador (emendas constitucionais)
• Decorrente (criação das Constituições Estaduais)
• Revisor (se esgotou em 1993 no ADCT)

Question 27

Quais as limitações que o poder constituinte originário possui?

Answer 27

• Limites transcendentes (valores éticos)
• Limites imanentes (contexto da CF)
• Limites heterônomos (direito internacional)

Question 28

Quais as limitações do poder constituinte derivado reformador?

Answer 28

• Limites formais (quem propõe e como vota no Congresso)
• Limites circunstanciais (intervenção federal, estado de sítio/defesa)
• Limites materiais (explícitos ou implícitos)

Question 29

Quais as limitações do poder constituinte derivado decorrente?

Answer 29

• Princípios sensíveis
• Princípios extensíveis
• Princípios estabelecidos

Question 30

O DF e os Municípios, assim como os Estados, possuem prerrogativas do poder constituinte derivado decorrente.

Answer 30

Errado. Só os Estados possuem.

Question 31

Quais os três elementos que formam um Estado?

Answer 31

Soberania, povo e território.

Question 32

Em sentido ____, a Constituição é a soma dos fatores reais de poder.

Answer 32

Sentido sociológico (Lassalle).

Question 33

Em sentido sociológico, não há distinção entre Constituição real e Constituição escrita.

Answer 33

Errado. A escrita só tem validade se corresponder à real, senão é mera folha de papel.

Question 34

Em sentido _____, a Constituição é uma decisão política fundamental.

Answer 34

Sentido político (Schmitt).

Question 35

Para Schmitt, qual a diferença entre Constituição e leis constitucionais?

Answer 35

Constituição = decisões políticas fundamentais (direitos fundamentais etc.)
Leis constitucionais = normas constitucionais não fundamentais.

Question 36

Em sentido _____, a Constituição é pura norma jurídica, puro dever-ser.

Answer 36

Sentido jurídico (Kelsen).

Question 37

Kelsen buscou a convergência entre valores morais, políticos, filosóficos com a teoria do direito.

Answer 37

Errado. Ele buscou a desvinculação disso tudo com o direito.

Question 38

Para Kelsen, o que é Constituição em sentido lógico-jurídico?

Answer 38

É a norma hipotética, pensada pelo constituinte.

Question 39

Para Kelsen, o que é Constituição em sentido jurídico-positivo?

Answer 39

É a norma positivada a partir da norma hipotética/pensada.

Question 40

Como classificar uma Constituição quanto à origem?

Answer 40

Outorgada, promulgada ou cesarista.

Question 41

Uma constituição outorgada é imposta; a promulgada é feita por representantes do povo. O que é uma Constituição cesarista?

Answer 41

É a feita unilateralmente pelo detentor do poder, mas referendada pela população.

Question 42

Como classificar uma Constituição quanto à forma?

Answer 42

Escrita ou não escrita.

Question 43

Como classificar uma Constituição quanto ao modo de elaboração?

Answer 43

Dogmática ou históricas.

Question 44

A Constituição dogmática é sempre escrita e menos instável que a histórica.

Answer 44

Certo.

Question 45

Quando ao conteúdo, como classificar uma Constituição?

Answer 45

Material ou formal.

Question 46

Em concepção material, todo Estado possui uma Constituição.

Answer 46

Certo, seja ela escrita ou não.

Question 47

Como classificar uma Constituição quanto à estabilidade?

Answer 47

Imutável, flexível, semirrígida e rígida.

Question 48

Toda Constituição escrita é também rígida.

Answer 48

Errado.

Question 49

Uma Constituição flexível não possui supremacia no ordenamento jurídico.

Answer 49

Certo, pois seu processo de alteração é igual ao de qualquer outra lei.

Question 50

A rigidez de uma Constituição é pressuposto para a existência de controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico.

Answer 50

Certo.

Question 51

Como se classifica a CF 1988 em seis elementos de classificação?

Answer 51

Origem: promulgada;
Forma: escrita;
Modo de elaboração: dogmática;
Conteúdo: formal;
Estabilidade: rígida.
Extensão: analítica.

Question 52

Quanto à extensão, como se classificam as Constituições?

Answer 52

Analíticas/prolixas ou sintéticas/concisas.

Question 53

A CF 1988, quanto ao modo de elaboração, é classificada como promulgada.

Answer 53

Errado. É dogmática.

Question 54

Em sentido ontológico, como se classificam as Constituições?

Answer 54

Normativas, nominativas ou semânticas.

Question 55

Uma Constituição normativa regula efetivamente o poder em um Estado.

Answer 55

Certo.

Question 56

Uma Constituição nominativa serve somente para beneficiar os detentores do poder de fato.

Answer 56

Errado. Esse é o conceito de Constituição semântica.

Question 57

O que é uma Constituição nominativa?

Answer 57

É aquela que foi feita para ser normativa, mas não consegue regular o poder (quem sabe um dia regulará).

Question 58

Quanto à finalidade, como classificar uma Constituição?

Answer 58

Constituição-garantia, Constituição-balanço e Constituição dirigente.

Question 59

Quanto à finalidade, a constituição ___ é típica dos estados liberais, já a constituição ___ é típica dos estados sociais.

Answer 59

Garantia - estados liberais

Dirigentes - estados sociais.

Question 60

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, por sua natureza, não integra formalmente a CF 1988.

Answer 60

Errado. O ADCT é formalmente constitucional, como toda outra norma constitucional.

Question 61

Os elementos ____ da Constituição são as normas que regulam o Estado e o poder.

Answer 61

Elementos orgânicos.

Question 62

Os elementos ____ são os direitos e garantias fundamentais, exceto os direitos sociais.

Answer 62

Elementos limitativos.

Question 63

Os elementos ______ revelam o compromisso entre o estado individualista e o social.

Answer 63

Elementos socioideológicos.

Question 64

Os elementos de ______ asseguram a solução de conflitos constitucionais, a defesa do Estado e das instituições democráticas.

Answer 64

Elementos de estabilização constitucional.

Question 65

Os elementos _____ estabelecem regras de aplicação das normas constitucionais.

Answer 65

Elementos formais de aplicabilidade.

Question 66

Quais os cinco elementos de uma Constituição?

Answer 66

Orgânicos, limitativos, socioideológicos, de estabilização e formais de aplicabilidade.

Question 67

Normas de eficácia ____ possuem aplicabilidade direta, imediata, mas não integral.

Answer 67

Eficácia contida.

Question 68

Normas de eficácia _____ possuem aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.

Answer 68

Eficácia limitada.

Question 69

O que á a eficácia negativa que as normas limitadas programáticas possuem?

Answer 69

• Revogam disposições contrárias/incompatíveis;
• Serve de parâmetro para interpretação constitucional.
• Vincula o legislador.

Question 70

Na CF 1988, o direito de greve dos servidores públicos é norma de eficácia contida ou limitada?

Answer 70

Limitada.

Question 71

Normas decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovadas pelo Congresso Nacional sem observância do rito de uma PEC apresentam que status legal?

Answer 71

Status supralegal.

Question 72

Normas decorrentes de tratados e convenções internacionais que não versem sobre direitos humanos aprovadas pelo Congresso Nacional apresentam que status legal?

Answer 72

Status de lei ordinária.

Question 73

Por que o poder constituinte revisor se esgotou em 1993?

Answer 73

Porque o Congresso Nacional tinha 5 anos contados da promulgação da CF/88 para fazer a revisão.